Prazo para fazer o Cadastro Cultural em Afogados se encerra no dia 31 de julho

O governador Paulo Câmara acertou hoje (25) detalhes para a elaboração do projeto de lei para a partilha dos valores relativos aos precatórios do Fundef. O debate aconteceu com a deputada estadual Teresa Leitão (PT), o secretário de Educação Marcelo Barros, e a presidenta do Sintepe, Ivete Caetano.

Os valores serão repassados pelo governo federal ao Estado. Parte dos recursos será repassada a professoras e professores que estavam no exercício da profissão entre 1996 e 2006 (período de existência do Fundef). O pagamento será estendido para ativos, efetivos, aposentados, pensionistas e contratos temporários.

O governo Bolsonaro aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional para parcelar o pagamento dos precatórios aos estados, que será realizado em três parcelas anuais. Em 2022 os estados e o Distrito Federal receberão 40% do valor total; em 2023 será paga mais uma parcela de 30%, e em 2024 será pago o restante, 30% do valor total.

Os recursos chegam aos cofres do estado mediante depósito do governo federal, cabendo aos governos estaduais e do Distrito Federal criar projeto de lei específico.

Pernambuco

Durante a reunião de hoje, o governador Paulo Câmara assumiu o compromisso de encaminhar o projeto de lei sobre o tema para a Alepe o quanto antes. A divisão do recurso irá seguir a mesma regra da época do Fundef – ou seja, 60% do total será pago aos professores, e 40% será usado para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

“Há pelo menos 15 anos os professores esperam receber esse dinheiro, e ele finalmente vai para o bolso de quem tem direito. De nossa parte, a categoria pode ter certeza de que faremos o possível para aprovar o projeto de lei com rapidez na Assembleia Legislativa. Os professores e as professoras já esperaram demais”, disse a deputada estadual Teresa Leitão.

A prefeita Madalena Britto esteve reunida nesta quinta-feira, dia 02, com o chefe de Sinalização do Detran, Hilmar Guerreiro Filho, e o diretor da Arcotrans, Vlademir de Souza Cavalcanti, para falar sobre o trabalho de sinalização horizontal e vertical que está sendo feito em Arcoverde.

“Estamos preparando a cidade para o São João, uma época em que recebemos milhares de pessoas, que vem festejar conosco. Para isso, precisamos que tudo esteja organizado”, disse a prefeita.

Além de dar manutenção em toda a sinalização horizontal do centro, como faixas de pedestres, linha de borda e linha tracejada, serão implantadas em Arcoverde mais de 400 placas de regulamentação, advertência e placas educativas, seis novos semáforos regressivos e mais dois semáforos exclusivos para pedestres.

De acordo com o diretor da Arcotrans, serão feitas ainda a reposição de mais de cem placas de sinalização e orientação de destino. “Nossas faixas de pedestres são feitas de um material resistente, usados apenas nas grandes capitais do Brasil. Esse material é o Termoplástico, que tem mais durabilidade e nitidez. Ele só pode ser aplicado durante o dia, quando a temperatura é mais alta, o que faz com que a aderência aumente”, explicou Vladimir.

APLAUSO – O deputado estadual Waldemar Borges aprovou o Voto de Aplauso à Autarquia de Trânsito de Arcoverde (Arcotrans) pela implantação da Escolinha de Trânsito Móvel. Seu objetivo é conscientizar os alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal sobre educação no trânsito. A Escolinha começou as visitas em maio e vai até o final de junho, quando deverá passar em 18 instituições escolares do município.

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) – que na semana passada foi indicado vice-líder da bancada federal – foi enfático ao defender a saída imediata do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

Segundo Tadeu, o peemedebista “deu as costas ao Brasil e à Câmara”, e informou que, em nome do decoro parlamentar e da decência, o PSB exige sua renúncia imediata. A fala de Tadeu foi homologada na reunião da bancada federal com a direção nacional socialista, na noite da quarta-feira (09).

O socialista elencou todas as denúncias e os desmandos atribuídos a Eduardo Cunha, e afirmou que cada um deles já é motivo suficiente para que o peemedebista se afaste do cargo.

“Mas o conjunto da obra é ainda mais grave, e não permite que ele continue à frente do Poder”, acrescentou. Ex-vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política, Tadeu Alencar recordou a “atitude imperial e autocrática” de Cunha ao destituir o colegiado sem sequer permitir a entrega do relatório final dos trabalhos.

Como mais um símbolo da incapacidade do presidente de dirigir os trabalhos da Câmara dos Deputados, Tadeu citou repetições irregulares de votações por ordem de Cunha, como ocorreu no caso da PEC da redução da maioridade penal e na questão do fim do financiamento privado de campanhas. Em mais de uma ocasião, Eduardo Cunha utilizou artifícios para refazer a votação de uma mesma matéria, até atingir um resultado favorável aos seus interesses.

Durante o pronunciamento, o parlamentar defendeu ainda que a Câmara dos Deputados não se esquive do debate sobre o processo de impeachment. Na próxima quarta-feira (16) o STF vai informar à Câmara o rito do processo. A questão foi outro ponto de pauta da reunião promovida pelo presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, na última quarta-feira (09), com a bancada socialista na Câmara e no Senado para discutir o agravamento da atual crise política.

O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde. Além disso, deve ser apurado se houve prática de menosprezo ao tempo do cliente pela prestadora do serviço.

O autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE) defende que “ao consumidor não cabe mais o ônus de demonstrar o valor do seu tempo, restando ao fornecedor o ônus de atender seus clientes com rapidez”.

O texto em análise na Câmara dos Deputados fixa o prazo geral de até 15 minutos para que seja realizado atendimento ao público pelas prestadoras de água, luz e telefone, agências bancárias, casas lotéricas, escolas e hospitais privados. Em casos de serviços mais complexos em agência bancárias, o limite geral de atendimento será de 30 minutos.

Para estabelecer a pena, o juiz deverá analisar questões como o descumprimento de prazos legais para resolução de problemas de consumo e do tempo-limite em filas; o desvio produtivo do consumidor; o tempo de privação de uso de produtos e serviços; a imposição da perda de tempo por “robochamadas” ou reiteradas comunicações; e o abuso do direito à desconexão, lazer e descanso.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara de Notícias