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O Pleno do TCE-PE homologou, nesta quarta-feira (7), a medida cautelar expedida pelo conselheiro Eduardo Porto que suspendia, de maneira parcial, a ordem de retorno imediato dos servidores estaduais cedidos à Prefeitura do Recife. 

A princípio, a cautelar (n° 24100076-2) seria votada pela Primeira Câmara. No entanto, em razão da relevância da matéria e buscando maior segurança jurídica, o conselheiro Rodrigo Novaes, presidente daquele colegiado, sugeriu levá-la ao plenário – o que foi acatado pelos demais conselheiros. 

Na cautelar, o conselheiro Eduardo Porto, relator dos processos da Secretaria de Administração do Estado (SAD), havia decidido que, no caso dos servidores em cargos de natureza política, como secretários e secretários executivos, “o retorno ao órgão cedente deve ocorrer apenas ao final do ciclo para o qual foram requisitados”, isto é, em 31 de dezembro de 2024.

Quanto aos servidores lotados em cargos intermediários, de chefia e assessoramento, havia recomendado à SAD que adote um período de transição caso a caso, com prazo de até 180 dias para retorno ao órgão de origem.

Para os servidores cedidos mas sem função política ou gerencial, a cautelar determinava retorno imediato. O relator ainda havia determinado à Diretoria de Controle Externo do TCE-PE a abertura de uma auditoria especial para verificar a regularidade do ato administrativo da SAD.

DECISÃO – Na votação do Pleno, o relator reafirmou seu voto. “O retorno abrupto de todos os servidores cedidos pelo Governo do Estado de Pernambuco aos municípios (ciclo político de 20212024), sem prévia justificativa e fundamentação plausível, pode impactar na continuidade dos serviços públicos oferecidos pela municipalidade”, pontuou.

O conselheiro Eduardo Porto também afirmou que os servidores públicos, quando convidados para serem secretários ou secretários executivos municipais, vinculam-se automaticamente ao ciclo do mandato.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Ranilson Ramos, Rodrigo Novaes e Dirceu Rodolfo, este último com um entendimento diferente apenas em relação a 16 servidores em cargos direção e gestão de projetos, para os quais propôs uma transição de 120 dias. O entendimento foi acatado pelo relator.

DIVERGÊNCIA – O conselheiro Carlos Neves abriu divergência. Para ele, “o pedido da SAD não trouxe quebra de expectativa” e a ordem de retorno “está alinhada aos princípios administrativos”, sendo prerrogativa do Estado.

“As cessões, salvo a de mandatos eletivos, são todas ‘precárias’ e podem ser revistas a qualquer tempo”, comentou. Ainda assim, Neves argumentou que seria prudente um retorno gradual dos servidores aos seus órgãos de origem.

Em seu voto, ele defendeu a competência do TCE para apreciar a matéria, e concordou com o relator quanto à necessidade de abertura de Auditoria Especial para aprofundar as questões. 

MPC – No seu Parecer Oral, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre defendeu a não homologação da cautelar.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal.

Internautas reclamaram ao blog do exemplo que comprova como falta disciplinar o trânsito em uma cidade como Afogados e que, por conta disso, há situações onde impera a lei de quem fala mais alto.

A imagem é da Rua Nelson Alves, um dos principais corredores de ligação do centro de Afogados com bairros como Sobreira, Cohab, São Cristóvão, Residencial Dom Francisco e São Braz.

O proprietário de imóvel, sob a alegação de que iria encher uma lage, simplesmente fechou a via com uma Hylux branca e impediu a passagem de veículos no trecho. Motoristas desavisados faziam o retorno sem nenhuma sinalização ou fiscalização das autoridades. Que beleza…

Por Marcos Moura

Originada de Lei do então deputado estadual Daniel Coelho, a Lei N° 18.366, de 17 de Novembro de 2023 prevê a proibição caso o Poder Público Estadual faça inaugurações de obras inacabadas ou que não atendam o fim a que se destinam.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, neste sábado (18), a lei entra em vigor e deixa claro o veto ao poder público estadual em realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Ainda de acordo com a lei, o descumprimento ocasionado pelas instituições públicas acarretará na responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Vale ressaltar que Pernambuco possui diversas obras incompletas, que, em diversas vezes, pode ser utilizadas como “máscara” por instituições públicas ao realizar cerimônias para obter vantagens, enquanto na verdade, a obra não está concluída ou não atende a suas destinações pela qual foi projetada.

Com base no cenário espontâneo – quando os nomes dos pré-candidatos não são oferecidos ao entrevistado , caiu para 29,42% o número de indecisos para a Câmara em Tabira – antes eram 62,66%.  O dado é do Instituto Múltipla, que ouviu 300 eleitores dia 26 de setembro para aferir as preferências na corrida à Câmara municipal.

A indefinição é muito comum neste cenário, já que a disputa proporcional é a mais acirrada e o eleitor define na reta final em quem vai votar. Mas registra-se que houve importante queda. Também cabe o registro de que pesquisas para Câmara costuma, pela margem de erro, trazer muita indefinição.

De qualquer forma, é possível ver alguns nomes que descolam inicialmente na pesquisa, o que, pela margem de erro, não gera a capacidade de cravar resultado matematicamente.

O único nome que aparece com certa vantagem é o do Dr Allan Xavier, que aparece com 8,57%. Não sabem ou não opinaram 8,57%. Brancos e nulos, 6%.  N asequência, Nelly de mano, com 4,85%. Com 4,28%, Djalma das Almofadas. Aldo Santana tem 3,42%. Com 3,14%, Didi de Heleno e Dicinha do Calçamento.

Com 2,85%, Gil da Borborema. Marcos Crente e Tadeu Sampaio aparecem com 2,57%. Com 2,28% Dr Marcílio. Com 2%, Edmundo Barros e Dra Claudiceia Rocha. Com 1,71% Aristóteles Monteiro.

Com 1,42% Tote Marques e outros. Com 1,14% França e Luzinete de Caneca. Com 0,85%, Deja Brandino, Kleber Paulino, Djalma da Borborema e Zéu. Com 0,57%, Maria Helena da Cachoeira, Val o Anão e Vandelson da Granja. Beton, Bernadete Lopes, Dominguinhos, Tuquinha, Manoel Pereira, Rafaela Gomes, Nego de Ana e Antonio Brito tem 0,28%.

A pesquisa foi registrada sob o número PE 07044/2016, com 350 entrevistados, número maior que o da pesquisa anterior, com margem de erro menor, de 5,3% para mais ou para menos e intervalo de confiança de 95%.

Bairros pesquisados: Fátima 1, Fátima 2, Antônio Cristovão do Amaral, COHAB, Conjunto Iraci Pires Padilha, Bairro das Missões, Centro, Caixa D’Água, João Cordeiro, Vitorino Gomes e Jureminha

Localidades rurais: Oiticaca, Areias, Aroeira estrada para Conceição, Fazenda Nova, Povoado Borborema, Ilha dos Ratos, Poço de Pedra, Povoado Brejinho, Nicácio, Araras, Tanques, Serrinha, Cachoeira dos Paulos, Poço Redondo de Baixo, Cajá de Baixo, Florêncio, Campos Novos, Chaves, Coqueiros, Caldeirão Dantas, Cachoeirinha, Riacho de Fora, Santa Clara, Barro Branco, Nova Espanha, Serrota, Morato, Saco, Aroeira estrada para Nova Espanha, Poço Redondo, Oitis, Espírito Santo, Lagoa Funda, Tabuleiro Alto, Logradouro 1, Várzea, Estrada para Oitis, Azeitona, São Miguel, Boqueirão, Cajá de Cima, Chapada, Baixa da Ovelha, Bandeira 1, Caldeirãozinho, Mundo Novo, Catolé estrada para Ilha do Rato, Mata, Baixio 2, Logradouro 2, Fazenda Santa Clara, Suçuarana, Travessão, Morcego, Imbuzeiro, Bandeira, Bandeira 2, Bezerros, Cancão e Comichão.

O município de Iguaracy será o primeiro no Pajeú a receber a unidade do programa DETRAN Itinerante, que consiste em um caminhão adaptado para realizar o atendimento com os serviços do Órgão como numa loja de shopping. A unidade chega a Iguaracy oito da manhã.

Na unidade os usuários poderão realizar os procedimentos de transferência de propriedade, primeiro emplacamento, emissão de taxas, IPVA e multas, comunicação de venda, consultas e pontos, atualização de dados, vistoria, identificação de condutor, recurso de infração, ordem de placa, informações gerais, entre outros.

A ida será acompanhada pelo Secretário das Cidades, Francisco Papaléo, do Coordenador da Ciretran Afogados da Ingazeira, Heleno Mariano e do prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, do PSB.

O veículo disponibiliza uma estrutura completa com três guichês de atendimento, ar condicionado, gerador próprio e computadores com acesso a internet interligados com a base de dados do DETRAN-PE, além de contar com plataforma elevatória para pessoa com deficiência.