Por faltas de uns e atraso de outros, Câmara de Arcoverde fica de novo sem sessão

Programa rendeu 50,9 bilhões. Valor deve chegar às prefeituras até segundo decênio de novembro, espera CNM

A Receita Federal informou nesta terça-feira, 1.º de novembro, que o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

Entenda

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Serra Talhada, por exemplo, fica com pouco mais de R$ 2 milhões e 400 mil. Afogados da Ingazeira, quase R$ 1 milhão e 400 mil. Ingazeira, pouco mais de R$ 500 mil.

Importante lembrar que o valor é bruto, ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Confira abaixo lista de municípios sertanejos levam com o repasse. Para ver a listagem completa de Pernambuco, clique aqui.

Parlamentar criticou a postura de empresário investigado como financiador da tentativa do golpe

Por André Luis

O deputado federal Carlos Veras (PT) criticou a postura do empresário Argino Bedin, conhecido como “pai da soja” em Mato Grosso, durante seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, nesta terça-feira (3).

Bedin é investigado por financiar os atos criminosos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Ele é sócio de ao menos nove empresas e, em dezembro de 2022, foi alvo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a sessão desta terça-feira, Bedin se manteve em silêncio, conforme permitido por decisão do STF. Veras, no entanto, criticou a postura do empresário.

“O senhor financiou campanhas do PL, recebeu recurso público, com seus lucros você poderia gerar mais emprego, investir num desenvolvimento econômico do país. O senhor foi colocar esses lucros, esse patrimônio fruto inclusive de recursos públicos, para financiar o atentado contra a democracia”, disse Veras.

“E a democracia venceu. E não venceu só nas eleições, venceu durante todos os períodos que ela foi atacada. Mesmo nova, mas com instituições sólidas que resistiram a todos os ataques antidemocráticos, a todas as iniciativas durante esse longo período de atentado contra o estado democrático de direito contra a democracia faz com que todos possam ser ouvidos”, destacou o parlamentar.

O deputado também questionou o fato de Bedin ter sido beneficiado por uma decisão do STF que lhe permitiu permanecer em silêncio.

“A resposta de ter direito até de ficar calado, sem responder, foi o Supremo que o senhor ajudou a articular, a financiar para ser atacado que lhe deu o direito de ficar calado. Isso é democracia”, disse Veras. 

“Um presidente eleito no sistema democrático conspirou para dar um atentado na própria democracia. O senhor está sentado aqui porque, repito, a democracia venceu e a democracia sempre vencerá”, completou Carlos Veras.

A CPMI do 8 de janeiro investiga o financiamento dos atos criminosos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. A comissão é composta por 18 deputados e 18 senadores e tem prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos.

Foram 5 votos a 4 por seguir a recomendação do TCE-PE

Primeira mão

Em Sessão Ordinária que abriu o ano Legislativo, a Câmara de Vereadores de Tuparetama votou pela rejeição das contas do ex-prefeito Deva Pessoa. Foram 5 votos pela rejeição e 4 pela aprovação.

Os cinco vereadores da situação resolvam seguir a recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Tuparetama a rejeição das contas de Deva Pessoa, relativas ao exercício financeiro de 2016.

O TCE também recomendou ao atual gestor, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir:

Realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável, a fim de que o Poder Executivo tenha condições de buscar cumprir o papel constitucional conferido aos Municípios;

Divulgar, na forma e prazos legais, as informações exigidas pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Lei de Acesso as Informações e pela LRF;

Recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário;

Adotar técnicas de orçamentação que evitem superestimação das receitas e despesas, quando elaboração das leis orçamentárias.

As obras de restauração da PE-075 foram reiniciadas pela Secretaria Estadual de Transportes, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

O trecho contemplado vai de Goiana até o distrito de Ibiranga, em Itambé, na divisa com o estado da Paraíba, na Mata Norte. A iniciativa está recebendo investimento de R$ 36,9 milhões.

Até o momento, já foram realizados aproximadamente 35% do total de serviços e as equipes avançam com os trabalhos de nivelamento, preparando a estrutura atual para implantação do novo revestimento, seguindo com a imprimação, aplicação da camada de asfalto e, por último, a instalação da sinalização da rodovia.

A meta do Governo de Pernambuco é agilizar os trabalhos ao longo dos 39,7 quilômetros que estão sendo restaurados e concluir as obras dentro do prazo previsto, no final de dezembro deste ano de 2018.

A iniciativa faz parte do Programa Rodoviário Caminhos do Desenvolvimento, que contempla rodovias de todas as regiões do Estado.

A restauração da PE-075 atende uma antiga reivindicação da população da Mata Norte, que receberá em breve uma rodovia nova, que proporcionará ótimas condições de trafegabilidade com mais conforto, segurança e rapidez aos usuários, reduzindo o tempo de seus deslocamentos.

“A PE-075 é uma das rodovias mais importantes da Mata Norte, muito utilizada principalmente para o escoamento da produção agropecuária daquela região, do transporte de veículos produzidos no polo industrial automotivo da Fiat/Jeep, de serviços das empresas instaladas no município de Goiana, além de facilitar o deslocamento daqueles que seguem ao vizinho estado da Paraíba, ao litoral e demais regiões”, destacou o diretor-Presidente do DER, Silvano Carvalho.

Deputados ainda precisam analisar sugestões de alteração ao texto original.
Houve ao menos 3 tumultos e manifestantes foram retirados da comissão.

Do G1

Em uma sessão marcada por tumultos ao longo do dia, a comissão especial na Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a favor e 7 contra, o texto-base do parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inicialmente, a votação foi simbólica, mas, como houve pedido de verificação, passou para o painel eletrônico.

Para concluir a votação, contudo, os deputados ainda vão analisar oito sugestões que podem alterar trechos do relatório.

Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição ao presidente Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o “congelamento” dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.

Pela proposta, que ainda precisa passar nos plenários da Câmara e do Senado antes de virar lei, os gastos da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. O projeto estabelece que esse cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o Palácio do Planalto poderá apresentar outra base.

Em 2017, contudo haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer o limite a partir de 2018, segundo o governo. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Argumentos – Ao longo da sessão, os deputados aproveitaram para apresentar seus pontos de vista. Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), a imposição de um teto de gastos para saúde e educação fará com que o Brasil fique um “país mais desigual”. Na sessão, ele ressaltou não ser contrário ao controle de despesas, desde que os gastos sociais não tenham limitação.

“Essa PEC congela os gastos sociais. Nada contra que cortemos os gatos e enfrentemos o déficit, mas que comecemos pelos nossos benefícios. (…) Vamos começar dando o exemplo.  Vamos limitar os nossos gastos, não os gastos com saúde pública”, afirmou, acrescentando que, se não fosse isso, a PEC seria aprovada “com larga vantagem”.

Também contrário à PEC, o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que a proposta é a “PEC da perversidade”. Na mesma linha, a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional do partido, engrossou o coro: “Vai ter luta!”.

Favorável à PEC, Silvio Torres (PSDB-SP), por sua vez, argumentou que o país vive uma “situação caótica” e que, para ele, irá piorar caso não haja um teto para os gastos. “É hora de olharmos para a realidade que o Brasil está vivendo”, disse.

Em seguida, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) ponderou que a balança das receitas e dos gastos está “desequilibrada”. “Quem paga a conta não aguenta mais. Temos que ter limites”, destacou.

Tramitação – Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC só passará a valer após ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado e receber no mínimo 308 votos de deputados e 49 de senadores.

Com o objetivo de garantir esse apoio, o governo intensificou nas últimas semanas uma maratona de encontros, jantares e cafés da manhã entre integrantes da equipe econômica com parlamentares.

Um dos resultados desses encontros foi o anúncio por cinco partidos da base aliada (PMDB, PSDB, PSD, PR e PP) do chamado “fechamento de questão” em torno da proposta. Na prática, isso significa que, se algum deputado desses partidos votar de forma diferente da orientação da sigla, poderá ser punido pela legenda.