Pernambuco ganha 61 novas escolas em tempo integral

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

A ação  atende a demanda dos profissionais de contabilidade e dos empreendedores de Arcoverde, surgida em reunião do Fórum Municipal das Micro e Pequenas Empresas, que reclamavam da demora nos processos de emissão de laudo de vistoria.

Uma parceria entre a Prefeitura de Arcoverde e o Corpo de Bombeiros vai instalar um ramal do Centro Administrativo do Corpo de Bombeiros. Na parceria, o Município cedeu o espaço, equipamentos e estrutura física.

O Centro será responsável pelo desempenho das atividades de vistoria e fiscalização em Arcoverde e nas cidades circunvizinhas pertencentes a sua área de atuação, como Pedra, Buíque, Custódia, Ibimirim, Manari, Inajá, Venturosa e Sertânia.

Serão realizadas atividades de vistoria, fiscalização e regularização dos empreendimentos comerciais. O ramal está instalado no prédio da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, na Rua Gumercindo Cavalcanti, s/n – Centro.

Faltam apenas 40,3 quilômetros para que as águas do “Velho Chico” cheguem ao açude Poções, em Monteiro (PB), estrutura final do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco – que vai beneficiar os estados de Pernambuco e da Paraíba.

Após passar pela última Estação de Bombeamento (EBV-6) na noite de terça-feira (28/02), as águas estão enchendo o reservatório Campos, em Sertânia (PE), desde a manhã desta quarta (01/03), totalizando 176,7 quilômetros. A informação é do Ministério da Integração Nacional, em nota.

Após esta etapa, a água do rio São Francisco passará pelo reservatório Barro Branco, pelo Túnel Engenheiro Giancarlo e pela adutora Monteiro – estruturas já aptas para operação. Ao completar os 217 quilômetros de extensão do Eixo Leste, que termina no açude Poções, o projeto irá beneficiar o município paraibano de Monteiro já nos primeiros dias do mês de março. Em seguida, a água vai percorrer o rio Paraíba até o reservatório Boqueirão para reforçar o abastecimento em Campina Grande (PB).

O Eixo Leste possui seis estações de bombeamento, que são responsáveis por elevar a água de um terreno baixo para outro mais elevado. A estrutura também é composta por cinco aquedutos, um túnel, uma adutora e 12 reservatórios, que captam água do ‘Velho Chico’ no reservatório de Itaparica, em Floresta (PE), atravessam três municípios pernambucanos (Betânia, Custódia e Sertânia), e terminam na cidade paraibana de Monteiro.

Sobre o Projeto – Maior obra de infraestrutura hídrica do país, o Projeto de Integração do Rio São Francisco levará água para mais de 12 milhões de pessoas em 390 municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A estrutura é composta por dois Eixos: Norte, com 260 quilômetros, e o Leste, com 217. Todas as obras físicas necessárias à passagem da água no Eixo Leste foram finalizadas em dezembro de 2016.

Com 94,52% de execução, o Eixo Norte está previsto para ser concluído no segundo semestre deste ano, após finalização de serviços necessários à passagem da água do rio. A expectativa é atender o reservatório Jati (CE) em agosto e a Região Metropolitana de Fortaleza em setembro de 2017. As etapas 2N e 3N desse Eixo estão em ritmo final de construção.

Em Serra Talhada, o grupo Viacom Vialim paralisou os serviços de limpeza urbana no município. Alega ter um débito a receber da Prefeitura de Serra Talhada de mais de R$ 1 milhão e meio de reais. A empresa diz que sem capital, paralisou as atividades e demitiu mais de 60 trabalhadores. A acusação é de que a maior parte desse valor refere-se à estão Luciano Duque (PT).

O Diretor comercial da empresa é Luiz Lima. Áreas da cidade já sofrem com o contingenciamento dos serviços de limpeza urbana. A promessa foi de acionar a Delegacia Regional do trabalho.

Falando esta manhã ao radialista Francys Maya (Líder FM), o prefeito Luciano Duque afirmou que o contrato com a empresa foi rompido a três meses. “Ele está usando esse artifício para não pagar as casas trabalhistas”, acusou, acrescentando que a maior parte do passivo seria da gestão Evandro, de quase R$ 1 milhão. “Nossa contadora está construindo um acordo. Mas ele quer politizar a questão para servir outros interesses”.

Princípio da impessoalidade: Vale o registro de que pelo princípio da impessoalidade, não há como alegar que o débito é de Fulano ou Beltrano. O passivo é da Prefeitura de Serra Talada. Caso Carlos Evandro (cuja gestão teve sérios vícios e problemas de acordo com o TCE) tenha deixado o passivo, isso pode servir para que Duque argumente na tentativa de acordo. Mas como gestor, herda o abacaxi com casca e tudo.

De acordo com a Polícia Civil, até o momento, nenhuma prisão decorrente de crimes eleitorais foi registrada nos municípios de Caruaru, Garanhuns, Belo Jardim, Gravatá, Pesqueira, Arcoverde e Serra Talhada.

De acordo com a Polícia Federal de Salgueiro, no Sertão do estado, ainda não foi registrado crime eleitoral na região o que torna o 2º turno das eleições tranquilo.

Em Serra Talhada, o clima também é de muita tranquilidade. Os eleitores votaram sem problema com a biometria funcionando bem. A abstenção pode ser um pouco mais alta.