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O Ministério da Fazenda determinou a suspensão das operações de 14 plataformas de apostas vinculadas a seis empresas que atuam no mercado regulado brasileiro. As medidas cautelares foram aplicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) após a identificação de descumprimentos das normas exigidas para o funcionamento do setor.

Com a decisão, os sites ficam impedidos de receber novas apostas enquanto as determinações estiverem em vigor. As páginas, no entanto, deverão permanecer acessíveis para permitir que os usuários retirem eventuais valores disponíveis em suas contas.

A SPA também determinou o cancelamento das apostas ainda em andamento e a devolução imediata dos valores correspondentes. As empresas deverão informar aos usuários, em seus próprios sites, que estão sob suspensão. O descumprimento das medidas pode resultar em multa diária de R$ 200 mil.

Falhas no envio de dados motivaram maior parte das suspensões

A maioria dos casos está relacionada à ausência de informações que deveriam ser encaminhadas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta utilizada pelo governo para fiscalizar as empresas autorizadas a operar no país.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a falta desses dados compromete a capacidade de acompanhamento das operações e pode representar riscos tanto para os apostadores quanto para o funcionamento do mercado regulado.

Foram atingidas pelas decisões as seguintes empresas e marcas:

• Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
• Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
• Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
• Nexus International: Megaposta;
• Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
• RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.

As suspensões são cautelares e fazem parte de processos administrativos sancionadores que ainda estão em andamento. As empresas poderão apresentar documentos e regularizar as pendências apontadas pela SPA. A retomada das apostas dependerá da comprovação de que todas as exigências foram atendidas.

Pixbet também é alvo por regras de jogo responsável

No caso da Pixbet, a secretaria aplicou duas medidas cautelares por razões diferentes. Além das falhas relacionadas ao fornecimento de informações para fiscalização, a empresa também é apontada em processo por descumprimento de regras relacionadas ao chamado jogo responsável.

Segundo a SPA, a plataforma não teria implementado ferramentas e metodologias adequadas para identificar e acompanhar usuários com sinais de risco de desenvolvimento de problemas associados às apostas.

A Megaposta, operada pela Nexus International, também foi suspensa em razão de problemas no envio de dados exigidos pela fiscalização.

Já a Zeroumbet Plataforma Digital teve as operações interrompidas por não fornecer informações solicitadas para o monitoramento das atividades. A decisão também determina a devolução dos valores de apostas ainda abertas. A empresa já havia sido alvo de outros processos administrativos relacionados à divulgação de sua autorização para funcionamento e, segundo o processo, atua amparada por decisão judicial.

Documentação societária

A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável pelas marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, envolve outro tipo de irregularidade.

De acordo com a SPA, a empresa não apresentou documentos solicitados sobre a composição efetiva de seu quadro societário. A ausência dessas informações teria impedido a análise de requisitos essenciais para a manutenção da autorização, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e capacidade econômico-financeira e técnica.

Até a publicação das informações, as empresas atingidas pelas medidas não haviam divulgado manifestações públicas sobre as decisões.

Fonte: Agência Brasil | Imagem: Fabio Rodrigues                                                                                                                                             

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) protocolou ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, solicitando auditoria especial nas contas das prefeituras de Trindade e de Ipubi, no sertão, por “fortes indícios de irregularidades” no fornecimento de merenda escolar na rede de ensino fundamental, conforme assinala no ofício.

Rodolfo, que visitou escolas da zona rural no último dia 23, anexou à solicitação fotografias da merenda sendo servida apenas com bolachas e suco, quando nos editais de licitação da merenda escolar das duas prefeituras consta a compra de vários outros itens, como iogurte, banana, sardinha em lata, peito de frango, carne moída, feijão de corda, achocolatado em pó.

“Nas visitas realizadas às escolas de Trindade e Ipubi constatei o fornecimento apenas de bolachas e suco, em total desacordo com os contratos de fornecimento de merenda escolar licitados pelas duas prefeituras”, escreveu o deputado pernambucano no ofício a José Mucio.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Rodolfo afirma que sua blitz nas escolas da zona rural dos dois municípios, além de detectar suspeitas de desvios de recursos públicos, flagrou “absoluto descaso” com as crianças, muitas das quais vão às aulas principalmente para se alimentar.

Na Escola Ângelo Sampaio, em Ipubi, constava no cardápio do dia 23 passado frango com legumes e cuscuz, substituídos somente por bolacha e suco, comprovou ele.

Pelos dados do IBGE, Trindade, de 30,5 mil habitantes, administrada pelo prefeito Antonio Everton, do PSB, possui 29 escolas de ensino fundamental, enquanto Ipubi, de 30,8 mil moradores – cujo prefeito, Chico Siqueira, também é do PSB – tem em funcionamento 43 unidades de ensino fundamental.

Da ASSERPE

O presidente da Associação de Rádio e Televisão de Pernambuco, Nill Júnior, participou de reunião nesta terça-feira (27), em Brasília, do Conselho Superior da ABERT.

O encontro aprovou a nova governança da Associação.

O atual presidente, Flávio Lara Resende, e o vice, Roberto Cervo Melão, permanecerão à frente da ABERT até agosto de 2025, quando serão implementadas as alterações estatutárias.

A partir de agosto de 2025, Roberto Cervo Melão assumirá a presidência do Conselho Superior, tendo como vice-presidente, o conselheiro Vicente Jorge, de Pernambuco.

Foi criada a figura de presidente-executivo, que será o responsável pela representação e gestão das atividades da ABERT. O atual diretor geral, Cristiano Lobato Flôres, foi eleito para a função.

Na reunião, foi aprovada, também, a criação do Comitê Executivo Institucional, que será composto pelo presidente-executivo, pelo presidente do Conselho Superior e pelos conselheiros Paulo Tonet Camargo, Flávio Lara Resende, Fernando Fischer e Caique Agustini.

A reforma do Estatuto da ABERT ainda depende da aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, que deverá ser realizada em setembro de 2024.

“A proposta visa aperfeiçoar e modernizar os órgãos de governança da ABERT. O novo comitê facilitará o fluxo de informações entre a gestão e o Conselho Superior da Associação, que permanecerá como foro principal de decisões e com as suas competências preservadas”, destaca Lara Resende.

Encontro do Conselho Superior em Recife 

Aproveitando a proposta de reunião do Conselho Superior da entidade em novembro, o presidente da ASSERPE, Nill Júnior, sugeriu a realização do encontro em Recife, coincidindo com a semana de realização do Fala Norte Nordeste, de 27 a 29 de novembro, no Recife ExpoCenter.

A proposta foi endoçada por demais membros e aceita pela Diretoria da entidade, que estudará a data e detalhes da realização. Será a primeira vez na história que Recife sediará o encontro.

Do Nordeste, também participaram a presidente da ACERT, Carmen Lúcia Dummar, e o futuro presidente do MidiaComPB, André Chaves Vajas.

Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Primeira Câmara do TCE julgou quatro auditorias especiais que tiveram como objetivo apurar a situação do lixo nos municípios de Aliança, São Joaquim do Monte, Tracunhaém e Vertentes, referente ao ano de 2018, com base nos dados obtidos por meio do diagnóstico anual de resíduos sólidos feito pelo Tribunal de Contas.

Em relação aos municípios de São Joaquim do Monte (processo TC n° 1859285-5) e Tracunhaém (TC n° 1858238-2), os conselheiros Ranilson Ramos e Valdecir Pascoal, relatores dos respectivos processos, julgaram irregular o objeto da auditoria e aplicaram multa aos prefeitos por destinar de forma inadequada os resíduos sólidos nas cidades, causando degradação do meio ambiente e trazendo riscos à saúde do cidadão.

Com base no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, os relatores determinaram às administrações que no prazo de 90 dias elaborem e apresentem ao Tribunal de Contas um plano de ação visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos chamados “lixões”.

Nos municípios de Aliança (processo TC n° 1858542-5) e Vertentes (TC n° 1858240-0) os relatores, conselheira Teresa Duere e conselheiro Valdecir Pascoal, respectivamente, realizaram determinações para que também seja elaborado plano de ação semelhante visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos. Nestes casos não houve aplicação de multa pois os gestores, diferente dos processos anteriores, estão no seu primeiro mandato. A recomendação faz parte de uma decisão unificada do TCE realizada este ano.

Uma operação de combate a desvios de água ao longo da Adutora do Pajeú, no município de Serra Talhada, coordenada pela Compesa com apoio da Polícia Militar, resultou na retirada de sete ligações clandestinas, entre terça (14) e quarta-feira (15) da última semana.

Três das ligações removidas eram reincidentes e ocorreram, principalmente, em dispositivos da rede, como ventosas e derivações, utilizados de forma indevida para retirada de água. Não houve flagrante, porém esses casos serão tratados pelas autoridades policiais e pode haver agravante de pena.

Com a ação, foram recuperados 10 litros por segundo da vazão do sistema, que saiu de 172 litros por segundo para 182 litros por segundo, o que representa cerca de 5,8% de ganho operacional.

O volume recuperado equivale a 864 mil litros de água por dia, o suficiente para abastecer 864 caixas d’água de 1.000 litros diariamente, beneficiando diretamente até cinco mil pessoas. A operação também se destacou pelo alcance, com cerca de 46 km de adutora inspecionados, mais que o dobro do trecho inicialmente previsto.

A Adutora do Pajeú é fundamental para o abastecimento da região e vinha sendo impactada por perdas decorrentes devido à intervenções irregulares ao longo de sua extensão, comprometendo a chegada de água às localidades atendidas. As fiscalizações serão intensificadas em parceria com os órgãos de segurança pública.