PF deflagra 2ª fase da Registro Espúrio e Cristiane Brasil é alvo

Em Verdejante, o TCE analisou a transparência pública do município com foco na gestão fiscal, observando o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n º 12.527/2011), bem como no Decreto Federal nº 7.185/2010 que regulamenta a LRF, consolidadas na Resolução TC nº 33/2018.

Nas análises foi identificado que os cidadãos não tiveram acesso aos documentos da gestão fiscal do município, a exemplo dos Planos Plurianuais (PPAs), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Prestações de Contas Anuais, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deveriam estar disponíveis em meio eletrônico para acesso público. O Portal de Transparência do município foi avaliado com nível insuficiente em 2018, com Índice de Transparência calculado em 0,31 segundo uma escala que varia de 0 a 1.

Pela falta de transparência, além do julgamento pela irregularidade, o prefeito Haroldo Tavares, do PSB, foi punido com multa no valor de R$ 8.383,50 equivalente a 10% do limite atualizado até o mês de setembro/2019. Os interessados dos processos ainda poderão recorrer das decisões.

Serra Talhada registra o 28º homicídio do ano. Segundo a jornalista Juliana Lima para a Rádio Pajeú, dois homens em uma moto executaram com tiros de revólver o empresário conhecido como Damião Oliveira.

Chamou atenção o fato de que  o crime aconteceu esta manhã em frente à Câmara de Vereadores da cidade, em horário de pico, por volta das 7h30, quando muitas pessoas se deslocam  para o trabalho. Segundo testemunhas, dois homens em uma moto efetuaram os disparos.

A vítima ainda tentou fugir, mas tombou sem vida dentro de sua casa. A Polícia Civil isolou o local. O Delegado Clay Anderson investiga o caso. Ele verifica câmeras de segurança na área do crime e ouve testemunhas. Se sabe que o crime tem características de execução, típico de morte por vingança ou encomenda.

Ontem o corpo de Diógenes do Nascimento Diniz, 18 anos, natural de São José do Belmonte, foi encontrado às margens da BR 232, quilômetro 421.  O corpo foi reconhecido por familiares. Investigadores das 177a (Serra) e 174a. (São José do Belmonte) realizam diligências.

Para descobrir a autoria do homicídio a polícia já determinou a causa por motivação fútil bem como a autoria do fato. Aguarda a necropsia do corpo encaminhado ao IML de Petrolina para determinar o instrumento utilizado.

Se aprovado computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos no País e adquiridos por professores e estudantes de instituições públicas de ensino ficam isentos do IPI

O Projeto de Lei 739/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos no País e adquiridos por professores e estudantes de instituições públicas de ensino. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Ricardo Teobaldo (Pode-PE). O texto já tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, segundo Ricardo Teobaldo, os equipamentos eletrônicos pessoais produzidos no País, e seus acessórios, não recolhem a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para ele, a isenção do IPI é mais uma forma de incentivar a inclusão digital de alunos e professores de escolas públicas.

A isenção também vale para os acessórios dos equipamentos eletrônicos (como teclados e mouse) e poderá ser utilizada uma vez a cada dois anos. Caberá à Receita Federal verificar se a pessoa interessada preenche os requisitos para ter acesso ao benefício fiscal. O texto determina ainda que o aluno ou professor será obrigado a pagar o IPI dispensado se o produto for vendido antes de um ano da compra.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.