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G1

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou recurso da Procuradoria-Geral da República e autorizou a retomada de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra os ex-ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB: Pedro Malan (Fazenda),José Serra (Planejamento, Orçamento e Gestão), Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.

As ações, apresentadas pelo Ministério Público Federal, questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões do Banco Central ao Banco Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que socorreu bancos em dificuldades.

Em 2002, Gilmar Mendes concedeu liminar (decisão provisória) para suspender as ações e, em 2008, mandou arquivar os processos que estavam na Justiça Federal do Distrito Federal. Em uma delas, os ex-ministros e ex-dirigentes do BC haviam sido condenados pela 20ª Vara Federal à devolução de quase R$ 3 bilhões. A outra ação, na 22ª Vara, ainda não havia sido julgada.

A defesa dos ex-ministros argumentava que, segundo a Constituição Federal, caberia ao Supremo processar e julgar os ministros de Estado, “nas infrações penais e nos crimes de responsabilidade”.

Gilmar Mendes concordou que os fatos apresentados eram classificados como crime de responsabilidade e não improbidade, e considerou, entre outras coisas, que os ex-ministros não poderiam ser punidos porque os valores apontados “em muito ultrapassam os interesses individuais” dos envolvidos.

Os ministros da 1ª Turma reverteram esse entendimento. Para eles, a ação aponta ato de improbidade administrativa, que está dentro da área civil, e pode ser retomada na primeira instância. Ministros de estado só têm foro privilegiado e são julgados no Supremo em caso de crime de responsabilidade e crimes comuns.

Do Estadão Conteúdo

O presidente Michel Temer está disposto a fazer um teste parlamentarista em seu governo, no último ano do mandato. Temer quer incentivar campanha em favor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adotar o parlamentarismo no país, a partir de 2019, contendo uma “cláusula de transição” que permita instalar o novo sistema no fim do ano que vem.

A ideia de nomear um primeiro-ministro no segundo semestre de 2018, caso o Congresso aprove uma PEC mudando o regime de governo, tem sido discutida nos bastidores do Palácio do Planalto. Ancorada pela crise política, diante de um cenário marcado pelo desgaste dos grandes partidos e de seus pré-candidatos nas próximas eleições, a estratégia é bem aceita por dirigentes do PMDB, mas encontra resistências no PSDB.

“O parlamentarismo está no nosso programa e, neste momento de crise, nada mais oportuno do que discutir o assunto, mas não achamos que isso seja solução para 2018, quando teremos eleições”, disse o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE). “Queremos preparar o caminho para 2022”, completou.

Autor da PEC que institui o sistema parlamentar de governo, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), não vê problema na adoção do novo regime no fim do mandato de Temer, se o modelo passar pelo Congresso, para assegurar uma transição pacífica.

“Eu sou favorável à implantação do parlamentarismo o quanto antes”, afirmou o chanceler. “Nesse presidencialismo com 30 partidos, o País é absolutamente ingovernável. A lei eleitoral premia a fragmentação e, se não forem aprovados a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais, quem for eleito em 2018, seja quem for, pegará uma situação muito complicada.”

O ministro das Relações Exteriores apresentou a proposta que prevê o parlamentarismo no ano passado, quando ainda exercia o mandato de senador. Para ele, o colega José Serra (PSDB-SP) é a “pessoa talhada” para liderar a discussão no Congresso e ser o relator da PEC. Serra, no entanto, também prega a adoção desse sistema somente a partir da disputa de 2022.

Gabinete

Pelo projeto de Aloysio, o presidente seria eleito por voto direto e teria a função de chefe de Estado e Comandante Supremo das Forças Armadas. Seu mandato seria de quatro anos e caberia a ele nomear o primeiro-ministro, com quem ficaria a chefia do governo.

A Câmara dos Deputados poderia ser dissolvida pelo presidente, “ouvido o Conselho da República”, e o Congresso teria o poder de aprovar “moção de censura” ao governo – equivalente à demissão do gabinete -, medida que só produziria efeito com a posse do novo primeiro-ministro.

Nos últimos dias, com o avanço das movimentações políticas em torno do tema, até mesmo aliados de Temer ficaram curiosos para saber quem seria o seu primeiro-ministro. Apesar da Lava Jato estar no encalço do presidente e de seu núcleo duro, a maior aposta neste sentido recai sobre o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, alvo de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionado sobre a viabilidade de instituir o parlamentarismo no Brasil – já rejeitado em plebiscito, em 1993 -, Temer disse que “não seria despropositado” pensar nesse regime para 2018. Dias depois, informado por auxiliares de que a ideia sofria críticas até mesmo em sua base de apoio no Congresso, o presidente foi mais cauteloso. “Se pudesse ser em 2018, seria ótimo, mas quem sabe se prepara para 2022”, ponderou ele.

Temer admitiu que o Planalto quer levar adiante uma “reformulação político-eleitoral”. Argumentou, no entanto, que tudo está sendo feito “de comum acordo” com o Congresso e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 6, por exemplo, Temer jantou com o presidente do TSE e ministro do Supremo Gilmar Mendes, no Palácio do Jaburu, para tratar do assunto.

“Como o presidente convive muito bem com o Congresso, acredito que haverá uma sinergia”, afirmou Gilmar. “Uma crise geralmente contamina a chefia de Estado e de governo. Talvez pozsamos separar as funções e ajustar o modelo da própria governabilidade.”

Pelo cronograma traçado, outra proposta sobre mudança no sistema, avalizada pelo Planalto, será apresentada para debate ainda neste mês. É aí que, dependendo das conversas, se pretende encaixar a “cláusula de transição”.

Apesar das articulações, políticos de vários partidos acham difícil emplacar o parlamentarismo agora. Para ser aprovada, uma PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. São duas votações. As informações são do jornal ‘O Estado de S. Paulo”.

Folha PE

Manuela Marinho foi empossada nesta segunda-feira (19) como a nova presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), e apontou que até o final do ano, a empresa deverá concluir parte de obras da Adutora do Agreste, além de investir cerca de R$ 1 bilhão na realização das obras.

A engenheira civil é a primeira mulher a assumir a presidência da Companhia, e destacou que apesar de não ter ainda um convênio com o governo federal, a empresa estuda convênios para iniciar já a segunda fase da Adutora.

“A perspectiva para a conclusão da primeira fase da adutora é agora no final do ano, onde a gente começa contemplando 23 cidades, e estamos junto ao governo federal captando recursos para iniciar a segunda fase, que vai beneficiar mais 43 municípios, para fazer as 68 no total. Ainda não foi definido convênio com o governo federal, mas estamos estudando para a segunda obra”, contou Manuela.

Em sua posse, foi feito o anúncio também que a Compesa irá investir R$ 1 bilhão para realizar novas obras no Estado. “Esses recursos a grande parte vem da própria Compesa, do seu lucro liquido, e de recursos dos programas PSH, PSA, que são programas de convênios com o Banco Mundial, BID e do próprio governo federal que está fazendo um repasse grande para a companhia. Apesar do atraso trabalhamos para que o repasse venha, e tanto que o governo do Estado fez essa solução com a Adutora do Moxotó, puxando a água de Serro Azul, para diminuir a crise hídrica”, destacou a nova presidente.

Manuela atuava anteriormente na área de Transportes da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos e também é auditora fiscal da Secretaria da Fazenda da Paraíba, e ainda foi secretária de Turismo e Lazer do Estado em 2018. Com o novo cargo, a engenheira terá a missão de dar continuidade ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado.

O ex-presidente da Compesa, Roberto Tavares deixa o cargo após 12 anos na Companhia, sendo oito deles na presidência. Tavares agora será nomeado como assessor especial da Secretária da Fazenda de Pernambuco.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promove no próximo domingo (09), a partir das 20h, na Praça de Alimentação, o sorteio do festival IPTU premiado 2019. O objetivo da ação é premiar os contribuintes que estão em dia com os tributos municipais e melhorar a arrecadação dos tributos.

Para concorrer aos prêmios, o contribuinte tem até esta sexta (07) para pagar o seu tributo e pegar o cupom do festival, no setor de tributação (andar térreo da sede da Prefeitura, das 8h às 13h). Quem está em dia, mas ainda não pegou o cupom, deve fazer o mesmo, preenchendo o cupom e depositando na urna instalada na Prefeitura.

O IPTU premiado vai sortear um Fiat Moby 0k, uma moto Honda Fan 0k, dois televisores em LED e dois refrigeradores.

“É um momento importante, já aguardado pelos nossos contribuintes, onde premiamos aqueles que, pagando seus tributos, nos ajudam a governar a cidade, a levar obras e ações importantes para o conjunto de nossa população,” destacou o Secretário de Finanças de Afogados, Ney Quidute.