“Previdência será aprovada do jeito que o Maia quiser”, diz líder do PSL na Câmara

Sebastião Oliveira, secretário estadual de Transportes, recebeu na manhã, desta segunda-feira (27), a visita do prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, do superintendente regional do DNIT-PE, Cacildo Cavalcante, e de Osvaldo Menezes, diretor da Consultoria MKS.

 Durante o encontro ficou acertado que o DNIT vai realizar a obra de restauração do acesso ao município pela BR-316, que possui 1,4 quilômetro de extensão. Além disso, a via será contemplada com a instalação das sinalizações vertical e horizontal.

Na ocasião, os gestores confirmaram a ida a Brasília, na próxima quarta-feira (29), onde serão recebidos pelo ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Sebastião Oliveira e Ricardo Ferraz vão bater o martelo sobre a duplicação do mesmo trecho.

“É um antigo pleito da população que está sendo atendido. Este acesso é muito importante, pois liga Floresta à PE-425, que leva a Carnaubeira da Penha e a Mirandiba, dois importantes municípios sertanejos”, explicou Oliveira.

O prefeito Ricardo Ferraz destacou a conquista. “A obra será um grande presente para Floresta, que faz aniversário em junho. Vamos recepcionar os visitantes com o acesso à cidade em excelentes condições”, destacou Ferraz.

Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. 

A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada em 22 de outubro.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber (relatora) verificou que o constituinte estadual legislou sobre matéria que é própria do Estatuto da Magistratura, o que viola a reserva de lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo (artigo 93, caput, da Constituição Federal).

Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até a edição da lei complementar sobre o tema, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

Princípio da isonomia – Outro ponto destacado pela relatora foi a afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão do tratamento diferenciado injustificado entre juízes titulares e substitutos. 

Ela lembrou entendimento consolidado do Supremo de que a inamovibilidade (artigo 95, inciso II) é uma garantia de toda a magistratura, abrangendo juízes titulares e substitutos.

Para Rosa Weber, os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Constituição de Pernambuco introduziram novas circunstâncias autorizadoras da remoção por interesse público, ao arrepio do previsto na Constituição da República. As normas estaduais, concluiu, fragilizam a garantia da inamovibilidade, estabelecida em prol da independência e da imparcialidade da magistratura.

O passaporte turístico “Bora Pernambucar” é uma das ações do governo de Pernambuco buscando interiorizar o turismo.

Nesta sexta-feira (24), a Prefeitura, através da secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo adere ao programa.

Esse passaporte funciona de um forma semelhante a um passaporte de verdade. Com ele, o turista pode carimbar as cidades e locais de visitação. Sem valor de documento oficial, mas com valor sentimental e afetivo, o passaporte guardará os registros mais importantes das viagens realizadas pelo interior de Pernambuco.

Em Afogados, inicialmente, a população poderá encontrar o passaporte, gratuitamente, em três locais: sorveteria Bom Jesus, no tradicional Beco de Zezé Rodrigues, Cineteatro São José e na própria secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Nessa primeira etapa de adesão estarão disponíveis 150 passaportes, divididos nos três locais mencionados.

“Afogados da Ingazeira vem se consolidando como umas importante rota turística, tendo em vista a sua riqueza cultural e a sua diversidade de patrimônios ambientais e históricos, a exemplo da nossa serra do giz, a belíssima catedral, do cineteatro e do museu do rádio. Temos uma bem estrutura rede hoteleira, com a nossa riqueza gastronômica, e o passaporte trará mais um incremento para o nosso turismo, ” avaliou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

A Astur é outra instituição parceira da iniciativa. Segundo o presidente da entidade, Edygar Santos, Afogados já é um polo regional de serviços e está se consolidando como um polo para a atividade turística, já tendo o carnaval o tabaqueiro inserido no roteiro turístico do carnaval de Pernambuco. A adesão acontecerá nesta sexta, 24, a partir das 9h, na sorveteria Bom Jesus, no tradicional beco de Zezé Rodrigues.

O Tribunal de Contas de Pernambuco, através da Primeira Câmara, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Tuparetama a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Domingos Sávio da Costa Torres, relativas ao exercício financeiro de 2021.

O parecer, à unanimidade, foi emitido na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (09), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves.

Além do prefeito Sávio Torres, são interessados no processo de prestação de contas, Diógenes José da Silva, Elizabeth Gomes de Freitas Silva e José Josivaldo Rufino da Silva.

A partir de agora o parecer será encaminhado para análise e votação da Câmara de Vereadores de Tuparetama. Apesar das ressalvas, o tribunal apontou as dificuldades enfrentadas pelo município em 2021, considerando o período atípico provocado pela pandemia da Covid-19. As informações são do blog de Juliana Lima.

Substitutivo de autoria do deputado estadual Rogério Leão é aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Pernambuco

O Substitutivo de autoria do deputado estadual Rogério Leão, da Proposta de Emenda Constitucional Nº 10/2017 que garante, em efetivo direito, à assistência jurídica integral e gratuita e alinha a Constituição Estadual de Pernambuco à Constituição Federal de 1988, na parte que trata sobre a Defensoria Pública foi aprovada na Plenária da Alepe, na última quarta-feira (20).

Com a aprovação, podemos destacar a importante simetria à Constituição Federal em relação as atribuições da Defensoria, em especial a promoção dos direitos humanos e defesa individual e coletiva dos necessitados; previsão expressa na Constituição Estadual da iniciativa de lei do Defensor Público-Geral do Estado; reafirmação da autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Defensoria Pública, bem como de seus princípios institucionais.

“Além de reafirmar a autonomia desta importante instituição, busca garantir aos cidadãos pernambucanos o efetivo direito à assistência jurídica integral e gratuita, dando condições legislativas necessárias para prestar esse serviço e melhorar o desempenho de suas funções” declarou o deputado estadual Rogério Leão.

No dia 21, quinta-feira, a proposta foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, transformando-a na Emenda Constitucional nº 41, de 21 de setembro de 2017, que, além de ajustar a Constituição do Estado à Carta Magna, estabeleceu, de maneira expressa, a iniciativa privativa de lei sobre o tema Defensoria Pública ao Defensor Público-Geral do Estado e estendeu aos seus membros o mesmo tratamento jurídico conferido aos magistrados e membros do Ministério Público.