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O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu hoje (3) que o ex-ministro José Dirceu deverá deixar a prisão com o uso de tornozeleira eletrônica e permanecer na cidade onde reside, Vinhedo, no interior de São Paulo. A medida foi tomada um dia após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)  revogar prisão preventiva de Dirceu na Operação Lava Jato.

“Há um natural receio de que, colocado em liberdade, [Dirceu] venha a furtar-se da aplicação da lei penal”, avaliou Moro no despacho, ao lembrar que o ex-ministro já foi condenado a cerca de 32 anos de prisão. “A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados”, completou o juiz, que havia decretado a prisão preventiva do ex-ministro.

José Dirceu também não poderá deixar o país e terá de entregar seus passaportes brasileiros e estrangeiros à Justiça. Moro também o proibiu de se comunicar com outros acusados e testemunhas nas ações penais a que responde, com exceção das testemunhas de defesa arroladas pela defesa do ex-ministro.

O juiz federal não exigiu pagamento de fiança para que Dirceu deixe a prisão por entender que já há ação de sequestro de bens proposta contra ele. A prisão domiciliar também foi descartada por Moro, sob o argumento de que a gravidade dos crimes do ex-ministro não autorizam que este cumpra a pena em casa, “o que seria o efeito prático do recolhimento domiciliar, considerando a detração”, diz o despacho.

José Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, desde agosto de 2015.

Em maio do ano passado, Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro decidiu manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente de esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.

Na manhã de ontem (2), o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu pelo suposto recebimento de propina de empreiteiras entre 2011 e 2014.

As propostas para avançar na promoção da soberania alimentar e o direito humano à alimentação adequada e saudável, a serem executadas no ano de 2019 em Pernambuco, foram tema de reunião entre o secretário de Desenvolvimento Agrário (SDA), Dilson Peixoto, e a mesa diretiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).

O gestor da pasta recebeu, em seu gabinete, a secretária-executiva da Caisan, Mariana Suassuna; além do presidente e o secretário-executivo do Consea, respectivamente Nathanael Vale Maranhão e Ivaldo Ferreira.

Na ocasião, foram apresentadas informações técnicas sobre as ações de segurança alimentar e nutricional no Estado e a estruturação do sistema para o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Sesans). Outros temas apresentados foram a política estadual de segurança alimentar e nutricional; o plano estadual de segurança alimentar; a 6ª Sesan, que será realizada em agosto no Estado; o Plano de Inovação da Agricultura Familiar, a ser lançado em parceria com a Embrapa, a Universidade de Pernambuco, a Facepe e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; e ainda o seminário Alimenta Ação, em parceria com o Ministério Público, além do calendário de ações para 2019, chamado Agenda SAN.

Nos últimos anos, Pernambuco avançou na questão da segurança alimentar. Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, o Governo do Estado instituiu diversas políticas públicas estaduais complementares de convivência com o semiárido e de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar, responsável por 70% dos alimentos que chegam à mesa da população.

Dessa forma, a SDA e suas vinculadas (IPA, Adagro, Iterpe, ProRural e Ceasa) estão no centro das ações relevantes da Caisan, sendo responsáveis pela maioria das iniciativas que compreendem a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (a exemplo dos programas Pernambuco Mais Produtivo, Água para Todos e Água Doce, PAA Leite e PAA Alimentos, ATER, Programa Nacional de Credito Fundiário – PNCF, arranjos e cadeias produtivas, entre outros).

“A Secretaria de Desenvolvimento Agrário tem papel fundamental na política de segurança alimentar, por isso considero que a reunião foi muito positiva, no sentido de estreitarmos relações, aproximando a secretaria dos conselhos para que, dessa forma, possamos ser os porta-vozes das demandas junto ao governador”, avaliou Dilson Peixoto. A reunião contou ainda com a presença do técnico social da Gerência de Reordenamento Agrário do Iterpe, Francisco Siqueira.

Vereador tenta se eximir de responsabilidade, mas áudio vazado compromete sua versão

Nesta quinta-feira (25), a advogada Hérica Nunes Brito enviou uma nota ao Blog rebatendo as alegações do vereador Charles Lustosa em relação à troca das fechaduras na Câmara de Vereadores de Santa Terezinha. Charles Lustosa se afastou temporariamente da casa legislativa após a posse de Couro de Zuca Preto como presidente interino, e tentou se isentar da responsabilidade pela ação, atribuindo a troca das fechaduras ao vereador Carlos Policial.

O impasse teve início após o afastamento judicial de vereadores integrantes da mesa diretora, criando um impasse sobre a presidência interina. A assessoria jurídica formalizou um parecer indicando que, conforme o Regimento Interno, Couro de Zuca Preto seria o presidente interino, por ser o parlamentar mais velho em exercício.

No entanto, Charles Lustosa não concordou com a decisão da assessoria jurídica e, à revelia dos demais legisladores, trocou as fechaduras da Câmara Municipal, restringindo o acesso de funcionários, da população e de outros vereadores. A funcionária da Câmara registrou um boletim de ocorrência [foto que ilustra a matéria], e um áudio vazado revela uma conversa entre Charles Lustosa e um advogado do escritório que assessora a Câmara, onde o vereador admite ter as chaves consigo.

Diante da repercussão negativa, Charles Lustosa pediu afastamento de 30 dias alegando problemas de saúde, tentando, em sua nota, transferir a responsabilidade pela troca das fechaduras para o vereador Carlos Policial. Hérica Nunes Brito, em sua nota, rebate as alegações do vereador e destaca que a atitude de Lustosa prejudicou os trabalhos da Câmara, inclusive eventos como o velório de um ex-vereador.

Além disso, a advogada questiona a postura de Charles Lustosa como testemunha no processo em desfavor dos vereadores afastados, considerando seu claro interesse no afastamento dos parlamentares. A advogada também aborda o episódio em que o vereador tentou tumultuar a determinação judicial envolvendo os vereadores afastados pelas operações Conluio 1 e 2, indo até a porta da residência dos Martins de maneira provocativa.

O vereador afastado Neguinho de Danda registrou um boletim de ocorrência em desfavor de Charles Lustosa após a investida. A situação evidencia, mais uma vez, a tentativa do parlamentar de Santa Terezinha de escalada ao poder, suscitando questionamentos sobre sua postura democrática.

Já a assessoria de Zeca diz que o candidato foi apontado como o de melhor performance no debate.

“No debate, Zeca ressaltou a experiência de governar a prefeitura do município por oito anos e que Arcoverde precisa promover uma mudança em toda a administração municipal de forma a fazer funcionar a saúde, educação, as ações sociais e a infraestrutura em benefício da população”.

No embate direto com o candidato do MDB, Zeca questionou a posição do candidato como apadrinhado da prefeita Madalena Britto (PSB), que tentou se desvencilhar a todo custo.

Durante seis blocos de debate, os candidatos abordaram os mais variados temas entre perguntas feitas por convidados da rádio e entre os próprios candidatos. “Em um direito de resposta, Zeca lembrou ao candidato Wellington da LW que ele não tem nenhuma condenação como ele afirmara, mas que a prefeita que o apoia já foi condenada por improbidade administrativa em segunda instância”.

Zeca questionou sobre a sonegação de impostos, do qual lembrou os processos fiscais do candidato do MDB, mas ressaltou que não vai desperdiçar recursos de impostos e nem aceitar sonegação, pois esses recursos serão aplicados em projetos importantes, como a casa de apoio no Recife, fardamento e café da manhã para as crianças, apoio a volta da Fundação Altino Ventura, a implantação da Guarda Municipal, a abertura de creches e a regularização de terrenos de moradias populares, entre outras obras e ações.

Ao final do debate, Zeca ressaltou a experiência de quem já governou e saiu com aprovação de quase 90%. Defendeu uma campanha limpa, sem agressões, voltada para a melhorar a vida das pessoas e que, mesmo enfrentando a máquina do governo municipal e estadual, o povo de Arcoverde saberá virar essa página da história de Arcoverde.

JC Online

Seguindo o reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) receberão um aumento de 16,38%.

A resolução assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11). Com a mudança, os procuradores, que antes recebiam R$ 30.471,11, vão passar a ganhar R$ 35.462,22.

O Ministério Público não informou ainda o impacto financeiro da decisão. O órgão argumenta que considerou decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e apontou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com o texto da resolução, o reajuste é retroativo a 27 de novembro de 2018, dia em que foi publicado o aumento do Supremo. Aposentados e pensionistas também receberão o aumento.

Auxílio: no dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux decidiu revogar o auxílio-moradia de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas.

A medida foi tomada após o então presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionar o reajuste de 16%,38% nos salários da Corte, o teto do funcionalismo público, passando de aproximadamente R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Depois disso, no dia 18 de dezembro, em votação relâmpago, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a recriação do auxílio-moradia para membros da magistratura. Os conselheiros definiram novas regras do pagamento do benefício para juízes, que poderá ser de até R$ 4.377,73, com previsão de reajuste anual.

A nova resolução delimita a extensão do benefício só para aqueles que forem atuar fora da comarca de origem, que não tenham casa própria no novo local nem residência oficial à disposição.

No dia seguinte, o procurador geral de Justiça de Pernambuco publicou uma resolução implantando o pagamento mensal de auxílio-saúde para todos os procuradores e promotores do Estado.

A verba teria natureza indenizatória e seria de R$ 500 mensais, inicialmente. O pagamento, no entanto, foi suspenso pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), há menos de uma semana.