Por meio do PPCAAM, Estado renova parceria com o Governo Federal

Em sessão ordinária presencial realizada na quinta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) alterou entendimento sobre a inclusão de valores referentes à contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal no cálculo do mínimo constitucional em educação e a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse fim.

A decisão foi proferida no Processo TCE-PE nº 25101182-3ED001, com relatoria do Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, sob a presidência da sessão pelo Conselheiro Carlos Neves, e teve como interessados o prefeito Alessandro Palmeira de Vasconcelos Leite e Eduardo Cordeiro de Souza Barros (OAB 10642-PE).

Os embargos de declaração, interpostos pela parte interessada contra o Acórdão TC nº 1948/2025, questionavam a resposta anterior do TCE-PE a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. Naquele acórdão, o Pleno havia vedado, com base no art. 212, § 7º da Constituição Federal e na Lei nº 14.113/2020, a inclusão dos valores pagos a título de contribuição patronal suplementar à previdência municipal no cômputo do mínimo constitucional em educação e também o uso dos recursos do FUNDEB para este fim.

O embargante sustentou que tais contribuições possuem natureza remuneratória e integram a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme o art. 26, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, apresentando precedente do próprio TCE-PE (Acórdão TC nº 2607/2025) que reconhece essa possibilidade.

Decisão e Fundamentação

Após analisar os autos, o Pleno reconheceu a tempestividade, legitimidade e regularidade formal dos embargos e constatou que havia omissão e contradição no acórdão embargado diante da legislação aplicável e dos precedentes internos.

No voto de relator, foi destacado que:

• A contribuição patronal suplementar, calculada como percentual sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação básica, possui natureza de encargo social e integra a definição legal de remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020;
• Tal encargo não se confunde com pagamento direto de aposentadorias e pensões, vedados ao exercício de recursos do FUNDEB;
• Precedente do TCE-PE já havia reconhecido a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse tipo de contribuição vinculada à remuneração de profissionais da educação.

Dessa forma, o Pleno conheceu e provido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, revertendo o entendimento anterior.

Tese aprovada pelo Pleno

A decisão fixou a seguinte tese de julgamento:

• Os valores destinados ao pagamento da contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal constituem encargo social e podem ser computados para efeito de cumprimento do mínimo constitucional em educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.
• É possível utilizar recursos do FUNDEB para o pagamento da alíquota patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal, por se tratar de verba de natureza remuneratória incluída no conceito de remuneração previsto na Lei nº 14.113/2020.
• Permanece vedada a utilização de recursos do FUNDEB para aportes destinados exclusivamente à cobertura de déficit atuarial ou insuficiências financeiras desvinculadas da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Encaminhamentos e Providências Internas

O Acórdão TC nº 448/2026 determina, ainda, que a Diretoria de Julgamento do TCE-PE proceda à correção do Enunciado de Prejulgado nº 41, conforme a nova orientação fixada pela presente deliberação.

A decisão representa um marco relevante para a gestão educacional dos municípios, especialmente no que se refere ao cumprimento do piso constitucional em educação e à correta aplicação dos recursos do FUNDEB, em observância à legislação vigente e à proteção dos direitos dos profissionais que atuam na educação básica.

“Atualmente Pernambuco conta com uma frota de cerca de 3 milhões de veículos circulando em todo o Estado. Diante dessa realidade, o Governador Paulo Câmara determinou que fosse trabalhado fortemente a educação no trânsito, conscientizando e alertando sobre os cuidados que os condutores, principalmente os motociclistas, devem ter para evitar acidentes”.

Foi assim que Charles Ribeiro, Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, iniciou palestra para 36 Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco – CBMPE, dento do Curso Superior de Bombeiros Militar – CSBM, Especialização: Gestão em Defesa Civil.

No encontro, que aconteceu hoje (06), no auditório do Quartel do Comando Geral do CBMPE, localizado na Av. João de Barros – Boa Vista, Ribeiro falou sobre “Desafios do Trânsito Contemporâneo: educação, medicina e psicologia”, quando destacou a bicicleta como modal de transporte; a tecnologia no pátio de provas práticas do Órgão; vídeo monitoramento dos Centros de Formação de Condutores – CFS’s.

Na apresentação, ele ressaltou as ações da Autarquia com ênfase no trabalho educativo idealizado pelo Órgão em Pernambuco, destacando que essas ações têm auxiliado o Estado a reduzir o número de acidentes de trânsito e consequentemente direcionando os recursos economizados para outras áreas, como educação e segurança.

Encerando a palestra, Ribeiro falou sobre a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais e recebeu do Sub Comandante do 4º Grupamento de Bombeiro – GB, de Petrolina, Major Weltman, miniaturas de um auto bomba tanque e um resgate, além de uma caneca com o brasão do CBMPE.

Mais de 83 mil pessoas em Pernambuco são suspeitas de não cumprir os requisitos econômicos obrigatórios para receber o benefício do programa Bolsa Família. Durante o período que compreende 2013 a 2016 os pagamentos feitos a esses perfis totalizam R$ 315.834.208 no Estado.

Os dados divulgados pelo Ministério Público Federal (MPF) fazem parte da ação coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF chamada Raio X do Bolsa Família.

Alguns perfis são suspeitos por apresentarem indicativos de capacidade econômica superior aos limites legais do programa, que são pobreza e extrema pobreza, como empresários (30.090), servidores públicos (53.524), pessoas já falecidas (781), doadores de campanha que realizaram doações maiores que os benefícios (159) e servidores públicos doadores de campanha (227).

Isso significa que o estado pagou 4,9% dos recursos do programa aos perfis irregulares. Em Pernambuco, as cidades que aparecem no ranking com o maior número de perfis foram Palmeirina (11,18%), Água Preta (10,76%), Gameleira (10,26%), Carnaubeira da Penha (10,22%), Solidão (9,80%) e Fernando de Noronha (9,75%).

Também aparecem na lista Ingazeira, Itacuruba, Orocó, Cabrobó, Ouricuri, Custódia, Ilha de Itamaracá, Mirandiba, Brejinho. Todas as prefeituras já foram notificadas, segundo o MPF.

Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de 2016, os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades totalizam mais de R$ 3,3 bilhões. O Raio-X Bolsa Família é uma ação nacional coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF.

O diagnóstico sobre o maior programa de transferência de renda do governo federal, assim como as ações propostas e os resultados alcançados estão disponíveis no site www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br, divulgado nesta sexta-feira, 11 de novembro.

Por Anchieta Santos, com fotos de Cláudio Gomes

Com participações dos filhos que assim como ele em sua maioria ingressaram na medicina, Júnior, Michele, Sergio, Caio,  o esportista Paulo Moura, a esposa e advogada Márcia, irmãos e outros familiares, o médico Edson Moura viveu uma noite de homenagens no sábado 19, no recanto dos Moura.

Na oportunidade aconteceu a inauguração do Museu que recebeu o seu nome e o lançamento dos Livros Fragmentos de Uma Vida e Casos e Acasos.

Entre os presentes os Desembargadores Bartolomeu Bueno, Alberto Nogueira Virgínio e Claudio Jean Nogueira.

Vários prefeitos compareceram: José Patriota (Afogados), Sebastião Dias (Tabira), Arquimedes Machado e o eleito Adelmo Moura (Itapetim), Sávio Torres (prefeito eleito de Tuparetama), Romério Guimarães (São José do Egito), Eclérinston Ramos (vice eleito de São José do Egito), Giovani Sampaio (vice eleito de Juazeiro do Norte), José Américo (Diretor da Folha de PE), Inaldo Sampaio (jornalista).

Também o Deputado Ricardo Tobaldo, o advogado João Vicente representando o Lyons Clube de Caruaru, Anchieta Ferreira, radialista de Cortês, que fez a homenagem ao pai  Edson Moura, Severino Rodrigues de Moura, entre outras personalidades como empresários e comerciantes de Afogados e Tabira.