Pra onde vai o PT? Humberto volta a defender alinhamento com o PSB

A prefeitura municipal de Mirandiba terá que suspender a realização de concurso público para preenchimento de 200 vagas do quadro de servidores, cujas inscrições se encerrariam no próximo dia 25 de agosto.

A decisão partiu do conselheiro substituto Ricardo Rios, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente por ele e referendada nesta quinta-feira (18) pela Primeira Câmara do TCE.

O Tribunal de Contas, por meio de ofício circular (nº 006/2016) enviado pela presidência no último dia 21 de julho às prefeituras do estado, alertou os gestores para que não dessem prosseguimento aos concursos públicos abertos nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato. Não obstante a expedição do ofício, a prefeitura de Mirandiba desconsiderou a orientação do TCE e manteve abertas as inscrições por meio do edital nº 001/2016.

Despesas com pessoal: Os gastos do município de Mirandiba com folha de pagamento de pessoal estão muito além dos índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo auditoria do TCE, no 1º quadrimestre de 2016 a prefeitura comprometeu 75,66% da receita corrente líquida com folha de pagamento, quando o máximo previsto pela LRF é de 54%. Essa tendência se manteve nos três quadrimestres de 2015, com índices de 58,95%, 60,87% e 67,90%, respectivamente.

Segundo o conselheiro substituto, a realização de concurso nesse período poderia levar a uma grave lesão aos cofres públicos, uma vez que acarretaria aumento da despesa de pessoal para a gestão seguinte, considerando que a jurisprudência do STJ e o STF é no sentido de que a aprovação em concurso público dá direito à posse dos candidatos. Sendo assim, o prefeito Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros terá que suspender a realização das provas, previstas para acontecer no dia 09 de dezembro.

Esta é a quarta Medida Cautelar expedida pelo Tribunal de Contas somente neste mês de agosto, determinando a suspensão dos concursos públicos em municípios de Pernambuco. As cidades de Limoeiro (TC no. 1606530­3), Custódia (TC no. 1606314­4) e Feira Nova (TC no. 1606311­9) também tiveram que cancelar a realização das provas por força de decisões dos conselheiros Carlos Pimentel, relator de Limoeiro, e Teresa Duere, relatora dos outros dois processos.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promoveu a inauguração das obras de pavimentação da Rua Sônia Ricardo e mais quatro ruas ainda sem denominação oficial por parte da Câmara, no bairro Costa.

Segundo nota ao blog, a Prefeitura já pavimentou mais de 70 ruas no município. A meta, até o final do ano, é atingir a marca de 100 ruas pavimentadas.

Na ação deste sábado, foram investidos R$ 117 mil,  recursos do Governo do Estado e da Prefeitura, 2.530 m² de pavimentação, beneficiando 188 famílias.

A Prefeitura também instalou 423 metros de tubulações de esgotamento sanitário. A inauguração contou com as presenças do ex-prefeito Totonho Valadares e dos Vereadores Luiz Besourão (autor do requerimento para pavimentação das vias), Raimundo Lima, Reinaldo Lima, Igor Mariano, José Carlos e Cícero Miguel.

Falaram em nome dos moradores o comerciante Júnior do Gás, a conselheira tutelar Patrícia Carvalho, a sindicalista Dora Santos e o Presidente do Conselho de Moradores, Almir Rodrigues. O Prefeito Patriota anunciou o início da pavimentação de outra rua no bairro: Rua Rio Pajeú, e a elaboração de projeto para ampliação da unidade de saúde do Costa.

As obras no local são fruto de reuniões realizadas pelo Prefeito com os moradores do bairro há cerca de um ano. As reuniões foram realizadas no meio da rua, onde cada morador trazia sua cadeira e podia falar sobre os problemas do bairro e cobrar soluções para os prioritários.

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta quinta-feira (21), um pedido urgente de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”.

A lei questionada foi sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) e publicada no Diário Oficial em março.

O MPF recebeu uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), pedindo a análise da constitucionalidade da lei estadual. A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, apontaram “inconstitucionalidades formais e materiais” na lei estadual.

A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção também apontou outras nulidades na lei, pois violaria, segundo o MPF, normas gerais em licitações e contratos estabelecidas pela União. São vários os itens da lei questionados pela procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção.

No primeiro, segundo o MPF, foi criado pela lei o instituto de “termos de ajuste de cunho indenizatórios”, não previstos em legislação federal, segundo o MPF. Pelo “termo”, o Governo do Estado receberia produtos e serviços “de boca”, sem “contrato assinado” e depois “indenizaria” o prestador de produtos ou serviços, segundo o documento do MPF. A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção diz que é uma “forma precária e obscura”.

“Note-se que, consoante já verificado pelo próprio MPF em procedimentos apuratórios, no Estado de Pernambuco, tem se tornado comum a prestação de serviços e contratação de bens sem a adoção do regular contrato administrativo. Em verdade, a menção a termos de ajuste de cunho indenizatórios na Lei Complementar Estadual 425/2020, objeto da presente representação, possui o condão de legalizar prática ilícita e inconstitucional consistente no fornecimento de bens ou serviços de forma precária e obscura”, diz o documento oficial do MPF.

O MPF questiona que a lei pernambucana acabou com a necessidade de “prévio empenho” para compras da covid-19. Segundo a procuradora do MPF, a supressão do prévio empenho pela lei pernambucana não está autorizada na legislação federal, sendo uma “violenta afronta”.

“A Lei Complementar do Estado de Pernambuco 425/2020 permitiu a realização de despesas sem prévio empenho, em violenta afronta ao que dispõe o art. 60 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro”, diz a representação do MPF.

O MPF também questiona a permissão, na lei pernambucana, que permitiu a “execução de fornecimento ou serviços sem a assinatura do prévio e necessário contrato administrativo”. Para o MPF, nenhum fornecimento ou serviços poderia ser feito sem contrato assinado.

“De fácil compreensão, portanto, que, ao possibilitar o início do fornecimento e a prestação de serviços sem contrato assinado, o Estado de Pernambuco violou o parágrafo único do art. 60 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração”, diz a procuradora do MPF.

Outra suposta inconstitucionalidade, segundo o MPF, seria a “burla ao concurso público de médicos”. Segundo o MPF e MPCO um artigo da lei pernambucana permite médicos tomarem posse por concurso público como servidores efetivos sem a titulação exigida no edital do concurso para a especialidade.

“Em que pese ser uma tentativa de aumentar o número de médicos disponíveis para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – Covid-19, trata-se de uma violação das regras constitucionais de concurso público. Permite-se, com isso, por exemplo, que tome posse no cargo de infectologista um médico que não tem referida titulação”, explica o MPF, na representação.

PGR E STF

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes já encaminhou as representações do MPF e MPCO para o procurador geral da República, Augusto Aras, seu colega de instituição e chefe do MPF.

A procuradora fez um pedido de urgência para a suspensão cautelar das normas, por cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Gastos vultosos estão sendo praticados, atos administrativos ilegais estão sendo convalidados, modalidades de licitação não estão sendo seguidas, além de violações ao princípio da transparência e do concurso público estão sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplicação, há mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual 425/2020”, diz a procuradora Silvia Regina.

A procuradora informou a Augusto Aras estar preocupada com supostos e possíveis “atos ilegais” do Estado de Pernambuco.

“Não se olvide, ainda, que a legislação acima, aliada à falta de transparência nos gastos para o enfrentamento da Covid-19 apurada pelo MPF evidenciam grave perigo na demora, uma vez que, enquanto não suspensa a eficácia das normas atacadas, o Estado de Pernambuco continuará se utilizando da autorização normativa estadual para praticar atos ilegais e inconstitucionais”, diz a procuradora.

O MPF e o MPCO aguardam o protocolo da ação no STF para os próximos dias, após análise da questão pela assessoria da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

João Campos foi eleito o deputado federal mais votado na história de Pernambuco 

JC Online 

Pernambuco elegeu neste domingo (7) os representantes do estado na Câmara dos Deputados. Ao todo 25 postulantes foram eleitos para o quadriênio de 2019 à 2022, sendo João Campos (PSB), filho do ex-governador Eduardo Campos (PSB), o mais votado na história de Pernambuco. João superou sua avó, Ana Arraes, que obtinha a marca de 384 mil voto. Agora o socialista conta com mais de 400 mil voto. Confira abaixo os eleitos. 

Deputados Federais  

João Campos (PSB) 

Marília Arraes (PT) 

André Ferreira (PSC) 

Felipe Carreiras (PSB) 

Luciano Bivar (PSL) 

Pastor Eurico (PATRI) 

Sebastião Oliveira (PR) 

Eduardo da Fonte (PP) 

Andre de Paula (PSD) 

Silvio Costa Filho (PRB) 

Daniel Coelho (PPS) 

Raul Henry (MDB) 

Túlio Gadêlha (PDT) 

Danilo Cabral (PSB) 

Fernando Monteiro (PP) 

Wolney Queiroz (PDT) 

Augusto Coutinho (SD) 

Ricardo Teobaldo (PODE) 

Fernando Filho (DEM) 

Gonzaga Patriota (PSB) 

Carlos Veras (PT) 

Bispo Ossesio (PRB) 

Renildo Calheiros (PCdoB) 

Tadeu Alencar (PSB) 

Fernando Rodolfo (PHS)

A Prefeitura de Arcoverde promoveu, nesta terça-feira (10), a ação “Arcoverde por Elas” na Praça da Bandeira. A atividade reuniu diferentes secretarias municipais e ofereceu serviços e orientações voltados ao público feminino.

Segundo a prefeitura, a iniciativa integrou a programação do Mês da Mulher e teve como objetivo ampliar o acesso das moradoras de Arcoverde a políticas públicas municipais.

Durante o evento, foram disponibilizados atendimentos na área de saúde, orientações jurídicas e sociais, emissão de documentos e ações de apoio ao empreendedorismo. A programação também incluiu atividades de autocuidado, dança e apresentações culturais.

A secretária de Turismo, Esportes e Eventos, Nerianny Cavalcanti, afirmou que a ação reuniu diferentes áreas da administração municipal. “Foi uma tarde incrível, com grande participação das mulheres arcoverdenses. A integração das secretarias mostra o compromisso da gestão em criar espaços de cuidado, informação e valorização para todas”, disse.

O prefeito Zeca Cavalcanti declarou que a iniciativa busca ampliar o acesso das mulheres aos serviços públicos. “O ‘Arcoverde por Elas’ representa respeito, cuidado e valorização das mulheres da nossa cidade. Reunimos serviços, informação e acolhimento em um só espaço”, afirmou.