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Petrolina: MPPE pede interdição de unidade de transbordo próxima ao Parque do Povo

Por André Luis

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) que adote no prazo máximo de 30 dias, todas as providências administrativas e operacionais necessárias para promover a interdição a unidade de transbordo próxima ao Parque do Povo Rafael Coelho, no local conhecido como Raso da Catarina, situado no bairro José e Maria, em Petrolina.

O MPPE recomenda ainda que a CPRH determine a remoção integral dos resíduos sólidos urbanos depositados, a interrupção da disposição de materiais inertes (RCC) e a limpeza geral da área, com o consequente encerramento da unidade provisória de transbordo de resíduos sólidos e da área de disposição de materiais inertes (RCC) instaladas no referido local.

A CPRH, após solicitação da 3ª Promotoria de Justiça, no âmbito do Procedimento nº 01877.000.589/2025, realizou inspeção técnica no Raso da Catarina em 8 de outubro deste ano, e constatou no local, conforme registrado na Nota Técnica nº 086/2025, a existência de uma unidade de transbordo municipal provisória destinada ao recebimento dos resíduos urbanos coletados no município, e de uma área coberta por materiais inertes acumulados (RCC), oriundos das obras realizadas no Parque do Povo e que se mostra incompatível com a nova destinação urbanística do entorno, gerando riscos sanitários, degradação ambiental e comprometimento da fruição regular do espaço público recém-implantado.

Em Audiência Pública, autoridades públicas e membros da sociedade civil de Petrolina relataram, de forma contundente, a permanência da unidade de transbordo de resíduos sólidos no Raso da Catarina, descrevendo as condições insalubres impostas à população residente no entorno, a proximidade indevida do lixo em relação às moradias, e, ainda, a clara perpetuação de um quadro de desigualdade socioambiental, no qual comunidades vulneráveis seguem suportando de maneira desproporcional os ônus ambientais e os impactos adversos à saúde e à dignidade humana.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – a audiência pública sobre resíduos sólidos foi realizada no dia 26 de novembro, no auditório da Câmara Legislativa de Petrolina e teve como encaminhamento a (1) designação de reunião institucional com o Poder Executivo Municipal para que sejam discutidos os meios de dar cumprimento efetivo à atual legislação municipal de gestão de resíduos sólidos, especialmente no que se refere aos direitos, prerrogativas e obrigações legais referentes às Associações e Cooperativas de Catadores; e (2) a designação de reunião, em data oportuna, com a CPRH, AMMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos e entidades interessadas, para que seja discutida a criação de um Fórum Permanente sobre gestão de resíduos sólidos em Petrolina/PE.

A Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, foi publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2025.

Outras Notícias

SJE inicia aplicação da 4ª dose para pessoas de 30 anos ou mais

A Prefeitura de São José do Egito informou através de suas redes sociais que a segunda dose de reforço contra a Covid-19 já está disponível para quem tem 30 anos ou mais, seguindo recomendação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. Segundo a Secretaria de Saúde e o PNI Municipal, os egipcienses podem […]

A Prefeitura de São José do Egito informou através de suas redes sociais que a segunda dose de reforço contra a Covid-19 já está disponível para quem tem 30 anos ou mais, seguindo recomendação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

Segundo a Secretaria de Saúde e o PNI Municipal, os egipcienses podem se vacinar em qualquer uma das 16 unidades básicas de saúde da família do município. A segunda dose de reforço é também conhecida por quarta dose da vacina contra a covid-19.

São José do Egito já teve 78.334 doses da vacina contra a covid-19 aplicadas na população desde o começo da vacinação, contabilizando a primeira e segunda doses e as doses de reforço. Para receber o segundo reforço é preciso ter tomando a primeira dose de reforço há mais de 4 meses.

Arcoverde inicia agenda do Selo da Unicef em 2018

Em reunião ocorrida na última segunda-feira, dia 30 de julho, no gabinete da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, representantes de secretarias municipais, além da Coordenadoria da Juventude e da Casa dos Conselhos no município, definiram o calendário do Selo da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), edição 2017-2020, que neste ano contará com […]

Em reunião ocorrida na última segunda-feira, dia 30 de julho, no gabinete da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, representantes de secretarias municipais, além da Coordenadoria da Juventude e da Casa dos Conselhos no município, definiram o calendário do Selo da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), edição 2017-2020, que neste ano contará com a realização de oficinas, fóruns e outras atividades temáticas.

O selo se trata de uma certificação internacional concedida pela Unicef aos municípios que constituem o Semiárido e a Amazônia Legal do Brasil, como forma de reconhecimento aos avanços reais e positivos na vida de crianças e adolescentes. Ao aderir ao selo, o município assume o compromisso de desenvolver um conjunto de ações estratégicas de políticas públicas e de participação social, voltados para promover, garantir e realizar os direitos do referido público, previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Confira abaixo a programação do Selo da Unicef para o segundo semestre de 2018 em Arcoverde.

Agosto:

Dia 02/08

Escola Senador Vitorino Freire – das 13h às 17h

– I Oficina NUCA: Participação cidadã dos adolescentes

– I Fórum Comunitário Selo da Unicef de Arcoverde

Escola Senador Vitorino Freire

– I Oficina NUCA: “O direito de ser adolescente”

Auditório da Secretaria de Educação  – às 9h

– Oficina com técnicos/facilitadores dos grupos de trabalho para o I Fórum Comunitário – Selo da Unicef; Diagnóstico e Plano de Prioridades – Exercício: 2018-2020

Dia 03/08

Auditório da AESA – Caravana da Cidadania – das 8h às 14h

– Levando direitos para Execução da Política da Criança e do Adolescente. Escuta Qualificada – Lei n° 13.431/2017 (CEDCA – Escola de Conselhos – PPCAM).

Dia 04/08

CEDEC – às 9h

– II Oficina NUCA: “O direito de ser adolescente”

Dia 30/08

Auditório da AESA – às 8h

– I Fórum Comunitário – Selo da Unicef

Setembro:

– Reunião para a VII Semana do Bebê

Dia 05/09

Secretaria de Educação – às 9h

– I Oficina para elaboração do Plano de Prioridades – Selo da Unicef – Edição 2017-2020

Dia 17/09

Secretaria de Educação – às 9h

– II Oficina para elaboração do Plano de Prioridades – Selo da Unicef

Dia 27/09

COMDDICA – às 9h

– Aprovação pelo COMDDICA do Plano de Prioridades para a Infância e Adolescência – Selo da Unicef – Edição 2017-2020.

Dia 30/09

Plataforma – Selo da Unicef

– Plano de Prioridades

– Documentos comprobatórios

Outubro:

– PPAC

– Monitoramento do PMIA

– Reunião para a VII Semana do Bebê

– Apresentação dos Padrinhos da Infância; Equipe VII Semana do Bebê

Novembro:

– De 17 a 23/11 – VII Semana do Bebê

Dezembro:

– Seminário de Avaliação

Raquel Lyra comanda cerimônia de formatura das primeiras turmas do Qualifica PE

Depois de nove anos à procura de emprego, Dayse dos Santos, de 38 anos, conquistou a sonhada carteira assinada como servente de construção civil. Ela integra o grupo de alunos de 68 turmas que concluíram os cursos de qualificação empreendedora e técnica promovidos pelo Qualifica PE. Nesta quinta-feira (10), a governadora Raquel Lyra e a […]

Depois de nove anos à procura de emprego, Dayse dos Santos, de 38 anos, conquistou a sonhada carteira assinada como servente de construção civil. Ela integra o grupo de alunos de 68 turmas que concluíram os cursos de qualificação empreendedora e técnica promovidos pelo Qualifica PE. Nesta quinta-feira (10), a governadora Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause comandaram a cerimônia de entrega dos certificados aos concluintes. O programa se divide entre as modalidades Qualifica Trabalho e Qualifica Empreendedor, com aulas ministradas por entidades que compõem o Sistema S, como o Sebrae, Senac e Senai.

“Começamos a virar o jogo do desemprego em Pernambuco e a formação dessas turmas demonstra isso. Estou muito feliz em celebrar as primeiras formaturas das turmas do Qualifica PE. Participaram desse programa jovens, estudantes de escola técnica, mas também pessoas mais experientes que não tinham oportunidade de trabalho nem de qualificação profissional. Somente no mês de agosto, Pernambuco alcançou mais de 18 mil novas carteiras assinadas, segundo o Novo Caged, demonstrando o avanço na geração de oportunidades para a nossa gente. É assim que estamos transformando a história de Pernambuco”, ressaltou Raquel Lyra.

As 68 turmas que se formaram hoje participaram de cursos realizados pelo Qualifica PE nos municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista. As aulas ocorreram no período de julho a setembro de 2024. Também haverá turmas em Caruaru, no Agreste, no final deste mês. Somando as duas modalidades, já foram qualificadas mais de seis mil pessoas pelo programa, em todo o Estado, apenas no primeiro ciclo, que durou de julho a setembro.

“Eu fazia alguns bicos como manicure para ajudar a completar a renda de casa. Mas quando apareceu a chance de fazer um curso, escolhi a construção civil por surgir mais vagas. Agora agradeço a Deus e à governadora Raquel Lyra por ter conseguido uma melhora de vida”, comentou Dayse dos Santos, moradora de Peixinhos, em Olinda.

As formações representam o compromisso da gestão estadual com o desenvolvimento sustentável e inclusivo, como lembra a secretária de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Amanda Aires. “Hoje comemoramos a formação de mais de mil pessoas pelo Qualifica PE. Ofertamos cursos voltados para a área de comércio e serviços, área industrial, além dos cursos orientados para o empreendedorismo. Nos diferentes municípios nós sempre observamos as demandas e potencialidades regionais. Então, enquanto Estado, estamos em parceria com o Sistema S para promover uma melhor trabalhabilidade e motivar os formandos para se consolidarem no mercado de emprego e de negócios”, explicou.

No primeiro eixo, foram oferecidos conhecimentos em áreas como formalização e gestão de negócios, marketing digital, vendas, relação com o cliente e microcrédito orientado. Já no segundo, foram ministradas as capacitações profissionais em setores como beleza, gastronomia, logística, serviços de hotelaria, tecnologia, moda, mecânica, construção civil, entre outros.

Para o diretor regional do Senac, Regivan Dantas, a iniciativa contribui para interiorizar as ações de qualificação. “É muito importante essa iniciativa da governadora de fechar essa parceria com instituições como Senac, Senai e Sebrae, pela qualidade do trabalho que nós executamos. É uma honra estarmos em 26 municípios, interiorizando a qualificação profissional. Os alunos do Qualifica PE estão tendo a oportunidade de estudar nas melhores escolas do mundo e com a oportunidade de se projetar para a empregabilidade”, apontou.

Participando da cerimônia, o deputado federal Clodoaldo Magalhães parabenizou a iniciativa. “A gestão estadual demonstra que está cumprindo seu papel de expandir a vida das pessoas, oferecendo autonomia para quem mais precisa e dando chance para o empreendedorismo”, afirmou. O também federal Mendonça Filho disse que o programa melhora a qualidade de vida da população. “As oportunidades de emprego estão cada vez mais difíceis. Por isso programas como o Qualifica PE alarga os horizontes e oferece mais facilidade para acessar o mercado de trabalho, gerando mais renda para a população. Esse é um exemplo de política que impacta diretamente na qualidade de vida dos pernambucanos”, reforçou.

QUALIFICA PE – Lançado em maio deste ano, o maior e mais completo programa de qualificação de Pernambuco é dividido nas categorias Qualifica Trabalho e Qualifica Empreendedor, ambas com aulas ministradas pelo Sebrae, Senac e Senai. Até o fim de 2024, o Qualifica PE vai chegar em quase 70 cidades do Estado, do Litoral ao Sertão. A projeção é que, até o fim de 2026, o programa tenha levado os cursos para a totalidade dos municípios pernambucanos e contemplado cerca de 150 mil pessoas com alguma das qualificações de Trabalho ou Empreendedora. Os interessados poderão se inscrever nos cursos através do site sedepe.pe.gov.br.

Estiveram presentes na solenidade os secretários estaduais Fernando Holanda (Assessoria Especial à governadora e Relações Internacionais), Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), Mauricélia Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Joanna Figueirêdo (Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), Juliana Gouveia (Mulher) e Paulo Nery (Turismo e Lazer). Também participaram a vice-procuradora do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Gabriela Maciel, o prefeito de Araçoiaba, Jogli Uchôa, a diretora regional do Senai, Camila Barreto, e o superintendente do Sebrae em Pernambuco, Murilo Guerra.

Câmara de Vereadores de Tuparetama discute projetos e indicações

Por André Luis A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tuparetama, realizada nesta segunda-feira (6), foi marcada pela discussão de diversos projetos de lei, emendas e indicações que visam promover melhorias e avanços para o município. Durante o Grande Expediente, foram abordados assuntos de interesse público e questões relevantes para a comunidade. Um dos […]

Por André Luis

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tuparetama, realizada nesta segunda-feira (6), foi marcada pela discussão de diversos projetos de lei, emendas e indicações que visam promover melhorias e avanços para o município. Durante o Grande Expediente, foram abordados assuntos de interesse público e questões relevantes para a comunidade.

Um dos principais projetos em pauta foi o Projeto de Lei Nº 09/2023, que trata da instalação e funcionamento de um Depósito de Ferro Velho e outros materiais imprestáveis no perímetro urbano da cidade e dos distritos, além de determinar outras providências. Essa proposta busca regulamentar e organizar o descarte adequado desses materiais, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a saúde pública.

Outro projeto de destaque foi o Projeto de Lei Nº 012/2023, que trata da revisão do Plano Plurianual do Município (PPA) para o biênio 2024/2025. Essa revisão é importante para adequar o planejamento das ações governamentais às necessidades atuais da população, garantindo a eficiência e a transparência na gestão pública.

Além dos projetos de lei, também foram apresentadas emendas à Lei Orgânica do Município. A Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023 propõe a alteração do artigo 14, que trata da remuneração dos agentes políticos. Essa emenda visa aperfeiçoar as normas relativas à remuneração dos servidores públicos municipais.

A Sessão também contou com a apresentação de projetos de resolução para concessão de títulos de cidadãs a três senhoras de destaque na comunidade: Rosalva Pires da Silva Santiago, Carmelita Pires Santiago e Áurea Maria de Carvalho. Essa honraria é uma forma de reconhecer o trabalho e a contribuição dessas mulheres para o desenvolvimento do município.

Dentre as indicações dos vereadores, destaca-se o requerimento da Vereadora Vanda Lúcia, que solicita a implantação de um redutor de velocidade na forma de lombada (quebra-molas) nas Ruas do Comércio e Sebastião Bezerra de Lima, no distrito de Santa Rita. Essa medida visa garantir a segurança viária e a proteção dos moradores e pedestres dessas localidades.

Outras indicações importantes foram o Projeto de Resolução Nº 011/2023, do Vereador Valmir Tunú, que propõe a concessão do Título de Cidadã à Sra. Josefa Roseane de Queiroz Silva (Rose dos Correios), e o reconhecimento honorífico aos blogueiros José de Sá Maranhão (Júnior Finfa) e Nivaldo Alves Galindo (Nill Júnior), de autoria do Vereador Joel Gomes Pessoa.

Por fim, o requerimento dos vereadores Sebastião Sales e Luciana Paulino solicitou ao Chefe do Executivo a instalação de um ar condicionado no prédio onde funciona o Conselho Tutelar, visando proporcionar melhores condições de trabalho para os profissionais e um ambiente adequado para atender às demandas da comunidade.

Prefeito de Afogados da Ingazeira é multado pelo TSE por acumular material de campanha em prédio público

O prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da Amupe, José Patriota (PSB), foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pagar multa com relação às eleições de 2014 no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em denúncia feita pelo Partido dos Trabalhadores de Afogados da Ingazeira. Da […]

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O prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da Amupe, José Patriota (PSB), foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pagar multa com relação às eleições de 2014 no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) em denúncia feita pelo Partido dos Trabalhadores de Afogados da Ingazeira. Da decisão não cabe mais Recurso. A informação é do Afogados On Line.

A denúncia partiu do presidente do PT local, Jair Almeida, no dia 29.09.14 já próximo ao dia das eleições. O presidente do PT relatou em sua denúncia por meio de ofício que, na secretaria de Agricultura, Infraestrutura e Centro Tecnológico (antiga Cagepe) constavam vários materiais de campanha dos candidatos apoiados pelo prefeito expostos no pátio da antiga Cagepe e, através dessa irregularidade eleitoral, foi solicitado às providências cabíveis.

A Juíza Eleitoral, à época, Dra. Maria Conceição Godoi, de imediato determinou que o Oficial do Cartório Eleitoral encaminhasse a denúncia a Procuradoria Regional Eleitoral, e esta fez representação de número 2459-07.2014.6.17.0000, com o número de protocolo 775212014 com a data de 14.10.14 (por se tratar de eleição estadual). O TRE-PE absolveu o prefeito afirmando que não houve propaganda eleitoral. A Procuradoria Eleitoral (Recife) não se contendo com a decisão do TRE-PE, recorreu ao TSE e este modificou a decisão, aplicando multa ao prefeito com o valor acima citado. Um dos advogados do prefeito é o advogado Walber de Moura Agra.

O prefeito José Patriota solicitou que a multa fosse parcelada em 20 pagamentos, mas o TRE-PE determinou que fosse parcelada em 10. O TSE confirmou a multa, mas a cobrança fica a cargo do TRE-PE.