Prefeitos de Brejinho e Santa Terezinha cobram estrada à Câmara
Por Nill Júnior
Dois gestores e vizinhos do Alto Pajeú tiveram agenda com o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, em audiência no Palácio dos Campos das Princesas.
Delson Lustosa (Podemos), prefeito de Santa Terezinha e Gilson Bento (Republicanos), prefeito de Brejinho estiveram acompanhados do Deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM).
Na pauta, os prefeitos apresentaram demandas para beneficiar seus munícipios. A principal pauta, a pavimentação da PE-413 que liga os municípios à Paraíba.
“O governador foi muito solícito conosco, agora vamos aguardar a chegada dos nosso pedidos”, disse o prefeito Delson. Ele disse que o governador garantiu a execução da obra.
Para Brejinho, Bento ainda solicitou perfuração e instalação de poços artesianos. Mas o pedido mais importante foi o da Adutora Pajeú, no trecho Ambó em direção a Brejinho, que resulta em uma distância de 6 quilômetros. Ele também saiu satisfeito da agenda.
O candidato Danilo Cabral reafirmou que vai levar obras e investimentos para os quatro cantos de Pernambuco. Durante sabatina na Rádio Jornal Caruaru, nesta segunda-feira (29), o socialista reafirmou seu compromisso de igualar a política tributária pernambucana aos demais estados do Nordeste, concluir a construção da BR-104, duplicar a BR-232 até Serra Talhada, implantar o […]
O candidato Danilo Cabral reafirmou que vai levar obras e investimentos para os quatro cantos de Pernambuco. Durante sabatina na Rádio Jornal Caruaru, nesta segunda-feira (29), o socialista reafirmou seu compromisso de igualar a política tributária pernambucana aos demais estados do Nordeste, concluir a construção da BR-104, duplicar a BR-232 até Serra Talhada, implantar o Pacto Pela Água, bem como criar o maior programa de proteção social da região, com o Comida na Mesa.
Tudo isso será feito, garantiu Danilo, a partir do diálogo e das parcerias com o governo do presidente Lula na Presidência da República.
“Eu quero ser governador para transformar a vida dos pernambucanos e fazer o reencontro de Pernambuco com o Brasil. É muito importante que a gente possa escolher alguém que tenha condições de tocar esse desafio que se apresenta a Pernambuco, que tenha experiência política e administrativa e que tenha disposição para juntar pessoas e capacidade de fazer. Não basta só falar, tem que fazer. E eu já mostrei que tenho capacidade de fazer”, afirmou Danilo.
Danilo Cabral reiterou seu plano de baixar as alíquotas tributárias praticadas em Pernambuco, visando tornar o estado mais competitivo e gerar novas oportunidades de negócios e empregos.
“No nosso governo, nenhum estado do Nordeste terá política tributária melhor do que a nossa. Qualquer estado do Nordeste que reduzir qualquer alíquota, nós vamos igualar. Ninguém vai pagar mais impostos do que Pernambuco. A gente vai garantir não só justiça fiscal, mas também atratividade”, reforçou o socialista, destacando o papel do Polo de Confecções do Agreste para a economia pernambucana.
Para alavancar ainda mais a produção desse polo, Danilo Cabral garantiu a conclusão da BR-104. “Esse é um ponto chave e vamos concluir essa obra, que foi iniciada com o presidente Lula. Existem recursos para isso, são R$ 90 milhões, e nós vamos fazer para tornar o polo de têxtil ainda mais atrativo”, disse.
Ao detalhar seu plano de investimentos públicos de R$ 15 bilhões para os próximos quatro anos, Danilo reforçou que vai duplicar a BR-232, no trecho entre São Caetano e Serra Talhada, com uma terceira faixa chegando a Salgueiro, no Sertão.
“Nós vamos avançar o desenvolvimento pro interior com a duplicação da BR-232. Isso é uma forma de levar o avanço de todas as políticas públicas ao Sertão. Caruaru vivenciou isso com a duplicação da BR-232 e a gente vai levar esse desenvolvimento para o restante do interior. Já falei isso com o presidente Lula e vamos fazer”, afirmou o socialista.
ÁGUA, TRANSNORDESTINA E PROTEÇÃO SOCIAL – Danilo Cabral também reiterou que, a partir de janeiro, em Pernambuco será instituído o Pacto Pela Água. O programa inovador, que será acompanhado de perto pelo governador, vai estabelecer indicadores de resultados para reduzir o tempo de rodízio nas casas da população, melhorar a qualidade da água e reduzir perdas entre a captação e a entrega.
“Nós temos um conjunto de investimentos para garantir a segurança hídrica com obras na captação e vamos fazer chegar na casa das pessoas. Hoje, temos a transposição bastante avançada e vamos avançar ainda mais com a adutora do Alto Capibaribe, que vai fazer chegar água nas cidades do Agreste”, colocou.
Com ajuda do governo Lula, Danilo afirmou que vai trabalhar para conclusão da ferrovia Transnordestina. O candidato a governador salientou a importância da obra para escoamento da produção do interior, especialmente dos polos gesseiro do Araripe e de fruticultura, no Vale de São Francisco.
Por fim, Danilo também anunciou que vai criar o maior programa de proteção social do Nordeste, com o Comida na Mesa. Em seu governo, todas as cidades de Pernambuco vão ter equipamentos de cozinhas comunitárias e os municípios com mais de 100 mil habitantes também contarão com restaurantes populares, produzindo 50 mil refeições gratuitas por dia. Além disso, o socialista vai levar a Ceasa para todas as 12 regiões administrativas, descentralizando a distribuição, barateando os preços dos alimentos e facilitando o comércio da produção da agricultura familiar.
Cinco cidades do Alto Pajeú deverão vão novamente fiscalização dos agentes do Detran-PE, nos próximos dias, por solicitação do Ministério Público. São elas: São José do Egito, Brejinho, Itapetim, Santa Terezinha, Tuparetama e Ingazeira. Segundo ofício do Ministério Público de Pernambuco enviado ao Departamento Estadual de Trânsito, faz-se necessário a presença dos agentes para combater o […]
Cinco cidades do Alto Pajeú deverão vão novamente fiscalização dos agentes do Detran-PE, nos próximos dias, por solicitação do Ministério Público.
São elas: São José do Egito, Brejinho, Itapetim, Santa Terezinha, Tuparetama e Ingazeira. Segundo ofício do Ministério Público de Pernambuco enviado ao Departamento Estadual de Trânsito, faz-se necessário a presença dos agentes para combater o transporte irregular de passageiros.
Haverá ainda o ordenamento do trânsito nas cidades com realização de blitz coercitivas para combate á alcoolemia. Será a segunda vez em poucos meses que o Detran-PE estará presente na região combatendo as irregularidades no trânsito.
Por André Luis Aguardado com ansiosidade por 860.421 habitantes residentes em 34 municípios da VI, X e XI GERES sediadas em Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 da III Macrorregião de Saúde foi inaugurado no dia 7 de outubro de 2021. O serviço que […]
Aguardado com ansiosidade por 860.421 habitantes residentes em 34 municípios da VI, X e XI GERES sediadas em Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 da III Macrorregião de Saúde foi inaugurado no dia 7 de outubro de 2021.
O serviço que é gerido pelo consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – Cimpajeu e a empresa ITGM, tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte.
São urgências situações de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras.
Mas a rigidez nos protocolos do serviço para a liberação do atendimento tem criado questionamentos da população.
Em Afogados da Ingazeira um ouvinte relatou à reportagem da Rádio Pajeú, que há algumas semanas presenciou um senhor passando mal em uma das ruas do município. Segundo ele, populares tentaram ajudar. O senhor foi socorrido pela Guarda Municipal e por uma enfermeira que passava no local.
Ainda segundo o relato, ele e outro popular procuram a Base do SAMU no município que fica na Rua Dr. Roberto Nogueira, mas foram instruídos a ligarem para o 192.
“Disseram que não poderiam fazer nada sem a autorização da Central de Regulação, em Serra Talhada, com o risco de serem demitidos. Quer dizer que se eles virem uma pessoa passando mal na rua, não podem atender porque precisam esperar a liberação de Serra?” Questionou.
Caso semelhante em Itapetim. Nas redes sociais, uma moradora do município relatou que o pai passou mal e que assim como o caso em Afogados, procurou a Base na cidade.
“Me desesperei, corri e bati na porta do SAMU, o rapaz me explicou que eu teria que fazer uma solicitação ligando para o 192. Foi o que eu fiz”, relatou.
Ela explicou que fez a solicitação, porém nervosa com a situação do genitor que estava passando muito mal e grávida de sete meses, não conseguiu responder a lista de perguntas feitas pela atendente.
Segundo ela, o atendimento foi correto, mas também questionou a rigidez nos protocolos. Detalhe, a casa do pai dela que estava passando mal, fica ao lado da base de atendimento no município.
“Desci a escada de casa com meu pai, sem conseguir andar direito de tanta dor. Ele se tremia todo, com muitos calafrios, a boca ficando roxa, eu e minha mãe pensamos no pior. Estou grávida de 7 meses, fiquei muito nervosa, sai carregando ele pro hospital, passamos na porta do Samu segurando ele”, relatou a moradora em uma rede social”.
“Não seria o caso de pelo menos prestarem os primeiros socorros, medindo a pressão dele? Me tirem essa dúvida por favor. Não precisava tirar a ambulância, já que eu não respondi todas as perguntas da médica, porque estava desesperada para chegar no hospital, mas não seria um ato humano da parte dos atendentes”, questionou.
Nos dois casos, a grande dúvida é se uma pessoa estiver passando mal e correndo risco de morte e uma unidade do SAMU estiver passando no local ou for procurada presencialmente por populares e/ou familiares, precisam aguardar a liberação da Central de Regulação do serviço, ou se por um ato de humanidade resolverem prestar o socorro, serão demitidos?
Quando chamar o Samu: problemas cardiorrespiratórios; intoxicação exógena e envenenamento; queimaduras graves; maus tratos; trabalhos de parto em que haja risco de morte da mãe ou do feto; tentativas de suicídio; crises hipertensivas e dores no peito de aparecimento súbito; acidentes/traumas com vítimas; afogamentos; choque elétrico; acidentes com produtos perigosos; suspeita de Infarto ou AVC; agressão por arma de fogo ou arma branca; soterramento e desabamento; crises convulsivas; transferência inter-hospitalar de doentes graves e outras situações consideradas de urgência ou emergência, com risco de morte, sequela ou sofrimento intenso.
Quando não chamar o Samu: febre prolongada; dores crônicas; vômito e diarreia; levar pacientes para consulta médica ou exames; transporte de óbito; dor de dente; transferência sem regulação médica prévia; trocas de sonda; corte com pouco sangramento, entorses; transportes inter-hospitalares de pacientes de convênio e todas as demais situações onde não se caracterize urgência ou emergência médica.
Justiça para maus prefeitos Houve um tempo em que o prefeito tinha liberdade para todo tipo de traquinagem e desmando. Os mais novos vão estranhar o relato, mas houve situações em que alguns programas eram gerenciados com dinheiro em espécie e havia sacos em salas das prefeituras cheias de notas. Era assim, por exemplo, na […]
Houve um tempo em que o prefeito tinha liberdade para todo tipo de traquinagem e desmando. Os mais novos vão estranhar o relato, mas houve situações em que alguns programas eram gerenciados com dinheiro em espécie e havia sacos em salas das prefeituras cheias de notas. Era assim, por exemplo, na época das frentes de emergência. Não havia rigor no controle em nada e naquele tempo, nem dava cadeia, nem dava multa, nem rejeição de contas com a severidade de hoje.
Os tempos são outros e hoje, desafio é passar de ano do ponto de vista fiscal e de gestão. Mesmo gestores rigorosos tecnicamente não conseguem aprovar contas sem ressalvas. Prefeitos que lutam para evitar condenações tentando reversão recursal tomam corredores do TCE com seus advogados.
Mas há casos noticiados onde a rejeição de contas por sí só não parece alimentar nosso sentimento de justiça. Essa semana a imprensa noticiou dois desses casos. Em Calumbi, o prefeito Joelson fugiu de servidores como o diabo da cruz. Parte deles acamparam na prefeitura a espera de ao menos um salário para um fim de ano minimamente decente. Em Princesa Isabel, na Paraíba, garis interromperam a varrição por salários atrasados desde julho. A gestão do prefeito Dominguinhos enfrenta ações na justiça, ele chegou a ser afastado, voltou e tem sido duramente questionado.
Para casos como esses, se pergunta qual será o papel da Justiça e do MP na elucidação de responsabilidades que deve ir além da fiscal, pois é flagrante o desmando com o recurso público. O povo quer algo além da mera conta carimbada como irregular.
Contagem regressiva
Fruto da rivalidade, em São José do Egito a campanha eleitoral já deixou a cidade, mas a cidade não se liberta do clima eleitoral. No cento da cidade, aliados de Evandro Valadares montaram um painel com a contagem regressiva para a volta do socialista ao poder e, claro, a saída de Romério Guimaraes com o grupo de Zé Marcos.
Rei posto…
Em uma confraternização de agradecimento organizada por servidores e aliados, o prefeito Dessoles se emocionou, agradeceu pelos anos a frente do poder no município de Iguaraci, mas não deixou de externar sua visão realista da ótica cruel da política. Em Iguaraci, os vereadores que a pouco eram ferrenhos aliados, hoje já estão, se não na totalidade, quase, indo para a base de Zeinha (PSB).
Não muda
Aumentam as chances de que o prefeito José Patriota mude muito pouco sua equipe de governo e, caso veja interesse, o fará no curso do primeiro semestre, sem alarde. Salvo as áreas onde há vacância, nas Secretarias os titulares serão todos mantidos até janeiro, mesmo em áreas onde há insatisfação. A conferir.
Jogo pesado
Quem acompanha o debate dos postulantes à Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, quem tem esquentado entre Rubinho do São João, Igor Sá Mariano e Raimundo Lima diz que principalmente entre os dos primeiros o jogo é pesado. Não há nenhum clima de harmonia ou se considera a importância de manter a base unida.
Os sem bigode
Se passar em Iguaracy e ver algum cidadão que usou bigode por anos sem o adereço facial, não foi erro do barbeiro nem do barbeador: teve muito bigodudo que fez uma alto promessa de que tiraria o bigode se Zeinha vencesse a eleição. Foi assim com Albérico Rocha e o professor Agenildo Braz, para dar dois exemplos.
Prefeito pagando promessa
As chuvas que caíram ontem fizeram muito gestor levantar as mãos para os céus. Poucas cidades suportarão mais um ano de estiagem na região sem sacrificar as contas tendo que auxiliar comunidades afetadas. O comércio também desaquece em uma bola de neve que acaba as prefeituras.
Se o dia do fico fosse dia do fico até?
Quando Luciano Duque afirmou que não trairia o PT há meses atrás, pouco antes de confirmar sua candidatura à reeleição, qual seria a reação da Executiva Estadual se ele pronunciasse a frase com base na história que está sendo escrita? Seria mais ou menos assim: vou disputar pelo PT, não trairei o partido ate a eleição. Depois, governista estadual gritou venha, eu tô na pista…
Frase da semana: “Não sei se é a água que estamos bebendo no tribunal ou seja lá o que for, mas vivemos momentos esquisitos e temos que ser mais cuidadosos”, afirmou Gilmar Mendes, criticando a decisão de Luiz Fux que mandou o projeto das 10 medidas voltar à Câmara.
Bernardo Barbosa/UOL O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou hoje a prisão após a condenação em segunda instância, retornando ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que esgotar os recursos na Justiça. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ser solto. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Este […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou hoje a prisão após a condenação em segunda instância, retornando ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que esgotar os recursos na Justiça. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ser solto. A decisão foi tomada por 6 votos a 5.
Este julgamento do STF não afeta apenas Lula e outros condenados na Operação Lava Jato. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no começo de outubro, havia quase 5.000 pessoas presas depois de terem sido condenadas em segunda instância.
A determinação do Supremo não significa que alguém não poderá ser preso em nenhuma circunstância antes do julgamento de todos os recursos, nem que todos os condenados em segunda instância deixarão a prisão automaticamente. Continuam válidas as prisões cautelares (preventiva, temporária e em flagrante).
A decisão do STF também é importante porque representa mais uma mudança de interpretação do Supremo sobre quando um réu passa a ser considerado culpado, e o entendimento da Corte será seguido por toda a Justiça brasileira.
Como votaram os ministros?
Votaram contra a prisão em segunda instância os seguintes ministros:
Dias Toffoli
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
Rosa Weber
Marco Aurélio de Mello
Votaram a favor da prisão em segunda instância os seguintes ministros:
Cármen Lúcia
Luiz Fux
Luís Roberto Barroso
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
O que defende a tese vencedora
Para os ministros contrários à prisão após a condenação em segunda instância, a Constituição deixa claro que uma pessoa só pode começar a cumprir pena depois do trânsito em julgado —ou seja, depois de todos os recursos serem julgados.
A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O que defende quem votou pela prisão em 2ª instância
Para os ministros que votaram por manter a prisão em segunda instância, alguém que é condenado por dois graus da Justiça não pode mais ser considerado totalmente inocente, mesmo que consiga comprovar sua inocência mais adiante. Eles afirmam também que a Constituição não impede essa interpretação.
Eles lembram também que a análise das provas de um processo só é feita nas duas primeiras instâncias. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF só analisam recursos contra decisões que, em tese, violaram leis federais ou a Constituição. A demora da Justiça em julgar processos, sob risco de prescrição de crimes, também foi citada.
Lula já pode ser solto?
Isso ainda não está claro. Em tese, para que a decisão tenha efeito, o STF precisa primeiro publicar o acórdão do julgamento (documento que contém a determinação do tribunal), e isso pode levar até dois meses para acontecer. A Justiça Federal do Paraná, responsável por executar a pena de Lula, também precisa ser formalmente comunicada da decisão do Supremo —ou provocada a agir pela defesa do ex-presidente, por exemplo— para autorizar a soltura.
Ao votar hoje, o ministro Gilmar Mendes disse que a prisão de Lula “contaminou” o debate sobre a prisão em segunda instância no Supremo.
Quando um processo transita em julgado?
A decisão tomada hoje pelo STF não significa que todos os processos criminais terão que chegar ao tribunal, que é a última instância da Justiça brasileira, para transitarem em julgado — ou seja, serem encerrados. Isso já não acontece hoje.
Para um processo subir de instância, é necessário que uma das partes recorra da decisão (o que depende de tempo e dinheiro) e que a Justiça entenda que há fundamentos para o caso ser julgado pela instância superior. Hoje em dia, segundo dados do CNJ obtidos pela Folha, a maioria dos processos transita em julgado ainda na primeira instância.
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