Pesquisa Múltipla indica 42,66% de indefinição para a Câmara.

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizou na quinta-feira (25) uma audiência pública para discutir a reedição da cartilha de combate à alienação parental, lançada pela Alepe em 2017.

A publicação tem como objetivo orientar a população sobre como evitar que conflitos entre pais separados ou divorciados interfiram na relação da criança ou do adolescente com um dos lados. 

O encontro foi solicitado pela presidente da Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), Emília Queiroz. A advogada ressaltou que a Lei da Alienação Parental é de 2010 e sofreu modificações importantes nos últimos anos. 

Além de atualizar o atual documento, ela sugeriu criar uma força tarefa para capacitar professores e gestores de escolas em todo o Estado. “Uma das principais consequências da alienação parental é a queda no rendimento escolar, e o professor pode identificar e ser o grande agente modificador da vida daquela criança”, pontuou.

Atualmente, a cartilha é disponibilizada nas bibliotecas das escolas públicas e privadas de Pernambuco e nos sítios eletrônicos institucionais do Estado por determinação de lei estadual. 

Autor da matéria e coordenador da primeira edição do informativo, o ex-deputado estadual Zé Maurício reforçou a necessidade de atualizar o informativo. “É importante que essas informações cheguem à população, principalmente porque esse tipo de prática, tipificada como crime, acontece cada vez mais”, pontuou. 

A procuradora da Alepe, Juliene Viana, responsável pela coordenação geral da primeira cartilha, destacou o cuidado que foi tomado para que a publicação tivesse linguagem simples e edição visualmente convidativa, mantendo a riqueza das informações. 

“O papel do Legislativo vai muito além de legislar e fiscalizar, é também um compromisso com as políticas públicas e a gente precisa atuar”, frisou. Ela se colocou à disposição para coordenar novamente o projeto.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Virgínia Neves Baptista, enfatizou a importância de divulgar as consequências danosas que a alienação parental pode causar na criança ou no adolescente. 

Ela citou casos em que pais são afastados dos filhos por medida cautelar como resultado de denúncias de abuso sexual que, mais tarde, se comprovam falsas. “Mesmo depois de constatado que não houve abuso, o estrago já está feito e o tempo perdido não pode ser recuperado”, salientou.

Próximos passos

Já a representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Luciana Prado, sugeriu o aprofundamento nas discussões sobre as causas de condutas alienantes e no debate sobre a ressignificação de papeis de gênero na parentalidade. 

“Quem carrega esse papel atualmente é a mulher, a mãe. E ela precisa ver que o pai também tem que assumir o seu papel como pai, e não é para ajudar, é para dividir”, ressaltou. Para ela, este poderia ser um enfoque da cartilha. 

A promotora de justiça lembrou, ainda, que há uma proposta em tramitação desde 2022 para revogar a Lei de Alienação Parental, com recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Nacional de Saúde (CNS) e por peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) especializados em combate à violência doméstica contra mulheres e meninas. 

O presidente da Comissão de Educação, deputado Waldemar Borges(PSB) destacou a relevância das discussões e apresentou os encaminhamentos da reunião. “Além de atualizar a cartilha, a gente pretende fazer uma campanha que envolva escolas, professores e formadores de opinião para que chamem atenção para a necessidade de coibir esse tipo de prática na sociedade”, finalizou.

Também participaram da audiência representantes da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Defensoria Pública do Estado, da Academia Brasileira de Ciências Criminais (ABCCRIM) e do Instituto dos Advogados de Pernambuco.

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

Por Kátia Gonçalves

Um abraço fraterno, um aperto de mão e um sorriso no rosto. Foram estes gestos que marcaram o início das atividades do III módulo do Projeto Escola das Águas com os jovens rurais do município de Serra Talhada/PE. As aulas começaram hoje, no auditório do Centro de Educação Comunitária Rural(CECOR), e seguem até amanhã.

Depois da dinâmica de apresentação, os meninos e meninas dos Assentamentos Carnaúba do Ajudante, Exu, Santa Rita, Lajinha, Xiqui Xiqui , Desterro e Pocinho tiverem oportunidade de estudar sobre as diferenças técnicas nos tipos de cisternas construídas em comunidades rurais do Semiárido Brasileiro, através da Articulação do Semiárido Brasileiro(ASA).

De acordo com a ministrante no Curso, Alda Balbino, os alunos vão aprender os aspectos técnicos de uns dos tipos de cisternas que atualmente estão sendo construídas, sobretudo nas comunidades rurais do Nordeste com sucesso. “Vamos estudar ainda, as vantagens e desvantagens de construir ou ter certo tipo de cisterna. No final, ficarão registradas as observações feitas no acompanhamento da construção e no uso durante vários anos”.

O projeto Escola das Águas é organizado em cinco módulos, três teóricos e dois práticos, totalizando 200 horas. Além das aulas teóricas, os jovens visitarão áreas de produção agroecológica que contam com tecnologias que armazenam água da chuva para produção de alimentos, como as cisternas-calçadão, barreiros trincheiras e barragens subterrâneas construídas pela Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA).

A iniciativa de educação contextualizada formará 360 jovens agricultores familiares, com idade entre 18 e 29 anos, moradores da zona rural dos municípios de Araripina, Exú, Flores, Granito, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Filomena e Serra Talhada.

O projeto Escola das Águas é desenvolvido pelo Centro de Habilitação e Apoio ao Pequeno Agricultor do Araripe (Chapada), em parceria com o Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas (Caatnga) e Centro de Educação Comunitária Rural (Cecor), e tem o patrocínio da Petrobras, através do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania.

A governadora Raquel Lyra disse ter recebido com pesar a notícia do falecimento do deputado estadual Waldemar Borges.

“Fomos colegas na Assembleia Legislativa e tivemos um convívio marcado pelo respeito e amor a Pernambuco”. Em reconhecimento à sua vida pública dedicada ao estado, o Governo de Pernambuco decretou luto oficial por três dias.

“Que Deus console o coração da sua esposa, a ministra Luciana Santos, seus filhos, inúmeros amigos, seu time e todos os pernambucanos que lamentam sua partida”, disse.

Por 437 votos a 7, Flordelis (sem partido) teve o mandato cassado, há pouco, em sessão na Câmara dos Deputados.

Durante sua defesa, a então deputada acusou os colegas, incluindo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), de não ouví-la e reafirmou ser inocente.

“Sejam justos e não me cassem”, pediu. O advogado de Flordelis disse que a sessão foi “uma mistura de perversidade histórica do nosso sistema, imperada por uma misoginia, machismo e um racismo estrutural”.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados votou, em 8 de junho deste ano, pela perda do mandato de Flordelis por quebra de decoro parlamentar. Ela ainda tentou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, mas as alegações foram rejeitadas.

Flordelis foi a mulher mais votada do Rio de Janeiro, na eleição de 2018, e ocupou a 5ª posição na lista entre os deputados mais votados do estado.

A pastora é acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, que foi assassinado dentro de casa, em junho de 2019.