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Decisão pode ajudar Afogados da Ingazeira na disciplinação do trânsito

Por André Luis

A fiscalização do trânsito pelas guardas municipais foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão unânime durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil) questionava a atribuição de atividade fiscalizadora de trânsito às guardas municipais, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que o poder de polícia de trânsito pode ser amplamente desempenhado pelo município, inclusive pela guarda municipal, e, se necessário, delegado, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A decisão ressalta que as guardas municipais podem exercer funções adicionais às previstas constitucionalmente, como a fiscalização do trânsito.

A decisão do STF é de extrema importância para o contexto do trânsito no país. As guardas municipais terão respaldo legal para atuarem na fiscalização e no controle do tráfego, colaborando com os órgãos de trânsito estaduais e municipais na promoção de um trânsito mais seguro e organizado.

A fiscalização do trânsito é fundamental para a garantia do cumprimento das leis de trânsito e para a prevenção de acidentes. Com a decisão do STF, as guardas municipais poderão desempenhar seu papel de forma efetiva, contribuindo para a segurança nas vias urbanas e para a conscientização dos motoristas.

O trânsito é um tema de grande relevância nas cidades, afetando diretamente a vida de milhões de pessoas diariamente. A atuação das guardas municipais na fiscalização e no policiamento de trânsito é essencial para garantir a fluidez, a segurança e a ordem nas vias, visando à redução de acidentes e à preservação de vidas.

Com essa decisão do STF, a guarda municipal de Afogados da Ingazeira poderá exercer suas atribuições de fiscalização de trânsito de forma respaldada legalmente, contribuindo para que um dos grandes gargalos que o prefeito Sandrinho Palmeira tem para resolver, que é a questão do trânsito cada vez mais caótico na cidade.

Um dia depois de reeleito para presidir a Câmara de Tuparetama no Biênio 2019/2020, Danilo Augusto revelou durante entrevista à Anchieta Santos na Rádio Cidade FM que os demais integrantes da bancada de oposição também sonhavam em presidir a casa, mas em nome da unidade o seu nome foi o escolhido.

Danilo considerou justo e natural o interesse de Priscila, Vanderlúcia, Plécio e Orlando no cargo. Uma emenda ao artigo 24 da Lei Orgânica permitiu a antecipação da eleição e a reeleição na Câmara de vereadores de Tuparetama, como aconteceu em outras cidades.

“Dentro do possível”, Danilo Augusto prometeu fazer de tudo para manter a harmonia com o executivo comandado pelo adversário, Prefeito Sávio Torres.

O pré-candidato a prefeito de Serra Talhada, pelo Partido da República – PR, Victor Oliveira, conversou com o blogueiro Júnior Campos sobre as críticas de nível questionável do Deputado federal Sílvio Costa, no último fim de semana.

Costa tratou Oliveira de “menino” e de “não conhecer Serra Talhada”, além de criticar seu sotaque. O jovem pré-candidato não quis criticar ou bater de frente com o Federal, cujas críticas não foram bem recebidas em linhas gerais na Capital do xaxado.

 “Fico tranquilo por que sei o potencial que o nosso projeto do PR tem. Nada do que o deputado falou desqualifica isso”, disse Victor que aproveitou pra falar de como tem sido os primeiros dias, de pré-candidato. “Muito corridos. Estamos visitando vários bairros e comunidades, ouvindo as lideranças e a população”, disse Victor.

Ao ser questionado se Marcos Dantas do Solidariedade, seria seu vice, Victor garantiu que, “não sei sobre o vice ainda, mas o Dantas é um grande homem e uma grande liderança”, afirmou.

O blog adiantou que a chapa estaria praticamente definida. No momento, nos bastidores, os detalhes do anúncio estariam, sendo amarrados, tendo relação com as condições apresentadas por Dantas para aceitar o desafio.

Após reunião com os pré-candidatos a vereador e algumas lideranças politicas, a Frente Popular de São José do Egito anunciou o nome da professora especialista da rede estadual, e ex-secretária de educação Roseane Borja, para compor a chapa majoritária que vai concorrer a Prefeitura da Capital dos Poetas.

O prefeito Evandro Valadares e o vice, o médico Eclériston Ramos também participaram da reunião e junto com o odontólogo e pré-candidato George, publicaram nas suas respectivas redes sociais, a confirmação da pré-candidatura de Roseane.

“Com imensa alegria, anunciamos oficialmente a Professora Roseane Borja como nossa pré-candidata a vice-prefeita. Roseane é professora especialista da rede estadual, ex-secretária de educação e vem de uma família forte e respeitada no âmbito político municipal. Juntos, vamos pegar no serviço e lutar pela nossa cidade”, disse George.

A convenção que vai oficializar o nome dos dois na majoritária, e dos candidatos na proporcional também foi praticamente confiramada: deverá acontecer no Clube do Binhas, no dia 4 de agosto.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Buíque referente ao exercício de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Arquimedes Guedes Valença, e aplicou multa no valor de R$ 56.103,84. A decisão foi tomada na 37ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no dia 20 de outubro de 2025, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

Segundo o relatório técnico, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do município ultrapassou o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2023, os percentuais atingidos foram de 59,30%, 58,47% e 55,05% nos três quadrimestres, respectivamente.

O TCE apontou que, desde o 2º quadrimestre de 2022, Buíque já apresentava despesas acima do limite legal e que o então prefeito não adotou medidas eficazes para reconduzir os gastos ao patamar permitido. No voto, o relator classificou a conduta como “erro grosseiro”, afirmando que o gestor “tinha plena ciência do dever de reduzir a DTP, mas foi negligente em não promover o ajuste exigido pela legislação”.

A Corte concluiu que a atitude configura infração administrativa às normas de finanças públicas, conforme o artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). A multa foi fixada no patamar mínimo de 6% dos vencimentos anuais do gestor por quadrimestre, totalizando R$ 56.103,84.

De acordo com o TCE, o ex-prefeito Arquimedes Guedes Valença foi responsabilizado por não eliminar o excesso de despesas com pessoal ao longo de 2023, nem comprovar a adoção de providências efetivas para corrigir a irregularidade. Leia aqui a íntegra da decisão.