Presidente da Câmara de Ouro Velho-PB devolve mais de R$ 41 mil aos cofres da Prefeitura

Benefício só será concedido para contribuintes que fizerem a declaração pré-preenchida e tiverem chave pix com o número do CPF

Começa hoje, e vai até o dia 31 de maio, o prazo para declaração do Imposto de Renda 2023. Desta vez, os contribuintes terão pouco mais de dois meses para efetuar a declaração e ficar em dia com o fisco. E, para facilitar o processo da declaração, o órgão tem incentivado o uso da declaração pré-preenchida que auxilia a evitar erros e cair na malha fina. Para mostrar aos contribuintes que essa opção é a mais viável, este ano, a Receita Federal vai colocar na lista de prioridades da restituição aqueles que fizerem a declaração pré-preenchida ou escolherem a restituição via PIX (desde que a chave seja o número do CPF).

De acordo com a contadora da Ercon Contabilidade, Eliane Rufino, a decisão do fisco tem o objetivo de evitar fraudes e erros. “É muito comum que os contribuintes, principalmente os que fazem o Imposto de Renda por conta própria, esqueçam de alguma informação ou documento, isso sempre leva a malha fina, que acaba ‘atrasando’ esse processo da declaração e da restituição. O que a Receita quer é que isso seja evitado ao máximo e a declaração pré-preenchida facilita esse processo”, explica.

A lista de contribuintes que têm prioridade para receber a restituição continua a mesma de 2022: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em seguida, as restituições serão pagas para aqueles que fizeram a declaração pré-preenchida, restituição via PIX e, por último, pela data de envio. “Lembramos sempre que quanto mais cedo o contribuinte fizer a declaração mais cedo poderá receber a restituição”, afirma a contadora.

Calendário de restituição do Imposto de Renda 2023

1º lote – 31 de maio

2º lote – 30 de junho

3º lote – 31 de julho

4º lote – 31 de agosto

5º lote – 29 de setembro

Por conta do feriadão da próxima segunda-feira – 7 de setembro – o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), ligado à Secretaria Estadual de Transportes,  vai desligar a partir das 13h, de sexta-feira (4),  as lombadas eletrônicas da BR-232 ( Curado),  da PE- 027 (Aldeia), da PE- 035 (Itapissuma) e da PE-060 (Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca).

Os equipamentos permanecerão desligados até às 5 horas da próxima terça-feira (8). A Ação tem o objetivo de dar mais fluidez ao trânsito e reduzir as retenções nas principais rodovias que levam às praias dos Litorais Norte e Sul, ao Agreste e ao Sertão, destinos mais utilizados pelos motoristas nos feriados.

O DER contará com equipes de fiscalização e agentes de trânsito que orientarão motoristas e pedestres nos dias de maior fluxo de veículos – sexta-feira (4) e segunda-feira (7). “Em virtude da expectativa de movimentação mais intensa nas rodovias neste período, o DER realizará mais uma grande ação visando garantir uma viagem mais tranquila e segura. Os trabalhos terão o apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária e de  outros órgãos”, explicou o gerente de fiscalização do DER, Laurent Licari.

Ex-paciente e ex-médico da Prevent Senior, estão depondo à CPI da Pandemia nesta quinta-feira

A CPI da Pandemia esta ouvindo, nesta quinta-feira (7), os depoimentos do ex-paciente, Tadeu Frederico de Andrade e do ex-médico, Walter Correa de Souza Neto da Prevent Senior.

Souza Neto conta com habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. Concedida pelo do ministro Gilmar Mendes, a decisão permite que o depoente fique em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo ou ofender o sigilo médico. 

Questionado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), se as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o “kit covid” podem ter influenciado pacientes, o médico disse que sim. Anteriormente, Renan exibiu vídeos em que Bolsonaro estimula o uso de medicamentos como cloroquina e hidroxicloroquina.

“Pode induzir as pessoas ao erro. É uma desinformação que pode fazer com que as pessoas deixem de tomar outras medidas. Acreditando que há um tratamento inicial eficaz, podem deixar de se proteger, evitar vacinas e outras condições que podem acabar levando a pessoa ao óbito”, afirmou o Walter.

Em sua exposição inicial, Tadeu Frederico de Andrade relatou seu drama nos 120 dias em que ficou internado. Ele foi intubado duas vezes, teve pneumonia, passou por hemodiálise e traqueostomia, além de ter sofrido com outros problemas por consequência da covid-19.

O ex-paciente da Prevent Senior disse que sobreviveu porque a família dele lutou “contra uma poderosa organização” e não aceitou a imposição de tratamento paliativo — prática adotada pela empresa para eliminar pacientes de alto custo, segundo ele.

A eleição presidencial na Argentina terá segundo turno entre o candidato governista Daniel Scioli e o prefeito de Buenos Aires, Mauricio Macri. Pela primeira vez na história os argentinos vão eleger o presidente em 2º turno, marcado para o dia 22 de novembro.

Com 95,37% dos votos apurados, Daniel Scioli, candidato da presidente Cristina Kirchner, tinha pequena vantagem. Favorito nas pesquisas, Scioli tinha 36,66% dos votos. Já Mauricio Macri, candidato pelo Pro, aparecia com 34,52%.

O advogado e deputado Sergio Massa, da Frente Renovador, aparecia em terceiro lugar na contagem de votos.

A atual presidente Cristina Kirchner deve entregar a presidência a seu sucessor em 10 de dezembro próximo, com uma aprovação de cerca de 50% a seu governo, de acordo com pesquisas recentes.

A lei eleitoral na Argentina estabelece que, para conquistar a presidência, é necessário obter mais de 45% dos votos ou 40% com uma vantagem de 10 pontos sobre o segundo colocado. As últimas pesquisas não permitiam prever com segurança qual seria o resultado.

Outros três candidatos disputaram a presidência: Margarita Stolbizer (Progressistas), única mulher a disputar a presidência nestas eleições; Nicolás del Caño (Frente de Esquerda) e o ex-presidente interino (em 2001) Adolfo Rodríguez Saá (Peronismo Federal).

Além do presidente e do vice-presidente, os argentinos escolheram deputados nacionais e parlamentares para o Mercosul. Onze províncias também definiram governadores e outros cargos, tudo em apenas uma cédula. (G1)

Por Jeferson Calaça*

Na última terça-feira (02), foi publicado no Diário Oficial da União o projeto de lei sancionado pela presidenta Dilma Rousseff que regulamenta os novos direitos das empregadas domésticas, ampliando uma série de garantias para as mesmas.

O projeto, anteriormente conhecido como a PEC das Domésticas, iguala os direitos dessas trabalhadoras aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e, a partir de agora, direitos como FGTS, multa rescisória de 40% do fundo de garantia, seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho e adicional noturno passam a vigorar nos seus contratos de trabalho.

Registra-se que direitos como a garantia de salário nunca inferior ao mínimo; pagamento de férias com acréscimo de um terço e do 13º salário, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e reconhecimento de convenções ou acordos coletivos já se encontravam em plena vigência a partir da Constituição Federal em 1988 e complementados em 2013 na data da promulgação do referido projeto de lei pelo Congresso Nacional.

A partir de 02 de junho de 2015, o governo federal possui 120 dias para regulamentar o denominado Simples Doméstico, um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador doméstico. Destaca-se que a exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Atualmente, segundo informações do Ministério do Trabalho, existem cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que, desses, apenas 1 milhão possuem as suas carteiras de trabalho assinadas.

A discussão e o debate que giraram em torno da aprovação dos novos direitos das domésticas e da sua repercussão social representam uma chance a mais para que a sociedade brasileira efetive o necessário salto de qualidade para abandonar, de uma vez por todas, a lógica escravagista tão vigente nas classes dominantes brasileiras.

Assim, é importante afastar o tipo de argumento que, por qualquer motivação ou interesse econômico, tenta desconsiderar a dimensão humanista dessa nova lei, que, antes de se constituir uma evolução, representa, isto sim, a correção de uma injustiça histórica com as domésticas.

No período da abolição da escravatura, os senhores feudais já haviam utilizado argumentos semelhantes aos que são produzidos nos dias de hoje por setores conservadores contra os direitos das empregadas domésticas, quando afirmam que as famílias não terão como suportar os custos consequentes desses novos direitos e o resultado seria uma demissão em massa dessas trabalhadoras.

Argumento frágil, pois o acréscimo sobre o salário mínimo nos custos sociais de uma empregada doméstica não irá ultrapassar o percentual equivalente a 30% com a implementação desses novos direitos, o que não representará qualquer pânico no empregador.

Estamos num Estado Democrático de Direito e não podíamos mais conviver com um trabalho assemelhado ao escravo em pleno século 21.

Precisamos homenagear as empregadas domésticas respeitando os seus direitos, sem qualquer distinção com os demais trabalhadores, não se concebendo que um trabalho prestado por alguém, diante da necessidade de sobrevivência, a outra pessoa seja fator de supressão da sua dignidade humana.

Como dizia Chico Buarque: “As pessoas têm medo das mudanças. Eu tenho medo que as coisas nunca mudem”.

*Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)