Pleno do TCE mantém rejeição das contas de 2015 de Guga Lins

Presidente da Câmara disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal vá interferir na tramitação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. 

Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.

Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.

“Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.

O presidente da Câmara também defendeu a votação remota de deputados que estavam em missão oficial, lembrando que entre eles foram seis votos contra e dois a favor da PEC. 

“Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou.

Athur Lira observou que o voto virtual em missões oficiais foi permitido por Ato da Mesa. “O Infoleg foi criado por Ato da Mesa e não precisa alterar o Regimento.

É uma decisão interna corporis, sem nenhum tipo de ingerência de outros Poderes sobre essa decisão.”

A Mesa Diretora deve reunir-se na tarde desta segunda-feira para decidir sobre a votação virtual de deputados com comorbidades e sob licença médica.

O vereador iguaraciense Juciano Gomes (MDB) voltou a ser notícia por sua conduta em Iguaracy.

Ele invadiu a Unidade Mista de Saúde conduzindo um paciente. Mesmo após ter passado pela triagem e ser encaminhado para o Hospital Regional, o vereador passou a destratar servidores, inclusive mulheres,  causar transtorno e constrangimento até a pacientes que estavam no local.

Segundo o TW Web Sertão, munido de um aparelho de celular começou a filmar todo o ambiente, os funcionários e inclusive os pacientes que estavam no local, alguns cobrindo o rosto para não sair no vídeo.

Chegou a filmar uma das funcionárias no exercício de sua função, mesmo pedindo para não ser exposta.  Em uma das salas, com um paciente internado, a enfermeira tentou evitar a entrada do vereador.  Juciano a desafiou a chamar a polícia.

Grosseiro com as mulheres, chegou a dizer que elas só estavam ali por “babar o prefeito”. O vereador ainda fez as filmagens com máscara no queixo, afrontando as normas sanitárias.

É o mesmo vereador envolvido em outras polêmicas em Jabitacá, se arvorando ser ligado ao promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, pra quem trabalha.

Recentemente atacou profissionais da imprensa sem nunca ter procurado nenhum para legitimamente se manifestar como legislador. Hoje, teve que ser conduzido à Delegacia.

Do UOL

Uma professora e uma criança morreram na noite desta quinta-feira (5), após o incêndio em uma creche em Janaúba (547 km de Belo Horizonte), elevando para sete o número de mortos depois que o segurança Damião Soares Santos, 50, colocou fogo em seu corpo e incendiou o local, segundo a Polícia Civil.

Entre as vítimas estão cinco crianças de 4 anos, a professora e o segurança. Segundo os Bombeiros, há ainda 31 feridos, sendo 28 crianças e três adultos.

Na noite de ontem, foi divulgado que uma sexta criança havia falecido. De acordo com o Corpo de Bombeiros, houve um “erro de avaliação dentro do hospital”. A criança tem passado por procedimentos de reanimação.

A criança que morreu na noite desta quinta estava a caminho de Belo Horizonte para atendimento. O garoto Renan Nícolas estava com 90% do corpo queimado. Já a menina Cecília, também de 4 anos, tem queimaduras em 80% do corpo e tinha sido dada como morta.

A professora Heley de Abreu Silva Batista, 43, tentou enfrentar Santos e impedir que o segurança jogasse álcool e, depois, fogo nas crianças, segundo relatos.

“É uma pessoa que sempre amou a profissão e arriscou a vida para salvar outras vidas [das crianças]. É triste, a família está sofrendo demais”, afirmou Luis à TV Bandeirantes.

Heley sofreu duas paradas cardíacas, teve 90% do corpo queimado e estava internada no Hospital Regional de Janaúba em estado gravíssimo.

Os nomes das crianças que morreram pela manhã no incêndio são: Juan Pablo Cruz dos Santos, Luiz Davi Carlos Rodrigues, Ruan Miguel Soares Silva e Ana Clara Ferreira Silva.

Ao saber do incêndio na creche, familiares e moradores da cidade foram até o local para tentar ajudar no socorro das vítimas. A pedagoga Inês Ramos, 37, diz que Heley chegou estabelecer uma luta corporal com o vigia. “Muito triste, estou horrorizada, [foram] cenas de terrorismo”, disse ela. Inês conta que Heley era da Pastoral Familiar, dava cursos para noivos e fazia trabalhos voluntários. “É uma ótima pessoa e tem um bebê de um ano.”

Cristina Magda disse que sua irmã, Marley Simone, uma das pessoas feridas, teve 40% do corpo queimado porque tentou ajudar as crianças. “Ela [Heley] ficou mais ferida porque estava com os alunos no pátio quando o sujeito chegou. Lutou com ele para salvar os alunos. Minha irmã e a outra [professora] também lutaram para salvar as crianças, mas todos foram pegos de surpresa”, disse ao UOL.

Entre as crianças, os feridos têm entre três e seis anos. A maioria delas sofreu queimaduras, mas há outras que estão sendo atendidas devido à inalação de fumaça. Além de Janaúba e Belo Horizonte, há alunos da creche sendo encaminhados para a Santa Casa de Montes Claros (MG).

Segurança premeditou crime, diz polícia

O segurança Damião Soares dos Santos, 50, foi o único responsável pelo incêndio na creche municipal em Janaúba (547km de Belo Horizonte), segundo investigações da Polícia Civil da região. Ele morreu na tarde desta quinta-feira (5), no Hospital Regional de Janaúba, em decorrência das queimaduras.

O delegado Bruno Barbosa Fernandes afirmou na noite desta quinta-feira (5) que Santos premeditou o crime que provocou a morte de quatro crianças na manhã desta quinta (5). Todas as vítimas tinham quatro anos.

Familiares do segurança disseram, de acordo com a polícia, que Santos planejada se matar. “Ele disse na última terça-feira (3), que daria um presente a todos, se matando em breve”, informou o delegado. Segundo a investigação, o segurança cometeu o crime na creche numa data simbólica para ele, quando a morte do pai completaria três anos.

A Polícia Civil também apurou que o segurança tinha problemas mentais e era obcecado por crianças.

Questionado sobre o que teria causado o ataque à creche, o delegado resumiu: “loucura”. “Conseguimos um relatório do Caps [Centro de Apoio Psicossocial] indicando que ele estava em tratamento psiquiátrico desde 2014; ele sofria de muitas manias de perseguição”, disse. Ainda conforme o policial, a tendência é que, com a morte do segurança, o inquérito seja arquivado.

“Ele nunca precisou ser afastado do trabalho, nem tinha contato com crianças, já que era segurança noturno. O que ele fez foi algo bestial, covarde, mas nunca tinha manifestado nada disso no ambiente de trabalho, nem tinha orientação de ser segregado do convívio pelo que pudemos apurar junto ao Caps”, afirmou o delegado.

O prefeito de Triunfo Luciano Bonfim (AVANTE) assinou ordem de serviço para creche no Distrito de Canaã. O equipamento vai beneficiar 180 crianças.

O investimento é da ordem de R$ 2,4 milhões, recursos garantidos através de emenda parlamentar de Sebastião Oliveira e próprios, do município de Triunfo. A empresa responsável pela obra é a Construcaj.

Acompanharam o prefeito na assinatura da ordem de serviço, o vereador Bal, o secretário de Obras, Joeldes Moreno, e representantes da comunidade.

Em Canaã, a Prefeitura de Triunfo entregou no início de 2023 uma nova praça, cuja obra está em complementação.

Segundo o município, já houve a entrega do calçamento de diversas ruas e em breve será instalado um Centro Comunitário no Sitio Carro Quebrado para idosos e moradores da região.

O TCE julgou irregular nesta terça-feira (31), a prestação de contas da Câmara Municipal de Paulista, relativa ao exercício financeiro de 2013 e que teve como responsáveis os vereadores Antônio José Lima Valpassos, no período de 01/01/2013 a 25/04/2013 e Iranildo Domício de Lima, no restante do exercício, quando atuaram como presidentes e ordenadores de despesa da Casa Legislativa.

O voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo 1403829-8, se baseou numa auditoria feita pelo Tribunal de Contas, que apontou irregularidades na concessão de diárias pagas aos vereadores da Casa. A Câmara Municipal de Paulista gastou em 2013 o total de R$ 556.912,88 com pagamento de diárias e inscrições de parlamentares em congressos, seminários e eventos voltados para capacitação de agentes públicos municipais.

O que chamou a atenção dos auditores é que os eventos, apesar de realizados fora do estado de Pernambuco, eram organizados por empresas, sempre as mesmas, sediadas no Recife (CENTRALBRAC, IBRACAP, CETRAM, ABRASCAM, UVP e Instituto Capacitar). Apesar de se estender por uma semana, a programação dos congressos se resumia a uma palestra diária com duração de quatro horas. Os outros dias eram dedicados à credenciamento, entrega de material e de certificados.

Indício de Fraude – De acordo com o voto da relatora, ficou caracterizado na auditoria do TCE um desvio de finalidade no uso das verbas públicas com intuito remuneratório, uma vez que as diárias representavam entre 25 e 30% da remuneração anual percebida por cada vereador.

“A liberação de vultosos recursos do erário municipal por meio da concessão de diárias para vereadores configura desvio de finalidade da verba pública, infringindo os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, que regem à Administração Pública, configurando irregularidade capaz, por si só, de provocar a rejeição das contas dos responsáveis e de ensejar a aplicação da multa máxima”, diz o voto da conselheira.

O voto pela rejeição das contas foi aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procuradora Germana Laureano. Por determinação do Tribunal os vereadores Antônio José Lima Valpassos e Iranildo Domício de Lima terão que pagar multa nos valores de R$ 34.770,00 e R$ 31.137,00 respectivamente.