Prefeito de Iguaracy realiza balanço de 100 dias de governo nesta quinta, ao meio dia 

“Um jeito arretado de empreender”:  com o apoio do Sebrae a palestra busca animar o empresariado local e estimular o empreendedorismo

Em uma promoção das diretorias da CDL e SINDCOM Serra Talhada, o poeta Bráulio Bessa estará na Capital do Xaxado hoje, 14 de fevereiro, no auditório do Colégio Imaculada Conceição com sua palestra Um Jeito Arretado de Empreender.

Com o apoio do Sebrae e Senac a palestra busca animar o empresariado local e estimular o empreendedorismo através da palestra motivacional. Bráulio Bessa apresenta uma palestra/espetáculo contando a sua história: o matuto sonhador do interior do Ceará, que criou o maior movimento virtual de divulgação da cultura nordestina no planeta e se tornou um dos mais importantes empreendedores sociais do país.

A palestra apresenta elementos como poesia de cordel, causos da sabedoria popular e humor, tudo isso interligado à motivação e empreendedorismo O lema da palestra dele é: a cabeça é chata. A palestra, não! Ingressos estão sendo comercializados na sede da CDL – Serra Talhada ao valor de R$ 50,00.

O evento tem o apoio de empresas locais: Grupo João Duque, Grupo Pajeú, Sesc, Tupan, Sicoob, SetSertão, Distac Distribuidora.

O desânimo com o país na Copa

Em meio à greve dos caminhoneiros, os jogadores da seleção brasileira embarcaram em um luxuoso avião fretado rumo à Europa para completar sua preparação para a Copa do Mundo da Rússia.

Repórteres no Galeão garantiam à população que os jogadores não sofreriam com debastecimento, pois o aeroporto carioca tem dutos ligados à Refinaria de Duque de Caxias. Contornado pela seleção, o problema ficou restrito aos torcedores.

Jogadores brasileiros raramente comentam sobre a realidade política do País, e atletas consagrados no futebol europeu parecem ainda menos compromissados com o que ocorre por aqui. Blindados por fones de ouvidos e seguranças sempre a postos, o contato deles com os torcedores foi o mínimo possível até o momento.

Ao desembarcarem no país da Copa, os jogadores deixaram o ônibus e entraram no hall do hotel sem dar atenção aos fãs que aguardavam horas para tirar um foto com os atletas.

Bem-sucedida dentro de campo em sua caminhada rumo ao Mundial, a seleção brasileira busca superar a terra arrasada do 7 x 1 enquanto mantém uma relação fria com os torcedores, que também demonstram desânimo com seus representantes. Uma pesquisa Datafolha revela que a maioria dos brasileiros afirma não ter interesse algum no Mundial.

O índice piorou bastante desde o início do ano, à época em 42%, talvez alimentado pelo caos institucional, o alto desemprego e os efeitos da paralisação dos caminhoneiros no País. Apenas 18% dos brasileiros afirmam ter muito interesse no Mundial. Há quatro anos, quando atos tomavam as ruas do País contra a Copa realizada em solo nativo, o desinteresse alegado era alto, mas bem menor do que o atual: 36% davam de ombros para o torneio.

É claro que esses sentimentos podem mudar ao longo da Copa, mas os preparativos para o Mundial, ou a falta deles, são sintomáticos. A decoração de ruas e bairros é nitidamente mais tímida que a de outros anos. Embora seja difícil medir os motivos principais para o desânimo, a situação do País não inspira o patriotismo de chuteiras.

Imaginem o Brasil ser campeão e os jogadores serem obrigados a levantar a taça ao lado de Michel Temer, o presidente mais impopular do País desde o fim da ditadura? Estariam eles dispostos a desfilar, como em 1994 e 2002, em carros do corpo de Bombeiros em Brasília, em tempos de tanto desprestígio do Planalto, do Congresso, do Supremo Tribunal Federal.

A Copa marcada pela goleada de 7×1 foi sucedida por crise econômica, impeachment, desemprego em alta, crise institucional, polarização política, propagação de discursos de ódio e inúmeros escândalos de corrupção, inclusive na CBF.

Uma boa participação do Brasil na Copa não expurgará os demônios de quatro anos atrás, tampouco solucionará o impasse político e econômico, até por se tratar apenas de um torneio de futebol. Por outro lado, torcer contra também não vai mudar o rumo do País ou resgatar os brasileiros da suposta alienação política reforçada pelo esporte bretão…

Bolas fora

O vereador serra-talhadense André Maio coleciona escorregadas. Brigou para apresentar um projeto inconstitucional proibindo capacetes fechados, anunciou a volta do Serrano FC e depois “desanunciou” e agora, depois de saraivada de críticas a Augusto César, o chama de “meu Deputado”.

Escalado

O governador Paulo Câmara estará dia 1º de julho pela manhã no Cine São José, em agenda da programação de emancipação de Afogados ao lado do prefeito José Patriota e outros aliados. Ainda não há informações do que anunciará como “presente” para o município.

Não sabe se entra em campo

O PT é mesmo único no critério originalidade. Qualquer outra legenda com um nome na segunda posição na corrida a um estado como Pernambuco estaria com o bloco na rua. Aqui, não pergunte para onde a legenda vai antes do fim de julho.

Não confirmam os titulares

Na região do Pajeú, só Luciano Duque não definiu seu candidato a Federal e Patriota não anunciou seu nome para Estadual. O primeiro aguarda o fim do imbróglio do PT estadual. O segundo está próximo de anunciar apoio a Aline Mariano…

Tem borderô

O Secretário do Cimpajeú Albertino Bezerra garante que, ao contrário do que diz o MP em recomendação, a entidade tem sim Portal da Transparência atendendo requisitos do TCE e com atualização diária. “Semana passada migramos para um novo sistema”, diz. Também afirma que não receberam a notificação, publicada no site da entidade.

Antes da bola rolar, não pode

Alguns eventos tem sido questionados pelo MP por propaganda eleitoral antecipada, com provocação ao judiciário. O que será que vai dizer do Arraiá da Juventude, que tem como principais “apoiadores” Sebastião Oliveira e Rogério Leão? Será dia 28 em Serra, com atrações do nível de Michel Teló.

Mudou de time

Depois de Daniela Darck,  o prefeito Zeinha Torres comemorou a adesão ao bloco governista de Neide de Quiel, que foi candidata a vereadora no grupo do ex-prefeito Francisco Dessoles. Na foto, ao lado do pré-candidato à Alepe, Manoel Jerônimo, do PROS.

Mais de um impedido

Apenas Mário Amaral, que tinha função com salário médio de R$ 4 mil, deixou a equipe após a recomendação anti nepotismo do MP em Tabira. Se cascaviar mais, o parquet pode achar mais…

Frase da semana: “O Mendonça Filho é um golpista coerente”.

Silvio Costa, personagem da semana no Pajeú, ao definir que os ex- ministros de Temer que estão com Armando são mais coerentes que socialistas que querem aliança com o PT.

Dyogo Oliveira (Planejamento) deu informação após se reunir com Temer e outros cinco ministros. Recursos serão remanejados do orçamento federal deste ano, explicou.

Do G1

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou na noite deste domingo (18) que o governo federal destinará mais de R$ 1 bilhão para a intervenção no Rio de Janeiro e para o recém-criado Ministério da Segurança Pública.

Dyogo deu a informação ao deixar o Palácio da Alvorada, em Brasília, após se reunir com o presidente Michel Temer e outros cinco ministros, entre os quais Raul Jungmann (Segurança Pública), Torquato Jardim (Justiça) e Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional).

Segundo o ministro do Planejamento, o valor exato será definido até o fim desta semana e o montante será realocado no orçamento federal deste ano.

“É na casa de bilhão, mas acho precipitado adiantar valores (…). Teremos crédito extraordinário para o Rio de Janeiro, cujos valores ainda estão sendo levantados pelo Ministério da Segurança Pública e pelo interventor. E deveremos ter isso até o final desta semana enviado ao Congresso Nacional”, declarou Dyogo Oliveira.

Segundo o ministro, será editada uma medida provisória para a liberação dos recursos para a intervenção. Neste caso, a MP tem vigência imediata e precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias.

Sobre os recursos para o Ministério da Segurança, Dyogo informou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei.

Destinação dos recursos

Dyogo Oliveira explicou que os recursos sairão do Orçamento Geral da União deste ano, por meio de remanejamento.

Deste modo, outras áreas perderão recursos consequentemente. “As fontes desse crédito extraordinário ainda não foram completamente definidas. Estaremos elaborando as fontes dentro do orçamento nos próximos dias que serão remanejadas para atender essa demanda da área de segurança”, afirmou.

Dyogo Oliveira disse, ainda, que o governo identificará as fontes de recursos no orçamento e encaminhará a MP e o projeto de Lei ao Congresso até o fim desta semana.

Segundo o ministro, parte dos recursos da intervenção irá diretamente para o Rio, enquanto outra parte será direcionada para as forças federais que atuam no estado.

Pezão repercute

À GloboNews, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou que a Secretaria de Segurança Pública do estado é a que tem o maior orçamento, mas “quase todos” os recursos são destinados ao pagamento de salários.

“Estamos com dificuldade na infraestrutura. Nosso orçamento hoje é quase todo para a folha de pagamento”, acrescentou.

Pezão informou que se reunirá nesta segunda (19) com o interventor federal, general Braga Netto, para discutir as ações e definir o orçamento necessário. Só depois disso, acrescentou o governador, é que Netto deve apresentar o plano de custos ao governo federal.

O prefeito de Afogados, Sandrinho Palmeira, inaugurou na tarde da última sexta (11), uma nova Unidade Básica de Saúde no município, dessa vez no bairro Planalto.

Os moradores terão atendimento médico e odontológico. Antes, os mais de dois mil moradores precisavam se deslocar para buscar atendimento nas unidades dos bairros Padre Pedro Pereira ou São Francisco.

Estiveram presentes à inauguração o vice-prefeito, Daniel Valadares, Secretário municipal de Saúde, Artur Amorim, vereadores Cícero Miguel, Toinho da Ponte, Douglas eletricista, Gal Mariano e César Tenório; esses dois últimos foram os autores do requerimento solicitando a obra.

“Eu agradeço de coração essa obra. Pedir e receber com tão pouco tempo, eu fiquei muito feliz e surpreso,” destacou Miguel Bezerra, representando os moradores. Outro morador a falar foi o comerciante Jânio Carlos.

“Estamos pedindo e conquistando, a exemplo da academia da saúde e da UBS. A exemplo de mais duas ruas que estão sendo pavimentadas pela Prefeitura aqui no nosso bairro,” finalizou Jânio Carlos.

“Quero pedir que nossa equipe atenda a todos de forma humana e educada. Esse é um serviço que dá mais dignidade às pessoas. Saúde mais perto de casa para garantir que todos os moradores tenham acesso a um procedimento odontólogo, a uma consulta médica,” destacou o prefeito Sandrinho Palmeira.

A nova UBS do bairro Planalto vai oferecer os seguintes serviços: atendimento médico e odontológico, atendimento de enfermagem, consultas de pré-natal, puericultura, exame citológico, orientações e ações para o planejamento familiar, vacina, curativos, retirada de pontos, nebulização, visita domiciliar, programa saúde na escola e programa de combate ao tabagismo.

Na primeira votação, o placar foi por 472 votos favoráveis e 22 contra. Já na segunda votação, a PEC que põe fim à escala 6×1 foi aprovada com 461 votos a favor e 19 contra

Do Diario de Pernambuco e Agência Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6×1.

Na primeira votação, o placar foi por 472 votos favoráveis e 22 contra. Já na segunda votação, a PEC foi aprovada com 461 votos a favor e 19 contra.

No primeiro turno, todos os deputados federais de Pernambuco a favor da proposta, que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso.

Mais tarde, na segunda votação, o deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) estava ausente. Os demais integrantes da bancada pernambucana mantiveram votos favoráveis à PEC.

Confira a lista completa:

Primeiro turno

Votos favoráveis:

André Ferreira (PL-PE)

Augusto Coutinho (Republicanos-PE)

Carlos Veras (PT-PE)

Clarissa Tércio (PP-PE)

Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

Coronel Meira (PL-PE)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Eriberto Medeiros (PSB-PE)

Felipe Carreras (PSB-PE)

Fernando Coelho (União-PE)

Fernando Monteiro (PSD-PE)

Fernando Rodolfo (PRD-PE)

Guilherme Uchoa (PSD-PE)

Iza Arruda (MDB-PE)

Lucas Ramos (PSB-PE)

Luciano Bivar (MDB-PE)

Lula da Fonte (PP-PE)

Maria Arraes (PSB-PE)

Mendonça Filho (PL-PE)

Pastor Eurico (PSDB-PE)

Pedro Campos (PSB-PE)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)

Túlio Gadêlha (PSD-PE)

Waldemar Oliveira (Avante-PE)

Segundo turno

Votos favoráveis:

André Ferreira (PL-PE)

Augusto Coutinho (Republicanos-PE)

Carlos Veras (PT-PE)

Clarissa Tércio (PP-PE)

Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

Coronel Meira (PL-PE)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Felipe Carreras (PSB-PE)

Fernando Coelho (União-PE)

Fernando Monteiro (PSD-PE)

Fernando Rodolfo (PRD-PE)

Guilherme Uchoa (PSD-PE)

Iza Arruda (MDB-PE)

Lucas Ramos (PSB-PE)

Luciano Bivar (MDB-PE)

Lula da Fonte (PP-PE)

Maria Arraes (PSB-PE)

Mendonça Filho (PL-PE)

Pastor Eurico (PSDB-PE)

Pedro Campos (PSB-PE)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)

Túlio Gadêlha (PSD-PE)

Waldemar Oliveira (Avante-PE)

Ausência:

Eriberto Medeiros (PSB-PE)

O projeto

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Piso salarial

A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Regimes diferenciados

Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

Menos horas

A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal.

Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar.

Microempreendedor

Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego.

Sem limite

Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).

A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra.

Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.

Terceirização

A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).

Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.

Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.