Raquel Lyra destaca avanços na infraestrutura de Pernambuco durante evento da Fiepe

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.

Seguindo na maratona de formatura PROERD na área do 3°BPM – Arcoverde, hoje dia 14 de dezembro foi a vez da escola Gumercindo Cavalcanti, onde cerca de 240 crianças e adolescentes disseram não as Drogas e a Violência através do Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência (PROERD), ministrado pelo Instrutor Sd. Siqueira.

A solenidade contou com a Presença do coordenador técnico do Proerd Sertão do Moxotó e Ipanema Cap. PM Rezende, a gestora da Escola a professora Cicera Alves, o delegado do serviço Militar de Arcoverde o 1° Ten do exercito brasileiro  Diomédio Silva, o mentor Proerd  Maj. PM Marcelino Carvalho,  CMT. Do 3° BPM Ten. Cel. PM Sá e a mestre cerimônia a 2°SGT PM Candice Lima.

Houve apresentação cultural de frevo, dança típica pernambucana, valorizando a nossa cultura. O juramento Proerd ficou por conta do aluno Heros Gabriel do 4° ano e a Redação destaque foi a aluna Ayanne Letícia do 5°ano.

Aprovado pela Comissão de Minas e Energia, nesta quarta-feira (10), o projeto de autoria do deputado federal Sebastião Oliveira, que devolve aos pequenos produtores rurais descontos na conta de energia elétrica, beneficiará milhões de brasileiros.

De acordo com o parlamentar, apenas em Pernambuco existem cerca de 2,4 milhões de pessoas que voltarão a ser contempladas por esta iniciativa.

Concedido desde 2003, o benefício foi cancelado nos últimos dias do Governo Temer. Segundo Oliveira, a medida corrige uma grande injustiça.

“Essas pessoas desempenham um papel muito importante no desenvolvimento da economia do nosso estado. Jamais poderia ficar omisso diante dessa situação. Para se ter ideia, os irrigantes eram beneficiados com descontos de até 90%, mas graças a decisão do ex-presidente, essa importante conquista seria perdida gradativamente”, destacou Oliveira, que conhece de perto a realidade dos produtores rurais, sobretudo dos que vivem no Sertão pernambucano.

Com a aprovação da Comissão, Sebastião Oliveira parte para um novo desafio. Ele explica que o trabalho, a partir de agora, foca em acelerar a tramitação do projeto até chegar ao plenário.

“Vamos entrar com um requerimento de urgência, visando resolver essa situação o mais rápido possível. Não podemos admitir que as pessoas que mais precisam sejam prejudicadas. Essa conta está sendo paga por quem trabalha duro e produz, em contrapartida, os mais ricos são premiados com subvenções econômicas”.

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura e Secretaria de Educação, autorizou na última sexta-feira (24.09) a Ordem de Serviço de reforma e ampliação do Colégio Municipal Cônego Torres – Escola de Ensino Integral, localizado na Av. Afonso Magalhães, 204 – São Cristóvão.

A obra é orçada em R$2.029.683,82 (dois milhões, vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), recursos via crédito especial dos deputados federais Fernando Monteiro, Daniel Coelho e Marília Arraes. 

“Um momento de muita alegria, pois estamos concretizando o sonho de assinar a ordem de serviço que vai reformar e ampliar o nosso Colégio Municipal Cônego Torres, local onde tantos serra-talhadenses passaram e escreveram suas histórias, e que acolhe atualmente mais de 530 alunos do sexto ao nono ano em regime integral. Sonho que se concretiza graças à sensibilidade dos deputados federais Fernando Monteiro, Marília Arraes e Daniel Coelho, verdadeiros parceiros do povo de Serra Talhada. Aproveito para parabenizar e agradecer a toda equipe do Cônego Torres, a direção, os professores, servidores, pais e alunos, que juntos vêm nos ajudando a construir uma educação transformadora em nossa cidade”, comemorou a prefeita Márcia Conrado. 

De acordo com o secretário de Obras e Infraestrutura, Cristiano Menezes, serão reformadas salas de aula, reforço, apoio e professores; arquivo, secretarias, diretoria, coordenação, copiadora, almoxarifado, depósito, biblioteca, banheiros e auditório. Serão ampliados e/ou implementados laboratório, sala de informática, salas de aula, sala de dança, cozinha, DML, despensa, sala de triagem, pátio de serviços, setor de lixo/gás, sanitários, vestiários, depósito de natação, quadra descoberta, piscina, pátio coberto e refeitório. 

“O Cônego Torres tem uma importância histórica na educação de Serra Talhada, e desde o início da gestão a prefeita Márcia Conrado solicitou que as secretarias de Obras e Educação planejassem juntas a intervenção de reforma e ampliação desse equipamento. Será uma obra estruturadora, onde serão investidos mais de dois milhões de reais, com recursos destinados via crédito especial dos deputados Fernando Monteiro, Marília Arraes e Daniel Coelho, importante frisar as parcerias feitas com esses parlamentares, no intuito de continuarmos cuidando dos serra-talhadenses”, ressaltou o secretário Cristiano Menezes. 

Estiveram no evento a prefeita Márcia Conrado; o deputado federal Fernando Monteiro; a secretária de Educação, Marta Cristina; o secretário de Obras e Infraestrutura, Cristiano Menezes; os vereadores Gin Oliveira, Nailson Gomes, China Menezes, Manoel Enfermeiro, André Maio, Antônio da Melancia e Agenor Melo; secretários municipais; funcionários e alunos do Cônego Torres.