Prefeitura de Serra Talhada entrega 902 casas do Residencial Vanete Almeida 

A programação financeira do fundo regional foi lançada hoje a partir das diretrizes aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Sudene

O FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) terá, inicialmente, R$ 47,2 bilhões para 2025 – uma projeção 18,6% superior ao que foi projetado para este ano. A informação foi divulgada hoje (3) durante o lançamento da programação do fundo, em evento realizado na sede do Banco do Nordeste. De acordo com as diretrizes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Conselho Deliberativo da Sudene, 70% dos recursos deverão destinados para os municípios  de microrregiões prioritárias, aqueles de baixa e média rendas.

De partida, deverão ser aplicados 51% dos recursos do FNE nas mini, micro, pequenas e médias empresas – atualmente são aplicados 62% e esse patamar deve se repetir ou ampliar no próximo ano. “Há um direcionamento forte do MIDR e do Conselho Deliberativo da Sudene para democratizar o acesso ao crédito no país, gerando oportunidades e renda para a população”, afirmou o superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste, Irenaldo Rubens.

Segundo a programação divulgada nesta tarde, serão destinados 10% para o PNMPO (Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado) – R$ 4,7 bilhões. O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) deverá ter uma elevação de 18,6%, casando coma estratégia do Plano Safra, que deve representar R$ 10,4 bilhões. Também haverá uma ampliação de 21,1% para os recursos para micro e pequenas empresas, totalizando R$ 5 bilhões.

Até agosto deste ano, o FNE registrou um volume de R$ 29,6 bilhões em aplicações, o que representa 74,3% da meta anual. E, na última reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, houve um aumento na projeção de recursos que serão aplicados pelo fundo neste ano. No início de 2024, havia a previsão de que o FNE teria R$ 37,8 bilhões e, em sua última reunião, o Conselho Deliberativo da Sudene aprovou a nova estimativa, de R$ 39,8 bilhões.

Para 2025, o FNE traz novidades. “A principal delas é o alinhamento com os programas setoriais que norteiam a nossa estratégia de promoção do desenvolvimento regional. As diretrizes passam a considerar as medidas da Nova Indústria Brasil (NIB), do Plano de Transformação Ecológica, Novo PAC, além do próprio Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Isso torna o FNE cada vez mais próximo da nossa realidade, oferecendo crédito de maneira mais assertiva para os setores que tornam o Nordeste protagonista da agenda de desenvolvimento do Brasil”, destacou o coordenador-geral de Fundos da Sudene, José Wandemberg Almeida.

Entre os próximos dias 16 de setembro e 11 de outubro, as 11 superintendências estaduais do Banco do Nordeste farão reuniões setoriais para obter contribuições da sociedade para a aplicação dos recursos do FNE. Até o dia 30 de outubro, a proposta para a execução do fundo é encaminhada para o MIDR e para a Sudene e, até o dia 18 de dezembro, o Conselho Deliberativo da Sudene analisa a proposta.

Em artigo publicado na edição desta segunda-feira (28) do Diario de Pernambuco, o presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, ressalta o trabalho do Tribunal nos dois turnos das eleições municipais de 2024, que foram marcados pela tranquilidade, por uma grande demonstração de participação popular e pelo fortalecimento da democracia em nosso Estado. Confira a seguir o artigo na íntegra.

Vitória da democracia

Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

Presidente do TRE-PE

Fechamos, neste último domingo, mais um capítulo da história do TRE Pernambuco que nos enche de orgulho. Os dois turnos das eleições municipais de 2024 foram marcados pela tranquilidade, por uma grande demonstração de participação popular e pelo fortalecimento da democracia em nosso Estado. Mais uma vez, o eleitorado pernambucano compareceu de forma expressiva e ordeira, consolidando seu papel fundamental na definição dos rumos das nossas cidades.

Os números demonstram o êxito das Eleições 2024 em Pernambuco. Em números absolutos, foi a maior participação de eleitores na nossa história em um pleito. Dos 7.152.871 eleitores pernambucanos aptos a votar no 1º turno, 5.899.266 compareceram às urnas, equivalente a 82,47% do total.

Em termos percentuais, a participação foi também superior ao das eleições anteriores de 2022 (81,80%), 2020 (81,47%) e 2018 (82,10%).

Neste particular, vale o registro de que a participação dos eleitores de 16 e 17 anos superou os 90% dos aptos a votar.

Os dados são um reflexo claro do compromisso dos jovens com o processo democrático e com a construção de um futuro melhor.

Em duas cidades, tivemos 2º turno: Olinda e Paulista, na Região Metropolitana. Momento em que, nós da Justiça Eleitoral, renovamos o compromisso com os eleitores das duas cidades e com a democracia, dedicando o mesmo empenho que empregamos no 1º turno.

Se cada eleição tem seus desafios e ensinamentos, a deste ano tem nos trazido certezas. Uma delas é a consolidação do nosso sistema eletrônico de votação. Injustamente contestado em pleitos anteriores, ele se reafirma como um pilar de confiança, transparência e segurança, sendo um exemplo reconhecido em todo o mundo. A celeridade na divulgação dos resultados e a exatidão do sistema continuam sendo motivos de orgulho para todos nós.

Outro ponto relevante é a parceria entre Justiça Eleitoral e as forças policiais para garantir a segurança da população, dos eleitores, candidatos e do processo em si. Reconhecemos o trabalho exemplar do Grupo de Trabalho Eleições, que reúne a Secretaria de Defesa Social, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, entre outras instituições. Com planejamento e dedicação, garantiram a ordem e a legalidade durante todo o processo eleitoral. Vale citar as atuações durante o dia da votação para reprimir quem tentava macular o processo, em casos, felizmente, pontuais.

A realização do bem-sucedido processo eleitoral não seria possível sem o empenho de milhares de voluntários, mesários, servidores, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, advogados e colaboradores. Aproximadamente 100 mil pessoas estavam envolvidas diretamente com o dia da votação no 1º turno.

Nosso agradecimento especial para os mesários, que se voluntariaram ou foram convocados para estar à frente de um trabalho tão essencial, e aos administradores dos locais de votação, que organizaram as estruturas com eficiência, garantindo um ambiente seguro e tranquilo. A todos o reconhecimento e a nossa gratidão.

O sucesso das eleições vai além da escolha dos novos representantes municipais. A verdadeira vitória está no fortalecimento da democracia, renovada a cada eleição com a participação ativa dos eleitores.

Quando o cidadão se engaja, ele não só define o futuro de sua cidade, mas também fortalece o sistema democrático.

O povo pernambucano demonstrou, mais uma vez, sua confiança no sistema eleitoral, nas instituições, nas urnas e no poder do voto como ferramenta para transformar e melhorar a realidade local. Seguimos com otimismo para os próximos desafios, certos de que a democracia sairá sempre mais fortalecida.

Durante todo o dia de ontem (19), Garanhuns recebeu mais uma edição do evento Ouvidoria em Ação, organizado pela Ouvidoria-Geral do Estado em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, por meio do Projeto Gestão Cidadã.

No Sesc de Garanhuns, os presentes puderam participar de palestras e mesas de debate com o intuito de adquirir conhecimento e trocar experiências exitosas entre as ouvidorias de todo o Estado.

O evento começou com a palestra do ouvidor-geral da União adjunto, Fábio Valga, que colocou a ouvidoria como um direito da cidadania. Valga apresentou os 7 passos para implementar uma ouvidoria em um município. Segundo ele, é necessária uma equipe de trabalho com gestão eficiente que empenhe-se de acordo com a Lei 13.460/17 e garanta a resposta em tempo hábil, além da divulgação pública dessas ouvidorias e a capacitação de gestores e sociedade geral. “Há muitas possibilidades para a implantação, mas este é um bom caminho”, completou.

Durante a manhã, a assistente de projeto do Gestão Cidadã, Verônica Ribeiro, participou da mesa que debateu as ferramentas de controle social e transparência do projeto que faz parte. Verônica apresentou a iniciativa, além de seus objetivos e metas. Para a assistente, o foco está na consolidação de gestões públicas locais cada vez mais democráticas e participativas, que atendam os interesses públicos de forma transparente e inclusiva.

Pela tarde, foi promovido um debate com o tema “Ouvidoria, um aporte necessário”, a ouvidora do Ministério Público, Selma Barreto, um representante da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Douglas Moreno e Eduardo Porto, do Tribunal de Contas do Estado, foram os mediadores da conversa. Os três reforçaram a importância em elaborar relatórios a partir do que se recebe das ouvidorias e a necessidade urgente de se trabalhar a divulgação da existência dessa ferramenta em todas esferas da administração pública.   O Ouvidoria em Ação foi encerrado com a palestra da  ouvidora-geral do Estado, Érika Lacert.

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).