Prefeitura de Afogados divulga calendário de escutas públicas da PNAB

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso autorizou nesta 3ª feira que prefeituras e concessionárias ofereçam transporte público gratuito no dia das eleições. O 2º turno será em todo país em 30 de outubro.

As empresas poderão voluntariamente oferecer o serviço de forma gratuita, sem que isso configure crime eleitoral. Conforme a decisão, será possível também oferecer linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. Prefeitos poderão usar ônibus escolares para essa finalidade.

“Os Municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo”, disse Barroso. “Nesse caso, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público municipal devem atuar em conjunto com os entes públicos, de modo a contribuir para a efetividade de eventual política de gratuidade instituída pelos municípios”.

A decisão também autoriza o TSE (Tribunal Superior Eleitoral a regulamentar a questão. Barroso pediu à presidente do STF, ministra Rosa Weber, que coloque sua decisão para análise dos demais integrantes da Corte em plenário virtual na 4ª feira (19.out). A solicitação de sessão extraordinária vai da meia noite às 23h59.

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras. 

Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022. 

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. 

A AGU sustentava, incialmente, que a aprovação do convênio poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”. 

Posteriormente, a União aditou o pedido para suspender a eficácia da “íntegra do Convênio nº 16/2022 do Confaz, ou, ao menos, do seu Anexo I, por arrastamento à inconstitucionalidade das cláusulas quarta, quinta e Anexo II, aplicando-se durante este período o que prevê o artigo 7º da LC 192/2022”. 

Antes de analisar o pedido, o ministro abriu possibilidade de conciliação e realizou reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda. 

Após o recebimento das informações dos estados e da Advocacia-Geral da União, verificou-se não ser possível a conciliação pretendida. Assim, para evitar situação de insegurança jurídica em face dos questionamentos e dos impactos práticos da presente ação, o ministro proferiu a decisão. 

Em seus termos, foram acolhidos os pedidos para suspender a eficácia da íntegra do Convênio ICMS 16/2022, editado pelo Confaz. Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: uniformes em todo o território nacional (arts. 150, V, 152 e 155, §4º, IV, “a”, CRFB/88); seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145, §1º, e 155, §4º, IV, “a”, in fine, CRFB/88); e “ad rem” ou específicas, por unidade de medida adotada (art. 155, §4º, IV, “b”, CRFB/88 c/c art. 3º, V, “b”, LC 192/2022). 

Ainda, segundo a decisão, se determinou que na definição das alíquotas os estados considerem: um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de seis meses para os reajustes subsequentes (artigo 6º, §4º, da LC 192/2022); observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar aumento de tributo (artigo 6º, §4º, in fine, LC 192/2022); não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis (artigo 6º, §5º, LC 192/2022); observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (artigo 150, parágrafo 5º, CRFB/88). 

Ao final, o ministro adotou medidas instrutórias no sentido de fortalecer o dever constitucional de transparência na formação dos preços dos combustíveis. 

No curso da instrução processual e da tentativa de conciliação, os secretários estaduais de Fazenda e a União trouxeram elementos de discussão acerca dos efetivos impactos que eventuais alterações na atual sistemática de incidência do ICMS proporcionariam no preço final dos combustíveis percebido pelo consumidor nos postos de revenda.

Ou seja, segundo a decisão, não só a alíquota tributária sobre os combustíveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu preço, mas também a política de preços praticada pela Petrobras, especialmente em função dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no preço final. 

Transparência

O ministro afirmou na decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), o que inclui os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social. 

A fim de garantir informações adicionais sobre a política de preços praticada nos mercados do petróleo e gás natural, em conformidade à Lei federal 9.478/1997, o ministro André Mendonça solicitou à Petrobras que encaminhe ao relator os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses, garantindo-se o devido sigilo às informações, que serão autuadas em apartado. 

O ministro também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANS) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa. 

Ainda não há previsão para julgamento de mérito em plenário.

Por André Luis

Na noite desta quinta-feira (29), a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira foi palco do evento de formação de núcleos do MDB municipal, chamou a atenção o discurso do ex-vereador Zé Negão, que destacou alianças políticas para as próximas eleições municipais e comemorou o anúncio de Danilo Simões nas filas da oposição.

O ex-vereador iniciou seu discurso relembrando a história política da ex-prefeita Giza Simões e do ex-prefeito e ex-deputado Orisvaldo Inácio, destacando a importância de ambos para a comunidade, principalmente para os menos favorecidos. Ele enfatizou que a linha que ele e seu grupo seguem é a de estar ao lado do povo.

Zé também destacou a entrevista do filho de Giza e Orisvaldo, Danilo Simões ao Debate das Dez da Rádio Pajeú durante a manhã, onde Danilo cravou que está alinhado com a oposição da cidade.

“Nosso grupo agora cresceu, cresceu, não foi dobrando, foi triplicando, porque é uma força do povo. Não sou empecilho, nem sou candidato de todo jeito, porque não faço política olhando para o meu umbigo. Eu vou ser candidato se, dentro das pesquisas, dentro da conjuntura, dentro de um contexto, eu for escolhido para representar Afogados. Mas se não for eu e for Danilo Simões, nós estamos juntos, porque nosso projeto é defender o povo de Afogados da Ingazeira”, destacou Zé.

Zé Negão ressaltou a tendência de diversos partidos a nível estadual estarem se alinhando à oposição e enfatizou que seu grupo está unificando forças em prol do povo de Afogados da Ingazeira. Ele enfatizou que o objetivo é promover o desenvolvimento da cidade e não se trata de projetos pessoais ou de grupos com interesses próprios.

O ex-vereador aproveitou a ocasião para anunciar a presença de importantes figuras políticas que estarão apoiando a oposição no próximo ano. Entre eles, destacou a deputada Isa Arruda, presente no evento, o prefeito de Vitória, Dr. Paulo Roberto Arruda, o deputado estadual Romero Sales Filho, a prefeita de Ipojuca, Célia Sales, o senador Fernando Coelho, o ex-senador Armando Monteiro, que segundo Zé irá disputar uma vaga para o senado em 2026 e ainda a governadora Raquel Lyra.

Zé Negão concluiu seu discurso convocando a população a se unir em prol de um projeto de luta e desenvolvimento para Afogados da Ingazeira, prometendo uma virada de chave no município.

A primeira-dama de Gravatá, Viviane Facundes, voltou a subir aos palcos na noite desta sexta-feira (5), durante o Festival Pernambuco Meu País, realizado em Caruaru. Ela participou de uma apresentação ao lado da cantora Alcione, em mais um momento que reacende o debate em torno de sua presença em eventos públicos de grande porte.

O registro foi do Panorama PE.

O episódio ocorre poucos meses após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurar um procedimento preparatório eleitoral para investigar se Viviane estaria utilizando os palcos e ações da gestão municipal como forma de promoção pessoal e pré-campanha irregular à Assembleia Legislativa de 2026.

Ela participou de shows de artistas como Wesley Safadão, João Gomes e Limão com Mel, custeados com recursos municipais. Nesse caso de Caruaru, a promoção é do Governo de Pernambuco.

Na portaria, publicada no Diário Oficial em 11 de agosto, o órgão destacou que tais condutas podem configurar abuso de poder político, uso indevido de bem público e propaganda eleitoral antecipada, ainda que não haja pedido explícito de votos.

O caso também levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a emitir alerta ao prefeito de Gravatá, Joselito Gomes (Avante), sobre possível promoção pessoal da esposa com verbas públicas.

Enquanto as investigações seguem, a participação de Viviane Facundes no palco com Alcione em Caruaru reforça que, apesar das críticas e da apuração em curso, a primeira-dama não pretende se afastar de sua paixão pela música — ainda que esse gesto continue a gerar repercussão política.

 

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A Prefeitura de Serra Talhada está promovendo uma série de atividades lúdicas, esportivas e recreativas no CEU das Artes, localizado no bairro Caxixola.

A programação do “Férias no CEU das Artes” é realizada pela Fundação Cultural de Serra Talhada, Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. São oferecidas diversas atividades como recreação, contação de histórias, esportes, gincanas, exibição de filmes infantis, cinema e aulas de danças.

 As atividades tiveram início nesta segunda-feira (13.01), com as boas vindas e informações de gincanas, das 08h às 12h. Nesta quarta-feira (15.01) tem oficina de esportes e campeonato, das 08h às 12h; na quinta-feira (16.01), recreação e atividades esportivas, das 15h às 17h; e na sexta-feira (17.01), contação de história, recreação e atividades esportivas, das 15h às 17h. A programação terá sequência até 31 de janeiro.

PROGRAMAÇÃO FÉRIAS NO CEU DAS ARTES

13/01 – Boas vindas (informações de gincanas), das 08h às 12h;

15/01 – Oficina de esportes/campeonato, das 08h às 12h;

16/01 – Recreação Maria Bonitinha, atividades esportivas e recreação, das 15h às 17h;

17/01 – Contação de história, atividades esportivas e recreação, das 15h às 17h;

18/01 – Exibição de filmes infantis, das 09h às 11h;

21/01 – Alongamento aulão caboclinho e ciranda, das 08h às 12h;

23/01 – Alongamento ensaio de ritmos para culminância das férias, das 08h às 12h; e Recreação Maria Bonitinha, atividades esportivas e recreação, das 15h às 17h;

24/01 – Contação de história, atividades esportivas e recreação, das 15h às 17h;

25/01 – Exibição de filmes infantis, das 09h às 11h;

28/01 – Cinema, das 08h às 12h; e Recreação Maria Bonitinha e atividades esportivas, das 15h às 17h;

31/01 – Contação de história, atividades esportivas e recreação, das 15h às 17h.