PGR reafirma defesa da prisão em segunda instância

O deputado federal e presidente do PDT, Wolney Queiroz, conquistou nesta quinta-feira (22) importantes apoios que chegam para somar à campanha de um dos parlamentares mais atuantes no Congresso Nacional.

Aderem ao projeto de Wolney Queiroz, os vereadores Ligekson Lira, Ronaldo Delfino, Inacio Teixeira e Francisco Dudu, todos da cidade de Brejinho, no Alto do Pajeú, em Pernambuco.

Quem também decidiu acompanhar a decisão do seu grupo político foi o ex-prefeito da cidade, José Vanderlei, que governou o município por 4 vezes.

“Temos realizado um trabalho em favor do povo que tem reverberado nas mais diversas regiões e essas importantes adesões que recebo hoje comprovam isso. É o reflexo do nosso compromisso com as pessoas e com a verdade. Quero dizer ao povo de Brejinho que podem contar conosco e com o nosso trabalho, com a força de Pernambuco“, comemorou Wolney.

Para encerrar a temporada celebrando um processo de reconstrução no clube após um dos períodos mais difíceis da história, com o rebaixamento em 2017, o Náutico fez questão de ir além da festa pelo acesso, acabando também com um incômodo jejum de conquistas nacionais.

Neste domingo (6), diante do Sampaio Corrêa, no Castelão/MA, o Timbu escreveu mais um capítulo importante: o de campeão da Série C do Campeonato Brasileiro 2019.

O empate em 2×2 foi suficiente para levantar o troféu – o duelo de ida, nos Aflitos, foi vencido pelos alvirrubros por 3×1. Festa em vermelho e branco para exorcizar um fantasma e projetar um horizonte promissor no futuro.

No comentário para o Jornal Itapuama desta quarta-feira (10) destaco o debate sobre o transporte por aplicativo em duas rodas (como 99Moto e Uber Moto) que continua dividindo opiniões no Sertão.

De um lado, passageiros de Arcoverde e Afogados da Ingazeira comemoram a economia; do outro, prefeituras e mototaxistas apontam irregularidades.

Afinal, pode ou não pode?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o transporte por aplicativos de moto (Uber Moto, 99Moto, etc.) pode funcionar, pois invalidou leis municipais e estaduais que tentavam proibir ou restringir excessivamente o serviço, estabelecendo que a legislação federal prevalece, mas permitindo que os municípios regulamentem a atividade com base nas características locais, sem proibi-la totalmente, e com ressalvas importantes sobre direitos trabalhistas e segurança.

Em Arcoverde, a Arcotrans mantém fiscalização ativa. Condutores flagrados fazendo transporte remunerado sem a placa de aluguel (vermelha) e sem alvará podem ser enquadrados no Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado não licenciado), sujeito a multa gravíssima e remoção do veículo.

Mesmo a exigência de placa vermelha pode ser questionada, já que o STF não gerou obrigatoriedade nos municípios. O princípio é claro: se o Uber carro não é obrigado a usar placa vermelha, porque o 99Moto ou UberMoto teria que ser?

Em Afogados da Ingazeira, a Câmara de Vereadores devolveu o projeto que criava regras para o aplicativo de moto, pelo mesmo princípio: não se pode legislar no município sobre algo que já tem definição no Supremo.

Em São Paulo, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi ou MotUber e 99Moto, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir desta quinta-feira, 11 de dezembro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura regulamente o modal até essa semana. As empresas criticam a proposta de regulamentação, apontam ilegalidade em parte das regras e pretendem entrar no Judiciário contra o projeto.

Resumo da Ópera: a ação de coibir a atividade de MotoUber ou 99Moto no momento corre sérios riscos de ser proibida pela justiça.

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O deputado federal Sebastião Oliveira, que é um dos líderes da Frente Parlamentar da Agricultura, tem visitado deputados de diversos partidos, visando colher as assinaturas necessárias para garantir que os trabalhadores rurais não sejam afetados pela Reforma da Previdência proposta pelo Palácio do Planalto.

“É preciso manter a situação atual. O trabalhador rural já é bastante prejudicado pela falta de políticas públicas que lhe beneficiem. Não podemos permitir que a Reforma da Previdência traga qualquer tipo de prejuízo. Não vamos medir esforços para garantir todos os direitos já conquistados”, justificou Sebastião Oliveira.

Essa não é a primeira vez que Sebastião Oliveira defende o interesse dos trabalhadores rurais. É de sua autoria o requerimento proposto pela Bancada de Líderes à Presidência da Câmara, que propõe a tramitação em urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – número 34/2019. A medida visa devolver os subsídios de energia elétrica concedidos aos pequenos produtores rurais e às cooperativas de irrigação que foram retirados no final do governo do ex-presidente Michel Temer.

Os parlamentares mantiveram três dos quatro vetos presidenciais da pauta. Segundo a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que se reuniu com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada no fim da manhã, o resultado configura importante vitória do governo.

A revisão da meta fiscal deste ano ficou para esta quarta-feira (2), em sessão marcada às 12h. “A articulação dos parlamentares da base de sustentação do Governo foi fundamental para garantir a manutenção dos vetos considerados prioritários. O outro, as lideranças do governo liberaram os parlamentares para votar como quisessem e ele acabou derrubado”, afirmou Humberto.

O senador se referiu ao veto total ao projeto de lei complementar que estende a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70, a exemplo do que promoveu a chamada PEC da Bengala, que ampliou a possibilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. No começo do mês, o STF tratou do assunto e decidiu que não houve vício de iniciativa, conforme alegou o Planalto.

Por isso, os líderes governistas orientaram o voto pela derrubada do veto: 64 senadores votaram dessa forma e dois optaram pela manutenção. Depois, entre os deputados, o placar foi de 350 votos pela derrubada e 15 contrários, com quatro abstenções. “Se a decisão do Supremo tivesse sido tomada antes, o Governo não teria vetado a proposta”, explicou Humberto, que votou pela derrubada do veto, em favor do funcionalismo.

Segundo ele, a aposentadoria compulsória aos 75 anos garante economia aos cofres públicos, por reduzir os gastos com a Previdência, e valoriza os servidores públicos que, muitas vezes, estão no auge da sua produtividade.

Já a apreciação do PLN nº 5, o mais aguardado da sessão, ficou para esta quarta-feira (2). A proposta revisa a meta de superávit prevista inicialmente de R$ 55,3 bilhões para um déficit de quase R$ 120 bilhões este ano.