Prefeito proíbe início das obras do Campus da Univasf em Salgueiro

A Coligação União por Arcoverde informou em nota ao blog que em julgamento do processo nº 0601070-25.2020.6.17.0000, o Tribunal Regional Eleitoral acolheu pedido do prefeito e vice-prefeito eleitos de Arcoverde, Wellington da LW e Delegado Israel, cassando decisão do Juiz da 57ª Zona Eleitoral, Draulternani Pantaleão.

Por 7 votos a 0, os Desembargadores do Tribunal decidiram que o Juiz Eleitoral não tinha competência para julgar pedido da Coligação Muda Arcoverde, de Zeca Cavalcanti.

O Tribunal concluiu que Wellington da LW e Delegado Israel devem ser diplomados como vencedores da eleição até amanhã, dia 18/12/2020.

Detalhe é que, com a decisão, caberá ao próprio juiz empossar a chapa vencedora.

Nos bastidores, fala-se em queda de braço entre o juiz e o jurídico da chapa desde o período eleitoral.

Eles ingressaram no processo eleitoral até com um pedido de suspeição do magistrado, que foi negado.

Mesmo vendo o TCE penalizando constantemente o ex-prefeito do PT Luiz Carlos por ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal com folha de pessoal sempre na casa dos 70%, o Prefeito de Custódia Manuca insiste no mesmo erro.

A folha do governo atual também atinge os 70% quando o máximo é 54%. Ontem o Prefeito assinou ordem de serviço para o asfaltamento das ruas Dr. Fraga Rocha, Nemesio Rodrigues, Luiz Epaminondas, Tenente Moura e João Veríssimo. De acordo com o vereador Gilberto de Belchior está anunciando a obra sem ter ainda o recurso assegurado.

Oposição denunciou desvio de finalidade no montante de R$ 9 milhões

A juíza federal Adriana Hora Soutinho de Paiva, da 18ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu tutela de urgência determinando que a prefeita Márcia Conrado e o secretário municipal de Educação, Edmar Júnior, se abstenham de continuar desviando os recursos do FUNDEB e do Salário Educação do município de Serra Talhada para outras finalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na decisão, a magistrada acatou as denúncias feitas pelo vereador Vandinho da Saúde acerca do desvio de R$ 9 milhões das contas do FUNDEB em 2024. As denúncias foram apresentadas ao Judiciário por meio da Ação Popular n° 0800522-95.2024.4.05.8303.

Segundo a juíza, há provas robustas da utilização irregular dos recursos na gestão Márcia. O Ministério Público Federal também apresentou parecer favorável ao pedido de tutela inibitória, para impedir que a gestão continue sacando os recursos do fundo irregularmente.

Veja trecho da decisão: “No caso em concreto, cotejando-se os argumentos expendidos, bem como as provas até o momento carreadas aos autos, entendo que foram demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da medida, existindo robustas provas de que houve a utilização de recursos do FUNDEB e Salário Educação para pagamento de verbas referente à Merenda Escolar e Combustíveis”.

A magistrada também apontou as confissões feitas pelo próprio secretário Edmar Júnior. “De início, cumpre destacar a declaração do próprio secretário de educação José Edmar Bezerra Junior, alegando ter ocorrido a utilização de repasses do FUNDEB para acobertar despesas de 2023, fazendo alusão expressa a débitos de fornecedores de merendas, as quais deveriam ser quitadas para iniciar o ano letivo com todos os suportes necessários para garantir o funcionamento do início das aulas em 2024”.

“Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência ora requestado, determinando que os gestores MARCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO e JOSÉ EDMAR BEZERRA JUNIOR se abstenham de utilizar os recursos do FUNDEB e do Salário Educação para pagar compra de Merenda Escolar e de Combustíveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.” Clique aqui e veja a decisão .

Os locais “somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências até 15h, ficando vedada depois desse horário a venda de qualquer produto para consumo no próprio” lugar.”

O Governo da Paraíba emitiu novo decreto para disciplinas as atividades comerciais em meio à pandemia do novo coronavírus. Ficou estabelecido que os bares e restaurantes da Paraíba só poderão funcionar até 15 horas na véspera e dia de Natal e Ano Novo.

Conforme apurou o ClickPB, o decreto diz que “nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e no dia 01 de janeiro de 2021 em todos os municípios paraibanos, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, praças de alimentação e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências até 15:00 horas, ficando vedada depois desse horário a venda de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).”

Diz o Art.2º do decreto que a “AGEVISA e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.” 

E o parágrafo único dispõe que “os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).”

No Art.3º “fica recomendado a todos os municípios paraibanos que não promovam quaisquer eventos alusivos à comemoração da passagem de ano, especialmente aqueles que possam promover a aglomeração de pessoas.”

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (5), novos veículos e equipamentos para as Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros.

Com investimento superior a R$ 37 milhões, o pacote inclui viaturas, armamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). As forças de segurança da Secretaria de Defesa Social (SDS) passam a contar com mais de 5,6 mil novas armas, entre pistolas e fuzis, e 1,1 mil novos EPIs, além de 90 viaturas.

Com esta entrega, as corporações ampliam a capacidade operacional no enfrentamento à violência dentro do programa Juntos pela Segurança. A vice-governadora Priscila Krause participou da solenidade no Palácio do Campo das Princesas.

“Hoje entregamos importantes equipamentos para nossas polícias, como viaturas para o Corpo de Bombeiros, os microônibus para poder levar as tropas da Polícia Militar e Polícia Civil, viaturas novas sendo trocadas. Além disso, entregamos hoje novos armamentos, como fuzis que o Estado de Pernambuco nunca tinha comprado, de altíssima geração. Temos trabalhado de maneira intensa no recompletamento dos nossos quadros, que já contabilizam mais de 6 mil profissionais contratados de policiais penais, Polícia Científica, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e melhores condições para que eles possam prestar o melhor serviço possível com segurança, protegendo as suas vidas e garantindo conforto a eles. O investimento não vai parar”, disse a governadora Raquel Lyra.

Para o reaparelhamento das operativas da Secretaria de Defesa Social (SDS), o Governo do Estado tem realizado aportes expressivos. Entre as viaturas, foram entregues 70 unidades do tipo SUV locadas para a Polícia Militar (PMPE), integrando a renovação da frota operacional das forças de segurança, que prevê a substituição de 1.118 unidades. Já o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) recebeu sete novas viaturas do tipo Auto Bomba Tanque Salvamento (ABTS), além de dez microônibus de 18 lugares que serão divididos entre as PMPE e PCPE e três caminhonetes 4×4 caracterizadas, para atendimento ao Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) da Polícia Militar. Os veículos entregues representam um investimento de R$ 24,8 milhões.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, destacou que este investimento vem resultando em uma segurança mais moderna e adequada. “A entrega deste pacote de reforço é mais um avanço na segurança pública de Pernambuco e representa a continuidade de uma decisão tomada com coragem pelo Governo do Estado para fortalecer a segurança pública. A atuação e a presença estratégica crescem com policiamento eficiente, melhores condições de trabalho para os profissionais e proteção ampliada à população”, afirmou.

Entre os armamentos destinados à PMPE e à PCPE, o pacote inclui 5.576 unidades de pistolas Glock calibre 9 milímetros, sob investimento de R$ 8,9 milhões. Também foram adquiridos 100 fuzis CZ Bren 2, no valor de R$ 908 mil. Ainda para a Polícia Militar, estão garantidos equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo 600 capacetes e 518 pares de botas para motociclistas, totalizando R$ 2,1 milhões.

Presente no evento, o senador Fernando Dueire celebrou a prioridade da gestão com a área de segurança. “Desde 2023, o Governo do Estado tem investido na segurança pública de Pernambuco. Não foi apenas em equipamentos. Os investimentos trazem também um efetivo novo. Isso tem a ver não só com a polícia, que sem dúvidas se torna mais bem qualificada, treinada, rejuvenescida, mas isso tem a ver com a sensação de segurança do cidadão”, pontuou.

O planejamento envolve investimentos em infraestrutura, equipamentos, inteligência, tecnologia e contratação de novos policiais, com prioridade na redução dos homicídios, roubos e crimes de violência contra a mulher.

O deputado federal Túlio Gadêlha evidenciou que a gestão atual tem planejamento e prioridades. “A polícia mais equipada trabalha mais estimulada e consegue ter mais segurança para que faça seu trabalho com melhor qualidade, repercutindo na qualidade da segurança. É isso que o Governo tem feito: planejado e priorizado a segurança pública”, frisou.

Lançado em 2023, o Programa Juntos pela Segurança traça e monitora as metas prioritárias para redução dos índices de criminalidade, envolvendo todos os entes necessários para que as ações ocorram de forma integrada com as políticas públicas.

A deputada estadual Socorro Pimentel demonstrou otimismo com o novo cenário da segurança pública do Estado. “Esta entrega reforça o compromisso com a segurança pública de Pernambuco. Com quase R$ 40 milhões em investimentos, o Governo do Estado fortalece a estrutura das forças de segurança, garantindo mais equipamentos, melhores condições de trabalho para os profissionais e mais proteção para a população”, destacou.

Acompanharam a agenda os secretários ⁠Nathalie Mendonça (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha) e ⁠Ana Paula Jardim (Cultura, em exercício); os deputados estaduais Joãozinho Tenório e Jarbas Filho; e os prefeitos Pollyanna Abreu (Sertânia), ⁠Mano Medeiros (Jaboatão dos Guararapes); ⁠Fredson Brito (São José do Egito) e ⁠Chiquinho (Olinda, em exercício), além do gerente-geral da Polícia Científica, Wagner Bezerra.