Prefeito de Carnaíba reivindica inclusão da PE 380 no orçamento do Estado

O Pleno do Tribunal de Contas aprovou no último dia 10 de agosto a criação de uma cartilha com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta administração das contas públicas no último ano de seus mandatos.

Regulamentado pela Resolução TC nº 27/2016, o Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal surgiu da necessidade de melhor orientar os agentes públicos municipais para as boas práticas a serem adotadas nesse período de encerramento e transição de mandato, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei das Eleições e pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014.

Além de abordar as regras de transição municipal, a publicação procura esclarecer questões como proibições legais para o período, a exemplo da vedação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, contrair dívida sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres e exceder o limite da dívida pública consolidada. Destacam-se ainda as restrições quanto aos gastos com publicidade, realização de shows, doação de bens públicos, concessão de reajustes de vencimentos e admissão de servidores.

A adoção dessas normas contribui para que o período de transição eleitoral ocorra de forma transparente, permitindo o repasse ao candidato eleito, pelo seu antecessor, de todos os dados e informações necessários à implementação da nova gestão municipal.

A Prefeitura de Serra Talhada encaminhou nesta segunda-feira (29/09) à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 035/2025, que propõe um novo modelo de cofinanciamento para as equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissionais da Atenção Primária. A iniciativa reforça o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da saúde e com a boa aplicação dos recursos públicos.

O texto estabelece que o incentivo financeiro será concedido somente às equipes que atingirem metas mínimas locais. Os valores não distribuídos, nos casos de não atingimento das metas, serão integralmente revertidos para ações de fortalecimento da Atenção Primária, como capacitações, melhorias estruturais e aquisição de insumos.

“Esse projeto é mais do que uma política de incentivo — é uma forma de reconhecer o esforço diário dos nossos profissionais que fazem a saúde acontecer nas comunidades. Estamos valorizando quem entrega resultado e cuida das pessoas com dedicação e compromisso,” destacou a prefeita Márcia Conrado.

A proposta também prevê critérios objetivos de avaliação, regras claras de inelegibilidade e mecanismos de recurso administrativo, garantindo transparência e segurança jurídica na execução da política. “Cada centavo investido precisa gerar impacto real na vida da população. Esse novo modelo foi pensado com zelo técnico e responsabilidade fiscal, para que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e justiça,” afirmou a secretária municipal de saúde, Lisbeth Rosa.

A expectativa é que o projeto seja apreciado pela Câmara nas próximas semanas. Após aprovação, será regulamentado por decreto, com metas e indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

A secretária da Mulher da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo participou na quarta-feira (20) do Encontro com Prefeitos – Região Nordeste, da Fundação Abrinq, dentro do Programa Prefeito Amigo da Criança, que premia gestões exitosas com foco no desenvolvimento de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. 

Representante da presidenta da Amupe, Ana Célia, Judite falou sobre o trabalho das gestões públicas em tomadas de decisões que tragam um futuro melhor para as crianças. “Todos nós que fazemos a gestão pública estamos empenhados para que amanhã tenhamos uma sociedade mais justa, mais pacífica”, salientou. 

A prefeita de Lagoa do Carro também abordou a importância da elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância. 

“A Amupe está trabalhando com os prefeitos e prefeitas para que possamos ter o nosso Plano Municipal da Primeira Infância construído e discutido com a  sociedade. Deixar explícitas nossas metas na educação, saúde e assistência, em parceria com o Conselho da Criança e do Adolescentes e com os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)”, frisou Judite.

da Agência Estado

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) confirmou em depoimento à Polícia Federal e ao Ministério Público já ter ouvido falar sobre corrupção dentro do PP.

Heinze é um dos investigados perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta formação de quadrilha no esquema de corrupção da Petrobras. “Como parlamentar integrante dos quadros do PP o declarante já tinha ouvido falar de esquemas de corrupção no partido. Que, agora com a divulgação desses fatos, as suposições são ratificadas ante o escândalo da Petrobras”, relatam os investigadores, sobre o depoimento do parlamentar.

Heinze afirmou aos investigadores que o PP foi uma das siglas partidárias “que participou e deu apoio ao esquema de manutenção do poder organizado pelo Partido dos Trabalhadores”. Em depoimento colhido durante as investigações, o deputado nega que tenha recebido valores decorrentes do esquema. O parlamentar negou ter recebido diretamente ou por meio de outros valores decorrentes do esquema de corrupção. Ele disse ainda que, mesmo desconfiando que a cúpula do partido pudesse estar corrompida, não mudou de sigla em razão de suas tradições e vínculo com a base eleitoral no Rio Grande do Sul.

“Que acredita que parlamentares do PP possam ter tido seu nome envolvidos neste escândalo de maneira injusta, mas que a citação do envolvimento de deputados do partido está relacionada com uma estrutura corrompida de exercício partidário patrocinada pelas lideranças do partido”, continuam os investigadores, narrando o depoimento.

O depoimento foi incluído no inquérito que investiga o parlamentar no Supremo. Também constam os depoimentos dos deputados do PP-RS Renato Molling e Jerônimo Goergen. Os dois negam o envolvimento no esquema.

A fase de depoimentos dos políticos investigados no esquema foi suspensa nesta semana como efeito de uma queda de braço entre Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, retomou o atendimento presencial hoje (15), em horário reduzido, de 8h às 12h, apenas para alguns serviços mediante agendamento, por meio do site www.detran.pe.gov.br e de maneira individualizada, seguindo normas de segurança para evitar a proliferação da Covid-19.

O Diretor Presidente do DETRAN-PE, Roberto Fontelles, informa que a reabertura do Órgão de trânsito está sendo de forma gradual na sede da Autarquia, localizada na Estrada do Barbalho, 889 – Iputinga, e na Unidade de Táxis e Coletivos – DUAT, localizada as margens da BR 101.

Já as lojas dos shoppings, expressos cidadão e Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans, de Caruaru, Palmares, Belo Jardim, Gravatá, Pesqueira, Santa Cruz do Capibaribe, Garanhuns, Goiana e Timbaúba, além das Ciretrans Subordinadas, permanecerão com expediente suspenso.

Fontelles lembra ainda que, será obedecido o plano de convivência apresentado pelo Governo de Pernambuco, em 01/06/2020 para o enfrentamento do COVID-19, o qual estabelece protocolos gerais e setoriais para o funcionamento e retorno das atividades econômicas, que prevê em sua terceira etapa, a partir de 15/06, a reabertura de comércios de veículos, serviços de aluguel e vistoria para estabelecimento de até 200 metros quadrados. A retomada dessas atividades reflete diretamente na prestação de serviços do DETRAN-PE.

Tendo em vista que, a preservação da saúde dos funcionários é prioridade, foram instaladas barreiras físicas para atendimento, mudança no fluxo de entrada, fornecimento de equipamento de proteção e higienização individual, marcação no piso para distanciamento, além de reforçar a limpeza das áreas comuns antes, durante e depois do expediente.

De acordo com a Deliberação Nº 185 do Contran, de 19 de março de 2020, continuam interrompidos por tempo indeterminado os serviços:

• Validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020;
• Registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;
• Recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira de Habilitação;
• Defesa de autuação (multas);
• Recursos de multas;
• Defesa processual;
• Identificação de condutor infrator (inclusive os processos em andamento);
• Expedição de Certificado de Registro de veículo (CRV/recibo ou DUT) em caso de transferência de propriedade do veículo adquirido desde 19/02/2020;
• Notificações de penalidades somente poderão ser expedidas e enviadas pelos Correios após a revogação da Deliberação 185 do Contran, que suspende por tempo indeterminado os prazos de Defesa de Autuação e Identificação de Condutor Infrator;
• O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no Detran-PE FICA AMPLIADO PARA 18 (DEZOITO) MESES, inclusive para os processos administrativos em andamento;

O DETRAN-PE alerta ainda que os prazos para os condutores de veículos possam circular com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2019 foi prorrogado devido a pandemia. O novo calendário segue o algarismo final da placa de identificação do veículo:

• Placas com final 1 e 2 até julho
• Placas com final 3, 4 e 5 até agosto
• Placas com final 6, 7 e 8 até setembro
• Placas com final 9 e 0 até outubro