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A Primeira Câmara do TCE homologou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), Auto de Infração contra o ex-prefeito de Ingazeira por não enviar ao Tribunal o plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos urbanos, visando à eliminação do chamado “lixão” no município. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

No voto, o conselheiro apontou o descumprimento de Acórdão por parte do gestor ao não realizar a elaboração e apresentação, até 2019, do plano de ação referente à adequação da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos lixão.

“Os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, diz o voto.

Além disso, o conselheiro também destacou que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a administração municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental.

O relator decidiu, então, pela aplicação de multa no valor de R$ 27.549,00 ao ex-prefeito de Ingazeira, Lino Olegário de Morais.

O conselheiro determinou, ainda, às atuais gestões que, caso já não tenham realizado, apresentem ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação.

O gestor ainda pode recorrer da decisão. O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Carlos Porto. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

O Tribunal de Contas do Estado tem um relevante papel na promoção da transparência e de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos. Desde 2014, o TCE realiza a divulgação de um diagnóstico anual, monitorando o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

O Presidente da AMUPE e Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, celebrou algumas conquistas importantes da XXI Marcha a Brasília, sobretudo na pauta municipalista que estava para ser votada no parlamento brasileiro.

Uma delas foi a aprovação do regime de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar nº 461/2017, referente ao imposto sobre serviços (ISS). Os municípios pleiteiam que o imposto seja cobrado e repassado no município de origem da compra – cartões de débito e de crédito – e não mais, como é hoje, para o município onde as empresas de cartões tenham sede. Hoje, qualquer compra no cartão realizada em Afogados, tem a o tributo arrecadado para outro município.

“Esse é um gargalo enorme. Todo a arrecadação de ISS referente às compras nos cartões, de todo o Brasil, segue para apenas alguns poucos municípios. Não é justo que uma compra feita em Afogados, o imposto seja recolhido para um ou dois municípios de São Paulo. É um volume enorme de recursos que estamos perdendo e que precisamos recuperar, sobretudo por uma questão de justiça tributária,” destacou o Prefeito José Patriota. Os Prefeitos foram orientados a ‘pressionar’ suas bancadas para a aprovação do projeto.

Outra conquista foi a aprovação da Medida Provisória 818/18, que prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2021 para as administrações locais elaborarem o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) e o de mobilidade urbana. Agora, a matéria segue para apreciação no Senado.

O texto, cujas emendas receberam contribuições da Confederação Nacional de Municípios (CNM), altera a Lei 13.089/2015, do Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587/2012, da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para a entidade, a extensão da data limite em três anos representa maior viabilidade para os Entes, de forma cooperada, elaborarem o PDUI, que requer trabalho de diálogo entre as instâncias estaduais, municipais e a sociedade civil. Vale destacar que o PDUI deverá ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado.

A modernização da lei de licitações também avançou na pauta da câmara. O Deputado João Arruda (MDB-PR) apresentou parecer da nova Lei de Licitações (Projetos de Lei 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados). O compromisso assumido pelo Presidente da Câmara é de voar o projeto ainda este ano. O presidente da Comissão Mista que analisa a matéria, Augusto Coutinho (SD-PE), convocou reunião para quarta-feira, 6 de junho. A modernização da legislação sobre licitações e contratos é esperada pelos gestores locais.

Estão atualizados, no parecer, os preços de dispensa de licitação: de R$ 8 mil para R$ 50 mil no caso de compras ou serviços; e, para obras de engenharia, de R$ 15 mil para R$ 100 mil. União, Estados e Municípios deverão elaborar plano de contratações anual para racionalizar o processo e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

O substitutivo apresentado cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, Estados e Municípios). O site deverá conter: os planos anuais de contratações de todos os órgãos; editais e demais documentos necessários para as contratações; e um registro cadastral dos inscritos em licitações, atualizado anualmente, para habilitação e atestado de cumprimento de obrigações dos processos de seleção.

Além de excluir a modalidade convite, a proposta estabelece critérios de julgamento e incorpora nova alternativa, de diálogo competitivo, para celebração de contratos mais complexos. Também conhecido como diálogo concorrencial, o modelo, adotado na União Europeia desde 2004, permite às empresas privadas e ao poder público fazer um diálogo prévio à licitação em si para apresentar proposta final. Permanecem no texto concorrência, concurso, leilão, pregão e tomada de preços.

Nos critérios de julgamento, para a concorrência, por exemplo, além do menor preço ou técnica e preço, já previstos atualmente, o texto inclui o critério de maior retorno econômico. Para pregão, poderá ser considerado o maior desconto, como ocorre no Regime Diferenciado de Contratações. O RDC e a tomada de preços – escolha do fornecedor a partir de cadastro prévio – deixam de existir.

“A marcha dos prefeitos foi um sucesso total. Em primeiro lugar, a participação massiva dos prefeitos de todo o brasil. Tivemos a participação massiva do congresso nacional, dos pré-candidatos à presidência da república assumindo compromissos com o municipalismo. Cumprimos nosso papel de contribuir, de ajudar o Brasil a mudar e a ter o rumo que a nossa nação merece nas mais diversas áreas de políticas públicas. Sem contar os avanços em projetos importantes que tramitam na Câmara e no Senado,” destacou o Prefeito José Patriota.

A enxadrista afogadense Maria Isabel Queiroz dos Santos, 17 anos, participou de mais de 50 competições estaduais e nacionais, concluiu o Ensino Fundamental e Médio na Escola Monteiro Lobato. Atualmente é campeã pernambucana Sub-18 2014 e encontra-se no Top 10 nos últimos dois anos no Brasil em sua categoria. Com isso, está credenciada para participar do Campeonato Brasileiro em Santa Catarina.

Segundo o blogueiro Júnior Finfa em contato com o blog, Maria Isabel deseja participar do Campeonato Brasileiro da Juventude no próximo mês de maio, entre  14 e 17, na cidade de Lajes, em Santa Catarina.

Se tivesse nascido em outro continente, seria apoiada e estimulada. mas aqui, diz precisar de patrocínio para realizar o sonho. “Estou a procura de alguém que possa ajudar com minhas despesas. Quero representar minha cidade e meu Estado”, disse Isabel.

Quem quiser e puder participar da corrente pode manter contato pela Fanpage do blog ou através dos emails[email protected] ou [email protected] .

Na manhã desta quinta-feira (11), o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, participou da inauguração da Casa de Justiça e Cidadania e Moradia Legal, iniciativa que promete ampliar o acesso da população aos serviços jurídicos e sociais.

Em coletiva de imprensa, o gestor destacou que o equipamento terá como prioridade atender pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

“A Casa de Justiça tem a sensibilidade de atender quem mais precisa, seja pelo grande volume de demandas ou pelas dificuldades financeiras. Aqui a população poderá tirar dúvidas, buscar conciliação e evitar processos demorados que geram mais desgaste”, afirmou.

Sandrinho reforçou que a inauguração marca também o início de um processo importante para o município: a entrega de títulos de propriedade a moradores, começando pelo bairro Laura Ramos.

“Esse é um passo fundamental. O título da terra dá segurança às famílias e transforma realidades. Tivemos uma reunião com representantes do bairro e estamos felizes em iniciar por lá essa entrega tão estratégica”, disse.

O prefeito ressaltou ainda que a Casa terá atendimento permanente, com expectativa de alcançar mais de mil pessoas, funcionando como espaço de mediação de conflitos e de apoio às demandas da comunidade.

Ao lado de parceiros institucionais, Sandrinho destacou que novas ações estão em planejamento.

“O presidente Ricardo (Ricardo Paes Barreto, presidente do TJPE) já trouxe outras sugestões e vamos buscar mais recursos e estratégias para desenvolver ainda mais Afogados. Nosso povo é exigente em todas as áreas, e isso é positivo, porque nos impulsiona a crescer”, concluiu.

Estão abertas as inscrições para os Cursos Técnicos a Distância-EAD e Profuncionário 2016.2 no Polo de Educação Profissional a Distância de Afogados da Ingazeira até 27 de Agosto de 2016.

Os cursos oferecidos são: Administração, Segurança do Trabalho, Desenvolvimento de Software, Design Interno, Logística, Recursos Humanos, Biblioteca, Secretaria Escolar e Multimeios Didáticos, totalmente gratuitos pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

As vagas para os cursos técnicos EAD consistem em 70% prioritariamente por alunos oriundos de Escolas Públicas. Para participar na condição de cotista de escola púbica, o candidato deverá, necessariamente, ter concluído o ensino médio em escola pública ou estar cursando o ensino médio em escola pública.

O candidato, para ter sua inscrição validada, deverá ter concluído o Ensino Médio ou estar cursando o 2º ou 3º ano do ensino médio, em qualquer uma de suas formas (Regular, Integral, Semi-integral, EJA-médio ou Travessia). Os 30% serão disponíveis para os demais candidatos que tiverem o Ensino Médio completo.

Os cursos grátis do programa Profuncionário PE 2016 serão destinados aos servidores que atuam nas escolas públicas e que tenham finalizado ou que estejam cursando ou finalizado o ensino médio. O candidato precisa escolher o curso que seja compatível com sua função, que são em Multimeios Didáticos e Secretaria Escolar.

O aluno seguirá um calendário onde o cronograma estará todo planejado, cada semestre, cada módulo, cada competência a ser estudada e as férias.
Após 1 ano e meio, o aluno aprovado receberá o Certificado de Técnico Profissional nas áreas citadas, pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

Existem vários Polos dentro do Estado de Pernambuco formando profissionais. O Polo em Afogados da Ingazeira encontra-se na Escola de Referência em Ensino Médio Monsenhor Antônio de Pádua Santos – EREMMAPS. As inscrições serão realizadas pelo site sisacad.educacao.pe.gov.br/sissel até dia 27 de Agosto. Queremos informar que qualquer candidato poderá realizar sua prova em qualquer lugar, contendo acesso a internet.