Raquel Lyra autoriza ações nas PEs 430 e 357 após reunião com Sebastião Oliveira

Caso o Judiciário Eleitoral julgue procedente a pretensão exposta na AIJE, que pede a nulidade de votos do União Brasil por fraude à cota de gênero, nada muda na Mesa Diretora.

Isso porque mesmo com a substituição dos vereadores, os atos praticados pelos vereadores eleitos no exercício do mandato anteriores à sentença não são nulos. São válidos.

Os efeitos da sentença são ex nunc e não ex tunc, isto é, a partir da sentença. A informação foi confirmada pelo promotor Aurinilton Leão,  dada a especulação.

Ou seja, não haverá nova eleição para presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito se houver a substituição de vereadores em decorrência da sentença eleitoral.

É um ponto importante a ser observado, porque existe muita especulação em torno da influência na eleição da presidência da Câmara.

Romerinho Dantas (PSB) seguirá presidente da Câmara, com Beto de Marreco como vice-presidente, Fernanda de Flávio Jucá como 1ª secretária e Damião de Carminha como 2º secretário.

Segurança do Trabalho é o curso mais concorrido nas modalidades Integrado e Subsequente

Foi divulgada, nesta quarta-feira (23), a concorrência do Vestibular 2017.1 do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). O curso mais procurado na modalidade Integrado com Ensino Médio é o Técnico em Segurança do Trabalho que registrou 39,38 candidatos por vaga. Na sequência, estão os cursos Técnicos em Química (37,92) e Eletrônica (33,61). Todos são ofertados pelo Campus Recife no turno da manhã.

Na modalidade Subsequente, que exige o Ensino Médio completo, o curso de maior concorrência também foi o de Segurança do Trabalho – turno tarde (21,48). A segunda posição ficou com Eletrotécnica – noite (20,19) e Mecânica – noite (19,45), os três do Campus Recife.

Já em relação aos superiores, o posto de mais concorrido ficou com uma das novidades desse Vestibular. O curso Engenharia Mecânica, que será oferecido pela primeira vez no Campus Recife, obteve 36,57 candidatos por vaga. Em seguida, estão Análise e Desenvolvimento de Sistemas, também do Recife (31,79) e Engenharia Elétrica, do Campus Garanhuns (16,18).

VAGAS –  No total, 34.755 pessoas se inscreveram no Vestibular 2017.1 do IFPE que, neste ano, oferece 4.746 vagas para a primeira entrada em 16 campi do Instituto (Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Barreiros, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Palmares, Paulista, Pesqueira, Recife e Vitória de Santo Antão) e sete polos da Educação a Distância (Limoeiro, Águas Belas, Surubim, Palmares, Sertânia, Santa Cruz do Capibaribe e Pesqueira).

No site da Comissão do Vestibular (cvest.ifpe.edu.br) encontra-se disponível a lista de todos os cursos com suas respectivas concorrências, incluindo dados sobre a relação candidato/vaga para os que irão disputar o certame na condição de cotista. Na página da CVEST também é possível acessar e imprimir o cartão de inscrição, além de conferir o local de prova. Os candidatos devem verificar previamente se as informações pessoais (nome, data de nascimento, RG, CPF, filiação, endereço e telefone) estão corretas. A retificação pode ser feita onlinecaso seja necessária.

PROVAS – As provas estão marcadas para o próximo domingo (27) e o listão dos aprovados está previsto para ser publicado dia 19 de dezembro. Para mais informações, os candidatos devem contatar a Comissão do Vestibular pelo telefone: (81) 2125.1724.

Do Causos e Causas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou, por unanimidade, uma a cautelar que proíbe a Prefeitura de Floresta de assumir despesas com festividades, shows e estruturas em 2026.

O Acórdão T.C. № 1037/2026, relatado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, foi motivado por um grave quadro de desequilíbrio fiscal, atrasos salariais e inadimplemento previdenciário no município.

Auditoria do tribunal constatou insuficiência de caixa, atraso na folha de pagamento de servidores e falta de repasses à previdência local.

Mesmo em crise, a prefeitura deflagrou uma licitação de R$ 2,5 milhões para contratar estruturas de eventos festivos.

O TCE-PE firmou o entendimento de que despesas obrigatórias e o salário do funcionalismo devem prevalecer sobre gastos discricionários em momentos de escassez.

A corte ressaltou que a medida visa garantir a responsabilidade fiscal e o mínimo existencial aos trabalhadores do município.

O tribunal determinou obrigações imediatas à prefeita Rorró Maniçoba Novaes Ferraz, sob pena de responsabilização legal.

Dentre elas, a proibição de emitir ordens de serviço, empenhar, liquidar ou pagar shows e locações de estruturas temporárias.

Ainda Paralisação imediata do Processo Licitatório № 019/2026 (Pregão Eletrônico № 007/2026).

Também quer um Plano de Ajuste de 30 dias, apresentação de planejamento com foco na contenção de despesas discricionárias.

Regularização Previdenciária (30 dias): Comprovação do repasse das contribuições devidas ao fundo próprio FLORESTA PREV.

Quitação de Salários (30 dias): Prova de regularização dos salários atrasados de ativos, aposentados e pensionistas, além do incentivo dos agentes de saúde.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) empossa, nesta terça-feira (29), o promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho no cargo de procurador-geral de Justiça. A solenidade será realizada a partir das 10 horas, no Salão dos Órgãos Colegiados, na rua do Imperador Dom Pedro II, 511, no Recife.

Marcos Antônio Matos de Carvalho vai comandar a Instituição até o fim do atual biênio, em janeiro de 2023.

No dia 2 de janeiro, os membros do MPPE elegerão três nomes para compor a lista tríplice para procurador-geral de Justiça que será apresentada à futura governadora do Estado. Caberá a ela apontar, dentre os nomes da lista, o membro ou membra do MPPE que vai chefiar a Instituição no biênio 2023-2025.

Marcos Antônio Matos de Carvalho – Tem 23 anos de carreira como promotor de Justiça e 54 anos de idade. Natural do Recife, graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco no ano de 1992. É especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Maurício de Nassau/Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). Atuou como advogado nos anos de 1992 a 1996. Trabalhou como auditor tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco de 1996 a 1998 e como delegado de Polícia Civil de Pernambuco de 1998 a 1999.

Tomou posse como promotor de Justiça no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em outubro de 1999, inicialmente na Comarca de Caruaru, como substituto. Atuações como titular da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaboatão de Guararapes e da 4º Promotoria de Justiça Criminal do Paulista, além de diversas designações. 

Desde 2015 é titular da 5º Promotoria de Justiça Criminal da Capital. Em março de 2021, foi designado para atuar como assessor da Corregedoria-Geral do MPPE, tendo permanecido nesse cargo até a nomeação para procurador-geral de Justiça.

Também exerceu a docência como professor de Direito na Faculdade Maurício de Nassau, no Recife, no ano de 2007. Neste ano, também foi coordenador da sede das Promotorias de Justiça do Paulista.

Na Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) foi 1º secretário e 2º vice-presidente, no biênio 2016-2018, e presidente, no biênio 2018-2020. Atualmente, é vice-presidente do Conselho-Fiscal da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), para o biênio 2020/2022.

O programa, que tinha um investimento anterior de R$ 4,3 milhões atinge, agora, a marca dos R$ 6,1 milhões. Um acréscimo de R$ 1,8 milhão de incentivo financeiro

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), desenvolvido, em Pernambuco, por meio de uma parceria  entre o Governo Federal e o Estadual, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), teve o convênio renovado por mais três anos e o valor do investimento financeiro acrescido em R$ 1,8 milhão. O programa, que tinha um investimento anterior de R$ 4,3 milhões, atinge agora a marca dos R$ 6,1 milhões.

Criado em 2003, o (PPCAAM) apresenta uma política de proteção à vida dos jovens que estão expostos à intensa ameaça de morte, podendo estender-se aos seus familiares.

“A Governadora Raquel Lyra prioriza a revitalização do investimento no programa, que é uma ação prioritária em seu mandato, como uma medida fundamental para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos, com atenção especial voltada para a segurança das crianças e dos adolescentes”, destacou o Secretário Executivo de Direitos Humanos, Jayme Asfora, responsável pela execução do programa.

Segundo ele, o PPCAAM é de fundamental importância, inclusive, para o desenvolvimento do Juntos Pela Segurança, que trabalha a prevenção à violência; cidades seguras e articulação com os municípios; polícia e defesa social; articulação com o sistema de justiça; administração prisional e, por fim, a ressocialização. “A iniciativa prevê articulação com municípios para atuação na prevenção e utilização da inteligência de dados para definição de metas”, pontuou Jayme.

Em 2023, o Programa providenciou assistência e proteção para 112 pessoas em todo o estado. Desde o início deste ano, até maio, já foram beneficiadas mais 49 pessoas com medidas de proteção. Sendo uma resposta que ressalta o compromisso do Governo do Estado no investimento renovado para promover qualidade de vida à juventude pernambucana.