Prefeitura de Afogados promove ação direcionada às mulheres empreendedoras 

Agora, sob a cobertura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, bares e restaurantes de Afogados da Ingazeira passaram a seguir normas já previstas no Código de Posturas do Município e na legislação ambiental.

O termo foi construído em encontro que contou com a coordenação da promotora Fabiana Albuquerque. Uma decisão correta em nome do ordenamento urbano e combate à poluição sonora.

O Grupo de Trabalho que passa a monitorar o acompanhamento ao cumprimento das normas tem MP, Vigilância Sanitária, Secretaria de Cultura e Esportes, Bombeiros, PM, Guarda Municipal e Secretaria de Cultura e Esportes.

A máxima é de que não há interesse em prejudicar a atividade comercial, mas os empreendedores devem respeitar a legislação. Um dos problemas verificados foi a ausência de alvarás de alguns estabelecimentos. Os maiores problemas relatados para construção o TAC foram a poluição sonora – havia até paredões de som na Avenida Rio Branco –  e ocupação de praças e calçadas por bares e restaurantes.

Ao final ficou definido que  MPPE solicitará ao CAT – Centro de Atividades Técnicas dos Bombeiros averiguar a possibilidade de adequar a acústica dos estabelecimentos para música ao vivo, sempre dentro deles e não nas calçadas.

 Shows com música ao vivo não poderão ultrapassar o horário da meia noite de segunda a quinta, e até uma da manhã sextas e sábados. Quanto à ocupação de calçadas, deve obedecer o Código de Posturas do município, ou seja, não podem passar de 50% das calçadas, preservado espaço para o pedestre.

Veja abaixo o TAC firmado e acompanhe seu cumprimento:

TAC BARES E RESTAURANTES

Encontro realizado em todo o país faz um convite aos cidadãos e cidadãs a se atentarem à tramitação da PEC 05, a fim de que não se tire a autonomia do maior órgão defensor da sociedade

Nesta quarta-feira (13), os Ministérios Públicos de todo o Brasil realizaram em seus estados um Ato Público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/21, que no texto atual viola a autonomia do MP e fere o sistema de justiça brasileiro. 

Em Pernambuco, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, e a presidente da Associação do MPPE, Deluse Amaral Rolim Florentino, convocaram os membros,  a sociedade e a imprensa local a participarem do ato, realizado na AMMPE, com a apresentação e distribuição do manifesto aos presentes.

O PGJ explicou que é importante entender que, pelo próprio texto constitucional, o Ministério Público é uma instituição que zela pela defesa da cidadania e pelo combate à toda espécie de criminalidade, tendo enaltecido a necessidade de se manter íntegra a independência funcional dos membros e a autonomia da instituição. 

“Esse é um ato que marca mais uma vez a história de luta do Ministério Público Brasileiro pela preservação de suas atribuições constitucionais. Estamos unidos também às associações de classe e às procuradorias gerais de Justiça de todo país para buscarmos garantir a autonomia do MP brasileiro  e a independência funcional dos seus membros, de modo a seguirmos firmes na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da cidadania como um todo. É importante que todos os cidadãos e cidadãs atentem-se à tramitação dessa PEC 05, para que não se tire a autonomia do guardião da sociedade brasileira.”, pontuou Paulo Augusto.

Na ocasião, a presidente da Associação do MPPE também comentou a importância do ato pelo questionamento da PEC 05. 

“Como vamos combater a corrupção, a improbidade administrativa e até mesmo o crime organizado sem a liberdade de atuar, que está vinculada ao nosso ordenamento jurídico e à nossa consciência? Precisamos trabalhar sem ceder a interesses externos de qualquer natureza, especialmente política. Pretendem o controle político do Ministério Público e, nós, como órgão de classe, não vamos admitir isso”, ponderou Deluse Florentino.

Diálogo – O Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG ) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) estão em busca do diálogo com o parlamento para o aperfeiçoamento do texto da PEC 05 e até mesmo de sua retirada, caso não haja possibilidade de convergência em alguns temas. 

“O que nós temos buscado é o estreitamento do diálogo com o parlamento brasileiro para garantirmos o respeito ao perfil constitucional do Parquet, conforme estabelecido pelo legislador constituinte na Carta de 88. Sem independência funcional, não tem como garantir à sociedade o que foi entregue pelo texto constitucional”, disse o PGJ Paulo Augusto.

Da Agência Estado

A OAB Serra Talhada lamenta profundamente o falecimento do Ex Dep.  Federal Pedro Eugênio, com quem sempre manteve uma relação de respeito.

Umas das suas principais lutas foi a criação e aprovação do Simples Nacional, que contou com sua ajuda pra incluir diversas categorias profissionais, inclusive a Advocacia, tornando-se um fiel defensor da nossa categoria.

O prefeito do município de Tabira Sebastião Dias Filho (PTB) emite nota de pesar pelo falecimento de Pedro Eugênio. Pedro destacou-se no cenário estadual e esteve à frente de diversas secretarias, Agricultura (87), Planejamento (89/90) e Fazenda (95/96).

Economista formado pela UFPE, turma de 1975, ensinou na mesma faculdade, sendo professor de Eduardo Campos, com quem passou a ter laços de amizade.

Iniciou a vida parlamentar como deputado estadual, em 94. Dois anos depois, ingressou no PPS e, em seguida, ao PT, por onde se elegeu em duas legislaturas, com expressivas votações.

Em sua fala Sebastião teceu comentário sobre Pedro Eugênio, destacando sua atuação em tudo o que fez, por onde passou e  agradeceu todo o apoio que havia recebido –“Pedro é conhecido por todos pelo seu trabalho, pela dedicação, pela honestidade e pela luta em defesa dos menos favorecidos.

Também registrou seu  luto o Deputado Estadual Júlio Cavalcanti: Pernambuco perdeu, nesta, semana uma grande liderança política.  Pedro Eugênio foi deputado estadual, deputado federal, secretário de Governo, e por onde passou, ao longo da sua vida pública, deixou como marca a sua grande qualificação técnica – era economista – e sua cordialidade.

Sem dúvida alguma, uma grande perda para o Estado. Registramos aqui a nossa consternação pela perda precoce e repentina de Pedro Eugênio. Destacamos, também,  a certeza de que os legados  permanecem.