Prefeito lança programa de iluminação pública em Flores

No entendimento do magistrado, segurança e transporte especial, além do serviço de assessoria pago pela União ao petista, ‘lesam o patrimônio público’

Do IG

O ex-presidente Lula (PT) – que está preso desde o dia 7 de abril, na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, no Paraná – acaba de perder, ao menos provisoriamente, uma série de benefícios que tem desde que se tornou ex-presidente da República.

A decisão foi do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas. O magistrado determinou, por meio de uma liminar assinada nesta quarta-feira (17), que a União suspenda imediatamente os benefícios como segurança, transporte e assessoria para o petista, já que ex-presidente Lula está preso e não pode gozar de tais benesses.

Nader concedeu tal liminar em decorrência de uma ação popular movida pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes. Além dos benefícios já citados, Lula também perde, a partir da liminar de hoje, o direito aos veículos que tinha à sua disposição, conforme o decreto 6.381/2008.

Se ele está preso, não vale a manutenção de benefícios que não vai gozar

O autor da ação não chegou a questionar os direitos de Lula, mas a manutenção desses benefícios, já que o ex-presidente encontra-se preso. Em sua decisão, o juiz Haroldo Nader argumentou a “evidência indiscutível” de não haver motivos para manter os serviços, custeados com dinheiro público, a um ex-presidente preso.

“Trata-se, neste ponto, do ato administrativo de manutenção do fornecimento e custeio de serviço de seguranças individuais, veículos com motoristas e assessores a um ex-presidente que cumpre pena longa, de doze anos e um mês de reclusão”, escreveu.

“Mesmo a possibilidade de progressão, além de mera expectativa no momento, ocorreria apenas após mais de dois anos. Portanto, relevante à questão é a evidência indiscutível da inexistência de motivos, senão desvio de finalidade, da manutenção desses serviços, custeados pelo Erário”, concluiu o magistrado.

Por conta de tal situação de Lula, Nader afirmou considerar “absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas”, afinal, Lula “tem direito de locomoção restrito ao prédio público” da PF, em Curitiba.

“Por fim, sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social. Não há utilidade alguma a essa assessoria. Logo, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos”, concluiu.

A defesa do ex-presidente Lula não chegou a se pronunciar ainda sobre a suspensão dos direitos do petista como ex-presidente.

A partir da próxima segunda-feira (20.07), após avaliação do Gabinete de Enfrentamento à Covid-19, a Macrorregião de Saúde I entra na Etapa 6 do Plano de Convivência.

Será liberado o funcionamento de serviços de alimentação, com horário reduzido, permanecendo fechados das 20h às 6h, e academias de ginástica, com novos protocolos. Os municípios contemplados são os da Região Metropolitana do Recife (RMR) e Matas Norte e Sul.

Foi liberada, ainda, a realização, sem público, de jogos de futebol em todo o estado a partir do próximo dia 19. Em acordo firmado com a Federação Pernambucana de Futebol (FPF), ficou definido que as duas partidas finais do Campeonato Estadual serão realizadas na Arena de Pernambuco.

Já a Macrorregião de Saúde II, que abrange as cidades do Agreste, permanecerá na Etapa 4 – fase em que estão desde o último dia 13 de julho. Esta etapa permite o funcionamento das lojas de varejo de rua, salões de beleza e estética, comércio de veículos, incluindo serviço de aluguel e vistoria, com 50% da carga, construção civil com 100% do efetivo e shoppings centers com atendimento presencial.

As cidades das Macrorregiões III e IV, que compreendem o Sertão pernambucano, também permanecerão na Etapa 4 do Plano de Convivência com a Covid-19. Ou seja, não avançam e permanecem como estão.

A avaliação feita pelo Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 de Pernambuco é contínua e leva em consideração indicadores de saúde, como o número de casos registrados, de óbitos, pressão sobre a rede hospitalar, entre outros fatores que contribuem para o planejamento de combate à pandemia.

Essa análise permitirá, caso necessário, a implantação de medidas restritivas específicas e a possibilidade de recuo das regiões na retomada das atividades econômicas.

Esse é o valor das exportações da Região para os EUA em 2024. Autarquia fez um levantamento dos prejuízos provocados pelo tarifaço para a Região

Após o anúncio de uma tarifa de 50% sobre exportações brasileiras por parte dos Estados Unidos, a Coordenação de Estudos, Pesquisas, Tecnologia e Inovação da Sudene fez uma sondagem para verificar os possíveis impactos da taxação para o Nordeste. De acordo com o estudo, Ceará, Bahia e Maranhão serão os estados mais afetados, já que são os principais exportadores da Região para os EUA em 2025. Só este ano, até o mês de junho, a pauta de exportações do Nordeste para os Estados Unidos somou US$ 1,58 bilhão, o equivalente a R$ 8,7 bilhões, sendo o principal exportador o estado do Ceará, seguido por Bahia e Maranhão. Juntos, eles representaram 84,2% do total exportado pela Região.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, argumento que essa decisão do governo dos Estados Unidos não há ganhadores, só perdedores. “Ao mesmo tempo em que um país exporta, também é importador. O mercado nordestino importou quase US$ 6 bilhões, ou seja, R$ 33,5 bilhões, em 2024 em produtos norte-americanos. Aplicando a regra da reciprocidade, os norte-americanos têm bem mais a perder do que a ganhar com a medida de seu presidente”, destacou.

Foi avaliado, ainda, o ano de 2024, com Bahia, Maranhão, Ceará e Pernambuco protagonizando as exportações para os norte-americanos, sendo responsáveis por US$ 2,5 bilhões, aproximadamente R$ 14 bilhões. Nesse período, em sua totalidade, a Região exportou pouco mais de R$ 15,6 bilhões, considerando o valor do dólar de hoje (10/07). “Será uma perda significativa para a economia regional, caso este mercado seja fechado, uma consequência natural diante do aumento expressivo nos preços de mercadorias, conforme a lei da oferta e da procura mostra”, avaliou José Farias, coordenador de Estudos, Pesquisas e Pesquisas Tecnologia e Inovação da Sudene. 

Ele explica que diante deste “aumento absurdo de tarifa”, os compradores norte-americanos naturalmente iriam procurar outros fornecedores no mercado mundial, refletindo não só na perda do PIB e de empregos, mas trazendo também “conseqüências indiretas bem mais pesadas sobre a cadeia produtiva regional, pois os produtos exportados, em geral, suportam uma longa cadeia de atividades no território, mesmo para aqueles produtos primários, como é o caso do cacau enviado para os EUA”. 

José Farias enfatiza que o aumento pode levar a perdas relevantes para os pequenos agricultores e até mesmo para a indústria, principalmente para os quatro estados que mais exportam para os Estados Unidos. “Estamos falando de uma pauta muito diversificada, indo desde ligas de aço, passando por pastas químicas, pneus e variados produtos da agropecuária (tipicamente commodities).

Entre os produtos exportados destacam-se aço, frutas, pescados e calçados no Ceará, “com alta concentração em produtos com valor agregado médio, que podem perder competitividade com taxação adicional”, segundo Farias. Na Bahia, em 2025, os principais produtos exportados são cacau, óleos, pneumáticos, frutas, com impacto significativo em setores como cacau (US$ 46 milhões) e pneumáticos (US$ 42 milhões). Já no Maranhão, pastas químicas e minérios são os principais produtos exportados.

Curso aborda o tema: os Impactos no Sistema de Contratações Governamentais

O INTEGREE Educação Executiva é sintonizado com as inovações legislativas e culturais que o Brasil vivencia na atual quadra histórica. Compartilhando uma expertise que alia qualidade técnica e experiência prática.

Com professores e instrutores convidados de indiscutível qualificação técnica, nosso propósito é oferecer um conceito de qualificação otimizando o tempo dos nossos alunos e fazendo da experiência da aprendizagem uma descoberta de propósito coletivo.

A metodologia desenvolvida pelo Integree é baseada na construção de situações práticas que o funcionário público ou o colaborador da empresa precisa enfrentar no seu cotidiano. Com sólida base bibliográfica e referencial teórico da literatura mais atual sobre os temas, a formação consolida a busca por uma qualificação cada mais especializada e multidisciplinar, que compreende os desafios estratégicos, mas que apresenta as soluções técnicas aguardadas para aprimorar a prestação do serviço.

Nos dias 13, 14 e 15 de Maio em parceria com a OAB Patos – o Integree oferecerá um mini curso sobre Nova Lei de Licitações I Contratos Administrativos e Compliance – abordando as principais modificações da lei e os seus impactos para o sistema de compras e contratações governamentais.

Com 40 vagas limitadas para seguir todos os protocolos sanitários e certificado de 20h o curso ocorrerá na sede da OAB Patos, tem inscrições liberadas a partir do dia 21/04 e custo de 380,43.

SOBRE O CURSO:

A Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe inovações consideráveis para o ambiente das compras e contratações públicas no país. Criando novas modalidades, instituindo o Portal Nacional de Contratações Públicas, a obrigatoriedade de programas de integridade, ampliação de prazos de contratos, exigência de seguro-garantia para grandes obras e aumento da pena de crimes relacionados ao tema.

São inovações que interessam não apenas aos servidores públicos, contadores, advogados, pregoeiros, assessores, pareceristas, etc. É uma legislação que se comunica com o mercado que contrata com a administração pública, e também com a sociedade, que anseia maior transparência nos gastos e medidas de integridade mais efetivas.

Com a expectativa de iniciar um novo capítulo da modernização da administração pública e elencar novas balizas jurídicas, a legislação nasce provocando a necessidade de novos estudos e reflexões acerca do tema. Faça a inscrição clicando aqui.

SOBRE OS INSTRUTORES

Danilo Almeida advogado e Procurador do Estado de Pernambuco – as diretoras do Integree Clarissa Lima – Advogada, auditora líder em sistema de Gestão Intregado Compliance e Antisuborno (ISSO 19600 e 37000) e Presidente do Comitê de Ética Pública do Governo do Estado de Pernambuco – Isabela Lessa – Professora, Mestra em Direito, Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Nova Roma e vice diretora geral da ESA PE – Mariana Teles – Advogada com LLM em Direito Empresarial pela FGV e Consultora de Compliance e Integridade da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O encerramento será com a professora de Direito Administrativo e Conselheira Nacional do Ministério Público, ex presidente da OAB Alagoas e Conselheira Federal do CFOAB Fernanda Marinela. Conheça aqui os instrutores.

A Prefeitura de Araripina lançou nota para informar que o servidor Luciano Gil Mendes Coelho, que aparece no vídeo ofendendo uma mulher na Rússia, já responde a inquérito administrativo por não comparecimento para exercer as funções de engenheiro civil.

O inquérito está em fase final de conclusão e pede sua exoneração.

Natural de Picos, no Piauí, Luciano já foi alvo, em 2015, de ação conjunta da Polícia Federal com a Controladoria Geral da União, em operação nomeada “Paradise”, que tinha como objetivo desarticular um esquema de desvio de dinheiro público na própria Prefeitura de Araripina.

Segundo a investigação, o grupo desviava dinheiro público, repasse do Ministério da Educação, que deveria ser usado para a construção creches e escolas.

“A Prefeitura de Araripina repudia o ato cometido pelo servidor e externa sua indignação com este fato lamentável de misoginia e machismo”, diz trecho da nota.