Pedro Campos critica “falsos patriotas” em ato de 7 de setembro

Por Jefferson Calaça*

A Constituição Federal tratou a advocacia de forma densa e precisa, mencionando-a em dezenove artigos, ratificando que somos uma classe essencial à administração da Justiça, responsável pela efetivação dos direitos e princípios fundamentais.

Além disso, a Ordem dos Advogados é considerada a porta-voz da cidadania, por sua autonomia perante o poder Judiciário, Legislativo e Executivo e, portanto, indispensável para a garantia e manutenção do Estado Democrático brasileiro.

Segundo o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, a OAB se assemelha ao papel típico da imprensa e é extremamente importante que ela permaneça desatrelada ao Poder Público, pois também exerce o papel de debater, propor e fiscalizar ações do Estado.

Entretanto, em Pernambuco, além do atrelamento da atual direção da Ordem ao Estado, a forte e abusiva propaganda institucional da OAB-PE na imprensa local demonstra que aqui o seu objetivo tem sido distinto daquele previsto na Carta Maior.

Ao invés da fiscalização pela entidade classe com as várias atividades jurídicas, principalmente com os advogados militantes que se encontram precarizados nos seus direitos e nas suas prerrogativas, na capital e no interior, a atual gestão preferiu o caminho da política de pão e circo.

Representar os profissionais de Pernambuco não é só promover distribuição de mini-códigos, engraxates, planos de saúde odontológicos, planos telefônico, passeios ciclísticos e corridas aos domingos.

Na contramão da função institucional e histórica da Ordem, a direção do Conselho Estadual enche os seus pulmões para divulgar uma política acessória como sendo o essencial de sua gestão.

Os advogados não querem migalhas. Queremos mais. Lutamos por um Conselho altivo e independente, que lute pelos nossos direitos e nossa liberdade de atuação profissional de uma forma valorizada.

Além disso, é totalmente incompatível com a nossa ordem constitucional, o uso da máquina que, anunciando aos quatro ventos tais ações, esteja atrelado a atividades de interesses particulares como, por exemplo, ação de campanhas exaustivamente divulgadas com a verba da entidade para beneficiar o seu pré-candidato como vem ocorrendo nos últimos meses.

Os advogados militantes estão se mobilizando em todo o Estado para exigir a devida prestação jurisdicional e o respeito as suas prerrogativas. Os exemplos de protestos ocorridos recentemente, nas cidades de São Caetano e São Bento do Una, tendem a multiplicar-se por muitas outras regiões e o que impressiona, são o silêncio e a ausência dos que dirigem a OAB-PE nestas mobilizações dos advogados nas cidades.

O sentimento generalizado é de orfandade. O advogado militante está abandonado pelo seu Conselho Estadual. Sentimos falta do amparo da nossa entidade no dia a dia do advogado que milita nos fóruns e que sofre as desigualdades e injustiças da classe.

No interior, os profissionais são jogados à própria sorte, sem nenhuma orientação. Cidades sem juízes, inexistência de salas de advogados e aquelas existentes, não possuem qualquer suporte de informática em tempos de Processo Judicial Eletrônico.

A Ordem precisa ser para todos e não apenas para tratar do desejo e da vontade de um grupo político hermeticamente fechado que comanda o Conselho Estadual a nove anos e reduz a ordem para poucos, pouquíssimos.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João, utilizou suas redes sociais neste sábado (8) para celebrar a inauguração do novo Posto de Identificação Civil, ocorrida na sexta-feira (7).

“Na manhã de ontem, inauguramos na Sede do Poder Legislativo Municipal o novo Posto de Identificação Civil em parceria com o Governo do Estado e IITB/PCPE,” escreveu Rubinho do São João.

Com a nova unidade, a Câmara Municipal passará a emitir a primeira e a segunda via do RG, um avanço significativo para a população local. “Agora, a Câmara Municipal passará a emitir primeira e segunda via de RG, o que contribui para celeridade das emissões, tendo em vista que apenas através do Poder Executivo Municipal era ofertado esse serviço,” explicou o presidente.

A parceria entre a Câmara de Vereadores, o Governo do Estado e o Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) busca descentralizar e agilizar o processo de emissão de documentos de identidade, facilitando o acesso dos cidadãos a serviços essenciais.

A nova unidade representa uma conquista importante para a comunidade de Afogados da Ingazeira, oferecendo mais comodidade e rapidez na obtenção de documentos de identificação. 

A expectativa é de que o novo posto contribua significativamente para a redução do tempo de espera na emissão de RGs, beneficiando especialmente aqueles que precisam regularizar sua documentação com urgência. 

Será inaugurada pela prefeita Madalena Brito nesta terça-feira (23), às 17 horas, no bairro São Cristóvão, a Praça Redonda, que fica por trás da Igreja Católica.

O equipamento foi todo modernizado. A antiga praça ganhou bancos contínuos de alvenaria com revestimento de cerâmica, e uma pequena pista para corridas e caminhadas. O espaço foi ajardinado, pavimentado e tratado com muito esmero. Toda a iluminação foi trocada por led e uma árvore de natal foi montada para que a comunidade possa comemorar a data com muita alegria.

Todo o investimento foi feito com dinheiro do Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.

Na  terça-feira (31/7) a Assembleia Extraordinária realizada pela  Amupe, reuniu prefeitos e instituições para uma pauta extensa sobre temas de interesse dos municípios. Logo no início da reunião a Amupe assinou convênio de cooperação com O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) para ações que transfiram tecnologia para a melhoria das gestões municipais. Os municípios presentes já foram convidados a aderir ao primeiro projeto que trata-se de confecção de óculos especiais com sensores de localização para deficientes visuais. A ideia é reunir grupos de 10 municípios por região e treinar alunos para confecção dos óculos.

Vera Lúcia, da Sudene, divulgou o calendário de cursos voltados ao fortalecimento das gestões municipais que terão início em agosto. As capacitações para elaboração de projetos e Sinconv já estão com a primeira turma esgotada, mas ainda há vagas para a segunda e terceira turmas. O link para inscrições está disponível no site da Amupe, na área de “Cursos de Formação”.

Outra proposta de parceria veio do radialista Aldo Vilela, da CBN, através do projeto Gestão Positiva. A ideia é divulgar as boas práticas dos gestores municipais através da Rádio CBN com link disponibilizado para rádios locais de cada município. O formato será de um programa de auditório, com cinco práticas por programa, sempre às segundas-feiras. Os gestores também participariam do programa apresentado por Aldo na emissora, que é o CBN Debate. Haverá também um blog para divulgação e produção textual e visual das matérias. Os municípios interessados podem entrar em contato com o produtor comercial ou ter mais informações através da Amupe.

A Celpe, na pessoa de Caio Souza Leão, gerente de Relacionamento com Clientes do Poder Público, apresentou os editais de apoio ao programa de eficiência energética, com a troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de Led. A troca pode ser feita para residências e instituições sem fins lucrativos como escolas e postos de saúde. Os interessados em aderir ao programa e ter mais informações podem fazê-lo através da Amupe, na pessoa de Ana Nery.

O consultor da CNM, Eduardo Stranz trouxe as principais pautas da luta municipalista que reunirá prefeitos nos dias 7 e 8 em Brasília para pressionar os deputados a colocarem em votação antes das eleições os projetos da Lei Kandir, ISS e Licitações. A pauta municipalista é extensa, mas esses assuntos foram eleitos como prioritários porque implicam na injeção imediata de recursos nos cofres municipais. A Lei Kandir fixa uma compensação aos Estados e Municípios no valor de R$ 39 bilhões/ano, corrigidos pelo IPCA, observando uma transição de dois anos. Já o ISS já foi derrubado o veto presidencial, mas por força de uma liminar concedida pelo STF, os municípios ainda não estão recebendo o imposto em operações realizadas em seu território.

O tesoureiro da Amupe João Batista explicou algumas ações do grupo de trabalho que se debruça sobre questões apresentadas pelos municípios com relação ao TCE-PE. A Amupe solicitou um parecer aos advogados sobre um entendimento que houve na Bahia com os gestores e o TCE-BA no limite de gastos com pessoal. A proposta é excluir despesas de pessoal com terceirização de mão de obra para atividades meio; serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gastos provenientes de parcerias entre a administração e organizações sociais e serviços oriundos dos demais instrumentos com natureza de convênios. O grupo continua debruçado sobre as questões e apresentará as sugestões, na tentativa de continuar o diálogo.

O presidente José Patriota aproveitou a ocasião para parabenizar a criação da Associação dos Advogados Públicos de Pernambuco, presidida por Luis Galindo, com o objetivo de somar esforços no sentido de defender as causas municipalistas.

O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para a federalização do inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorisa Anderson Gomes, foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A posição da Corte atende aos pedidos das famílias da parlamentar e seu funcionário, mortos em um atentado político em março de 2018.

A ministra Laurita Vaz, relatora do requerimento no STJ, avaliou como negativa a retirada da investigação do caso da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Para ela, a federalização do inquérito prejudicaria o andamento das elucidações do crime, apurado pela polícia do RJ desde o início do inquérito.

Na avaliação da ministra, não ficaram claros os elementos autorizadores do deslocamento do caso para a Polícia Federal. A PGR argumenta que a atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro diante das investigações é ineficiente.

Mesmo após a decisão da ministra, o STJ segue avaliando o pedido da PGR para federalização do caso.