Prefeitura de Tuparetama divulga programação do aniversário de 60 anos da cidade

O promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto disse em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que o montante devido pela Eletropetromotos aos clientes chega a R$ 2 milhões e 600 mil.

Entretanto, a empresa garantiu ter patrimônio imobilizado para fazer o pagamento. Há um conjunto de bens maiores que todos os débitos segundo a empresa.

Ficou para marcar uma data de audiência que concilie a vinda do proprietário da Eletropetro, José Ildo. “Quero que o proprietário esteja presente”, disse o promotor.

O desafio é agora transformar o patrimônio imobilizado, entre prédios e terrenos, em dinheiro para quitar os credores. Isso considerando a crise no mercado imobiliário. Há três situações:  dos que já pagaram e não receberam o bem, os que foram sorteados e não receberam, e os que vinham pagando e tiveram a suspensão do serviço.

“A nossa atuação não impede qualquer um que se sinta prejudicado ingresse com ações individuais”, acrescentou. “Se não cumprir, podem, haver mediadas na esfera criminal”, concluiu.

Em caso de descumprimento,  prefeitura estará sujeita à multa diária no valor de 1 mil reais.

A prefeita do município de Arcoverde, Maria  Britto (PSB), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar, no prazo de um ano, entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade. O abrigo funcionará sem fins lucrativos, devendo seguir os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a promotora de Justiça Ericka Garmes Pires Veras, atualmente inexiste na cidade entidade de acolhimento que se amolde aos ditames da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional e Estadual de Convivência Familiar e Comunitária. Os serviços estavam sendo prestados pela Associação Raio de Luz, entidade privada de natureza beneficente.

Contudo, a casa já informou por meio de ofício que estaria passando por dificuldades com as despesas de manutenção e que estaria funcionando de forma precária, situação constatada em vistoria feita pelo MPPE. A entidade comunicou não poder receber mais nenhuma criança ou adolescente em situação de risco e vulnerabilidade que esteja abandonada ou necessite ser afastada do convívio familiar.

Em assembleia extraordinária, os membros da entidade já deliberaram pela mudança de finalidade da Associação, que passará a funcionar como centro social comunitário, visando ao atendimento de demandas e públicos diversos. A mudança deve acontecer até o dia 30 de junho de 2016, o que possibilita a conclusão dos processos de reintegração familiar e dos processos de colocação em família substituta em trâmite na Justiça da Infância e Juventude e, não sendo possível, a realocação das crianças e adolescentes acolhidos para outras entidades de abrigamento, nesse último caso, por responsabilidade do município de Arcoverde.

Dentre as obrigações da prefeitura para a criação do abrigo estão a disponibilização de servidores qualificados e exclusivos para atendimento na entidade; estabelecimento de Regimento Interno da instituição, através dos atos normativos pertinentes, respeitando os parâmetros existentes no ECA. A equipe deve ser composta de, no mínimo um coordenador com formação superior, experiência, além de cuidadores, auxiliares de cuidadores, psicólogo e assistente social.

A entidade deve ser inscrita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social da cidade sede. Além disso, a gestora se comprometeu a providenciar a aprovação das normas legais necessárias para a criação e funcionamento da unidade de atendimento, identificando e disponibilizando espaço físico adequado.

O TAC também prevê as condições do espaço que será oferecido aos acolhidos, como quantidade de cômodos e suas proporções, bem como sobre a localização do imóvel, as quais devem atender os padrões estabelecidos no documento Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, expedido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em julho de 2009.

Em face à situação, o município de Arcoverde firmou termo de convênio de cooperação técnica com o município de Ibimirim, que atenderá a demanda surgida após a situação de carência delineada, de forma temporária e paliativa, até solução definitiva do caso.

Após o vencimento dos prazos estabelecidos no TAC, o município tem o prazo de 48 horas para encaminhar ao MPPE informações e documentos comprobatórios do cumprimento de cada uma das obrigações assumidas. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a prefeitura estará sujeita à multa diária no valor de 1 mil reais.

A reunião promovida pela Agência Nacional de Águas (ANA) nesta segunda-feira (17.10), em Brasília (DF), para avaliar os impactos da vazão reduzida não apresentou avanços em relação ao debate ocorrido na semana passada.

A expectativa era conhecer a posição da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), que questionou algumas condicionantes apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para conceder a licença que permite a redução da vazão de 800 para 700 metros cúbicos por segundo (m³/s), mas as conversas não avançaram.

O superintende da Chesf, João Henrique Franklin, disse que ainda não tem posição e aguarda proposta do Ibama sobre os questionamentos apresentados. Em nome da empresa, relacionou quatro estudos com o argumento de que não são de sua responsabilidade assumir os custos: um sobre lagoas marginais; outro sobre a área socioeconômica; um terceiro sobre monitoramento da fauna; e, por fim, um sobre monitoramento da água subterrânea.

A questão será novamente discutida entre as partes na próxima sexta-feira, dia 21 de outubro. Por outro lado, os técnicos do segmento de hidrologia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentaram a expectativa de chuva para os próximos dias. O levantamento aponta que não há previsão de chuva em quantidade considerável e somente na próxima semana será possível fazer uma estimativa com mais precisão.

Diante disso, a recomendação do setor elétrico foi de reduzir a vazão do reservatório de Três Marias, em Minas Gerais, de 480 para 280 m³/s e, nos reservatórios de Sobradinho, na Bahia, e Xingó, entre Alagoas e Sergipe, para os 700 m³/s, quando possível.

O presidente da ANA, Vicente Andreu Guillo, convocou nova reunião (dia 24.10) para continuar discutindo o tema. “Será também a oportunidade para termos um quadro mais próximo da realidade com relação às chuvas”, argumentou. Andreu confirmou que, na oportunidade, haverá apresentação das empresas de abastecimento de Alagoas (Casal) e de Sergipe (Deso) a respeito das captações nesses estados.

O presidente em exercício Michel Temer exonerou o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o jornalista Ricardo Pereira de Melo. A exoneração foi publicada na edição desta terça-feira (17) do “Diário Oficial da União”.

Ricardo Pereira de Melo havia sido nomeado pela presidente afastada Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no último dia 3. Após a confirmação da exoneração, a assessoria de imprensa da EBC informou que Melo irá tomar as “medidas cabíveis” para retomar o mandato.

A lei que criou a EBC, de 2008, estabeleceu que o mandato do diretor-presidente será de quatro anos, não coincidentes com os mandatos do presidente da República. Assim, Melo deveria permanecer no comando da empresa até maio de 2020.

A lei também estabelece que os membros da Diretoria Executiva só podem ser destituídos “nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses”.

Em nota, divulgada antes da confirmação da exoneração do jornalista, a EBC afirma que a exoneração de Ricardo Pereira de Melo antes do término do atual mandato “viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao governo federal.

O próprio Conselho Curador da EBC que, em tese, tem a prerrogativa de destituir o diretor-presidente da EBC, também divulgou nota para se manifestar contra a destituição do jornalista.

No texto, o conselho afirma que não há “amparo legal para substituições extemporâneas” na Diretoria Executiva da EBC.

O Desembargador Eleitoral Carlos Moraes do Tribunal negou no início da tarde desse sábado, 14 de novembro de 2020, o pedido de afastamento do Dr. Draulternani Melo Pantaleão.

Ele é o condutor do processo Eleitoral de Arcoverde. O pedido foi do advogado irmão do candidato a vice-prefeito, Delegado Israel.

O Pedido de Suspeição apresentado pela Coligação União por Arcoverde, que tem como candidatos Wellington da LW e o delegado, apresentou o pedido no dia 12 de novembro alegando que o Juiz não tinha isenção para conduzir a eleição por ser amigo do advogado do candidato Zeca Cavalcanti e por possuir inimizade com o Delegado Israel.

Ao proferir a decisão, o Desembargador Carlos Moraes no Processo nº 0600518-83.2020.6.17.0057, asseverou:

“Analisada percucientemente a inicial da exceção, bem como a defesa apresentada pelo magistrado, entendo de se aplicar o disposto no § 2º, I do Art. 146 do CPC, diante da inexistência de elementos mínimos necessários para que se possa concluir pela suspeição e consequente afastamento do Juiz Draulternani Pantaleão do exercício das funções eleitorais à frente da 57ª Zona Eleitoral – Arcoverde”, determinando ao final que “o magistrado continuar à frente de todo o processo eleitoral no exercício das funções junto à 57ª Zona Eleitoral – Arcoverde.”

Com a decisão, o Juiz Draulternani Pantaleão mantém a competência plena para conduzir as eleições em Arcoverde e com autoridade para proferir todas as decisões relacionadas ao pleito.