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Portaria publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.

Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.

A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.

Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.

Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.

Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.

Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I – o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II – o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.

A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.

A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.

por Bruna Verlene

O prefeito de Iguaraci, Francisco Dessoles, falou ao blog sobre a denúncia de que o motorista da ambulância placa BEW-9886,  da Prefeitura de Iguaraci tem uma parada obrigatória na casa de uma namorada em Afogados da Ingazeira. Segundo ele – que taxou a denúncia de “vaga” por carecer de mais detalhes –  iria averiguar o que aconteceu.

Após alguns minutos, Dessoles entrou em contato com a redação do Blog para informar que já tinha o nome do motorista e o motivo alegado por ele para sua parada em Afogados da Ingazeira. “O motorista se chama Fagner Silva, é casado, e afirmou que precisou fazer uma parada na sua casa para deixar um medicamento para seu filho”, disse. Fagner ainda falou a Dessoles que virá à Rádio Pajeú para dar melhores esclarecimentos.

A denúncia chegou ao programa Rádio Vivo, produzido por Anchieta Santos e apresentado por Juliana Lima. Testemunhas relataram que viram o motorista na casa da namorada, em Afogados da Ingazeira, enquanto deixa pacientes e acompanhantes esperando. O prefeito Dessoles disse estar a disposição para quem tiver mais detalhes acerca  do fato para que ele possa avaliar as medidas a serem tomadas.

Com a volta às aulas presenciais dos alunos da rede municipal de ensino de Serra Talhada, a  Secretaria Municipal de Educação vem intensificando a busca ativa dos alunos da rede pública que ainda não retornaram às escolas para combater a evasão escolar neste contexto de pandemia da Covid-19.

A ação consiste em ir atrás das crianças em casa, conversar com os pais ou responsáveis por elas e conscientizar sobre a importância dos estudos, evitando que as crianças permaneçam fora do ambiente escolar. 

A secretária de Educação, Marta Cristina, explica que muitas crianças perderam o vínculo escolar durante o período pandêmico e não voltaram a estudar agora em 2022, por isso, a busca ativa é fundamental para garantir o retorno das mesmas à sala de aula. 

“Com a pandemia muitos alunos foram afetados, principalmente alunos da zona rural e de comunidades mais distantes. As crianças tiveram que ficar em casa, se adaptar às aulas remotas e, infelizmente, algumas perderam o vínculo escolar e não retornaram à sala de aula esse ano. Então, para garantir o direito que essas crianças têm à educação, estamos realizando visitas psicossociais e dialogando com as famílias, sendo que muitas dessas famílias são encontradas em situação de vulnerabilidade social e violência, por isso a conscientização é fundamental”, explicou.  

A Secretaria de Educação reforça a importância da presença das crianças na sala de aula e pede que as famílias recebam a equipe psicossocial que está visitando as residências em busca dos alunos evadidos, porque a educação é um direito constitucional, não pode ser negado a essas crianças e adolescentes.

O suspeito é investigado pela participação em um homicídio, além de 18 crimes diversos na região.

Do Portal Nayn Neto

Na noite desta terça-feira (31), por volta das 18h30, a Polícia Civil de Serra Talhada capturou o foragido de justiça, identificado como Tony Deyvik, de idade não revelada,  suspeito de assaltos e homicídio na cidade de Serra Talhada e região.

Ao Portal, o Comissário Barbosa informou que a prisão aconteceu na residência da irmã do acusado, localizada em uma rua por trás do 14º BPM, onde os policiais civis cercaram a casa e ele empreendeu fuga, pulando para o muro do vizinho, adentrando na residência, fazendo uma pessoa de refém.

Os policiais fizeram a negociação e conseguiram prender o suspeito. “Tony Deyvik é investigado pela participação em um homicídio, além de 18 crimes diversos na região, inclusive é suspeito de haver participado do último assalto à casa lotérica da cidade de Afogados da Ingazeira”, informou o Comissário.

O acusado  foi preso em cumprimento a um Mandado de Prisão por roubo de cargas, na cidade de São José do Belmonte.

Diante do exposto, o acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada, para as devidas providências e será encaminhado para a Cadeia Pública local, onde ficará à disposição da justiça. Ele havia sido entregue por um comparsa que lhe daria fuga e foi preso em Afogados, após a ação contra a Lotérica A Grande Jogada, em Afogados, dia 27.

Pessoas que sofreram violência física, psicológica ou de trânsito, tiveram danos no patrimônio, foram alvo de fraudes pela internet,  atacadas moralmente ou enfrentaram outra situação que se caracteriza como crime têm agora um espaço protegido de acolhimento no Ministério Público de Pernambuco, onde podem ser ouvidas e orientadas sobre seus direitos. 

Foi inaugurado na última  sexta-feira (23) o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crime (NAV), no edifício-sede das Promotorias da Capital, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, em Santo Amaro, no Recife. No local, técnicos do MPPE, devidamente capacitados, escutam e orientam sobre como oficializar denúncias, acompanhar o trâmite de processos e, ao mesmo tempo, ter acesso à assistência social ou de saúde. 

“O NAV é fruto de uma nova visão em relação à vítima. Durante muito tempo o foco era apenas o autor da ação penal, sua identificação e punição. A pessoa agredida era vista, no processo, como importante para a comprovação da autoria do crime. Hoje é obrigação vê-la de outra forma, trabalhar para que não seja vitimizada novamente, garantir acolhimento, com assistência jurídica e psicossocial”, afirmou, na inauguração do Núcleo, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho. 

O Núcleo de Apoio a Vítimas de Crime do MPPE tem o apoio, para equipamentos, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Convênio 937147/2022.

Os atendimentos pelo NAV podem ser presenciais, por telefone ou por e-mail. O serviço fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A coordenadora do núcleo, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, explica que além de ouvir as vítimas, a equipe fará os encaminhamentos para as unidades do MPPE necessárias ao acompanhamento do caso e para as redes de assistência externas, governamentais ou da sociedade civil. “A violência atinge diferentemente cada pessoa. Nosso acolhimento é para vítimas diretas e indiretas, familiares, testemunhas”, lembra.

O NAV está ligado ao Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal. “O CAO Criminal apoia a ação das promotorias criminais, sendo fundamental abrir esse espaço de escuta ampliada às pessoas que recorrem ao Ministério Público à espera de justiça”,  avalia o Coordenador do Centro, Promotor de Justiça Antônio Augusto de Arroxelas Macedo Filho. Segundo ele, o NAV se insere numa política nacional de acolhimento às vítimas. É um direcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que conta com uma coordenadoria específica para esse assunto.

De acordo com a Promotora de Justiça Ana Clézia, outras iniciativas já vinham sendo adotadas pelo MPPE para humanizar o atendimento e promover um acolhimento ampliado das vítimas. Uma delas foi a articulação da Rede de Apoio às Vítimas de Violência (REVIV), junto às prefeituras. O MPPE também editou uma cartilha com os direitos de quem sofre algum crime, informações que podem ser acessadas também pelo site da instituição.

REPERCUSSÃO – O Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabelo de Souza, presente à inauguração, destacou a importância de haver uma rede de núcleos no país para atendimento às pessoas que sofrem qualquer tipo de violência. Ele defendeu o Estatuto da Vítima, projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.  

No evento que marcou a abertura do Núcleo,  a professora aposentada da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Ruth Vasconcelos Lopes Ferreira, com pós-doutorado em psicanálise, ministrou a palestra “Do luto à luta: o lugar do Ministério Público no processo de reparação subjetiva de sujeitos vitimados pelo crime e a violência”, e parabenizou a iniciativa do MPPE.  

A Coordenadora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), Edna Jatobá, presente ao evento, acredita que o núcleo dará vazão a uma demanda reprimida. “Recebo com muita alegria e com expectativa de que o Ministério Público possa estar cada vez mais perto. É muito bom saber que haverá uma nova porta no MPPE, que especialmente, no último ano, tem sido um ator muito importante no diálogo sobre conflitos e violência no estado.”

Wilson e Sueli Araújo, pais da fisioterapeuta Mirella Sena, vítima de feminicídio em 2017, praticado por um vizinho, em Boa Viagem, também elogiaram a iniciativa. “Quando aconteceu conosco não tivemos esse apoio, não sabíamos o que fazer. É muito importante ter esse núcleo agora. Desejamos que o trabalho se estenda ao interior do Estado, em parceria com as Secretarias da Mulher”, sugeriu Wilson Araújo.

O NAV vai funcionar no Recife como projeto-piloto, mas é intenção do MPPE ampliar esse atendimento no estado.  Equipes estão sendo capacitadas. Os contatos com a equipe do NAV podem ser pelo (81) 99230-8412 e pelo e-mail [email protected]. Mais informações no https://sites.google.com/mppe.mp.br/nav/.