Prefeitura de Ipojuca e TCE celebram Termo de Ajuste de Gestão
Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado nesta segunda-feira (24/03) entre o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) – por meio do conselheiro Ranilson Ramos – e o Município de Ipojuca, pelo prefeito Carlos José Santana, tem como objetivo o cumprimento de medidas corretivas propostas pelo TCE, nas conclusões do relatório de uma auditoria de acompanhamento, referente à contratação de transporte escolar no exercício financeiro de 2014.
Em razão de a Auditoria ter constatado diversas irregularidades na contratação de transporte escolar, o prefeito se comprometeu no TAG, dentre outras determinações a designar equipe para acompanhamento e fiscalização dos serviços, no prazo de 30 dias da celebração do termo.
Em 60 dias, implantar sala de controle e monitoramento e programar serviço de ouvidoria para acolher demandas dos usuários referentes ao transporte escolar, e em 120 dias, a prefeitura se compromete a implementar o monitoramento de rotas através da utilização de GPS e a apresentar relatórios indicando as novas rotas de transporte escolar.
As ações serão verificados pelas equipes de fiscalização e o não cumprimento do Termo de Ajuste celebrado com o TCE será considerado inadimplemento, sujeitando o gestor municipal à aplicação de multa e outras sanções legalmente previstas.
