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A medida visa melhorar qualidade de serviços públicos em nove áreas, incluindo saúde e educação

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 347/2018-Complementar, proposto por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que define as áreas de atuação das fundações estatais de direito privado. A medida regulamenta dispositivos da Constituição de 1988, definindo que tais entidades poderão atuar em nove diferentes âmbitos – incluindo saúde e educação – com o objetivo de garantir maior efetividade e agilidade na prestação de serviços públicos à população.

“Estas fundações adotam técnicas de gestão semelhantes à de uma empresa, tornando mais eficaz e rápido o atendimento à comunidade”, explica Fernando Bezerra. “Por possuírem autonomia em seus processos administrativos, elas conseguem, ao mesmo tempo, respeitar as normas do direito privado e dar respostas mais ágeis à sociedade”, acrescenta o senador.

Ao regulamentar o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, o PLS 347/2018 estabelece que as fundações estatais de direito privado poderão atuar em ações de promoção e proteção à saúde, ensino, assistência social, prática desportiva e lazer, cultura, desenvolvimento científico e inovação tecnológica, comunicação social, preservação e defesa do meio ambiente e previdência complementar do servidor público.

“São atividades de interesse social que podem ser exercidas por fundações sem fins lucrativos”, observa Bezerra Coelho. “Estas ações não são exclusivas de Estado, como é o caso das Polícias”, acrescenta o autor do PLS 347/2018. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda designação de relator.

Entendimento – Tanto a Constituição quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam não ser possível questionar a possibilidade de regulamentação das fundações estatais de direito privado por meio de lei complementar. Elas integram a administração pública indireta (como as autarquias e empresas estatais), são financiadas com recursos da União e de outras fontes e têm o quadro de pessoal formado por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exemplo – Criada em 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) é responsável pela gestão da aposentadoria complementar dos funcionários públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Administrada com a participação dos segurados, a Funpresp é exemplo bem-sucedido de fundação pública de direito privado.

A Segunda Câmara do TCE homologou, na última quinta-feira (20), um Auto de Infração contra a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino, com aplicação de multa no valor de R$ 4.591,50. O processo (nº 22100685-0), iniciado em julho do ano passado, teve a relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

O Auto de Infração foi formalizado após ser identificada a sonegação de informações ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE. Segundo a equipe de auditoria do Tribunal, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a gestão municipal deixou de enviar dados correspondentes ao Módulo de Pessoal, que integra o sistema.

A Resolução TC nº 26/2016 estabelece que a Administração Pública deve realizar a emissão de informações em 12 remessas mensais a serem enviadas até o último dia útil do mês subsequente. A Prefeitura de Bezerros, no entanto, permaneceu inadimplente até a apreciação do processo, conforme apontou o portal Tome Conta.

O Sagres tem como finalidades o apoio ao exercício do controle externo e a disponibilização para a sociedade de dados informatizados sobre a execução orçamentária e financeira, o registro contábil, as licitações, os contratos administrativos e o pessoal de todas as unidades jurisdicionadas do TCE-PE.

A homologação do auto de infração foi aprovada por unanimidade com votos dos conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente da 2ª Câmara), Carlos Neves e Teresa Duere. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.

A interessada ainda pode recorrer da decisão.

Por Anchieta Santos

A prefeita de Arcoverde, Madalena Brito definiu apoio ao Deputado Estadual Waldemar Borges. Após o fim da aliança com Eduino Brito, o Estadual que já era apoiado por parte do grupo da prefeita, a exemplo da vereadora Luiza Margarida, conquistou o apoio de Madalena, fortalecendo o projeto de reeleição que segue ampliando as bases no Pajeú e no Moxotó.

Com a adesão de Madalena, Borges se credencia para uma grande votação na cidade, que se soma a importantes apoios na região, a exemplo do prefeito de Pedra, Osório Filho e do grupo político de Pesqueira, liderado por Otávio Bezerra (Rancho Alegre) e Evandro Júnior e vereadores.

Depois do final de semana de adesões em Tabira e Afogados da Ingazeira, foi a vez de Arcoverde integrar a lista de municípios sertanejos que seguirão com o líder do Governo Eduardo Campos e atual presidente Comissão de Constituição e Justiça da ALEPE.

Também estiveram no evento o bispo-auxiliar, Dom Limacêdo, Padre Luciano Brito, vigário geral da Arquidiocese, e Padre Josenildo, da Paróquia Nossa Senhora das Graças

A deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes (SD), participou, na tarde desta quarta-feira (30), da inauguração da unidade feminina da Fazenda Esperança, no município de Primavera, na Zona da Mata de Pernambuco.

A deputada destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil para a instituição a partir de uma demanda apresentada pelo arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, e do bispo-auxiliar, Dom Limacêdo. 

“Participei desse momento com muita alegria e satisfação. A Fazenda Esperança é uma das mais antigas e importantes redes de tratamento terapêutico para homens e mulheres dependentes de álcool e outras drogas e é vinculada a Obra Social Nossa Senhora da Glória”, afirma a pré-candidata ao Governo.