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TCE-PE e governo Paulo Câmara estariam contrariando STF e a Emenda 108/2020

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional. 

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento. 

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.

Na última semana, a equipe de Saneamento Rural da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do estado de Pernambuco (SRHS-PE) marcou presença em Brasília, na sede do Banco Mundial, para participar das decisivas reuniões de negociação do Prosar – Programa de Saneamento Rural de Pernambuco.

Este importante passo representa a etapa final para a assinatura do contrato da operação de crédito, avaliada em R$ 600 milhões, que serão destinados, ao longo dos próximos sete anos, para aprimorar a segurança hídrica nas áreas rurais do estado, com prioridade.

Após uma série de atividades, incluindo visitas a campo, reuniões, encontros, consulta pública e articulações, a equipe da SRHS-PE celebra a conquista da etapa de negociação dos termos do contrato, que agora seguirá para análise do Congresso Nacional.

A expectativa é que, até o ano de 2025, seja possível dar início ao Prosar, beneficiando aproximadamente 1,2 milhão de pessoas em 106 municípios pernambucanos. O programa visa implementar ações que promovam o acesso a água e impulsionem o desenvolvimento em comunidades rurais do estado, reforçando o compromisso do governo com o bem-estar e a qualidade de vida de seus cidadãos.

Dos candidatos que disputam vagas no Sertão, nomes como Aline Mariano, Lucas Ramos, Manoel Santos, Waldemar Borges, Augusto César, Rodrigo Novaes, Rogério Leão, Júlio Cavalcanti, Odacir Amorim  e Ângelo Ferreira estão na briga. E só, segundo Liba.

Depois de quase dois meses debruçado sobre o cenário eleitoral, o ex-vereador do Recife Liberato Costa Júnior (PMDB) apesentou na edição deste domingo do JC a famosa versão do Dataliba 2014, como são conhecidos seus prognósticos nas eleições do Estado. Liberato costuma ter alto grau de acertos nas suas previsões.

Ele apresentou os nomes daqueles que, de acordo com o seu levantamento, devem ser eleitos Deputados Estaduais e Federais. O PSB, segundo os cálculos, vai eleger a maior bancada com 18 deputados.  Liberato relacionou os nomes que disputam com mais chances e os que vão “se pegar” pelas vagas restantes. Confira:

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela Frente Popular (DEM, PCdoB, PMDB, PPL, PR, PSB, PSD, PSDB e PTC) : Aglaison Júnior (PSB), Alberto Feitosa (PR), André Campos (PSB), André Ferreira (PMDB), Antonio Moraes (PSDB), Claudiano Filho (PSDB), Clodoaldo Magalhães (PSB), Diogo Moraes (PSB), Eriberto Medeiros (PTC), Francismar Pontes (PSB), Henrique Queiroz (PR), Isaltino Nascimento (PSB), Joaquim Lira (PSD), Laura Gomes (PSB), Lucas Ramos (PSB), Lula Cabral (PSB), Marcantônio Dourado (PSB), Marcelino Granja (PCdoB), Miguel Coelho (PSB), Nilson Mota (PSB), Presbítero Adauto (PSB), Raquel Lyra (PSB), Rodrigo Novaes (PDS), Simone Santana (PSB), Tony Gel (PMDB), Yves Ribeiro (PSB), Vinicius Labanca (PSB) e Waldemar Borges (PSB).

Na briga pelas outras vagas : Aline Mariano (PSDB), Aluísio Lessa (PSB), Ângelo Ferreira (PSB), Eduardo Porto (PSDB), Gustavo Negromonte (PMDB), Izabel Urquiza (PMDB), Maviael Cavalcanti (DEM), Priscila Krause (DEM), Ricardo Costa (PMDB), Roberta Arraes (PSB), Rogério Leão (PR) e Terezinha Nunes (PSDB).

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela Coligação Pernambuco vai mais longe (PDT, PRB, PSC, PT, PTdoB e PTB): Augusto César (PTB), Guilherme Uchôa (PTB), José Humberto Cavalcanti (PTB), Júlio Cavalcanti (PTB), Manoel Santos (PT), Odacy Amorim (PT), Pedro Serafim Neto (PDT), Romário (PTB), Sérgio Leite (PT), Sílvio Costa Filho (PTB) e Tereza Leitão (PT).

Na briga pelas outras vagas: Álvaro Porto (PTB), Bispo Ossessio (PRB) e Botafogo (PDT).

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela Coligação Pernambuco que e quero (PP e PROS): Pastor Cleiton Collins (PP).

Na briga pelas outras vagas: Dr Valdi (PP), Demóstenes Veras (Pros), Everaldo Cabral (PP), Pedro Paulo (PP) e Zé Maurício (PP).

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela Frente pela Redução da Carga Tributária (PHS, PPS e PSL) : Socorro Pimentel (PHS).

Na briga pelas outras vagas: Bruno Pereira (PHS), Eduíno (PHS),  Ernesto Maia (PSL), Sivaldo Albino (PPS), Toinho Figueiroa (PHS) e Vilmar Capellaro (PPS).

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela coligação Unidos Pela Redução da Carga Tributária (PRTB, PTN, PV e SDD): Jadeval Lima (PTN).

Na briga pela outras vagas: Beto Accioly (SDD), Gersinho Filho (SDD), Jorge Federal (SDD), e Professor Lupércio (SDD).

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela coligação Mobilização Pelo Poder Popular (PMN e PSOL): Só um deve ser eleito na coligação, entre Edilson Silva (PSOL) e Severino Ramos (PMN).

Disputa para Deputado Estadual. Devem ser eleitos pela Coligação Unidos Pela Redução de Imposto (PRP e PSC):  Só um deve se eleito na Coligação entre Amaro do Sindicato (PRP), Diogo Cantarelli (PRP), João Eudes (PRP), Manuca (PRP) e Rildo Braz (PRP).

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O Consórcio Nordeste anunciou, nesta sexta-feira (18), que a superação das dificuldades na distribuição de energia elétrica na região é uma de suas prioridades. A decisão foi reforçada durante reunião da Câmara Temática de Minas e Energia, realizada na última terça-feira (15), com a presença do presidente do Consórcio e governador do Piauí, Rafael Fonteles, além de secretários estaduais da área.

No encontro, os gestores destacaram a urgência em avançar com soluções integradas para os problemas no setor elétrico, que têm limitado investimentos e afetado o consumo de energia no Nordeste. Segundo Rafael Fonteles, a situação prejudica diretamente o desenvolvimento regional. “As dificuldades na distribuição de energia impactam negativamente nos investimentos na região, tanto na geração como no consumo. Superar essas dificuldades é urgente para o desenvolvimento do Nordeste”, afirmou.

Como parte do esforço conjunto, foi apresentado um plano de trabalho que inclui a elaboração de um Atlas de Biocombustíveis, com o objetivo de mapear as potencialidades e oportunidades para a produção de energias renováveis na região. Outra medida prevista é a ampliação da Rede Nordeste de Minerais Críticos e Estratégicos, voltada para novas descobertas e o desenvolvimento de rotas tecnológicas para o setor.

Também está no planejamento a criação de um programa voltado ao fortalecimento e à qualificação da cadeia de suprimentos e da mão de obra no setor de óleo e gás, visando aumentar a competitividade regional. Além disso, o grupo pretende formular mecanismos para incentivar o desenvolvimento do setor de Minas e Energia de maneira articulada entre os estados.

A Câmara Temática de Minas e Energia é coordenada por Dickson Araújo, secretário executivo de Energia e Telecomunicações do Ceará (SEINFRA), e atua como fórum técnico para debater e propor soluções estratégicas para os desafios energéticos da região.