Prefeitura de Carnaíba intervém e auxilia população depois das fortes chuvas

O prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB) quer revogar a Lei 15, de 2020, que autorizou na gestão Madalena Britto a concessão de descontos sobre valores  de matrículas, rematrículas e mensalidades da AESA.

A Lei Complementar 01/2022 estará sobre a mesa dos vereadores na sessão  de hoje. Os descontos que eram de 22% caem a 12% para matrículas e rematrículas, 12% nos valores das mensalidades pagas até 30 de cada mês e 8% para quem pagar entre o último e o quinto dia.

Como em tudo hoje na cidade, universitários que serão prejudicados com a medida cobram uma posição da Câmara que dará a palavra final. E lembram que LW não foi tão econômico com os próprios vencimentos.

Até se esperava para o empresário uma redução como a sugerida para os universitários. Mas ele quis e aprovou um vencimento de R$ 27 mil. Antes eram R$ 18 mil. A justiça teve que intervir.

Em sessão realizada no último dia 13, o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um “incidente de uniformização de jurisprudência” sobre as multas aplicadas aos gestores em processos de gestão fiscal. 

Previsto no regimento interno do TCE, o incidente de uniformização e jurisprudência ocorre quando há divergência entre deliberações nas Câmaras. A partir daí, o assunto pode ser levado ao Pleno para estabelecer uma posição uniforme, a fim de orientar futuras decisões e garantir segurança jurídica. 

O Pleno estabeleceu parâmetros para aplicação de multas nos processos de gestão fiscal que analisam os gastos de despesas com pessoal em face dos limites impostos pela LRF. A proposta teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, acatando proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre.

O caso em questão teve como base um recurso (processo n° 20100582-7RO001) do prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva, contra decisão da Primeira Câmara do TCE, que considerou irregular a gestão fiscal da prefeitura, aplicando-lhe multa de R$ 54 mil.

Durante a análise do processo, houve divergência de jurisprudências no que diz respeito à existência de patamar mínimo na aplicação da multa, e à quantificação do valor, que é estabelecida pelo no art. 5º da Lei nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais. Com base nisso, o relator entendeu a existência de “incidente de uniformização e jurisprudência”, e, como propõe o regimento interno do TCE-PE, remeteu o processo ao Ministério Público de Contas para que se pronunciasse.

DECISÃO – Em seu parecer, acatado na íntegra pelo conselheiro Adriano Cisneiros, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, citou casos onde foram aplicadas multas inferiores ao limite mínimo estipulado, e propôs soluções para os questionamentos, destacando a necessidade de estabelecer uma pena mínima, e os critérios de definição, por parte dos conselheiros relatores:

I – A multa prevista em lei deve ser aplicada num percentual correspondente a no mínimo 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente, e ser proporcional ao período de apuração.

II – Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo que seria obtido pela aplicação do item I.

III – É atípica a conduta do responsável que promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.

IV – A quantificação da multa deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração, aferidos a partir do percentual de extrapolação do limite da despesa total com pessoal; e o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais.

V – A multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que objetivamente resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.

Dessa forma, o relator decidiu acatar parcialmente o recurso do prefeito de Carpina, diminuindo o valor da multa já dentro dos parâmetros estabelecidos pelo incidente de uniformização e jurisprudência.

A Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Educação, divulgou  a programação do desfile cívico em comemoração aos 193 anos da Independência do Brasil.

Assim como nos anos anteriores, o desfile cívico será realizado nos dias 6 e 7, com início às 15h30. O trajeto também será mantido, percorrendo as praças Padre João Leite e Rogaciano Leite. A concentração será na Avenida Clistenes Leal.

No domingo (06/09), vão para a avenida as secretarias de Educação e Ação Social, as escolas Antônio Piancó Sobrinho, Professor Vicente Dias e Paulino Amaro Cordeiro, todas da Rede Municipal de Ensino, a Creche Criança Feliz, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Casa da Juventude.

Já na segunda (07/09), se apresentam as escolas municipais Santo Antônio, Walfredo Siqueira e da zona rural e o Colégio Evolução, da Rede Particular de Ensino.

Os dois dias do desfile cívico serão regidos pela Banda Marcial da Escola Municipal Antônio Piancó Sobrinho, sob o comando do maestro Heráclito Felipe Barbosa.

Na noite desta quarta-feira (6), o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) publicou um vídeo em suas redes sociais no qual criticou duramente as tentativas de obstrução nas atividades da Câmara dos Deputados. 

A fala ocorreu após tensões provocadas pela oposição que em protesto a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro ter sido decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Parlamentares bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora exigindo o que chamaram de “Pacote da Paz” que entre outras pautas defende a anistia total para o ex-presidente e os golpistas do 8 de janeiro.

Segundo Veras, a retomada simbólica da mesa diretora, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve como objetivo reforçar que o Parlamento não cederá a pressões externas ou internas.

“Retomamos aqui o espaço da mesa diretora com a presença do presidente Hugo Motta, abrimos e encerramos a sessão para deixar inclusive claro: o Parlamento não vai ser chantageado”, afirmou Veras, reforçando a legitimidade da mesa diretora eleita.

O deputado ainda fez uma analogia direta com os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. Para ele, a tentativa de impedir o funcionamento do Legislativo por meio de manobras e pressões lembra os objetivos daquele episódio.

“Eles não vão dar continuidade ao golpe do 8 de janeiro, porque o que fizeram aqui durante esses dois dias foi o que tentaram fazer naquele dia: parar o Parlamento. Porque em um golpe, a primeira coisa que é fechada é a Casa do Povo, é a Câmara dos Deputados”, criticou.

Carlos Veras defendeu o respeito às instituições democráticas e ao Colégio de Líderes, que, segundo ele, deve continuar sendo o espaço legítimo para a construção da pauta de votações.

“O Colégio dos Líderes é o espaço de debater e construir a pauta e os projetos que precisam ser aprovados a interesse da maioria. Não vamos admitir nenhum ataque, nenhuma chantagem ao Parlamento”, concluiu.

 

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Representantes da oposição em Afogados da Ingazeira estiveram no Debate das Dez do programa Manhã Total (Rádio Pajeú) avaliando o ano de 2014. Em linhas gerais, centraram fogo na gestão do prefeito José Patriota e evidenciaram a eleição de Dilma Roussef. Zé Negão chegou a dizer que apoiando Aécio, “Patriota traiu o povo”.

 Jair afirmou que a eleição de Dilma foi extremamente positiva para a região pelas ações trazidas pelo governo Federal como a Adutora do Pajeú. Jair chegou a dizer que “Deus preferiu Dilma”.

Zé Negão criticou a postura do vereador Pedro Raimundo, que anunciou neste mesmo debate a alguns dias sua migração para o bloco governista. “Ele diz que foi porque o prefeito levou ações para São João mas esquece que esses recursos são em sua maioria federais. E não pode falar de Dona Giza porque na época dela o presidente era FHC”.

Jair foi provocado por escândalos do Governo Dilma no caso da Petrobras e afirmou que os escândalos estão sendo apurados. “Em todo setor há corrupção. A diferença é que neste governo as instituições estão apurando”. Criticou o Portal da Transparência da gestão municipal afirmando que “mais parece um blog do governo para divulgar ações”.

Negão acusou Patriota de traidor por estar ao lado trabalhadores rurais na sua história e agora apoiar “o playboy Aécio Neves”.

Os dois votaram a criticar o projeto de reforma tributária que será votado hoje em Afogados da Ingazeira. Zé Negão disse que o projeto sacrifica o contribuinte. Disse que o só foi colocado em discussão porque Patriota conseguiu arregimentar o apoio de Pedro Raimundo para ter a maioria numérica exigida pelo projeto pra sua aprovação.

Criticaram também os repasses de recursos de mais de R$ 340 mil em dois anos da Prefeitura para a AMUPE.