Pratas da casa comandaram o domingo de Carnaval em Petrolina

Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 16 de novembro de 2020, contra a Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, Prefeita do Município de Mirandiba, à época, em razão do descumprimento do Acórdão sobre destinação dos resíduos sólidos.

O Acórdão T.C. nº 1066/19, proferido nos autos do Processo TCE-PE nº 1858227-8, foi publicado em 19/08/2019, determinando o prazo de 90 (noventa) dias para que o Município apresentasse o Plano de Ação para adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos e eliminação dos depósitos denominados “lixões”.

Seguindo o relator, a Primeira Câmara votou pela homologação do Auto de Infração, lavrado contra Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, aplicando-lhe multa no valor de R$ 26.457,00. A informação é do Afogados Online.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, recebeu na tarde desta quinta-feira (27), o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, e o coordenador estadual, o diácono Arnaldo Miranda Martins.

No encontro foram abordados temas como o papel das audiências de custódia, a análise de processos e de que forma o Estado vem atuando para a melhoria do sistema penitenciário.

“A Pastoral tem um serviço que não é apenas religioso, mas também de assistência, valorização e defesa dos direitos humanos dentro das unidades prisionais. As discussões propostas pela Pastoral devem ser consideradas por todos aqueles que estão militando na questão prisional”, afirmou o secretário Pedro Eurico.

Também participaram do encontro a secretária-executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Mariana Pontual, e o coordenador arquidiocesano da Pastoral, Valdemiro Cruz.

do JC Online

A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Hélder Câmara realizou, ontem, na Fundação Joaquim Nabuco, audiência pública para ouvir os depoimentos dos jornalistas Jodeval Duarte, Ricardo Leitão, Ricardo Noblat e do chargista Clériston de Andrade sobre os mecanismos de censura utilizadas pelos órgãos de segurança dentro das redações jornalísticas. Novos documentos que comprovam o cerceamento da liberdade de imprensa foram entregues aos relatores Manoel Moraes e Nadja Brayner.

Os episódios de prisões e medo que fizeram parte do cotidiano da imprensa durante a Ditadura Militar foram relatados com muita emoção pelos profissionais. Clériston contou que entrou no Diário de Pernambuco aos 23 anos, quando ainda tinha uma ideia vaga sobre o comunismo. Mas, na medida em que ele apresentava os desenhos aos editores era surpreendido com proibições. “Havia uma auto-censura enorme no próprio jornal”, disse. Ele lembrou que a determinação era não fazer caricaturas de políticos, inserir siglas partidárias ou o nome de Dom Hélder Câmara.

Em 1976, o chargista foi intimado pela Polícia Federal, acusado de ter “denegrido a imagem das forças armadas”. Para Clériston, a dimensão do medo permaneceu mesmo com o fim dos anos de chumbo. “Eu peço encarecidamente que os futuros secretários de imprensa dos poderes não façam a vergonha de ligar para jornal proibindo. Hoje não tem militar para torturar ninguém e ainda fazem isso”, disse.

Jodeval, revisor do Jornal do Commercio, em 1976, destacou que a depuração era feita na própria redação. “No JC tinha um quadro na parede e de vez em quando vinha um sujeito não se sabe de onde e colocava um papel no mural dizendo o que era proibido”, afirmou. Ele guardou ao longo dos anos alguns desses comunicados oficiais e os entregou ontem à comissão. Entre as “notícias proibidas” estavam temas como “atividades terroristas”, “prisão e espancamento de presos políticos”, “pronunciamento de estudantes e professores” e a “rejeição de títulos de cidadania propostos na Assembleia Legislativa”.

O jornalista Ricardo Leitão disse que o contato com a censura era previsível, pois ele já tinha uma atuação política no movimento secundarista do colégio Nóbrega. “Você tentava romper as barreiras da ditadura. Eu me dediquei a apoiar a oposição formal. Trabalhei de graça para o MDB. Outra maneira era apoiar a imprensa alternativa”, disse. Ele destacou que a imprensa era conivente com os militares e relembrou que o caso da morte do jornalista Carlo Garcia não foi publicada no Estado.

Ricardo Noblat trabalho no jornal do Brasil, DP e JC, entre 1967 e 1968, em uma fase de “censura amena”. Ele chegou a ser preso em quatro ocasiões. “Após quase 50 anos de jornalismo você não pode pensar em exercer a liberdade de imprensa se não tiver independência econômica”, avaliou.

Ministério Público Brasileiro emitiu nota conjunta contrária a Proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (PEC 5/21) será votada na próxima terça-feira (19). Com a discussão concluída na tarde desta quinta-feira (14), a sessão deliberativa virtual do Plenário foi encerrada.

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o Plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, disse.

Lira defendeu o texto e disse que o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentado nesta quinta-feira, foi debatido com procuradores e promotores e recebeu apoio de instituições como Conamp e ANPR, entre outras. Em nota as instituições dizem esperar que a Proposta seja “integralmente rejeitada pela Câmara dos Deputados”. (Leia íntegra da nota mais abaixo).

“Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nessa PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público. Se havia qualquer dúvida, essa dúvida foi esclarecida no texto que fez o relator Paulo Magalhães”, disse.

Nota conjunta do Ministério Público Brasileiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, entidades de classe que congregam os membros do Ministério Público nacional, ativos e inativos, nada obstante esperem que a PEC 5/21 seja integralmente rejeitada pela Câmara dos Deputados, vêm a público manifestar a irresignação com os pontos que consideram mais graves, seja pela indesejável interferência nas atividades finalísticas, seja pela afronta a autonomia institucional e a independência funcional de seus integrantes:

1º. A exclusão do assento reservado, no CNMP, ao Ministério Público Militar. A manutenção da integral representatividade do Ministério Público da União – MPU, com um conselheiro de cada um dos quatro ramos, é fundamental para assegurar a regular atuação do órgão de controle. Tal medida reflete o desejo consagrado pelo Constituinte Originário e constitui requisito inarredável de equilíbrio, harmonia, eficiência e eficácia das deliberações;

2º. A revisão dos atos finalísticos pelo CNMP constituirá indevida ingerência, malferindo a Constituição Federal, ao extrapolar as competências do Colegiado, além de usurpar as funções institucionais do Ministério Público, com inovações tão vagas quanto ambíguas, ao se referir ao uso do cargo para interferência na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e órgãos constitucionais, com um nível de subjetividade inadmissível, que inviabilizará a atuação do Ministério Público em temas sensíveis como os direitos fundamentais dos cidadãos, a preservação do meio ambiente, as políticas públicas de saúde, segurança, educação e de preservação do emprego e da renda, o enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa, entre outros. 

Transformar o CNMP em órgão revisor da atuação finalística institucional significa transferir a missão constitucional do Ministério Público para seu Conselho Nacional, de modo que a parte passa a agir como se fosse o todo, em flagrante inconstitucionalidade;

3º. A subversão do instituto da prescrição, que tem por finalidade a segurança jurídica, para sujeitar os membros do Ministério Público a termos iniciais indefinidos e de difícil comprovação, terminará por tornar todo e qualquer ato imprescritível. 

Some-se a isso o fim da prescrição intercorrente nos processos administrativos disciplinares e o Ministério Público será incapaz de exercer as funções constitucionais de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. 

São inaceitáveis o início do prazo prescricional em termo diverso da data do fato questionado e a ausência de prescrição intercorrente, assim como a criação de um Código de Ética, por lei complementar de iniciativa do CNMP;

4º. A excessiva concentração de poderes nos Procuradores-Gerais padece de vício de iniciativa, conforme estatuído no art. 128, § 5º, da Constituição Federal, invade, indevidamente, a organização interna do Ministério Público brasileiro, proporcionando absoluto controle sobre os Conselhos Superiores, aos quais, entre outras atribuições, incumbe aprovar normas sobre a organização e a distribuição do trabalho, compor listas para promoções por merecimento, aplicar sanções disciplinares, aprovar propostas orçamentárias, decidir sobre correições dos órgãos internos e apurar atos das próprias chefias institucionais;

5º. A indicação da vice-presidência e da corregedoria do CNMP pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alternadamente, implica modificação da própria razão de ser do órgão de controle do Ministério Público, comprometendo a imprescindível simetria constitucional com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sem o menor amparo jurídico, na medida em que o Vice-Procurador-Geral da República é o substituto natural do Procurador-Geral, subtraindo parcela relevante das atribuições deste, sem motivação lógica ou racional. 

A escolha direta do Corregedor Nacional pelo Poder Legislativo padece de manifesta inconstitucionalidade, pois afronta a autonomia institucional, e inaugura interferência política em atividades correcionais do Ministério Público, que, agregada à exigência de aprovação de Código de Ética por meio de legislação complementar de iniciativa do próprio CNMP, comprometerá sobremaneira a dinâmica interna de avaliação das condutas passíveis de corrigenda, orientação ou ajustes, que, por princípio, cabe a conselheiro eleito por seus pares, dentre os integrantes das carreiras do Ministério Público, com vivência institucional.

Tais propostas de mudança do modo de composição e funcionamento do CNMP, ao contrário de aperfeiçoá-lo, inviabilizarão o livre e desassombrado exercício das funções ministeriais, comprometendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público, missão institucional constitucionalmente imposta em prol da sociedade.

Brasília, 12 de outubro de 2021

Manoel Victor Sereni Murrieta – Presidente da CONAMP

José Antônio Vieira de Freitas Filho – Presidente da ANPT

Ubiratan Cazetta – Presidente da ANPR 

Trajano Sousa de Melo – Presidente da AMPDFT

Edmar Jorge de Almeida – Presidente da ANMPM

A secretaria Municipal de Saúde de Itapetim emitiu nota sobre o questionamento feito pelo vereador Mário José, que questionou a retirada  de que os equipamentos da UBS do Sítio Gameleira para o Sítio Caiana. A nota é da Secretária de Saúde, Jussara Araújo de Siqueira:

Esclarecemos que em nenhum momento a Unidade citada será desativada, como foi sugerido em nota publicada neste espaço.

Lembramos que as comunidades contempladas na Unidade de Saúde, só podem contar com apenas uma Equipe de Saúde da Família, obedecendo a critérios do Ministério da Saúde e que a mesma está funcionando no Sítio Caiana, em novas e modernas instalações, ofertando assim um melhor atendimento aos usuários que buscam os serviços da Atenção Básica.

A respeito do antigo prédio, o mesmo será utilizado como ponto de apoio para a população das comunidades que não podem acessar as novas dependências, ocorrendo atendimento da equipe duas vezes por semana sem nenhum prejuízo aos usuários da comunidade.

Esclarecemos ainda que os móveis transferidos em questão foram apenas os que não interferirão no atendimento ofertado aos moradores da região.