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O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo chegaram a um consenso sobre a proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa, que altera as carreiras do serviço público federal.

Com o acordo, um texto final assinado nesta sexta-feira (21) pelo presidente e deve ser encaminhado até sexta-feira (28) ao Congresso.

A informação foi confirmada pelo Congresso em Foco com o líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

A ideia é que a PEC traga uma série de mudanças que retirem a estabilidade dos futuros servidores públicos, sem atingir os funcionários atuais. Após o envio da proposta serão enviados projetos de lei para fortalecer e dar mais especificidade e segurança jurídica para as alterações da iniciativa principal.

O documento final da PEC não terá a proibição de servidores serem filiados a partidos políticos, como previsto inicialmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa era um dos pontos de maiores divergências dentro do Congresso.

O avanço acontece após sucessivos adiamentos da entrega desde o final de 2019.  A resistência do presidente Jair Bolsonaro em dar andamento à reforma quase custou a saída do ministro da Economia, Paulo Guedes, do governo, conforme revelou o Congresso em Foco.

Depois de anunciar que seu cargo estava à disposição, Guedes acertou  com Bolsonaro sua permanência no governo. Mas a tensão entre eles continua.

No início de fevereiro, aventou-se até a possibilidade do governo não enviar mais uma PEC própria e, a exemplo do que foi confirmado na reforma tributária, participar apenas com sugestões a um texto correlato na Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) não demonstrou simpatia pela ideia de disse a aliados que o governo tentou empurrar para o Legislativo um problema que deveria ser, em princípio, do Executivo.

A ideia foi reforçada por líderes do governo que voltaram com a iniciativa de mandar uma PEC própria. Líderes partidários ainda veem com ceticismo a chance da iniciativa ser aprovada em 2020.

A Procuradoria da Prefeitura de Afogados da Ingazeira contestou ontem a Ação Popular que busca anular os efeitos do aumento a prefeito, vice e Secretários, concedido em dezembro passado. A defesa foi protocolada e assinada pelo procurador da gestão municipal, Carlos Marques.

O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da Lei 676/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira e referendada pelo Prefeito. “Deve o subsidio do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais serem pagos nos valores correspondentes aos da legislatura anterior (R$ 14.500,00; R$ 7.280,00 e R$ 5.500,00, respectivamente), sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais)”, decidiu.

Mas a defesa do município em suma, atesta que a Lei 676/2016, que concedeu o aumento ao prefeito José Patriota, ao vice Alessandro Palmeira e aos Secretários municipais, tem total respaldo legal e constitucional.

A defesa questiona a tutela de urgência. “No presente caso, não há qualquer indício de probabilidade de direito, nem tão pouco, fora apresentado qualquer elemento que evidencie o perigo de dano, ao passo que a confecção da Lei nº 676/2016, encontra-se em sintonia com o texto constitucional”, diz.

“Sendo assim, diante da ausência do iminente risco de burla aos ditames normativos regentes do processo civil , deve V.Exa., revogar a liminar concedida, bem como impedir atentados ao regime normativo pátrio, ademais por representar uma quebra de autonomia entre o poder legislativo e o judiciário, ao passo que o caso em testilha não representaria um controle de legalidade”, segue.

A defesa alega que  tal fato ensejará grave prejuízo ao processo legislativo Municipal promovendo um desequilíbrio entre os Poderes Legislativos e Judiciais violando os princípios da legalidade e da autonomia. “As situações de urgência são identificadas pela presença de fato que cause risco de dano ao processo ou ao bem da vida tutelado”, afirma para dar a posição de que não cabe.

“De igual modo, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não serão comprometidos ante a confecção da Lei nº 676/2016. Desta feita, pugna-se pela reforma da decisão proferida, em sede de liminar, no presente processo, a fim de que seja restaurada a regular vigência da Lei Municipal”.

Ao final, requer que o Judiciário receba a presente contestação, suspenda dos efeitos da Decisão proferida liminarmente, e ao final, no julgamento do mérito, que avalie a Ação Popular como totalmente improcedente.

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Do Estadão Conteúdo

O contador Florisvaldo Caetano de Oliveira, apontado como responsável por realizar pagamento de propina do Grupo J&F a políticos, afirmou ter sido orientado pelo ex-diretor de Relações Institucionais Ricardo Saud a entregar “o mais rápido possível” R$ 1 milhão ao coronel aposentado João Baptista Lima Filho. Segundo o contador, o ex-diretor justificou o pedido de celeridade por se tratar de “dinheiro do Michel Temer”.

Florisvaldo afirmou também ter recebido reclamação do coronel Lima por não ter feito o repasse logo no primeiro encontro que os dois tiveram, no início de setembro de 2014.

As declarações constam do anexo complementar 6 da colaboração premiada de Florisvaldo, apresentada em 31 de agosto de 2017 e na qual ele relata detalhes do repasse que havia sido narrado de forma simplificada em maio.

PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu na quinta-feira passada ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a “adoção das providências cabíveis em relação a detentores de foro no STF”. O único citado com foro no STF no caso específico é Temer. Esse foi um dos 76 pedidos de encaminhamento a fatos trazidos na complementação da colaboração premiada de executivos e ex-executivos do grupo empresarial.

Florisvaldo relatou que no contato inicial com o coronel Lima, em 2 de setembro de 2014, na sede da Argeplan Arquitetura & Engenharia, em São Paulo, não levou o dinheiro porque achou “mais adequado um primeiro encontro para acertar os detalhes da entrega”. “O coronel reclamou que eu não tinha levado a quantia naquele momento”, disse.

Ele relatou que foi questionado por Saud se já tinha feito o repasse. “Ricardo então ficou preocupado, reclamou muito e disse ‘isso já era para ter sido entregue, é dinheiro do Michel Temer’, pedindo para que eu providenciasse a entrega o mais rápido possível e o avisasse”, afirmou. Florisvaldo disse que até então desconhecia a finalidade da entrega.

Dois dias depois, ele contou que voltou ao escritório de Lima com o valor em espécie e acompanhado do diretor financeiro do Grupo J&F, Demilton Castro. A presença de Demilton, de acordo com o delator, era para auxiliá-lo “a subir os degraus com aquela quantidade de dinheiro em espécie”.

Conforme o relato, ao chegarem ao escritório, no entanto, foram recebidos pelo coronel Lima na calçada em frente ao edifício. “Ele pediu que colocássemos os valores no porta-malas de um carro que ele apontou.”

“Naquele momento, eu questionei se não haveria problemas com a câmera externa de segurança e com a frente espelhada do prédio, ao que o coronel respondeu que estava tudo bem. Então, eu e Demilton colocamos os valores no tal porta-malas e fomos embora. “

Já havia investigações sobre supostos pagamentos da J&F ao coronel Lima sob suspeita de que tivessem como destinatário Temer. A PGR solicitou que essas informações sejam juntadas ao inquérito 4483, no qual foram denunciados o presidente e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, atualmente comandando o Ministério de Minas e Energia.

A Procuradoria-Geral da República pediu também envio de cópia à Justiça Federal do Distrito Federal, onde tramita uma ação penal para apurar se membros do MDB da Câmara formaram organização criminosa.

Planalto

Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou sobre as declarações do delator. Em relação ao pedido de Raquel Dodge para autuação da petição e a adoção de medidas cabíveis, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República respondeu: “Não podemos prever o futuro”.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria local, recomendou ao município de Arcoverde que regularizasse as condições da Casa de Acolhimento Antonio Galindo Viana – Casa Acolher, a fim de reparar falhas encontradas durante as inspeções realizadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária no local.

A recomendação foi destinada à Prefeitura, à Secretaria de Assistência Social e à Coordenação da organização, orientando a implementação de medidas de segurança de acordo com o Projeto de Combate a Incêndios (PCI). 

Parte dos termos incluem a disponibilização de extintores de incêndio em locais de fácil acesso e a regularização das saídas de emergência, assim como a realização de melhorias e reformas na estrutura do imóvel.

Após a adoção das providências para a regularização da situação de segurança estrutural, deverá ser realizada nova vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, com a expedição do respectivo laudo, atestando que o imóvel atende aos requisitos estruturais, técnicos e organizacionais de segurança.

Foi dado o prazo de 10 dias a partir da publicação do texto para que a Prefeitura de Arcoverde declare se acata ou não com os termos citados. A recomendação, assinada  pelo Promotor de Justiça Michel de Almeida Campêlo pode ser lida na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 25 de abril.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, foi preso pela Polícia Federal, nesta terça-feira (19), dentro da Operação Fantoche, que investiga um esquema de corrupção envolvendo contratos com o Ministério do Turismo e entidades do Sistema S.

A investigação aponta que um grupo de empresas, sob o controle de uma mesma família, vem executando contratos, desde 2002, por meio de convênios tanto com o ministério, quanto com as entidades. Eles já receberam mais de R$ 400 milhões. Foram emitidos, ao todo, dez mandados de prisão.

Entre os alvos já localizados pela PF está também o empresário Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, um dos donos da Aliança Comunicação, que cuida por exemplo do São João de campina Grande. Ele já havia sido preso pela PF em 2013, na Operação Esopo.

São cumpridos outros 40 de busca e apreensão no Distrito Federal, Pernambuco, São Paulo, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Alagoas. Segundo a PF, são investigadas a prática de crimes contra a administração pública, fraudes licitatórias, associação criminosa e lavagem de ativos.

A operação conta com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). A investigação aponta que o grupo costumava utilizar entidades de direito privado sem fins lucrativos para justificar os contratos e convênios diretos com o ministério e unidades do Sistema S.

A maioria dos contratos eram voltados à execução de eventos culturais e de publicidade superfaturados ou que não foram concluídos, com recursos desviados em favor do núcleo empresarial por meio de empresas de fachada, de acordo com a PF.