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O TCE fez auditoria especial na prefeitura de São Bento do Una para verificar se no exercício de 2016 houve pagamento de juros por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo constatado que o fato é verdadeiro.

Segundo o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, que julgou o processo na Segunda Câmara na última quinta-feira (26), relatório responsabiliza a prefeita Débora Luzinete de Almeida Severo por haver deixado de recolher à previdência social, no prazo da lei, as contribuições devidas, resultando no pagamento indevido de juros e multas.

A prefeita alegou em sua defesa que o atraso foi motivado pela crise financeira que atinge não só o município de São Bento do Una, mas a maioria dos municípios brasileiros, e também pelo fato de a prefeitura ter sido obrigada a arcar com o aumento do salário mínimo e do piso salarial dos professores. Além disso, acrescentou, a cidade estava atravessando um longo período de estiagem, o que obrigou a prefeitura a investir R$ 575 mil apenas com o aluguel de carros-pipa.

O relator considerou “insuficientes” as alegações da defesa, frisando que foram pagos pela prefeitura, de juros e multas, pelo atraso no recolhimento das contribuições, R$ 315.402,30.

Foi imputado um débito à prefeita nesse mesmo valor, que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2017, e aplicada também uma multa no valor de R$ 7.955,50.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deu posse na manhã desta segunda (02) a mais 28 aprovados no concurso público realizado pela gestão. Com os empossados de hoje, a Prefeitura já deu posse a 224 novos servidores aprovados, nesse que é o maior concurso público da história de Afogados da Ingazeira.

A posse aconteceu no auditório da secretaria de educação, e nomeou novos servidores para os cargos de professor, agente administrativo e auditor fiscal do tesouro. A secretaria de educação também entregou notebooks aos novos professores empossados.

“O concurso público é um instrumento de mudança, não apenas nas vidas de quem é aprovado, mas também na própria essência do serviço público. A dedicação e o compromisso com os estudos trouxeram vocês até aqui. Sejam todos bem vindos, e que vocês possam nos ajudar a levar uma melhor prestação de serviços ao nosso povo,” destacou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

A cerimônia de posse contou com as presenças do vice-prefeito Daniel Valadares, da secretária de educação, Wivianne Fonseca, e dos vereadores César Tenório, Douglas Rodrigues, Gal Mariano, Reinaldo Lima, Mário Martins e Lucineide Cordeiro.

População poderá receber informações da gestão municipal no aplicativo

Por André Luis

A Prefeitura de Arcoverde divulgou em suas redes sociais nesta quinta-feira (18), o lançamento do “Arcoverde no Zap”.

Segundo a Prefeitura, a ferramenta será um novo canal de comunicação com os moradores da cidade, que através do aplicativo de mensagens receberá informações sobre obras entregues, serviços e eventos realizados pela gestão municipal.

“Basta mandar um “oi” para o número (87) 98110.0015 e a pessoa já receberá o conteúdo divulgado pelo canal”, destaca a Prefeitura.

Ainda segundo divulgado, a população também poderá se cadastrar pelo site clicando aqui.

Segundo a denúncia, eles eram funcionários da prefeitura de São José do Egito e não se desincompatibilizaram no prazo legal

A Coligação FRENTE POPULAR DE SÃO JOSÉ DO EGITO, integrada pelos partidos: DEM, PODE, PSB, PSL e PSD, que tem como Candidato a Prefeito Evandro Valadares, ingressou com pedido de Impugnação de Registro de Candidatura de Paulo Henrique de Lima Pereira, o Paulinho de Dja e Reginaldo Nunes.

Na autorização que Reginaldo o deu ao Partido para o pedido de registro, informou que “não ocupou nos últimos 6 meses cargo em comissão ou função comissionada na administração pública”. “Ocorre que o mesmo era funcionário público, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural e prestou serviços até o mês de junho de 2020, conforme documentos em anexo”, diz  a denúncia.

A Lei Complementar n 64/90 estabelece o prazo de 06 (seis) meses para desincompatibilização para ao candidatos a vereador que prestam serviço público. Para a Câmara Municipal, é observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.
“Dessa forma, o impugnado encontra-se inelegível, pois não apresentou certidão de desincompatibilização no prazo legal e por se afastado no prazo da lei da função ao qual estava vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural”.

Já no caso de Paulinho de Dja, segundo a denúncia, o mesmo era funcionário público, vinculado à Secretaria de Ação Social e
prestou serviços até o mês de agosto de 2020. Também juntou documentos em anexo.

A alínea l do inciso II do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades dispõe que são inelegíveis os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

“A hipótese em exame, o candidato era funcionário da empresa Costa Lira até agosto de 2020, mas prestava um serviço de caráter público, que, pela sua natureza, pode levar vantagem em relação aos demais concorrentes, tendo em  vista que transportava pessoas deficientes, distribuía feiras e acompanhava beneficiários de programas do governo em suas residências. Isso, à luz do artigo 1º, II, letra l, da LC n. 64/1990, caracteriza-o como inelegível, pois não se
afastou no prazo legal estabelecido”.