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Mesmo com parecer técnico do TCE pela aprovação com ressalvas, Câmara rejeitou as contas de 2019 do ex-prefeito por 13 votos a 4; advogada Tassiana Bezerra aponta possibilidade de reversão na Justiça

A decisão da Câmara de Vereadores de Serra Talhada de rejeitar as contas do ex-prefeito e atual deputado estadual Luciano Duque, referentes ao exercício de 2019, gerou ampla repercussão política e jurídica. Em entrevista ao podcast Causos & Causas, a advogada Tassiana Bezerra classificou a votação como “um julgamento político” e destacou que a rejeição não significa automaticamente inelegibilidade, como sugerem adversários do parlamentar.

A votação, realizada na última terça-feira (8), contraria o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Duque. Em dezembro passado, o TCE publicou no Diário Oficial a conclusão de sua 37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, recomendando a aprovação das contas pela Câmara Municipal.

No entanto, 13 dos 17 vereadores votaram pela rejeição, em sua maioria aliados da atual prefeita Márcia Conrado, adversária política de Duque. Apenas quatro vereadores seguiram a recomendação do TCE.

Durante a entrevista, Tassiana destacou o caráter não vinculante do parecer do TCE, explicando que a decisão final cabe ao Legislativo Municipal. “O parecer do TCE é somente um parecer, ele não vincula. Quem julga as contas do prefeito é a Câmara, que tem essa prerrogativa constitucional. Mas é importante dizer: não é um julgamento técnico, é um julgamento político”, explicou.

Para a advogada, a conjuntura política local pesou contra Duque. “Luciano hoje é oposição ao município. Se o filho dele tivesse vencido a eleição passada, talvez as contas não tivessem sido rejeitadas”, avaliou.

Tassiana também afirmou que, do ponto de vista jurídico, ainda há caminhos para reverter a decisão da Câmara, caso sejam identificadas irregularidades no trâmite legislativo. “Tem que verificar se o quórum foi o correto, se todos estavam presentes, se passou pelas comissões, se cumpriu os prazos. Se faltou alguma dessas etapas, é possível reverter a votação”, afirmou, lembrando que já atuou em casos semelhantes com sucesso.

Questionada sobre o risco de inelegibilidade de Duque nas eleições de 2026, a advogada foi categórica: “Não quer dizer que ele está inelegível. Existe, inclusive, grande chance de ele não estar. A rejeição das contas por si só não basta — é necessário demonstrar dolo, improbidade administrativa ou ato doloso de gestão para caracterizar inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa”, explicou. As informações são do Causos & Causas.

 

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Por Adelmo Santos*

Comemora-se nesse 15 de novembro, os 30 anos da eleição vitoriosa de Dr. Orisvaldo Inácio da Silva para prefeito de Afogados da Ingazeira. O que representa essa data e esse importante fato, que marcou o início de um novo ciclo na história política da segunda cidade mais importante do Sertão do Pajeú?

O Brasil vivenciava a redemocratização, o estado de Pernambuco acabava de eleger seu novo governador Miguel Arraes de Alencar, uma vitória que depositava muita esperança na maioria dos pernambucanos, com a expectativa de um governo popular, que representasse as mudanças e transformações que promovesse o desenvolvimento social e econômico do Estado, depois de 21 anos de ditadura militar.

Esse clima de mudanças, chega com força em Afogados da Ingazeira. O município naquele momento era administrado por João Alves Filho do PFL (in’ memorian), eleito com o apoio do principal líder da situação, o deputado estadual Antônio Mariano de Brito (in’ memorian), que apesar de ter perdido a eleição do governo do Estado,  possuía um grupo político forte.

Começa o ano de 1988, e a oposição afogadense começa a se movimentar para a disputa das eleições de 15 de novembro. As principais lideranças daquela época o vereador José Coimbra Patriota Filho (atual prefeito), líder da oposição na Câmara Municipal e Bartolomeu Genésio (in’memorian), os dois do PMDB, Damião Alves dos Santos (in’ memorian) do PDT, Francisco Alberto de Moura (in’ memorian) do PT e Josézito Padilha (in’ memorian) do PDT, além do PC do B discutiram muito e não chegaram a um entendimento em relação a quem seria o ungido para suceder João Alves Filho. Sem acordo interno, chegaram a um consenso, buscar um nome fora dos quadros políticos tradicionais, que representasse mudanças de fato na política do município.

Surge de forma natural e consensuada na oposição, a figura do médico Dr. Orisvaldo Inácio da Silva. Um profissional de carreira ilibada, grande prestígio e carisma popular pelos relevantes serviços prestados à população de Afogados e do vizinho município de Iguaraci. Caiu como uma luva para as pretensões da oposição afogadense.

O grupo se fortalece e consolida uma frente de partidos à esquerda, que passa então a ser denominada de Frente Popular (FP) de Afogados da Ingazeira, e se fortalece para a disputa municipal. Nas eleições de 15 de novembro, Dr. Orisvaldo vence, com apenas 308 votos de frente contra seu adversário o também médico João Ézio Nunes, candidato apoiado por Antônio Mariano.

O Governo de Dr. Orisvaldo traz uma proposta de mudanças alinhada à gestão do Governador Miguel Arraes, nas áreas de Educação, saúde, cultura, agricultura e outras áreas estratégicas, como resposta aos anseios de mudança ancorada pela maioria da população afogadense.

O Governo Orisvaldo Inácio inicia um novo ciclo na história política de Afogados e que traz reflexos para outros municípios. A democratização e reestruturação das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, agricultura, cultura e esportes foram importantes marcas, somadas ao controle social com a criação de conselhos municipais de gestão das políticas públicas, e a realização de concurso público pela primeira vez no município. Duas ações criadas no seu governo, até hoje são mantidas com êxito por seus sucessores, trata-se do campeonato de futebol da zona rural e o resgate do carnaval de rua.

A gestão Orisvaldo aprovada pela grande maioria dos afogadenses elegeu seu sucessor o engenheiro civil Antônio Valadares de Souza Filho (Totonho Valadares) para a gestão 1993/96, que foi seu vice-prefeito e exerceu o cargo de Secretário municipal de Obras.

Passadas três décadas, Afogados conseguiu nessa trajetória ter bons gestores que propiciaram ao município um nível de desenvolvimento de destaque no cenário regional e estadual. Depois de Totonho Valadares,  Gizelda Simões (Dona Giza) in’ memorian por duas vezes foi prefeita do município, Totonho se elegeu por mais dois mandatos, sequenciado por José Coimbra Patriota que encontra-se no seu segundo mandato.

No atual contexto político do Brasil, e com a aproximação das eleições municipais, qual será o futuro da FP de Afogados da Ingazeira. Seria razoável uma avaliação sobre a conjuntura interna, com as eleições municipais se aproximando. A FP continuará cabendo partidos que recentemente apoiaram candidatos da ultradireita? A FP se reorganizará com forças políticas do campo mais da esquerda, a exemplo do PT, PSOL e de alguns movimentos sociais? Como se sabe, por circunstâncias políticas a nível nacional, os partidos mais à esquerda se afastaram da FP, porém, nas eleições recentes para presidente, o Prefeito José Patriota, coordenador da FP se juntou com esses partidos e os movimentos sociais em defesa da democracia.

O médico Orisvaldo Inácio deixou um grande legado na política municipal, sem esquecer, a participação de sua esposa D. Giza, como sua maior conselheira em toda trajetória de muitas vitórias e de alguns fracassos, normais na vida política.

*Adelmo Santos é Professor de História

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, tendo em vista o recente relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado, informa o que se segue:

As pavimentações das Ruas José Barbosa e Ana Queiroz Viana, no Bairro São Cristóvão, que constam como atrasadas no relatório, não só já foram concluídas como enregues à população. Sua inauguração, conforme registros em anexo, ocorreu em 24 de Janeiro de 2015. Portanto, há quase dois anos atrás.

As obras foram realizadas em uma parceria firmada pela Prefeitura de Afogados com o Governo de Pernambuco e custaram aos cofres públicos R$ 216.308,36. Os recursos do Estado foram provenientes de emendas parlamentares do Deputado Estadual Waldemar Borges. Os nomes homenageiam os pais do escritor Gonzaga Barbosa, recentemente falecido.

Quanto ao pátio da feira, ainda na gestão do ex-prefeito Totonho Valadares, o Governo de Pernambuco aprovou os recursos e a prefeitura realizou a licitação. Quando houve a transição para a atual gestão do Prefeito José Patriota, o Estado alegou contingenciamento de recursos e cancelou as ações. Não há sequer convênio firmado, a licitação foi cancelada, e não se pode falar, portanto, em obra paralisada, uma vez que, infelizmente, a ação foi “sepultada” em seu nascedouro.

Prefeitura de Afogados da Ingazeira
Núcleo de Comunicação Social

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A senadora Leila Barros (PSD-DF) apresentou um projeto de lei, o PL 4.015/2020, que estabelece qualificadores para tornar mais grave o crime de prevaricação na administração pública.

Ao explicar por que apresentou a proposta, Leila argumenta que “algumas condutas que têm potencial ofensivo extremamente grave para a democracia e para a construção da ordem social, quando levadas a ação por servidor ou administrador público, acabam tendo penas extremamente leves”.

A senadora afirma que a dosimetria atual do crime de prevaricação — detenção de três meses a um ano —, mesmo em situações extremamente graves, dificilmente promove a perda do cargo público. 

“Isso, pois o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, determina a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.”

O projeto estabelece pena de detenção de um a três anos se a prevaricação é cometida tendo por objetivo ou consequência alterar ou influenciar resultado de processo eleitoral, certame licitatório ou concurso público; obter vantagem ou favorecimento sexual para si ou terceiros; beneficiar organização criminosa, milícia privada, bando ou quadrilha; prejudicar ou favorecer grupo ou pessoa por motivação política, religiosa, racial, de gênero, por orientação sexual ou origem social.

Além disso, o texto cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar ao juiz quando da instauração de inquérito sobre prevaricação qualificada, para que o magistrado defina a necessidade de determinar medidas cautelares, em caráter protetivo, nos termos do Código de Processo Penal, como, por exemplo, a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Esse projeto acrescenta parágrafo ao artigo 319 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). De acordo com a proposição, a lei decorrente de sua aprovação deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

Ainda não há previsão para votação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado

Encerrado o primeiro turno da Eleição 2020, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, reuniu, nesta segunda-feira (16-11), em seu gabinete, os advogados responsáveis pela campanha de João Campos (Frente Popular do Recife), Leucio Lemos, e de Marilia Arraes (Recife Cidade da Gente), Walber Agra.

O presidente do TRE-PE pediu a ambos os advogados que as respectivas equipes mantenham a civilidade e a urbanidade de tratamento na campanha. O desembargador também frisou a necessidade de que as duas equipes respeitem a Resolução 372, aprovada pela Corte Eleitoral em 29 de novembro passado.

Em nome da saúde de todos e com objetivo de preservar vidas, a resolução proíbe manifestações presenciais que possam provocar aglomeração. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a decisão tomada em Pernambuco.

Os dois advogados elogiaram a iniciativa do desembargador e se comprometeram a levar aos seus comandos políticos de campanha o pedido do presidente do Tribunal. Adiantaram também que não deve haver da parte dos candidatos resistência à solicitação do presidente. João Campos e Marilia Arraes disputarão a Prefeitura do Recife em eleição que ocorrerá no próximo dia 29. A propaganda gratuita em rádio e TV acontece de 20 a 27 deste mês.

“É com os olhos voltados à preservação da saúde dos recifenses, que transmitimos aos eminentes advogados Leucio Lemos e Walber Agra, a nossa firme convicção acerca da importância de os candidatos, durante a campanha do segundo turno, observarem as determinações contidas na Resolução n. 372/2020 do TRE-PE, que proíbe a prática de atos de campanha eleitoral que possam gerar aglomerações de pessoas, e, com isso, propagar, entre os eleitores, a contagiosa covid-19, que atenta com a vida dos pernambucanos”, disse o presidente do Tribunal, desembargador Frederico Neves.