Prefeito diz pagamento do IPTU foi fundamental para ampliar cemitério

Do Causos e Causas

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Floresta referente aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2024. A decisão, proferida no Acórdão T.C. nº 1659/2026, responsabilizou a prefeita do período auditado, Rorró Maniçoba, pelo descumprimento dos limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicou-lhe uma multa no valor de R$ 10.440,00.

A deliberação foi tomada por unanimidade, acompanhando o voto do relator, conselheiro Valdecir Pascoal, com a presença do conselheiro Marcos Loreto e do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand Cordeiro Monteiro.

As informações foram extraídas do acórdão de julgamento do Processo TCE-PE nº 26100077-9, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicado nesta terça-feira (18).

A auditoria da Corte de Contas identificou que a Prefeitura de Floresta extrapolou o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) ainda no 2º quadrimestre de 2022, quando atingiu 55,81%. A situação de irregularidade permaneceu em todos os quadrimestres de 2023 (60,38%, 60,97% e 60,36%) e estendeu-se por todo o ano de 2024.

Nos três quadrimestres de 2024, a gestão registrou os seguintes percentuais de gastos com pessoal em relação à RCL: 1º quadrimestre de 2024: 58,35%; 2º quadrimestre de 2024: 59,04%; 3º quadrimestre de 2024: 60,47% (declarado pela gestão e ajustado tecnicamente pela auditoria do Tribunal para 58,60%).

Em vez de promover a redução do montante, a gestão municipal registrou um aumento real de 9,58% nas despesas com servidores ativos entre 2023 e 2024. Esse crescimento foi composto pelo aumento de 7,51% nas contratações por tempo determinado e de 10,58% nos vencimentos e vantagens fixas. O Tribunal observou que o descompasso ocorreu mesmo diante de uma variação real positiva de 12,05% na Receita Corrente Líquida do município no período, o que demonstra que o estouro do limite decorreu do crescimento das despesas.

A decisão do TCE-PE destacou que a gestora foi alertada formalmente pela Corte de Contas em seis oportunidades por meio de publicações no Diário Oficial Eletrônico.

As contas de 2018 do prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, foram rejeitadas pelo TCE. O Relatório de Auditoria do Analista de Controle Externo Clauber Cavalcanti França, apontou LOA com receitas superestimadas, não correspondentes à real capacidade de arrecadação do Município, resultando em despesas igualmente superestimadas;

LOA com previsão de dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, pois, na prática, é mecanismo que libera o Poder Executivo de consultar a Câmara Municipal sobre o Orçamento e descaracteriza a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento;

Ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. Incapacidade da contabilidade municipal apresentar informações consolidadas no Balanço Orçamentário, prejudicando a análise sobre o resultado de superávit ou déficit na execução do Orçamento.

Em sessão realizada na última quinta (1), a Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Sertânia a rejeição das referidas contas do prefeito Ângelo Ferreira. A informação é do Afogados On Line. Cabe recurso da decisão.

Por Matheus Teixeira e Camila Mattoso/Folha de S. Paulo

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apertou o cerco contra o bolsonarismo e tomou decisões nos últimos dias que visam evitar a disseminação de fake news e preparar o tribunal para as eleições de 2022.

Nas disputas anteriores, a corte editou resoluções e recomendações sobre o tema, mas as medidas não foram suficientes, e a Justiça fracassou no combate às notícias falsas.

Agora, o tribunal opta por firmar uma jurisprudência que represente de fato uma ameaça aos políticos que propagarem informações fraudulentas.

A decisão recente mais importante foi a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por ter afirmado, em 2018, que tinha provas de que as urnas eletrônicas haviam sido adulteradas para prejudicar o então candidato Jair Bolsonaro.

Além disso, a corte cortou os repasses de verba a páginas investigadas por fake news e aposta que a medida ajudará a sufocar alguns dos principais disseminadores de notícias falsas.

Em outra frente, no julgamento em que rejeitou a cassação da chapa de Bolsonaro, o TSE fixou uma tese inovadora, que também visa a deixar um recado para o próximo ano.

Apesar de ter se posicionado contra as ações que pediam a deposição do presidente, o tribunal firmou entendimento de que a participação em esquema de disparo em massa de fake news é passível de cassação.

Com voto de seis dos sete ministros, a corte estabeleceu que esse tipo de conduta pode ser enquadrada em duas hipóteses previstas em lei que levam à cassação de mandato: abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Os magistrados, principalmente os que integram o STF (Supremo Tribunal Federal), foram enfáticos em suas posições. Eles deixaram claro que o julgamento estava mais voltado para o futuro.

O ministro Alexandre de Moraes, que será o presidente do TSE nas eleições de 2022 e é relator dos inquéritos em curso no Supremo que miram esquemas de fake news de Bolsonaro e seus aliados, anunciou que serão adotadas medidas extremas caso o esquema de notícias falsas se repita.

“Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado, e as pessoas que assim o fizeram irão para cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia no Brasil”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso foi na mesma linha e frisou que a decisão do julgamento “não é para o passado, mas para o futuro”.

“Estamos procurando demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano”, afirmou o magistrado, atual presidente do TSE.

Os ministros estabeleceram cinco parâmetros a serem observados para decidir casos de disparo em massa de mensagens via WhatsApp.

São eles: teor das mensagens e se continham propaganda negativa contra adversário ou fake news; verificar se o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; ver o alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; grau de participação dos candidatos; e se a campanha foi financiada por empresas.

Apesar dos recados, neste caso os ministros não explicaram o que farão de diferente ano que vem em relação a 2018 para que processos similares tenham desfecho diferente.

A defesa de Bolsonaro afirmou que o resultado do julgamento tornou preocupante o cenário das eleições de 2022. A advogada Karina Kufa, que representou Bolsonaro, disse que as novas balizas firmadas pelo TSE tornarão o uso da internet nas eleições “bem restrito”.

Ela anunciou que vai criar um curso de direito eleitoral para “orientar e qualificar” blogueiros identificados com o presidente sobre como atuar nas eleições de 2022.

No caso da cassação do deputado Francischini, no entanto, o recado foi mais claro: qualquer tipo de ataque ao sistema eletrônico de votação, com insinuação de que a Justiça Eleitoral usa o modelo para fraudar o pleito, pode levar à perda de mandato.

Os ministros disseram que se trata de uma questão institucional e que as fake news sobre as urnas representam uma ofensa à democracia, o que não pode ser avalizado pela Justiça.

“Se nós passarmos pano à possibilidade de um agente público representativo ir às mídias sociais dizer que o modelo é fraudado e que candidato está derrotado por manipulação da Justiça Eleitoral, o sistema perde a credibilidade”, afirmou Barroso.

No vídeo analisado pelos magistrados, Francischini faz um discurso similar ao realizado por Bolsonaro e seus aliados quando aumentaram a pressão pela aprovação do voto impresso.

O então deputado federal diz na gravação que está “estourando em primeira mão” uma informação a seus seguidores e que estaria “com toda documentação da própria Justiça Eleitoral” que comprovaria a fraude em duas urnas eletrônicas.

Relator do processo, o então corregedor-geral do TSE, Luís Felipe Salomão, disse que a conduta do deputado “pode conspurcar o processo e o sistema democrático”.

Além desses casos, Moraes também deu indícios de que está atento a uma possível repetição do que houve nos Estados Unidos após a derrota eleitoral de Donald Trump, caso Bolsonaro perca o pleito do próximo ano.

Bolsonaro afirmou no início do ano que, se não houver o voto impresso em 2022, o Brasil pode ter um “problema pior” que dos EUA.

O chefe do Executivo fez menção à invasão ao Congresso americano por aliados de Trump no dia em que o órgão iria ratificar a vitória de Joe Biden para o posto máximo daquele país.

Ao mandar prender o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, Moraes citou um trecho de representação da Polícia Federal que aponta vínculo entre o influenciador bolsonarista e um invasor do Capitólio.

A PF afirmou que Santos aderiu à tese de que houve fraude nas eleições dos EUA de 2020.

De acordo com o trecho do pedido da PF transcrito por Moraes, a teoria relativa ao pleito americano tem servido de “base de argumentação utilizada” por aliados do presidente para questionar a lisura das eleições no Brasil.

Em contato com a produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, o ex-prefeito de Tabira Dinca Brandino assegurou que não trabalha com outra possibilidade que não seja a de voltar a ser prefeito de Tabira. 

“Todas as certidões da justiça eleitoral me dão condições de disputar a eleição. Sou candidatíssimo a sucessão municipal”, disse. 

Ele se manifestou após ouvir na Rádio Cidade durante entrevista com a Presidente da Câmara Nely Sampaio que o médico Gílson Brito poderia ser uma alternativa do seu grupo na disputa pela Prefeitura.

Dinca revelou até defender uma pesquisa no grupo envolvendo os nomes de sua esposa Nicinha Brandino, do médico Gilson Brito, o empresário conhecido como Zé da Sulanca, do ex-vereador Sebastião Ribeiro e ex-vice-prefeito Joel Mariano, mas estes entendem que o ex-prefeito seria o nome mais forte. 

Brandino admitiu que havendo impedimento ao seu nome, o que acha praticamente impossível, a pesquisa será feita para escolha do nome do grupo. A informação é de Anchieta Santos.

O município de Iguaracy recebeu nesta quinta-feira (29) a primeira edição da Caravana Mais Cidadania, iniciativa que oferece serviços gratuitos à população. A abertura oficial ocorreu pela manhã, ao lado do Centro de Artesanato Carlos Célio Santana, com a presença do prefeito Dr. Pedro Alves, do vice-prefeito e secretário municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo, além de vereadores, secretários municipais e outras autoridades.

A programação segue até as 16h desta quinta, com oferta de atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, orientações jurídicas, entre outros serviços. A ação busca ampliar o acesso da população a direitos e serviços públicos, especialmente em comunidades com maior dificuldade de acesso.

Durante o evento, o prefeito Dr. Pedro Alves destacou a importância da iniciativa: “Estamos aqui hoje para levar cidadania e serviços que façam a diferença na vida das pessoas. Essa caravana é uma oportunidade de aproximar o poder público da comunidade, oferecendo atendimentos que muitas vezes são inacessíveis na rotina diária. Nosso objetivo é garantir que ninguém fique para trás, que todos tenham acesso às melhorias que estamos promovendo na nossa cidade.”

A programação da Caravana Mais Cidadania continua nesta sexta-feira (30), a partir das 8h, com a expectativa de ampliar o alcance do projeto e promover maior integração entre a população e os órgãos públicos.