Prefeito Tássio: “Feira da Rapadura é reflexo do crescimento de Santa Cruz”

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Arcoverde entrou com um processo na 2ª Vara Cível do Município com o objetivo de evitar invasões às unidades residenciais ainda não ocupadas do Programa Minha Casa Minha Vida no Residencial Maria de Fátima Freire.

Em decisão no processo n.º 0001774-60.2017.8.17.2220 o juiz João Eduardo Ventura Bernardo autoriza o uso de força policial para evitar as invasões às casas, sem necessidade de nova ordem judicial específica.

Um movimento estaria incitando pessoas indeterminadas a irem ao Residencial com o intuito de fiscalizar e invadir as unidades habitacionais ainda desocupadas. O Município de Arcoverde já passou por situação similar em 2011 quando um grupo de pessoas invadiu as casas do Programa Minha Casa, Minha Vida no Residencial Novo Arcoverde.

Assim, diante do histórico do Município, bem como do movimento, que já se dirigiu ao local para “fiscalizar” as casas desocupadas a Procuradoria defende ser extremamente necessário que seja determinada a medida liminar de urgência para garantir que não haja futuros problemas.

Falhas de gestão prejudicam estudantes. Prejuízo potencial é de R$ 4,3 milhões

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O objetivo foi analisar a regularidade no processo de aquisição dos alimentos pelas secretarias de educação nos estados e no Distrito Federal e pelas prefeituras municipais; armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios nas escolas públicas; e a atuação dos profissionais de nutrição, dos representantes das instâncias de controle social e do gestor federal para garantir refeições de qualidade aos estudantes.

O tema foi selecionado por critérios de relevância social (para muitos alunos, a alimentação escolar constitui-se na única fonte de refeição diária); de criticidade (elevado número de denúncias recebidas); e materialidade, isto é, o volume de recursos públicos envolvidos – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transfere, por ano, cerca de R$ 3,5 bilhões à conta do Pnae em Estados, Municípios e no DF.

O trabalho consolida ações realizadas no período 2011 a 2015, durante as 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª edições do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que envolveu 371 municípios, seus Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e 1.797 escolas, nas 26 Unidades da Federação. Os auditores analisaram um montante de R$ 161 milhões e, desse universo amostral, identificaram prejuízo potencial de R$ 4,3 milhões.

Veja o relatório completo clicando aqui.

Constatações – As falhas encontradas pelo Ministério da Transparência comprometem a finalidade do Pnae, que é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos. Entre as principais irregularidades, destacam-se:

Licitações irregulares: Fragilidades na gestão administrativa das entidades executoras provocaram gastos de R$ 2,4 milhões sem a devida comprovação documental. Também foi constatada restrição à competitividade em 45 municípios e direcionamento/simulação de processo licitatório em 32 entes.

Descumprimento contratual pelos fornecedores: Fragilidades na relação entre o objeto contratado e o entregue em 24 municípios. Já sobre a aquisição de produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar, verificou-se que 176 municípios fiscalizados não adquiriram nenhum produto ou adquiriram em percentual inferior ao mínimo exigido em lei (30%).

Despesas irregulares: No que se refere aos gastos com aquisições de gêneros alimentícios, foi identificada em 42 municípios a execução de recursos no valor de R$ 347.523,67 com itens que não possuíam relação com o objeto do Pnae (material de limpeza e produtos alimentícios proibidos ou restritos, como refrigerantes, doces e embutidos).

Superfaturamento: Fragilidades na pesquisa, orçamento e escolha dos fornecedores, tendo em vista que, em 25 municípios, as aquisições foram realizadas com valores acima da média de mercado, o que após a efetivação do pagamento gerou superfaturamento de R$ 543 mil.

Armazenagem irregular: Em 575 escolas visitadas, as instalações não estavam adequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios (ausência de forro sob o telhado, de telas nas janelas, de ventilação adequada, paredes e teto com mofo e infiltrações, fiação exposta). Já em 493 escolas, foram os equipamentos que se mostraram inadequados (ausência de estantes ou armários; uso de baldes e caixas de papelão para estocar alimentos; ausência de refrigeradores e geladeiras ou, quando existentes, deteriorados).

Alunos sem merenda: Em 73 escolas, a quantidade servida aos alunos é insuficiente. Já em 156 unidades visitadas, os professores, merendeiras, diretores, pais de alunos, alunos, entre outros membros da comunidade escolar, relataram que houve períodos em que a alimentação não foi fornecida – o que além de prejudicar os estudantes, ocasionou dano ao erário de R$124.342,44. Os principais motivos foram a falta de alimentos, de condições de preparo e de merendeira.

Falta de cardápio e de higiene: Em 451 escolas as refeições foram preparadas sem base em um cardápio elaborado por nutricionista. Em 302, a alimentação é elaborada de forma inadequada (utilização de água de poço ou trazida em baldes de plástico pela vizinhança; preparo em tanques da área de serviço ou em pias quebradas e mal higienizadas; problemas no sistema de esgoto da cozinha; presença de lixeiras sem tampa e próximas à área de manipulação dos alimentos; sujidades nas paredes e bancadas).

Falta de nutricionistas: O quantitativo mínimo legal de um profissional de nutrição não estava sendo cumprido em 195, o que impacta negativamente na oferta de uma merenda escolar   balanceada e de qualidade aos alunos. Além disso, 57 nutricionistas possuíam mais de dois vínculos simultâneos, o que leva a necessidade de a prefeitura verificar a compatibilidade de horários das jornadas de trabalho.

Dificuldade ao exercício do controle social: Em 223 Conselhos fiscalizados não foi elaborado planejamento das atividades para o exercício. No tocante à disponibilização pelo Município de infraestrutura adequada para o CAE exercer suas atribuições, verificou-se que em 138 não havia condições suficientes para seu funcionamento. Esses motivos geram atuação deficiente dos CAE, uma vez que não acompanham o processo de aquisição dos gêneros alimentícios, a verificação da qualidade dos alimentos, as condições de armazenagem, dentre outros aspectos.

Controle frágil: Verifica-se, portanto, que o FNDE ainda não estruturou completamente um mecanismo de controle interno administrativo que permita a detecção tempestiva de inconsistências da gestão do Pnae, o que fragiliza o controle e o monitoramento da política, além da detecção de irregularidades nas prestações de contas dos recursos já liberados.

Recomendações – O Ministério da Transparência efetuou recomendações para que o gestor federal adotasse as medidas necessárias ao saneamento das falhas verificadas, além de recomendações para a devolução dos recursos referentes aos prejuízos potenciais identificados. No entanto, até a presente data o FNDE não adotou todas as providências recomendadas.

Além de publicado na internet, o resultado do trabalho foi encaminhado ao Ministério da Educação e ao FNDE, para a adoção das medidas corretivas. O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis.

JC Online

Dos 1.148 novos casos de covid-19 confirmados, nesta terça-feira (19), pela Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES), 814 são profissionais de saúde, o que representa um recorde diário de novos trabalhadores da área infectados.

É a primeira vez que o Estado confirma uma proporção tão alta de profissionais entre o volume de confirmações nas últimas 24 horas. Ou seja, eles representam 71% dos pacientes infectados que tiveram resultado laboratorial positivo no boletim desta terça.

A SES explica que o aumento no número de casos, nessa categoria, é decorrente do acúmulo de casos leves, já que o sistema de notificação tem apresentado instabilidade técnica, o que dificulta extração e visualização desses dados, que são inseridos pelos municípios.

Até agora, mais da metade dos profissionais testados para a doença está infectada no Estado. Entre os trabalhadores da saúde examinados (ou seja, aqueles que apresentaram sintomas sugestivos de covid-19), 55,2% positivaram para a doença. Dos 7.141 notificados, 3.929 tiveram confirmação da infecção pelo novo coronavírus. Outros 2.699 foram descartados, 167 tiveram resultados inconclusivos e 346 permanecem em investigação.

A rede estadual é formada por cerca de 25 mil profissionais do setor. Já a Secretaria de Saúde do Recife tem cerca de 13 mil funcionários, dos quais 90% atuam diretamente nas 200 unidades de saúde. Os 10% restantes são da parte administrativas e de apoio. Muitos deles têm dois vínculos: são das redes estadual e municipal.

As testagens para covid-19 são destinadas a profissionais de todas as unidades de saúde, sejam da rede pública (estadual e municipal) ou privada. O Estado foi o primeiro do País a criar um protocolo para examinar os profissionais da área da saúde.

Os centros de testagem ficam no Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos de Pernambuco, na Boa Vista, Centro do Recife; na sede da SES, no Bongi, Zona Oeste da cidade; e no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. O exame é disponibilizado para trabalhadores de saúde ou segurança, assim como seus contatos próximos que apresentem sintomas.

“Podemos dizer que 100% dos profissionais da saúde ou quase isso são testados (para covid-19) quando apresentam sintomas. Às vezes, mais de uma vez. Isso é bom. O ruim é não testar a população em geral. Deveríamos ter mais exames”, destaca o infectologista Vicente Vaz, professor da Universidade de Pernambuco (UPE).

Os Estados da Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão e Piauí questionam, mais uma vez, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a concentração de cortes do Programa Bolsa Família no Nordeste.

Em petição apresentada na sexta-feira (05.06) à Corte, os procuradores-gerais desses Estados pedem também a anulação dos efeitos da Portaria 13.474, de 02/06/2020, na qual o Ministério da Economia suspende o repasse de R$ 83.904.162,00, originalmente destinados ao Programa Bolsa Família, e os destina para a comunicação institucional do governo federal.

Os cortes dos benefícios do programa estão suspensos enquanto durar a pandemia por força de liminar do ministro do STF Marco Aurélio Mello, de 23 de março, na Ação Cível Ordinária (ACO) 3359.

Naquela decisão, o ministro também determinou que a União disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios no Nordeste e dispense aos inscritos nos Estados-autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.

“Esses dados nunca foram apresentados pelo governo federal e agora nos deparamos com essa transferência de recursos do programa para a publicidade. Pedimos que o STF determine que a União faça a recomposição dos R$ 83,9 milhões ao Bolsa Família e disponibilize os dados que justifiquem a concentração de cortes no programa no Nordeste, além de explicar por que os cortes continuam ocorrendo a despeito da liminar do ministro Marco Aurélio Mello”, explica o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis.

Na petição desta sexta-feira dentro da ACO 3359, os procuradores-gerais argumentam que “as condutas da União afrontam diretamente o procedimento acautelatório exarado nos autos do processo, pois à mingua da disponibilização das informações aptas a justificar a concentração de cortes do Bolsa Família na Região Nordeste, ainda promovem significativos cortes no aludido programa que visa atender justamente a parcela da população brasileira mais vulnerável e em período de excepcional necessidade de calamidade sanitária”.

“É inadmissível o desrespeito à ordem do ministro Marco Aurélio, para que fosse explicada pelo Governo Federal a odiosa concentração no Nordeste dos cortes dos benefícios do Bolsa Família. A decisão do ministro do STF também determinou que a população nordestina tivesse tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos Estados de outras regiões. Não fosse a flagrante iniquidade da postura do Governo Federal, assombra o conteúdo da recente Portaria do Ministério da Fazenda que anula a dotação de quase R$ 84 milhões do Bolsa Família, transferindo, abrindo crédito para o Governo Federal gastar em comunicação institucional”, afirmou o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho.

DADOS – Segundo dados fornecidos pelo Ministério da Cidadania e divulgados em 03/06/2020, é possível se inferir que o Nordeste continua penalizado no que tange ao programa de distribuição de renda do governo federal, visto que no mês de maio de 2020 foram atendidas menos famílias que no mesmo período de 2019, mormente quando estamos em pleno quando de retração econômica decorrente da pandemia do coronavírus.

Com informações da Ascom/PGE-BA

O Deputado Federal Sílvio Costa (PTdoB) recebeu políticos tabirenses durante encontro nesta segunda em Recife.

Na reunião Costa anunciou a liberação de uma emenda de R$ 200 mil para custeio na área da saúde do município.

Participaram do encontro  Tote Marques, Flávio Marques, Secretário de Administração, João Paulo Costa, filho de Sílvio e Alexandre Venceslau.

Sílvio Costa é Deputado federal e já avisou que pretende disputar vaga no Senado. Defende que Armando Monteiro trabalhe por aliança com legendas como PT, PCdoB, com apoio do presidente Lula. É contra, por exemplo, o alinhamento de Armando com Ministros pernambucanos do governo Temer e com o Senador Fernando Bezerra Coelho.