Projeto do Curral do Gado de Tabira passará por alterações

A deputada Teresa Leitão registrou seu repúdio na tarde desta segunda-feira (8/8), à decisão do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, que determinou na última sexta-feira a abertura de representação contra o Partido dos Trabalhadores (PT), visando à cassação do registro da legenda.

Protestando contra a medida, considerada seletiva pela deputada, Teresa lembrou que a última cassação de um partido político aconteceu na ditadura militar e aproveitou sua fala para registrar as iniciativas “autoritárias e truculentas” que vêm sendo adotadas contra brasileiros que tem se manifestado a favor do “Fora Temer”, durante as Olimpíadas.

Tereza disse se sentir plenamente representada pelo texto da Bancada do PT na Câmara, assinada pelo líder do partido na Câmara dos Deputados, o baiano Afonso Florence. “A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados repudia mais uma ação seletiva e política do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Ao pedir a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores, Mendes tira de vez a toga e assume o papel de militante da direita brasileira. Sua decisão contra o PT coincide com um momento em que se tenta cassar o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff, sem que tenha cometido crime de responsabilidade, configurando-se um golpe e a instituição de um ambiente político e jurídico de exceção no País.”

Na próxima terça-feira (24) às 10h no Teatro José Fernandes de Andrade, o Governo do Estado de Pernambuco em parceria com a Prefeitura de Carnaíba estarão fazendo a entrega de 293 títulos de posse aos proprietários de terra.

O Iterpe realiza entrega de títulos a trabalhadores rurais como parte do programa de reforma agrária do Governo Federal, em parceira com o Estado, e o título de propriedade é a última etapa no processo de regularização fundiária.

O primeiro passo é a medição e demarcação da terra, com elaboração da planta do imóvel. Todos os imóveis são georreferenciados através de uma tecnologia via-satélite, que demarca, com exatidão, a quantidade de hectares de cada propriedade.

Esse processo permite ao Estado conhecer, em cada imóvel rural, os nomes e o número de ocupantes da terra, as atividades agrícolas por eles desenvolvidas, o potencial hídrico, dentre outras informações.

“Todas as associações do município de Carnaíba receberam uma lista com os nomes dos beneficiários para poder facilitar a presença no evento. Foi realizado um trabalho no município para identificar os proprietários que ainda não tinham esse documento e agora está sendo entregue”, disse o secretário de agricultura, Zé Ivan.

Em 12 de dezembro de 2017 – depois de Tabira, veio da Câmara de Serra Talhada a aprovação de um projeto que do ponto de vista legal, tem a mesma validade de uma nota de R$ 3.

A casa aprovou Projeto de número 041/2017, do vereador André Maio (PRB), que “proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura” na área urbana da cidade. Mesmo com o parecer da CCJ indicando que a lei não teria poder legal, foi derrubado pela Casa.

Só Gilson Pereira (PROS), se alertou para o erro, votando contra e alegando o óbvio, a inconstitucionalidade da proposta. O Presidente Nailson Gomes só vota em caso de ser o nome de desempate. Até vereadores esclarecidos como Sinézio Rodrigues ajudaram a aprovar o engodo. “Poderia ser até a favor do projeto, mas não iria ser irresponsável a favor do parecer”, buscou justificar. Seis vereadores faltaram à sessão. O projeto ainda vai a segunda votação.

O DETRAN já alertou milhares de vezes, mas tem vereador que teima em legislar o que não é da sua alçada. A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.

O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.

A Lei Estadual nº 15.053/13  proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco.

Serra Talhada contabiliza inúmeros acidentes com mortes por falta do equipamento de segurança ou uso inadequado. É um contra censo achar que o problema da criminalidade se resolve com esse ou aquele tipo de capacete.

Logo Serra que deu passo importante com a municipalização do trânsito dá passo atrás com a tentativa dos vereadores. Mesmo que sancionada a Lei nasce morta e pode facilmente ser contestada por Detran, MP e Judiciário.

Em Tabira, projeto similar, da vereadora Claudicéia Rocha, foi vetado pelo prefeito Sebastião Dias. O “Projeto do Capacete Fechado”  proibia a utilização do equipamento sob alegação de combate à criminalidade.

O Prefeito de Bodocó, Otávio Tavares (PSB), esteve nesta quarta (11) em Afogados da Ingazeira, conhecendo as experiências exitosas da gestão e o modelo de monitoramento permanente por resultados.

Ele esteve acompanhado do vereador José Nilson, e dos Secretários de Administração, Carlos Eduardo, e de Infraestrutura, Pedro Pedrosa, esse último também vereador licenciado.

A reunião de trabalho ocorreu no centro municipal de logística e foi coordenada pelo Prefeito de Afogados, Alessandro Palmeira.

Acompanharam a reunião, os Secretários de Governo, Alexandre Morais, e de Transportes, Flaviana Rosa, além de gestores da secretaria de administração.

Durante a reunião, ocorrida pela manhã, Sandrinho apresentou os tópicos da governança por resultados implantada no município.

Na parte da tarde, os gestores do município do Sertão do Araripe visitaram o sistema de reuso, o estádio Vianão, a usina de asfalto e a fábrica municipal de meio-fio e de blocos intertravados, usados no calçamento de ruas e na recuperação/instalação de calçadas.

Em 18 de dezembro de 2013:  Promotorias de todas as cidades da região do pajeú desencadearam hoje (18) uma ação conjunta através dos seus representantes legais no intuito de combater o transporte irregular de estudantes.

Os Promotores de Justiça baixaram uma Portaria Conjunta na qual citam algumas irregularidades que estão sendo cometidas na região, entre elas que o serviço de Transporte Escolar de Crianças e adolescentes matriculados na Rede Oficial de Ensino dos Municípios da região do Pajeú  estariam sendo ofertados com irregularidades, vez que estariam sendo utilizados veículos do tipo caminhonetas e utilitários.

Os veículos são equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado “Pau de Arara”, mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros, ofendendo ao disposto nos arts. 96 e 136 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com base em outras ilegalidades apontadas resolveram instaurar um Inquérito Civil Público.

Em Afogados da Ingazeira, por exemplo o transporte de estudantes foi bastante questionado no início deste ano.

Em Serra Talhada a Polícia Rodoviária Federal já desencadeou várias operações de fiscalização inclusive com apreensões de veículos.

Audiências públicas foram realizadas para debater o tema, mas a fiscalização não foi interrompida sob alegação de cumprimento da legislação. Vários políticos tentaram amolecer a ação da PF, em vão.