Polícia Civil deflagra Operação Missing em Santa Terezinha

Por Inácio Feitosa*

Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a chamada PEC da Segurança, uma proposta de emenda à Constituição que busca reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro e ampliar os investimentos no setor. A votação ocorreu com ampla maioria parlamentar: 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 votos a favor e 14 contra no segundo turno. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

O relatório da proposta foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, que conduziu diversas alterações no texto original com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas para modernizar a política de segurança pública no país. Entre seus principais objetivos estão melhorar a coordenação entre as instituições policiais, ampliar o financiamento das políticas de segurança e reforçar o enfrentamento ao crime organizado.

Guardas Civis Municipais ganham reconhecimento institucional

Um dos pontos mais importantes da PEC envolve o papel das Guardas Civis Municipais. O texto aprovado reconhece e reorganiza a atuação dessas instituições dentro do sistema de segurança pública brasileiro, permitindo maior participação dos municípios nas políticas de proteção da população.

A proposta abre caminho para a consolidação e profissionalização das forças municipais de segurança, permitindo que os municípios organizem estruturas de policiamento comunitário voltadas para a prevenção da violência nas cidades.

Na prática, isso significa fortalecer a presença do poder público nos bairros e nos espaços urbanos, com atuação preventiva, patrulhamento comunitário e maior proximidade com a população.

Possibilidade de criação de polícias municipais

Outro ponto importante da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Essas estruturas poderão atuar principalmente na segurança do dia a dia das cidades, permitindo que as polícias estaduais e federais concentrem seus esforços no combate ao crime organizado e em crimes de maior complexidade.

A criação dessas estruturas dependerá de critérios definidos em lei, como capacidade financeira do município e cumprimento de padrões nacionais de formação e organização institucional.

Preservação das guardas municipais existentes

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, representantes das guardas municipais manifestaram preocupação com a possibilidade de novas exigências que poderiam inviabilizar corporações existentes em cidades menores.

Após diálogo com entidades representativas da categoria, o relator Mendonça Filho incluiu no texto ajustes para garantir a preservação das guardas municipais já existentes, evitando regras que poderiam levar à extinção de grande parte dessas instituições.

Esse ponto foi considerado fundamental para assegurar estabilidade institucional às forças municipais de segurança.

Integração ao Sistema Único de Segurança Pública

A PEC também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública, ampliando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Esse sistema busca integrar as diferentes instituições policiais, padronizar procedimentos, ampliar o compartilhamento de informações e permitir maior cooperação operacional entre as forças de segurança.

A integração entre as instituições é vista como um dos principais instrumentos para enfrentar a atuação cada vez mais articulada das organizações criminosas.

Ampliação dos recursos para segurança pública

Outro ponto central da PEC é o fortalecimento do financiamento das políticas de segurança pública.

A proposta amplia as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, prevendo inclusive a destinação de parte das receitas provenientes das apostas esportivas para esses fundos.

A medida busca garantir maior estabilidade financeira para investimentos em segurança pública, incluindo equipamentos, tecnologia, inteligência policial e capacitação profissional.

Embora os recursos não sejam automaticamente destinados às guardas municipais, o fortalecimento desses fundos amplia as possibilidades de investimento em segurança pública também nos municípios.

Municípios mais presentes na segurança urbana

Atualmente, mais de mil municípios brasileiros possuem guardas municipais, que atuam principalmente na proteção de espaços públicos, no patrulhamento preventivo e na preservação da ordem urbana.

Com as mudanças previstas na PEC da Segurança, cresce a expectativa de fortalecimento dessas corporações e de ampliação do papel dos municípios na proteção da população.

A proposta reconhece que a segurança pública exige cada vez mais cooperação entre os diferentes níveis da federação e maior presença do poder público nas cidades.

A tramitação continua no Senado

A aprovação na Câmara representa apenas uma etapa do processo legislativo. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal e poderá receber ajustes antes de ser definitivamente promulgado.

O Instituto IGEDUC acompanha atentamente essa tramitação no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento das Guardas Civis Municipais e à ampliação dos recursos públicos destinados à segurança nas cidades.

O Instituto IGEDUC é uma das poucas bancas do país que realiza todas as fases do concurso público para Guardas Civis Municipais, desde as provas até etapas essenciais como o curso de formação. A instituição também está entre as poucas que entregam cursos de formação estruturados de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.

*Inácio Feitosa / Advogado e Fundador do Instituto IGEDUC

O ex-prefeito e agora deputado estadual eleito, Luciano Duque, avaliou as cantadas que têm recebido de membros da oposição para que seja o nome que deva enfrentar a prefeita Márcia Conrado nas eleições de 2024.

Falando, nesse sábado (17), ao Programa do Farol, na TV FAROL no YouTube, Luciano disse que seria um estelionato eleitoral com os demais municípios onde obteve seus mais de 60 mil votos aceitar concorrer à Prefeitura daqui a dois anos.

“Seria um estelionato eleitoral, porque quando eu fui para essas cidades eu disse: ‘olha, eu vim para representar vocês’ e agora eu ir dizer: ‘olha, não sou mais, quero ser candidato a prefeito de Serra Talhada’, ou seja, seria uma desonestidade muito grande de minha parte fazer isso”, afirmou. Luciano lembrou que Márcia representa um projeto de continuidade do seu governo e que, diante disso, não poderia virar as costas para o próprio grupo que ajudou a fundar a partir das eleições de 2012.

“Eu eu tenho compromisso em Serra Talhada com o grupo criado por mim lá atrás, onde nós ganhamos a eleição de prefeito em 2012, em 2016 fomos reeleitos, elegemos a prefeita Márcia, nós fizemos uma grande transformação na história de Serra Talhada”, afirmou Luciano.

“Serra dobrou de PIB, respira outros ares, hoje tem shopping, tem sistema S, está em franco desenvolvimento, esperamos continuar com essa mesma concepção de governo que olha para o futuro. Então eu não tenho porque ser candidato a prefeito [em 2024], até porque eu escolhi um outro projeto para minha vida de ser deputado. E eu vou aprender ainda, eu quero ter essa experiência como exitosa, porque pra mim seria muito triste eu ser um fracasso como deputado. Eu não serei candidato”, reforçou.

O juiz federal Sérgio Moro gostaria que a Lava Jato chegasse ao seu fim até dezembro. Ele tem dito a interlocutores que esta é a sua “expectativa”. Considera que a sequência de desdobramentos da grande investigação pode provocar um desgaste até mesmo na opinião pública que, hoje, presta apoio maciço à força-tarefa da Lava Jato.

“Terminar até dezembro a parte da primeira instância é uma expectativa ou um desejo”, disse Moro a uma pessoa próxima, nesta quarta-feira.

Mas ele próprio admite que essa é uma meta “imprevisível”. A cada desdobramento da Lava Jato surgem indicativos de outras tramas ilícitas envolvendo outros agentes públicos e políticos. O que força a abertura de novos procedimentos no âmbito da Polícia Federal e da Procuradoria da República.

Apesar das declarações de solidariedade que tem recebido nas redes sociais e em eventos dos quais participa, o juiz da Lava jato tem dito a interlocutores que ficou “consternado” com o que chama de “manifestações de raiva e intolerância” registradas nas últimas semanas.

Tais manifestações ganharam força sobretudo depois que a Lava Jato conduziu coercitivamente o ex-presidente Lula, no dia 4 de março, para depor nos autos da Operação Aletheia – fase da Lava Jato que investiga o sítio Santa Bárbara, de Atibaia, cuja propriedade é atribuída ao ex-presidente.

A condução coercitiva do petista foi decretada por Moro, que, em sua decisão, destacou que não se tratava de uma antecipação de condenação, mas apenas de uma medida necessária para a investigação.

Moro também tem insistido na linha de que a Justiça sozinha não pode ser a solução para a crise política e ética que o País atravessa. Ele acredita que chegou a hora de outras instituições e também a sociedade, se empenharem para alcançar mudanças importantes que possam levar a um combate mais eficaz à corrupção e à redução do quadro de impunidade.

O juiz considera que um primeiro passo nessa direção foi dado pelo Supremo Tribunal Federal – em recente decisão, a Corte admitiu execução de prisão de condenados em ações penais quando a sentença é confirmada por colegiado de segundo grau.

A Lava Jato está em sua 28.ª etapa ostensiva – a primeira foi deflagrada em março de 2014. Desde então, vem sendo mantida média superior a uma operação por mês.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, recomendação para os revendedores de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Polícias Civil e Militar, Prefeitura e sociedade civil do município de Itapetim, com o objetivo de buscar a regularização da venda do GLP, popularmente conhecido como gás de cozinha.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13).

Segundo a publicação, há vários comerciantes realizando venda clandestina do gás de cozinha em Itapetim. As irregularidades incluem a falta de Alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico, de licença da Prefeitura do município, de autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), além da ausência de equipamentos de segurança como extintores, blocos autônomos de iluminação de emergência e sinalização de saída de emergência. Por fim, também foram identificadas irregularidade no armazenamento dos botijões, que estão sendo armazenados em locais inadequados.

O conjunto de práticas adotadas por alguns comerciantes da localidade vem pondo em risco a população, além de causar prejuízos financeiros ao comércio regularizado, visto que trata-se de concorrência desleal. Segundo a promotora de Justiça Lorena Medeiros, a venda informal do gás de cozinha desrespeita os direitos do consumidor, pois eles estão sujeitos a adquirir produtos danificados ou fraudados.

O texto informa que a prefeitura deve agir para coibir o comércio irregular de GLP, aplicando aos infratores as penalidades administrativas cabíveis. Já à Polícia Militar e à Polícia Civil, o MPPE recomenda que atuem, dentro de suas atribuições, para reprimir o comércio irregular do produto, promovendo inclusive investigações de infrações cometidas.

Os revendedores, por sua vez, não deverão comercializar o produto sem autorização da ANP, como também não devem repassar os botijões para revendedores clandestinos nem manipular, armazenar ou transportar o GLP em desacordo com as Instruções Técnicas da Agência Nacional do Petróleo e do Departamento Nacional de Combustível, entre outras medidas.