Raquel Lyra destaca importância da justiça social e da educação 

Com a votação das contas pendentes, abre-se caminho para apreciar as contas de 2014 de Dilma Rousseff, prestes a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) um requerimento de urgência para votar em turno único as quatro contas pendentes de governos anteriores que estão na pauta à espera da análise dos parlamentares.

Pelo regimento, os projetos deveriam ser votados em dois turnos na Câmara, com um intervalo de uma semana entre eles, antes de seguirem para análise do Senado.

A discussão sobre os quatro projetos de decreto legislativo teve início nesta terça e, segundo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), continuará nesta quarta para cumprir a exigência regimental de duas sessões de discussões. Mas a votação será somente na quinta-feira (6).

Com a votação dessas contas pendentes, abre-se caminho para a Câmara apreciar as contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff, prestes a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Um dos itens da pauta são as contas do início do governo Itamar Franco (1992-1994), de 1992, referente aos três meses em que ele assumiu após Fernando Collor sofrer impeachment. O relatório é favorável à aprovação. O projeto é o único que já passou pelo Senado e, se aprovado pelos deputados, será promulgado.

Outro é do último ano do segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso(1995-2002). O parecer também é pela aprovação. Essa é a única conta da administração do tucano que falta ser julgada pelo Congresso. Todas as demais foram analisadas e aprovadas, duas com ressalvas.

Os demais processos são dos anos de 2006 e 2008, do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Um é pela aprovação das contas e o segundo, pela aprovação com ressalvas. Será a primeira vez que uma conta da gestão Lula passará pelo crivo do Congresso. Nenhuma do governo Dilma ainda foi analisada. (G1)

Em conjunto, os vereadores Victor Patriota e Alex Mendes, ambos do PSB, apresentaram em sessão ordinária da Câmara Municipal de Carnaíba o Requerimento nº 05/2019 para que o prefeito Anchieta Patriota (PSB), solicite junto à Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) uma vistoria técnica na Barragem do Chinelo, que por muitos anos abasteceu a cidade.

“Estamos cientes que já existe em curso um grupo de trabalho montado através da Secretaria de Infraestrutura e recursos hídricos do governo do estado para tal ação, mesmo assim preferimos reforçar tal pedido devido às notícias divulgadas recentemente de que o reservatório estaria entre os que se encontram-se em risco, gerando assim uma situação de ansiedade e preocupação por parte da população”, frisaram os parlamentares na justificava.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao gabinete do prefeito. A Barragem já teve problemas nos anos 90, correndo até  risco de estouramento, o que mobilizou grande parte da população.

Após a divulgação, por este blog, de áudios vazados em que pessoas ligadas à oposição de Sertânia citam nomes de servidores da administração municipal e chegam a me tachar de “bandido”, venho a público esclarecer minha posição e as providências já adotadas:

Rejeito de forma veemente as notícias falsas e as ofensas dirigidas à minha pessoa. Trata-se de uma campanha difamatória articulada com o claro objetivo de manipular a opinião pública, atacar a honra de cidadãos e tentar desestabilizar a gestão municipal de Sertânia.

Já protocolei notícia-crime junto às autoridades competentes, requerendo investigação rigorosa sobre os áudios e demais publicações. Foi solicitada a preservação e perícia de registros digitais para identificar e responsabilizar todos os envolvidos na difusão desses ataques.

Entre as providências requeridas estão: bloqueio de perfis falsos, quebra de sigilo telemático e o afastamento cautelar de agentes públicos que possam estar vinculados ao esquema, justamente para proteger a sociedade e garantir que tais práticas não se repitam.

Estou de posse de todos os áudios vazados que originaram essa série de ataques e já estou encaminhando o material completo aos blogs e veículos de imprensa, para que a população tenha acesso à íntegra do conteúdo e perceba a gravidade das declarações e ameaças ali registradas.

Sou advogado e filho de Dr. Bartolomeu Brasiliano, respeitado jurista que exerceu a advocacia por mais de 40 anos, tendo sido Procurador Municipal em Sertânia e em várias cidades do Moxotó e do Pajeú pernambucano. Carrego esse legado de compromisso com a Justiça, com o Direito e com a ética pública.

Minha trajetória sempre foi pautada pela legalidade, pelo respeito às instituições e pela defesa dos interesses coletivos. Não aceitarei que práticas desonrosas, baseadas em mentiras e perfis falsos, tentem macular minha história ou comprometer a estabilidade política e administrativa do nosso município.

Por fim, reafirmo minha plena confiança na Justiça e na imprensa séria, que têm papel fundamental em distinguir fatos de boatos. Todas as medidas legais cabíveis já estão sendo adotadas, e os responsáveis responderão na forma da lei.

Henrique Brasiliano
Advogado – Sertânia/PE

Reunião realizada na Procuradoria Geral do Estado da Bahia, em Salvador, na sexta-feira (22/11), instituiu o Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon). Consultivos são os núcleos especializados das PGEs responsáveis por prestar consultoria jurídica e por examinar atos, termos e contratos administrativos dos órgãos estaduais. A PGE-PE foi representada pela procuradora do Estado Izabel Moreira, da Procuradoria Consultiva.

O encontro teve como principal objetivo apresentar e discutir o estatuto de criação do novo colegiado, e eleger o corpo diretivo. O procurador-chefe da Procuradoria Administrativa da PGE-GO, Rafael Arruda, foi eleito presidente do fórum; a procuradora-chefe da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico da PGE-RJ, Cláudia Cosentino, vice-presidente; e a procuradora-chefe da Procuradoria Administrativa da PGE-BA, Barbara Camardelli, secretária-executiva.

A procuradora Izabel Moreira explica que a criação de fórum nacional próprio do setor consultivo das PGEs foi inspirada nas experiências exitosas do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGEs e PGDF (Fonace) e do Colégio Nacional das Procuradorias Fiscais dos Estados e do Distrito Federal.

“Durante a reunião dos representantes das Consultivas no Congresso da Anape, em setembro, em Fortaleza, avaliamos como necessária a criação de um fórum nos moldes desses colegiados. As consultivas trabalham muito próximo ao centro do Poder Executivo e por elas passam decisões sobre políticas públicas e diminuição de gastos”, disse Izabel.

Durante a primeira reunião do Fonacon em Salvador, os representantes das PGEs apresentaram o arranjo estrutural e o funcionamento dos respectivos setores de assessoramento jurídico. “As conformações e fluxos de trabalho variam bastante, de acordo sobretudo  com o porte do estado . Essa troca de experiências é importante por permitir uma visão geral de como cada um enfrenta questões comuns e como trabalha temas que estão em atualmente em mudança como PPPs, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e leis de compliance”, afirma a procuradora.

A reunião do Fonacon foi realizada na sala do Conselho Superior da PGE-BA e contou com representantes de dez unidades da federação: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal.

*Fonte: Ascom/PGE-BA

Na semana em que completa 13 anos a ADET-Associação dos deficientes de Tabira, reclamou da falta de repasse das subvenções por parte do governo Sebastião Dias (PTB), que já completa 2 anos.

Na mesma semana o Secretário Flávio Marques de Administração encontrou duas explicações para justificar a falha da gestão. Na Rádio Cidade FM Flávio disse que criar uma Lei para obrigar a Administração a pagar as subvenções seria um erro em tempos de crise, pois poderia correr o risco de deixar um servidor sem receber para pagar a ADET.

Já no Blog Radar do Sertão o Secretário de Administração dá outra versão para efetuar o repasse da subvenção. Diz Marques: “A suspensão do pagamento da subvenção social da Associação de Deficientes de Tabira (ADET) foi suspensa pela não apresentação de Prestação de Contas dos recursos transferidos pelo Município, conforme estabelece a Resolução do Tribunal de Contas nº 05 de 17 de março de 1993, ao órgão municipal de Controle Interno, dirigido pelo advogado Igor Mascena”. Resta saber agora o que pensa a diretoria da ADET sobre as desculpas amarelas de Flávio Marques.