Polícia desvenda caso de feminicídio que chocou Afogados

Do blog da Noelia Brito

Em entrevista à Rádio Toritama FM, na manhã desta sexta-feira (24), a vereadora Marília Arraes, candidata a deputada federal pelo PT de Pernambuco, que teve a candidatura ao governo do Estado, rifada numa operação comandada pelo Senador Humberto Costa que foi o maior defensor de uma aliança do PT com o PSB, em Pernambuco, de modo a garantir para ele mesmo, uma vaga na chapa majoritária de Paulo Câmara, ainda que isso significasse sacrificar todas as demais candidaturas do PT só para beneficiá-lo, declarou que não vota de jeito nenhum em Paulo Câmara e que considera sua gestão um “desgoverno”.

Chantagem

Sobre a retirada de sua candidatura Marília disse que “foi uma articulação do PSB que sabe que tem um governo ruim, um governo rejeitado e nossa candidatura estava ameaçando diretamente esse projeto de poder, então foram lá pra cima fazer pressão no PT nacional que está numa situação bastante complicada, com nosso maior líder preso, precisando de apoio.”

Segundo Marília, o PSB “tentou construir o apoio na base da chantagem: ou vocês retiram a candidatura de Marília ou a gente vai apoiar Ciro e envolveu outros Partidos” (referência, provavelmente, à atuação de Renildo Calheiros e Luciana Santos para viabilizarem a retirada da candidatura, em troca da vice de Paulo Câmara para Luciana e de um mandato de deputado federal para Renildo).

Marília ainda disse que não achava que “num momento tão difícil como esse que se vive na política brasileira de retirada de direitos do trabalhador, de cortes nos programas sociais e que nós precisamos ter uma posição política firme seja momento pra se trabalhar na política com chantagem ou com toma lá, dá cá. Eu me nego a entrar nesse tipo de jogo”, afirmou Marília que disse ainda, que diante dessa chantagem e dessa política de toma lá, dá cá, “é preciso dar uma resposta de que o povo de Pernambuco não aceita ser tratado dessa maneira”.

Humberto Costa

Perguntada pelos âncoras do programa sobre suas relações atuais com o Senador Humberto Costa, apontado como maior responsável e fiador da aliança do PT com o PSB, que teria dado uma entrevista recentemente à mesma Rádio e que teria afirmado que Marília teria revigorado os quadros do PT, Marília respondeu: “Veja bem, o Senador está dizendo isso agora que o PT firmou a aliança, mas antes as palavras do Senador não eram tão gentis comigo. Eu não tenho mais uma relação política com Humberto Costa, infelizmente. Humberto sempre foi um político que eu admirei, inclusive pra entrar no PT procurei Humberto Costa pra me orientar, enfim, pra que a gente pudesse compor juntos um grupo e ele com essa situação daqui de Pernambuco e essa decisão equivocada de que deveríamos ter uma aliança. Eu nem escutei essa entrevista dele, mas ele dizer que o crescimento que a gente teve despertou o interesse da Frente Popular, isso é muito ruim! É como eu falei, é a política do ‘toma lá, dá cá’ e eu não concordo com ela. Agora, Humberto é o senador candidato pelo PT, eu não posso declarar apoio a outro candidato, quer dizer, a um eu posso, eu vou votar em Sílvio Costa, mas num vou fazer campanha de jeito nenhum pra outra pessoa, vou ter essa relação política-partidária com Humberto, mas não tenho condições de fazer campanha pra ele, Wendell e Jesse, ele tá no palanque de Paulo Câmara, então, não tenho condições de caminhar junto com ele e com os políticos que tão ao lado dele.”

Marília ainda disse acreditar que “nesse processo todo ele foi o mais prejudicado. As pessoas não aceitaram essa manobra e ele capitalizou negativamente, ou seja, tudo o que poderia ser de negativo, aqui em Pernambuco, foi pra ele. Fez um movimento errado. Um equívoco no movimento político que ele tomou, agora, como senador, é um bom senador, teve um papel importante na defesa da democracia, contra o impeachment, enfim, faz um bom mandato, mas errou demais na política nesse processo.”

João Campos

Perguntada se estava disputando com o filho de Eduardo Campos, o neófito João Campos, o posto de candidata mais votada, Marília afirmou que não entrava nesse tipo de disputa, inclusive porque as duas candidaturas eram incomparáveis, já que a candidatura dela era uma candidatura nascida da vontade popular e a de João Campos era uma candidatura da máquina.

Às vésperas da COP30, marcada para ocorrer em Belém (PA), é urgente que o bioma Caatinga, exclusivo do Brasil, ganhe protagonismo nas discussões sobre clima, biodiversidade e uso sustentável do solo. Historicamente menos visado que a Amazônia ou o Cerrado, o bioma merece atenção especial por sua vulnerabilidade, seu papel socioambiental e os desafios que enfrenta.

A Caatinga abrange aproximadamente 10 % do território nacional e abriga cerca de 32 milhões de pessoas. Trata-se de um ecossistema único, exclusivamente brasileiro, com espécies adaptadas ao semiárido, relevância para a convivência com a seca, para a cultura local e para os serviços ambientais (como regulação de solo e água).

Apesar de ter havido uma retração nas taxas ao longo de algumas décadas, o bioma ainda acumula perdas expressivas e está em novo alerta de aceleração.

Entre 2001 e 2019, o desmatamento anual caiu de cerca de 12.186,41 km² para 1.868,16 km².

Contudo, dados mais recentes mostram que em 2023 foram registrados cerca de 3.189,61 km² de supressão de vegetação nativa na Caatinga.

Em termos de cobertura vegetal desde 1985, o bioma perdeu 8,6 milhões de hectares ou cerca de 14,4% da vegetação nativa entre 1985 e 2023. Restam aproximadamente 59,6% de vegetação nativa.

Em 2023, por exemplo, no estado do Rio Grande do Norte, o desmatamento aumentou 161% em relação a 2022 — quase 9.114 hectares na Caatinga potiguar. Esses dados mostram que o ritmo de regeneração foi insuficiente, e que novos vetores de pressão, como empreendimentos de energia renovável, expansão agrícola, imobiliária  e pecuária estão registrando impacto relevante.

A perda de vegetação, combinada com a retração hídrica, torna partes da Caatinga vulneráveis à desertificação, processo lento porém destrutivo para os ecossistemas, para as comunidades locais e para a produção rural.

Estima-se que cerca de 13% do território da Caatinga esteja sob risco ou já em processo de desertificação grave.

Em termos hidrológicos, o bioma perdeu cerca de 40% da superfície de água natural mapeada nos últimos 35 anos.

Entre 1985 e 2020, 112 municípios (equivalente a 9% dos municípios do bioma) classificados como “Áreas Suscetíveis à Desertificação – ASD” nas categorias Grave ou Muito Grave perderam cerca de 0,3 milhões de hectares de vegetação nativa.

Por que esse tema exige destaque na COP30

Integração entre clima, uso da terra e adaptação ao semi-árido
A Caatinga opera em condições de semiárido onde a convivência com a seca já é uma realidade. Inserir esse bioma no debate climático fortalece a agenda de adaptação e resilência, não apenas mitigação;

Biodiversidade e serviços ambientais exclusivos
A singularidade ecológica da Caatinga, com espécies endêmicas, paisagens únicas e populações tradicionais, exige políticas específicas que vão além dos moldes aplicados à Amazônia;

Desmatamento e desertificação como entradas para mecanismos de financiamento climático
A COP30 é uma oportunidade para o Brasil apresentar compromissos e ações concretas para o bioma: metas de desmatamento zero, restauração de áreas degradadas, pagamento por serviços ambientais, uso sustentável da vegetação nativa, políticas de convivência com o semiárido.

Milhões de pessoas vivem no entorno da Caatinga e dependem dela para água, lenha, pastagem, agricultura de subsistência. A negociação global deve reconhecer as interseções entre clima, pobreza, desigualdade e conservação, algo que o bioma traz de forma explícita.

É fundamental estabelecer na COP30 um compromisso específico para a Caatinga: por exemplo, meta de redução de desmatamento até 2030 alinhada ao Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga (PPCaatinga).

Fortalecer mecanismos de monitoramento via satélite e alertas precoces, levando em conta que a maioria das supressões no bioma são de pequeno porte (< 10 ha), o que exige alta resolução.

Vincular restauração florestal, uso sustentável da vegetação nativa e incentivo à agroecologia e economia local como parte da política de recuperação.

Incentivar instrumentos financeiros climáticos (como mercado de créditos de carbono, PSA ­– pagamento por serviços ambientais) que incluam o semiárido e reconheçam a restituição dos serviços ecossistêmicos.

Inserir a temática da desertificação como componente de risco climático para o Nordeste e Norte de Minas Gerais, e não apenas tratar a Caatinga como área de preservação florestal genérica.

Promover a participação das comunidades tradicionais, agricultores familiares e populações rurais no desenho das políticas, reforçando o valor da convivência com o semiárido, inclusive como modelo de resiliência climática. O tempo para agir é agora.

Diversas centrais sindicais lançaram hoje (15) uma campanha para alertar a população pernambucana acerca dos deputados federais que votaram a favor da reforma trabalhista  e que, segundo nota,  estariam prestes a votar a favor da reforma da Previdência.

Nesta primeira etapa, foram espalhados  35 outdoors em municípios de todo o estado de Pernambuco, destacando os nomes e fotos dos deputados  Bruno Araújo (PSDB), Fernando Coelho Filho (PSB) e Mendonça Filho (DEM), que são ministros do governo Temer e se licenciaram somente para votar nas reformas.

Também aparecem imagens e nomes de André de Paula (PSD), Augusto Coutinho (SD), Carlos Eduardo Cadoca (PDT), Fernando Monteiro (PP), Jarbas Vasconcelos (PMDB), Jorge Côrte Real (PTB), Marinaldo Rosendo (PSB), Ricardo Teobaldo (PTN), Adalberto Cavalcanti (PTB), Betinho Gomes (PSDB), Daniel Coelho (PSDB), Eduardo da Fonte  (PP), Guilherme Coelho (PSDB), João Fernando Coutinho (PSB), Kaio Maniçoba (PMDB) e Pastor Eurico (PHS). Num primeiro momento, estão sendo distribuídos 500 mil panfletos, em várias cidades.

Com o slogan “Se votar, não volta”, a ação pretende pressionar os deputados para “não traírem novamente os eleitores, durante a votação sobre a Previdência”, segundo o movimento. A campanha divulga para a população os responsáveis por já terem aprovado mudanças na legislação trabalhista, que, segundo nota,  irão permitir a demissão e recontratação de trabalhadores com salários menores, aumento da jornada de trabalho de até doze horas em todas as categorias, parcelamento de décimo terceiro salário e de férias, fim da Justiça do Trabalho e do Seguro-Desemprego, dentre outras.

A iniciativa foi realizada conjuntamente pela Central Única de Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), pela Força Sindical, pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), pela Nova Central (NCST), pela Central da Classe Trabalhadora (Intersindical-PE), pela Frente Brasil Popular, pela Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), pela Frente Nacional de Mobilização Povo sem Medo e pela Pública-Central do Servidor.

Ex-prefeito de Água Branca e ex-prefeito de Solidão foram alvo de investigação federal em licitação de quase R$ 1 milhão. Foram absolvidos, mas o MPF recorreu. Advogado de ex-prefeito diz que recurso não deve prosperar 

O Ministério Público Federal recorreu da decisão que inocentou o prefeito de Água Branca, Tarcísio Firmino, o empresário Genivaldo Soares, mais Aloysio Machado Neto, Cláudio Roberrto Medeiros, Antonio Alves de Lima Júnior, Luiz Afonso Barbosa e Severino Alves de Fiqugueiredo.

O  MPF acusou o ex-prefeito de Água Branca as condutas previstas no art. 90 da Lei. 8666/93 e no art. 314 do Código Penal. Já os réus Genivaldo Soares dos Santos, José Aloysio da Costa Machado Neto e Cláudio Roberto Medeiros Silva, a seu turno, foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei 8.666/93. Os réus Antônio Alves de Lima Júnior, Luiz Afonso de Andrade Barbosa e Severino Alves de Figueiredo, por fim, foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal.

Eles foram acusados de fraudar uma licitação na tomada de preços nº 4/2015, com o fim de contratar empresa para executar obras de pavimentação (calçamento) de vias públicas na cidade.

Na data da tomada de preços de obras de quase R$ 1 milhão, chamou a atenção que só a Soconstroi Construções e Comércio LTDA apareceu na sessão pública de licitação realizada em 22 de maio de 2015.

 Mesmo com a empresa Soconstroi Construções e Comércio LTDA se sagrando vencedora, ela ainda repassou a execução de fato da obra para Genivaldo Soares dos Santos. Genivaldo afirmou, em seu depoimento no MPF, que Aloysio lhe propôs uma parceria, pela qual, segundo afirmou o réu, executaria uma parte da obra e Aloysio outra.

 No entanto, segundo o MPF, todas as evidências colhidas no procedimento investigatório apontam para o fato de que a tal “parceria” era, na verdade, um contrato de terceirização total da obra como parte do esquema fraudulento na licitação Tomada de Preço n. 04/2015.

O então prefeito de Água Branca, em conluio com os demais demandados, homologou o referido certame e declarou vencedora do procedimento licitatório a empresa Soconstroi, que tinha como representante Severino Alves de Figueiredo, este tendo atuado como procurador da pessoa jurídica até a deflagração da primeira fase da operação em 4 de dezembro de 2015, com poderes de gestão no período em que deflagrado o certame tomada de preços n. 04/2015 pela prefeitura de Água Branca/PB.

A referida empresa era representada por José Aloysio da Costa Machado Neto e Cláudio Roberto Medeiros Silva, os quais, supostamente, mediante fraude, repassaram a execução da obra para Genivaldo Soares dos Santos para a finalidade de burlar o contrato.

Para o Ministério Público Federal que o suposto esquema fraudulento contou ainda com a participação de Antonio Alves de Lima Júnior, Luiz Afonso de Andrade Barbosa e Severino Alves de Figueiredo.

Segundo o MPF, o indício de autora em relação a Antônio Alves de Lima Júnior revela-se na medida em que encontra-se praticamente em todos os documentos da obra de pavimentação a assinatura em conjunto com o engenheiro da empresa Luiz Afonso Barbosa de Andrade, que, no entanto, supostamente, nunca participou da obra, pois só se tratava de um profissional cujas únicas funções no contexto da Soconstroi era providenciar a “papelada” para dar aparência de realidade à participação da empresa nas licitações e obras públicas em que se sagrava vencedora, mas na qual não atuava efetivamente.

A defesa de Tarcísio invocou a inépcia da denúncia, sob o fundamento de que a narrativa empreendida pelo MPF aponta que a suposta fraude do caráter competitivo da licitação teria supostamente desenvolvida em conluio, exclusivamente, entre os próprios representantes das empresas e engenheiros responsáveis Ainda que os únicos atos atribuídos a ele foram a homologação do resultado do certame e a assinatura do respectivo contrato ao vencedor do processo licitatório, quando investido na função de prefeito do órgão público licitante. Requereu a absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico e dano ao erário.

A Justiça Federal decidiu que  não convém aplicar pena  a Tom. “Diante desse cenário, pertinente observar que a denúncia, a bem da verdade, apenas traz como suporte para o delito em comento o fato de a empresa Soconstroi Construções e Comércio Ltda, representada pelo denunciado Severino Alves de Figueiredo, ter constado como única licitante no certame deflagrado no Município de Água Branca/PB, apesar de apresentar um objeto de quase um milhão de reais”.

O juiz ainda não reconhece um áudio em que um dos réus faz menção a um acordo para que uma das empresas desistisse do certame licitatório. “Não há como perquirir, com a certeza que se impõe para a edição de um édito condenatório, se a avença tratada se refere ao certame licitatório deflagrado no Município de Água Branca”. Em suma, ele diz não ter como provar se o áudio refere-se à licitação em questão.

Assim, julgou improcedente a pretensão do MPF e absolveu acusados Tarcísio Alves Firmino, Genivaldo Soares dos Santos, José Aloysio da Costa Machado Neto, Antônio Alves de Lima Júnior e Severino Alves de Figueiredo.

O MPF recorreu da decisão. Segundo o advogado Edilson Xavier na defesa do ex-prefeito de Solidão e empreiteiro Genivaldo Soares, diz que o MPF redigiu a acusação como se estivesse escrevendo uma lenda de um país distante. “Eis que limitou-se tão somente à reprodução literal dos argumentos expendidos na denúncia, não trazendo questão efetivamente nova que dialogue com os fundamentos da douta decisão apelada, pelo que pede que não seja a apelação conhecida.

“E assim, Excelência, se impõe o seu não conhecimento, pela ausência de requisito de admissibilidade inscritos nos artigos 932, III, e 1.010, incisos II e III, do CPC, plenamente aplicáveis subsidiariamente à espécie, qual seja, a apelação incorreu em irregularidade formal, pois não foram impugnados de forma específica os fundamentos adotados na douta sentença apelada, como exige o rito processual, como visto acima.  Em face de que a ofensa ao princípio da dialeticidade, aponta mera reiteração”.

A Receita Federal abre, a partir das 9h desta segunda-feira (24), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. O lote também inclui restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, serão contempladas 521.935 restituições, que somam R$ 1.238.013.251,34. O pagamento será realizado ao longo do dia 31 de agosto.

Do valor total, R$ 704,1 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. Nesse grupo estão 16.850 pessoas com mais de 80 anos; 86.873 contribuintes entre 60 e 79 anos; 9.029 pessoas com deficiência física ou mental ou com doença grave; e 26.769 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

Outras 338.912 restituições serão pagas a contribuintes que, embora não tenham prioridade legal, ganharam preferência por utilizar a declaração pré-preenchida e/ou optar pelo recebimento via Pix. Também estão incluídos 43.502 contribuintes sem prioridade.

Como consultar

Para verificar se foi contemplado, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, entrar na área “Meu Imposto de Renda” e selecionar a opção “Consultar minha restituição”.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. Pelo e-CAC, é possível acessar o extrato de processamento da declaração e identificar eventuais pendências.

Caso sejam encontradas inconsistências, o contribuinte poderá enviar uma declaração retificadora com as informações corrigidas.

O pagamento da restituição é feito exclusivamente em conta bancária de titularidade do contribuinte. Se o crédito não for realizado por erro nos dados bancários ou problema na conta informada, é possível solicitar o reagendamento pelo Banco do Brasil pelo prazo de até um ano após a primeira tentativa.

Se o valor não for resgatado nesse período, o pedido deverá ser feito pelo Portal e-CAC.

Fonte: Diário de Pernambuco

Imagem: Reprodução

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