Prefeito de Tavares indiciado e secretário preso suspeitos de cobrança de propina

O Congresso Nacional recebeu na tarde de quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022).

A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2025. Atualmente o valor é de R$ 1.212. 

O documento traz ainda outros dados macroeconômicos, prevendo, por exemplo, crescimento da economia de 2,5% (produto interno bruto) e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,3%. Para 2022, na última revisão feita no fim de março, o Banco Central previu que a alta nos preços no Brasil chegará a 7,1%. 

Ainda conforme o projeto, o governo estima fechar o ano novamente no vermelho, com déficit primário de R$ 65,9 bilhões.  Trata-se de uma redução em relação a 2022, que tem previsão de déficit de R$ 79,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual. Confirmada a previsão, será o décimo ano consecutivo em que as despesas governamentais vão superar as receitas. 

A peça orçamentária elenca prioridades que devem ser adotadas pelo governo federal na elaboração do Orçamento  de 2023. Entre elas, estão ações ligadas à agenda da primeira infância, à geração de emprego e renda, à segurança hídrica e ao programa Casa Verde e Amarela. 

Planejamento

Prevista na Constituição de 1988, a LDO define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A lei contém ainda a estrutura e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A peça tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso.

O texto do Executivo será enviado agora à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde há discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado.

Desta vez, a função caberá a um senador. No ano passado, o relator foi o deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O último senador a relatar a LDO, em 2020, foi Irajá (PSD-TO). As informações são da Agência Senado

Todas as famílias beneficiárias recebem no mínimo R$ 600. As famílias com crianças na faixa etária de zero a 6 anos vão receber um adicional de R$ 150 por criança

Nesta quinta-feira (2), o presidente Lula (PT), assinou a Medida Provisória que determinou a retomada do Bolsa Família em cerimônia no Palácio do Planalto.

Todas as famílias beneficiárias recebem no mínimo R$ 600. As famílias com crianças na faixa etária de zero a 6 anos vão receber um adicional de R$ 150 por criança (Benefício Primeira Infância) a partir do dia 20, quando começa o cronograma de pagamentos do mês. 

Além disso, haverá um adicional de R$ 50 para cada integrante da família com idade entre 7 e 18 anos incompletos e para gestantes (Benefício Variável Familiar) que será pago a partir de junho de 2023.

A cerimônia contou com a participação de parlamentares, ministros, governadores e representantes de movimentos sociais. Ao se referir ao programa, o presidente Lula ressaltou que um dos principais pontos para o sucesso do Bolsa Família será a fiscalização.

“Esse não é um programa de um governo, esse não é um programa de um presidente da República. Esse é um programa da sociedade brasileira e que só vai dar certo se a sociedade brasileira assumir a responsabilidade de fiscalizar o Cadastro Único que nós estamos fazendo”, disse Lula.

“O programa só dará certo se o cadastro permitir que o benefício chegue exatamente às mulheres, aos homens e às crianças que precisam desse dinheiro. Se tiver alguém que não mereça, esse alguém não vai receber. O programa é só para as pessoas que estão em condição de pobreza”, avisou o presidente.

Para receber o Bolsa Família, a principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Isso significa que toda a renda gerada pelas pessoas da família, por mês, dividida pelo número de pessoas da família, deve ser de, no máximo, R$ 218.

A família elegível precisa estar inscrita Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados corretos e atualizados, além de atender ao critério da renda de até R$ 218 por pessoa.

A inscrição pode ser feita em um posto de cadastramento ou atendimento da assistência social no município. Para encontrar o posto de atendimento mais próximo, saber as documentações necessárias ou para outras informações, acesse a página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e encontre a aba Serviços – Carta de Serviços.

A vereadora Célia Galindo utilizou a sessão da Câmara Municipal de Arcoverde na noite desta segunda-feira (14), para afirmar categoricamente que o prefeito Wellington Maciel, do MDB, “não tem palavra”, ao comentar sobre o não envio do projeto de lei que reajusta os salários dos professores. 

Na fala, ela fez uma ressalva, já que nesta questão o prefeito teria dito que não pagaria o aumento autorizado pelo Governo Federal de 14,95%. 

“Esperava chegar na noite de hoje e ter aqui para apreciar o projeto de lei que reajusta os salários de nossos professores. É lei federal que está sendo descumprida por um prefeito que não tem palavra, não cumpre o que diz. Aliás, ele tá cumprindo uma palavra dada, a de que não pagaria o aumento aos professores. Pra ser ruim, ele sabe cumprir, prejudicando centenas de pais de família que fazem a educação de Arcoverde. É o pior prefeito de nossa história”, disse a vereadora que também cobrou o pagamento de precatórios. 

Segundo a vereadora, não bastasse deixar de dar o reajuste dos professores, deixou dezenas de pais, servidores já calejados e até mesmo familiares dos que já morreram, sem receber os precatórios referente aos salários que não receberam em 1996. Mais de R$ 400 mil reais estavam bloqueados para pagar a essas pessoas, mas o governo desbloqueou os recursos e utilizou para outros fins.

“É muita insensibilidade, ruindade mesmo, tirar dessas pessoas um direito conquistado após quase 30 anos de luta na justiça. Muitos, inclusive, já morreram, mas seus familiares penam em busca do que é de direito. Outros, já aposentados, estão doentes, precisando desse dinheiro que o prefeito se nega a pagar de forma integral. É triste saber que nossa cidade está nas mãos de quem não sabe administrar, que só obedece a primeira-dama e não tem a menor sensibilidade para com os mais pobres”,  afirmou a vereadora Célia Galindo.

Presidente afirmou em rede social que concederá entrevista coletiva às 17h desta sexta-feira (24). Ministro deixou o governo depois que Bolsonaro decidiu exonerar delegado Mauricio Valeixo.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou por meio de uma rede social que às 17h desta sexta-feira concederá uma entrevista coletiva para falar sobre a saída do ministro Sergio Moro do governo e sobre a demissão do diretor-geral da Polícia Federal, delegado Mauricio Valeixo.

A demissão do diretor da PF motivou a decisão de Moro de deixar o governo, anunciada em pronunciamento na manhã desta sexta. A demissão foi publicada no “Diário Oficial da União” sem que Moro tivesse conhecimento, de acordo com a versão do ministro.

Foto: Wellington Júnior

A prefeita Márcia Conrado recebeu nesta terça-feira (24) o coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU/PE), Abelardo Jorge Lessa Lopes, para assinatura de adesão do Município de Serra Talhada ao Programa de Transparência e Integridade em Municípios e Estados, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), conhecido como “Time Brasil”.

O Time Brasil é um programa de cooperação entre estados, municípios e órgãos parceiros lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2019. A iniciativa incentiva o aperfeiçoamento das ações públicas com foco em três eixos: transparência, integridade e participação social – e está alinhada com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável no planeta.

“Assinamos termo de cooperação com a CGU para adesão ao Time Brasil, um programa de cooperação e compartilhamento de boas práticas entre os entes da Federação, onde poderemos aprimorar os nossos mecanismos de integridade e transparência. Será um convênio implementado nas áreas de integridade, transparência e controle social, atuando para melhoria da gestão pública, prevenção e fortalecimento ao combate à corrupção”, comentou a prefeita Márcia Conrado.

Ela esteve acompanhada na reunião do secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Thehunnas Peixoto, e da secretária de Planejamento e Gestão, Joana Alves. 

O Programa Time Brasil terá tempo de duração até o final de 2022 e será implementado pela CGU em parceria com as secretarias municipais de Transparência, Fiscalização e Controle e de Planejamento e Gestão.