Prefeito e Secretário de Águas Belas visitam Itapetim

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, emitiu uma recomendação para a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 90080/2026.

O certame, destinado à montagem de estruturas e serviços de sonorização e iluminação para o São João 2026, possui valor estimado em R$ 15,5 milhões.

A medida foi tomada após uma análise técnica identificar “não conformidades estruturais com severo risco de lesão ao erário”. O certame estava com sessão de retomada prevista para a sexta-feira (10).

Entre as irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, destaca-se a aplicação indevida de uma taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) linear de 24,92% sobre todo o contrato, inclusive em itens de mera locação de equipamentos.

O MPPE também observou a aglutinação de serviços heterogêneos sob o critério de “Menor Preço Global”, o que favorece a figura de “empresas atravessadoras” e permite a subcontratação de até 70% do objeto.

A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) informa que o abatedouro de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, encontra-se em processo de registro junto à Adagro devido a uma alteração no CNPJ da empresa após o falecimento do antigo proprietário. 

O fiscal agropecuário e chefe da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal – ULSAV da Adagro em Afogados da Ingazeira esteve no local na manhã do dia 29 de janeiro para verificar o atendimento das solicitações e adequações que foram formalizadas junto ao atual responsável legal da empresa. 

A Adagro acompanhará as adequações solicitadas através de visitas técnicas periódicas ao local.

O Coronel Meira, ferrenho Bolsonarista, anunciou nesta quarta-feira (11), direto de Brasília/DF, que a candidatura do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (MDB/PE) ao Governo de Pernambuco, se inviabilizou completamente depois que seu irmão, o Deputado Federal, Fernando Filho (DEM/PE) votou contra a PEC 135/2019 do “Voto Impresso Auditável” no Brasil, de autoria da Deputada Federal e presidente da CCJ da Câmara, Bia Kicis (PSL/DF).

“Conversei com várias lideranças políticas do país e recebi diversas ligações de conservadores de Pernambuco, que estavam, assim como eu, revoltados com o posicionamento contrário dos Coelhos, junto à pauta que defende a auditagem e mais segurança nas urnas eletrônicas do Brasil. É um absurdo que o filho do líder do Governo no Senado, atue contra o ‘voto impresso’, uma das bandeiras do Presidente Jair Bolsonaro em prol da lisura e da democracia nas eleições futuras em nossa Nação! Esta PEC visa, fundamentalmente, aprimorar, assegurar que o voto do eleitor foi realmente para quem ele votou! Ficou feio para todos os parlamentares que foram contra”, exclamou Meira.

O Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) que é líder do Governo federal no Senado é pai do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho e do deputado federal, Fernando Bezerra Filho que com sua postura, complicou o acerto de apoio do Governo Federal. “O prefeito Miguel Coelho vem há tempos tentando viabilizar sua candidatura junto aos conservadores, porém, sua família acabou de afundar qualquer pretensão de alinhamento com o presidente e a direita”, afirmou com veemência, o Coronel Meira.

Na última terça-feira (10), o Senador Fernando Bezerra Coelho se alinhou com os demais parlamentares que se manifestaram contrários à apresentação dos militares em Brasília. “Estamos em trincheiras distintas, mas somos do parlamento brasileiro. Eu tenho uma história nesse Congresso Nacional, sou subscritor da Constituinte cidadã. Eu aposto na democracia, eu aposto no estado de direito democrático. É por isso que quero compartilhar as preocupações de todos que aqui reverberaram”, falou FBC, líder do governo.

“É lamentável a postura do Senador Fernando Bezerra Coelho, que tenta supor que o Presidente estaria tentando intimidar o congresso nacional. Como é sabido, a realização deste evento ocorre todos os anos, e que o referido ato estava marcado há muito tempo, porém, por coincidência, o desfile caiu no mesmo dia da votação da PEC do voto impresso, na Câmara. A verdade é que a oposição usou disso para fazer seus estardalhaços em forma de promoção política, se vitimizando e acusando o presidente Jair Bolsonaro como sempre fizeram. São uns irresponsáveis; é absurdo o que eles estão fazendo com o Governo e com a Nação”, disse Coronel Meira que concluiu: “o Bolsonarismo em Pernambuco não marchará com Miguel Coelho”.

O Tribunal de Contas abriu este mês (08) o prazo para seus jurisdicionados atualizarem seus dados cadastrais. De acordo com a Resolução TC Nº 29/2015, os Poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais pernambucanos deverão promover até o final de janeiro (31) os ajustes necessários no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE, ou confirmarem as informações já registradas, quando não houver alteração.

O Sistema permite o cadastramento, a atualização e a extinção das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais do TCE-PE, contemplando os órgãos e entidades municipais e estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.

No caso de dúvidas, os gerenciadores do sistema de cada jurisdicionado poderão consultar o Guia de Orientação aos gestores , que traz mais informações sobre esta e outras obrigações de envio de dados ou documentos por parte dos gestores.

Penalidades – Os gestores responsáveis devem ficar atentos, pois o não cumprimento das atualizações inviabilizará o envio da Prestação de Contas por meio do sistema de Processo Eletrônico do TCE. O descumprimento impedirá também o encaminhamento dos dados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) (SAGRES), responsável pela coleta de informações relativas à execução orçamentária e financeira, folha de pessoal, licitações e contratos. Por fim, os jurisdicionados perderão os benefícios oferecidos pela Escola de Contas do Tribunal, concedidos nas inscrições dos cursos que promove.

A remessa de dados falsos, assim como a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão resultar na aplicação de multa pelo Tribunal ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados cadastrais.

Confederação pede para considerar congelamento de perdas até novo Censo

Os Municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. 

Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.

O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019. 

A legislação, resultado da atuação da CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.

Se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023).

Reconhecendo novos atrasos, o Instituto divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. Segundo a Nota Metodológica do próprio IBGE, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.  

Desta forma, o movimento municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023.

Diante da situação, a CNM oficializou o TCU, na sexta-feira, 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida. Portanto, a entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.