Policiais federais tentam transferir senador Acir Gurgacz e são impedidos por médicos

Foto: Roberto Soares/Alepe

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco propôs, coletivamente, uma moção de aplausos ao deputado estadual Fabrizio Ferraz, em razão do voto contrário do parlamentar ao projeto de lei nº 1533/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que previa o aumento da taxa judiciária e das custas processuais.

Na ocasião, a OBA-PE se posicionou contrária ao projeto por entender que a iniciativa iria tornar a Justiça ainda mais inacessível à grande parte da população. Na Assembleia Legislativa, a Ordem contou com o apoio de Fabrizio Ferraz e o reconheceu pelo gesto.

Parlamentares de oposição protocolaram, nesta terça-feira (28), o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as denúncias de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC). As informações são do g1.

Para que a comissão inicie os trabalhos, é necessário que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faça a leitura do documento em plenário.

A criação da comissão ganhou força depois que, na última semana, o ex-ministro da educação Milton Ribeiro foi preso em uma operação da Polícia Federal que investiga possíveis irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao MEC. O ex-ministro foi solto no dia seguinte, mas as investigações continuam.

“No dia de hoje a oposição protocola o requerimento para instalação da CPI para averiguar o conjunto de irregularidades que se tem notícia desde março no âmbito do MEC. Esse requerimento, que já contou com 29 assinaturas e a partir de uma ação coordenada do governo ainda no mês de abril tivemos a retirada de algumas dessas assinaturas e que se encontrava sobrestada, a partir dos últimos acontecimentos, em decorrência do senhor ex-ministro Milton Ribeiro conseguimos finalmente as assinaturas que restavam”, afirmou o autor do requerimento, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Para senadores oposicionistas, a criação da CPI será uma forma de investigar o caso de maneira independente de órgãos ligados ao governo.

O regimento do Senado prevê que o requerimento de abertura da Comissão precisa ser assinado por, no mínimo, 27 senadores – um terço dos 81 que compõem a Casa. Além disso, o documento deve indicar o fato a ser apurado, o número de integrantes, o prazo de duração e o limite de despesas para a realização das atividades.

O protocolo do requerimento do pedido de abertura da CPI do MEC foi feito cinco dias após Randolfe anunciar que obteve as assinaturas necessárias para a criação da Comissão. Ao todo, 31 senadores deram aval à CPI.

Para a comissão de inquérito ser considerada oficialmente criada, é necessário que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leia o requerimento em plenário, ato que representa uma etapa do rito legislativo para que o pedido possa ser publicado no “Diário Oficial do Senado”.

Equipamentos poderão circular a 6 km/h em locais de pedestres e 20 km/h em ciclovias

Os patinetes motorizados têm atraído a atenção de órgãos oficiais responsáveis pela segurança no trânsito. A frequência dos acidentes de trânsito e quedas envolvendo esse tipo de transporte têm exigido uma legislação específica. Atualmente, dados do Ministério da Saúde demonstram que o Sistema Único de Saúde (SUS) registra anualmente 166 mil internações. Desse número, 58% são envolvendo motocicletas.

Neste sentido, o socialista Gonzaga Patriota (PSB/PE) defendeu nesta terça-feira (04), em audiência pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o projeto de lei 2606/19, de sua autoria, que disciplina o transporte de patinetes motorizados ou não em ciclovias e ciclofaixas e ainda em áreas de circulação de pedestres de todo o país.

Pelo texto, o condutor de patinete deverá respeitar a velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres e de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas. O equipamento deverá ainda dispor de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira, traseira e lateral. Além disso, o condutor deverá usar as duas mãos para guiar o patinete e utilizar capacete com viseira e sinalização refletiva, joelheiras e cotoveleiras e colete refletivo à noite.

O projeto cria ainda o Sistema Cicloviário Compartilhado, a ser pautado por princípios de igualdade no uso das vias, de convivência pacífica entre ciclistas, pedestres e usuários de patinetes e skates e ainda de segurança e conforto, entre outros pontos. Tal sistema será regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Experiência – Patriota contou que já foi Secretário Nacional de Trânsito no governo Itamar Franco. E, na ocasião, foi um dos responsáveis por enviar ao Congresso, à época, o Código Brasileiro de Trânsito. E explicou que ao conhecer o patinete, como meio de transporte, avaliou que seria necessária urgentemente uma forma de regulamentá-lo.

O autor da lei se colocou à disposição para discutir o projeto proposto. “Não adianta o Gonzaga Patriota apresentar um projeto. É apresentar o projeto e discutir com a sociedade. Essa audiência de hoje, abre a cabeça para a gente emendar, discutir e juntar outras projetos. Temos que diminuir a quantidade de veículos incentivando o transporte coletivo, o metroviário e tantos outros”, posicionou.

Falta de um mandado de prisão preventiva pelo judiciário foi determinante para acusado da “morte da geladeira” ser liberado após audiência de custódia em SP

A falta de pedido de prisão preventiva foi determinante para a soltura de Fábio Rocha da Cunha.

Ele é o principal suspeito de matar o jovem Adonias Ferreira Costa, 29 anos, que teve o corpo encontrado dentro de uma geladeira em um apartamento em Itapetim. O crime aconteceu em novembro de 2022.

Como não tinha mandado de prisão em aberto, o juiz que avaliou a conduta de Fábio em São Paulo,  José Loureiro Sobrinho considerou que “embora muito reprovável, o delito de exercício ilegal da medicina não causou grave ameaça à pessoa”.

Além disso, segundo o Tribunal de Justiça, não há requisitos suficientes para a prisão preventiva. Em resumo, não há mandado em aberto pelo crime cometido em Itapetim. Fábio saiu pela porta da frente.

Fabio vai seguir a vida, enquanto ainda é apontado com envolvimento em dois homicídios.

Além do episódio de Itapetim, é suspeito também de participar de um outro assassinato em Guarulhos (SP). Ele foi preso em flagrante, e a Polícia Civil solicitou a conversão da prisão para preventiva.

A soltura causa revolta nas redes sociais.

Judiciário e MP negam informação de blogueiro Marcelo Patriota de que tenham negado pedido de prisão preventiva: 

Além disso, o Poder Judiciário e o Ministério Público negaram a informação do blogueiro Marcelo Patriota de que haviam negado pedido de prisão preventiva feita pelo Delegado do caso.

Marcelo chegou a informar que a delegada de Itapetim, Joedna Maria Soares Gomes, à época, teria feito o pedido de prisão preventiva de Fábio, mas que, apesar das características do crime, o promotor Márcio Fernando Franca teria dado parecer contrário a prisão, acatado pelo juiz Carlos Henrique Rossi.

O Judiciário negou a versão e emitiu certidão desmentindo a informação, atestada também pelo MP:

“Certifico, para os devidos fins, que não consta, neste Juízo, representação protocolizada pela Delegada Dra. Joedna Maria Soares Gomes pela prisão de quem quer seja, no curso das investigações do homicídio que vitimou a pessoa de Adonias, de sorte que não procede a informação de que teria havido manifestação do Ministério Público em Itapetim acerca de suposto pedido de prisão provisória, tampouco decisão judicial a respeito”. Assina o Chefe de Secretaria José Rodrigues da Silva Neto.

Procurado pelo blog, Marcelo disse ter colhido a informação de fontes policiais de Itapetim.  A delegada do caso não se manifestou.