Projetos da Lei Aldir Blanc são aprovados pela Secretaria de Cultura de Tuparetama

A alegação é de que por não atendiam legislação. Prefeita acatou decisão e orientou militância a não usar material

O juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, titular da 071ª Zona Eleitoral de Serra Talhada, acatou pedido da Coligação de Miguel Duque e Marcus Godoy e determinou em caráter liminar o recolhimento de camisas da campanha da candidata a reeleição Márcia Conrado (PT).

Segundo o magistrado, as imagens apresentadas na petição inicial e nos vídeos anexados com a peça de ingresso, apontam que, realmente, as camisas utilizadas não atendem à determinação contida no art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Mas o que diz esse artigo? “São vedadas na campanha eleitoral confecção, utilização, distribuição por comitê, candidata, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem a eleitora ou eleitor, respondendo a infratora ou o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 6º ; Código Eleitoral, arts. 222 e 237 ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22) “.

Diz o parágrafo segundo: “É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, cingindo-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato.

Ou seja, a camisa não pode ter logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato.

De acordo com o magistrado, as camisas distribuídas para a militância não atendem à determinação contida no art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, configurando propaganda eleitoral irregular. Caso a coligação da petista não atenda à determinação judicial, a multa será de R$ 200,00 por camisa apreendida. Uma curiosidade, ele disse que “mostra-se inviável acolher o pedido liminar de busca e apreensão, pois não é viável, inclusive pela ausência de indicação das pessoas e endereços precisos, realizar diligências para apreender cada camisa em poder dos respectivos usuários. Também não está claro quem distribuiu e se ainda há camisas com irregularidades a serem entregues e nem o possível local onde estejam”.

Assim, deferiu parcialmente, o pedido de tutela de urgência para determinar que a campanh de Márcia recolha as camisas em desconformidade com a regra do art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 e se abstenha  de distribuir e realizar qualquer espécie de ato de propaganda utilizado o referido material, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por camisa apreendida ou ato de propaganda irregular.

Márcia se manifesta: a prefeita orientou apoiadores a não usarem o material.  “Em pouco menos de 15 dias, nossa campanha já tomou as ruas de Serra Talhada. Cada cidadão e cidadã tem o seu jeito de expressar o apoio à nossa candidatura, seja pelo uso dos nossos adesivos, santinhos ou camisas, por exemplo. No entanto, em respeito à recente decisão judicial, solicito que cada apoiador que, como sabem, comprou suas próprias vestimentas use apenas camisas vermelhas, sem os dizeres de nossa chapa”, escreveu Márcia Conrado em sua nota.

 “Conto com a compreensão de todos e seguimos firmes, respeitando as orientações legais e fortalecendo nosso compromisso com a democracia”, concluiu.

O prefeito Miguel Coelho e o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, inauguraram a primeira etapa do Centro de Referência em Energia Solar de Petrolina (Cresp).

A unidade é a primeira em funcionamento no Brasil com este formato e servirá para pesquisas e desenvolvimento de matrizes energéticas renováveis. A estrutura também será utilizada para geração de energia para abastecimento interno da Chesf, reduzindo os custos da companhia.

O Centro fica situado na região do Pontal, zona rural de Petrolina. A estrutura tem área total de 45 hectares. Nessa fase, o ministro e o prefeito entregaram uma planta fotovoltaica com 7600 módulos de geração de energia solar de 2,5 megawatts (volume suficiente, a grosso modo, para atender 60 mil famílias). Além da estrutura energética, foi inaugurado o prédio administrativo do Cresp, com ambientes para debates da evolução tecnológica, salas de monitoramento e laboratórios de pesquisa.

A primeira etapa do empreendimento já recebeu R$ 30 milhões em investimentos do Ministério de Minas e Energia e começa a produzir energia (em caráter de pesquisa) em abril. “No total, deixamos garantidos cerca de R$ 200 milhões para concluir esse Centro. Petrolina sai na frente dando um passo fundamental para o desenvolvimento da energia solar em nosso País”, disse o ministro Fernando Filho.

Segundo o prefeito, a unidade de pesquisa também vai ajudar a cidade sertaneja no processo de implantação de projetos pioneiros para energia renovável. Uma dessas ações é a criação de uma Parceria Público-Privada para produzir energia solar em todos prédios da Prefeitura de Petrolina. “Estamos escrevendo o nome na história da pesquisa e do desenvolvimento de energia sustentável do Brasil. Vamos ser, portanto, a primeira cidade do Brasil na geração de energia renovável na rede municipal”, adiantou Miguel.

A conclusão de todo o projeto do Centro de Referência em Energia Solar de Petrolina (Cresp) está prevista para o próximo ano. A unidade de pesquisa e tecnologia será gerenciada pela Chesf e contará com parcerias de universidades, institutos de pesquisa e da Prefeitura para o desenvolvimento de matrizes energéticas no Sertão de Pernambuco.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, esclareceu neste sábado (14) a atuação da pasta nos dias anteriores aos atos terroristas em Brasília. 

Em uma série de postagens no Twitter, ele afirmou que apenas as autoridades do Distrito Federal podiam garantir a ordem pública e coordenar o policiamento ostensivo antes dos eventos do último domingo (8).

No Twitter, Dino apresentou esclarecimentos sobre a legislação e explicou que, somente a partir do decreto de intervenção federal na segurança pública do DF, o governo federal ganhou poderes gerenciar operações de policiamento ostensivo na capital federal.

“A direita golpista insiste no desvario que eu poderia ter evitado os eventos do dia 8. Esclareço, mais uma vez, que o Ministério da Justiça não comanda policiamento ostensivo nem segurança institucional. A não ser em caso de intervenção federal, que ocorreu na tarde do dia 8”, postou o ministro, que também citou o Parágrafo 5º do Artigo 144 da Constituição, que estabelece que o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às Polícias Militares.

Para o ministro, uma eventual decretação de intervenção federal antes dos atos terroristas do domingo passado teria gerado uma crise política e seria mal recebida pelos políticos de direita. “Fico pensando se eu tivesse proposto intervenção federal antes dos eventos do dia 8. O que diriam: ‘ditadura bolivariana, Coreia do Norte, Cuba, etc etc’. Propus intervenção federal com base real, não com base em presunções. Não sou profeta. Tampouco ‘engenheiro de obra pronta’”, acrescentou.

Dino comentou ainda a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que arquivou ontem (13) pedido do deputado eleito Nikolas Ferreira (PL-MG), que havia pedido a prisão preventiva do ministro da Justiça por suposta omissão intencional antes dos atos de domingo.

“Ou seja, a direita golpista não tem nenhuma razão e quer apenas proteger os terroristas. E, no desespero, produz absurdos, mentiras, agressões e mais crimes”, postou Dino.

Nos últimos dias, o ministro tem afirmado que pediu reforço policial ao governo do Distrito Federal na véspera dos atos e que havia estranhado o relaxamento no esquema de segurança, que permitiu que manifestantes se aproximassem do Congresso Nacional, em vez de seguir o plano inicial de barrar o acesso à Esplanada a partir da Rodoviária do Plano Piloto.

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos três poderes, no domingo passado.

Procuradora pernambucana tem experiência anterior na representação nacional da categoria

A procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, vai ser empossada, nesta quarta-feira (15), no cargo de diretora adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) para o biênio 2023/24. A solenidade será presencial no Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. 

“É uma enorme honra voltar a integrar a representação nacional do Ministério Público de Contas, especialmente depois de ter sido presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas da Instituição. O foco deve seguir na cobrança de mais transparência pública e induzir melhores práticas da Administração Pública. Outro desafio é a implantação da nova Lei de Licitações, com novas interpretações e jurisprudência”, fala Germana Laureano. 

Natural do Recife, Germana é formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde tem também pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo. 

Ingressou no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em 1995, por meio de concurso público, onde exerceu o cargo de analista de controle externo até o ano de 2000. 

Também atuou como procuradora do Estado de Alagoas durante 9 anos, sendo aprovada por concurso público e exerceu o cargo de procuradora-chefe do Estado de Alagoas em Brasília, além de chefe do escritório de representação do Estado de Alagoas no Distrito Federal. 

Em 2009, ingressou como procuradora do MPC-PE por aprovação em concurso público.

Em Pernambuco, foi procuradora geral por dois mandatos no MPC-PE. 

Na representação nacional do Ministério Público de Contas, Germana já tinha sido diretora adjunta da AMPCON, cargo para o qual agora retorna. 

Ainda, Germana foi presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), outro órgão de representação nacional da Instituição. 

O presidente da AMPCON, no novo período, será o também pernambucano João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), radicado em Sergipe há muitos anos. 

Confira a composição da Diretoria da Ampcon​ eleita para o biênio 2023/2024:

João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (MPC-SE) – Presidente

Silaine Karine Vendramin (MPC-PA)  – Vice-Presidente

Cristina Andrade Melo (MPC-MG) – 1a Tesoureira

Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-União) – 2º Tesoureiro

Patrick Bezerra Mesquita (MPC-PA) – 1º Diretor Executivo

Cibelly Farias (MPC-SC) – 2ª Diretora Executiva

Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE) – Diretora Adjunta

Anna Helena de Azevedo Lima Simão (MPC-AC) – Diretora Adjunta

Adilson Moreira de Medeiros (MPC-RO) – Diretor Adjunto

Ruy Marcelo Alencar de Mendonça (MPC-AM) – Diretor Adjunto

William de Almeida Brito Júnior (MPC-MT) – Diretor Adjunto​

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

O projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 8 de janeiro deste ano, exatamente no dia em que os ataques completaram três anos, mas, na última quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pela derrubada do veto.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Desde que o veto presidencial foi derrubado, Lula tinha 48 horas para promulgar o projeto de lei, mas optou por deixar essa ação para o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).