Prefeitura de Arcoverde e 3° BPM tratam parcerias para reprimir a violência

A Polícia Civil de São Paulo pediu acesso a dados sigilosos da empresária Karina Ferreira da Gama, dona do Instituto Conhecer Brasil, no âmbito de um inquérito que investiga suspeitas de superfaturamento e desvio de recursos públicos em um contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo para instalação de serviços de internet gratuita.

Segundo a investigação, os policiais querem obter relatórios financeiros sobre movimentações consideradas atípicas e comunicações de operações suspeitas envolvendo a empresária.

O pedido está sob análise da Vara Regional de Garantias do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações são do jornal O Globo.

A principal linha de apuração trabalha com a hipótese de que recursos do programa WiFi Livre SP tenham sido desviados para atividades ligadas à produção do filme Dark Horse, obra sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os investigadores também suspeitam de uma possível confusão patrimonial entre o Instituto Conhecer Brasil e a produtora responsável pelo longa-metragem.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que, até o momento, não identificou irregularidades nos serviços prestados pelo Instituto Conhecer Brasil. A administração municipal informou ainda que, caso sejam constatados problemas, as providências cabíveis serão adotadas.

Karina Ferreira da Gama ainda não se manifestou publicamente sobre o pedido de acesso aos dados sigilosos. Sobre o contrato com a prefeitura, a empresária sustenta que o processo ocorreu de forma regular e nega qualquer ligação entre os recursos do programa e a produção do filme Dark Horse.

A Juíza Eleitoral de São José do Egito, Dra. Ana Marques Verás, aplicou hoje duas multas ao candidato a Prefeito Romério Guimarães (PT).

Nos autos dos processos nº 078.45.2016 e 077.46.2016 foram aplicadas multas no valor de R$ 5.320,50 em cada processo,  totalizamos R$ 10.641,00 em multa por descumprir a Legislação Eleitoral no uso do slogan “Avante São José” espalhado pelo Município, em placas, outdoors, fardamentos, veículos oficiais e vários outros bens públicos.

Em decisão liminar, a juíza já havia determinado o recolhimento do material com o slogan. É a  terceira sentenças contra o prefeito candidato, segundo nota da oposição.

Uma auditoria especial realizada pelo TCE na prefeitura de Pesqueira considerou irregular os pagamentos feitos em favor da pessoa jurídica Rede Distribuidora, Indústria, Comércio e Serviços LTDA e da empresa individual Daniela P.S. de Moura Informática ME, ambas contratadas para o fornecimento de produtos diversos, especialmente material de escritório e equipamentos de informática.

Segundo o relator do processo (TC n°1728004-7), conselheiro substituto Carlos Pimentel, a auditoria constatou pagamento indevido aos dois fornecedores, aquisição de produtos sem licitação e não incluídos no contrato decorrente do Pregão número 024/15. A análise abrangeu os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 e teve por base dados coletados no Sistema Sagres e no portal Tome Conta.

Após análise do contraditório e do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, o relator levou o processo nesta quinta-feira (12), para a Segunda Câmara e teve o seu voto aprovado por unanimidade.

 Ele imputou débito às seguintes pessoas:

a) Ana Luíza Brito, chefe da Divisão de Eventos da Secretaria de Turismo, no valor de R$ 3.900,00, por ter assinado uma nota fiscal irregular;

b) Jarbas Gonçalves, diretor do Departamento de Administração da Secretaria do mesmo nome, no valor de R$ 3.150,00, por ter assinado o recebimento de um equipamento que não foi localizado na prefeitura;

c) Edjane Leite de Barros, diretora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração, no valor de R$ 67.802,76, por ter atestado a aquisição de material que não foi encontrado na prefeitura;

d) Rede Distribuidora, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 74.852,76, por recebimento tido como irregular. Do débito imputado a Edjane Leite de Barros foi deduzido o valor de R$ 4.218,60, direcionado a Ana Luíza Brito.

Já à Daniela P.S. de Moura Informática ME foi imputado um débito no valor de R$ 75.852.80, correspondente aos valores que ela recebeu de forma indevida por meio de notas fiscais inidôneas. E a todos os envolvidos em negócios irregulares uma multa no valor de R$ 10 mil.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

Em Afogados, da população com 18 anos ou mais, público inicial da vacina, mais de 91% já receberam a primeira dose. E 57,5% já completaram o esquema vacinal, tendo tomado a segunda dose ou a vacina de dose única. 

Ao todo, já foram aplicadas 38.363 doses de vacina contra a Covid-19 no município.

Dentre o público recentemente incluído no processo de vacinação, formado por jovens entre 12 e 17 anos, 16,5% já receberam a primeira dose da vacina. 

“Quero parabenizar toda a nossa equipe pelo avanço no processo de vacinação de nossa população, o que tem se refletido na diminuição dos números da pandemia em Afogados. Apesar disso, tendo em vista as novas variantes, e por saber que a pandemia não acabou, recomendamos que todos continuem nos ajudando, seguindo os protocolos de segurança sanitária, como o uso regular de máscara, a higienização das mãos e o distanciamento social,” ressaltou o Secretário de saúde de Afogados, Artur Amorim.

O texto do Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado pelos votos de 39 deputados estaduais na Alepe

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei da Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma nova estrutura. 

O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), em duas sessões, na última terça-feira, com os votos favoráveis de 39 deputados estaduais. 

A lei estadual n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023,  faz alterações na estrutura governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual, como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e Desenvolvimento Metropolitano.

“Sancionamos a nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco começar a viver”, enfatizou a governadora Raquel Lyra. 

Entre os destaques da reforma está a valorização dos professores e servidores da rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das funções técnico-pedagógicos das escolas. 

O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. A partir de agora, o detalhamento desses benefícios será normatizado via decreto, seguindo critérios de acordo com os cargos exercidos e o porte da escola. Na prática, a mudança irá beneficiar 3.681 servidores efetivos da educação estadual.

A Lei também tem foco em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A partir de agora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá uma pasta designada para priorização de cada tema. 

O texto da reforma ainda contempla a criação da Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os dois órgãos irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. 

A nova Secretaria de Comunicação substituirá a de Imprensa, e irá executar as políticas de transformação digital do governo. O novo organograma ainda prevê que a política de prevenção às drogas seja vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

De acordo com a proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de apenas 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões absorvido pela economia de R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda através do Plano de Qualidade do Gasto Público. Dessa forma, a matéria não representa impacto fiscal. O incremento é de apenas 0,07% da arrecadação estadual (Receita Corrente Líquida).