Prefeita de Mirandiba é multada em R$ 54 mil pelo Tribunal de Contas

A Polícia Civil de São José do Egito deu cumprimento a dois mandados de prisão no dia de hoje, referentes ao homicídio que vitimou Natália Rafaela Santos Bernardo no dia 21 de junho de 2023.

As prisões ocorreram nas cidades de Jaboatão dos Guararapes e Arcoverde, com o apoio das circunscrições respectivas.
Os dois suspeitos foram presos em continuidade às investigações, que já haviam dado ensejo a prisão provisória de dois indivíduos anteriormente, na Operação denominada “Zona de Conflito”.

Ainda no dia de hoje, Polícia Civil de São José do Egito e a Polícia Militar deram cumprimento a um mandado de prisão preventiva em face de investigado do cometimento do último homicídio ocorrido nessa cidade, no dia 12 de outubro de 2023, que vitimou Lucas Silva de França.

Lucas tinha 21 anos, era nascido em Santa Cruz do Capibaribe, chamado de “Luquinha” por amigos e conhecidos. Segundo informações, Lucas estava em sua residência quando foi abordado por homens armados. Os agressores abriram fogo contra o jovem, e até o momento não há informações precisas sobre quantos disparos foram efetuados. Após o ataque, os criminosos fugiram, e seu paradeiro permanece desconhecido. O crime aconteceu em 12 de outubro.

O investigado se encontrava foragido e, após monitoração das Polícias Civil e Militar, foi localizado e dado o cumprimento da decisão judicial.

A Prefeitura de Sertânia, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, iniciou nesta sexta-feira (26), o pagamento do mês de novembro dos servidores municipais.

Segundo nota da Prefeitura, “pelo quinto ano consecutivo, os servidores recebem dentro do mês trabalhado. O repasse de recursos cumpre com a responsabilidade fiscal da administração”.

Ontem começaram a receber os servidores de todas as secretarias, exceto da Saúde; na segunda-feira (29/11) receberão os servidores da Saúde e na terça-feira (30/11) é a vez dos aposentados e pensionistas, finalizando o calendário de pagamento.

“Pagar os servidores em dia é honrar o compromisso da nossa gestão. Isso dá segurança aos profissionais e suas respectivas famílias, além de estimular a economia do município de modo geral”, disse o prefeito Ângelo Ferreira.

Após representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPCO), com base em representação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores da ex-prefeita de Tracunhaém Maria das Graças Lapa; ex-secretário municipal de Finanças, Luís Coutinho; ex-tesoureira municipal, Adneide dos Santos; ex-membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Miriam Barbosa, Maria da Conceição dos Santos, Manoel Valério da Silva; bem como da empresa Saraiva Advogados Associados e o representante legal, o advogado André Luiz Pinheiro Saraiva. Todos pela prática de atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A partir de auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) na Prefeitura de Tracunhaém, do exercício financeiro de 2012, foram observadas falhas na contratação de serviços advocatícios e de consultoria fiscal; bem como pagamentos efetuados sem a comprovação da prestação do serviço e em data anterior à celebração do contrato, por inexigibilidade de licitação, também indevida. São atos configurados como de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, prefeita de Tracunhaém à época dos fatos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com Luís Dantas Coutinho, secretário de finanças; Adneide dos Santos, tesoureira, que realizaram e autorizaram pagamentos indevidos sem prestação de serviço e contrato subjacente, e, num momento posterior; Miriam Barbosa do Nascimento, Maria da Conceição dos Santos e Manoel Valério da Silva, membros da CPL de Tracunhaém, que eram os responsáveis pelo procedimento licitatório que resultou na contratação ilegal de serviços técnicos de advocacia através do processo de inexigibilidade 02/2012, em benefício indevido da empresa Saraiva Advogados Associados, a causar enriquecimento ilícito desta no valor de R$ 23.413,11.

O MPPE ingressou com a ação de improbidade administrativa e requereu o bloqueio de bens e valores da ex-prefeita, ex-secretário e ex-tesoureira até o montante suficiente para ressarcimento da quantia reclamada, no valor total de R$ 23.413,11, de forma solidária. Nesse mesmo valor total, o MPPE requer também o bloqueio dos bens e valores da empresa Saraiva Advogados Associados e de seu representante legal André Luiz Pinheiro Saraiva. Aos ex-membros da CPL, de forma solidária, o bloqueio de bens e valores no valor total de R$ 8.156,82.

Além de ajuizar a ação de improbidade administrativa, o MPPE denunciou todos (conforme artigo 29, do Código Penal Brasileiro – CPB) para dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93 (conforme artigo 89 da Lei 8.666/93), possibilitando o desvio de recursos públicos em proveito alheio (artigo 1, inciso I, do decreto lei 201/67); bem como do concurso material (artigo 69, do CPB).

Segundo o MPPE, a hipótese de sistema criminoso de desvios de recursos públicos engendrado por determinados escritórios de advocacia, desenvolvido em associação com diversos prefeitos dos municípios pernambucanos e de outros Estados, com a participação dos integrantes das Comissões Permanentes de Licitação opera da seguinte forma: ao contratar um escritório para resgatar um crédito junto ao INSS relativo ao valor de contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio dos exercentes de mandatos eletivos no período de 1° de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, uma vez que a alínea ‘h’ do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo STF (Resolução 26/2005, do Senado Federal), o município celebra o contrato através de inexigibilidade de licitação, paga antecipadamente o serviço no percentual de 20 a 15% (a título de honorários advocatícios) sobre tudo que seria compensado, antes mesmo da operação ter sido considerada regular pela Receita Federal.

Ao ter sua operação de compensação não homologada, considerada irregular e passível de devolução (glosada), o município é obrigado a recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de pesadíssimos juros e multas. Na prática, o município tem que devolver os valores compensados indevidamente e mais 150% sobre esse total a título de multa, além do pagamento dos honorários advocatícios recebidos antecipadamente.

Apesar da decisão judicial, ainda não houve avanço no caso da jovem Ávila Gabrielly Alves Correia, 23 anos.

Como o blog informou, depois de desencontro processual, finalmente o juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu sexta-feira (19-05), tutela antecipada de urgência para garantir que o Governo de Pernambuco forneça a ela o medicamento INOTUZUMAB OZOGAMICINA 1MG/FA, nos termos prescritos pelo laudo médico e receituário.

Sofrendo de um tipo de leucemia, a Linfóide Aguda B, ela lutava na justiça para ter acesso ao medicamento que é sua esperança para mantê-la viva. Agora, resta ao estado a entrega do medicamento, o que ainda não ocorreu. Até a Secretária Estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, já foi acionada. A advogada informou à família que o fim de semana não conta nas 48 horas.

O problema é que, dado o tempo entre a ação e o despacho, teve piora no quadro, tendo que ser internada na UTI do Hemope por precaução. “É uma luta contra o tempo, a doença evoluiu ainda mais hoje pelos os exames. A advogada me informou que sábado e domingo não conta no prazo das 48h, e ainda esperar para quarta-feira que é o prazo final, que ela infelizmente não tem esse tempo”, diz a irmã Adna Correia. A vida de Ávila está nas mãos do Estado…

O Governo Municipal de Iguaracy informou em nota ao blog que realizou nesta terça-feira (29), o pagamento dos seus servidores públicos municipais na ativa, aposentados e pensionistas, antes do feriado de Corphus Cristhi.

O pagamento dentro do mês trabalhado representa injeção de quase R$ 800 mil  na economia da cidade. Segundo a nota, a determinação de cumprir com a folha de pagamentos dentro do mês mostra a preocupação com a atual situação do país e com os servidores de Iguaracy.

“Assim,  podem quitar seus vencimentos com tranquilidade, minimizando os efeitos da crise. Agindo assim, a prefeitura reforça uma gestão equilibrada através do compromisso com as datas de pagamento, que já é de costume” diz a gestão Zeinha Torres.